| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2016-05-23 |
| native_id | 122 |
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Ata n.º 016/2016 Data: 16/05/2016 16.º Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 4.º Sessão Legislativa 14.2 Legislatura Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair, Juraci Allievi, Neusa Schroeder Schumacher, Maurício Aristides Sobczack, Dercílio José Severgnini, Danilo Guedes e Sílvio Kizema. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack, secretariado pelo vereador — Juraci Allievi - 1.º Secretário, e o vereador Sílvio Kizema - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão. Em seguida foi feita a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci Allievi, sendo a mesma em seguida submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. Registre-se nesse momento o questionamento da ata pelo vereador Dercílio, sobre o voto de desempate do Presidente da Casa, em face ao disposto no art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Segundo o vereador Dercílio houve a desobediência ao Regimento Interno, e desse modo a questão será encaminhada ao Ministério Público, para que tome as devidas providências. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Leitura dos Expedientes: 1.1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício n.º 157/2016, encaminhado projeto de lei que “Autoriza Alienação de Bens Móveis Inservíveis Mediante Leilão” e solicitando que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício n.º 158/2016, encaminhando projeto de lei que "Autoriza a Transferência de Recurso Financeiro a Título de Subvenção Social ao Centro Comunitário de Major Vieira" e solicitando que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício n.º 159/2016, encaminhando projeto de lei que "Autoriza a Transferência de Recurso Financeiro a Título de Subvenção Social a Associação da Melhor Idade de Major Vieira" e solicitando que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício n.º 160/2016, encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Ceder Máquinas, Equipamentos, e Pessoal aos Municípios de Santa Catarina que Declararem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, e dá Outras Providências” e solicitando que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício n.º 161/2016, encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Transferência de Titularidade e Efetuar o Pagamento Mensal da Conta de Energia Elétrica do Poço Artesiano da Comunidade de Colônia Ruthes -Major Vieira/SC" e solicitando que o referido projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.1.2 Recebido do Centro Espírita Luz e Caridade de Major Vieira: Ofício n.º 03/2016, solicitando a doação de 45 telhas de Eternit 5mm, equivalente ao valor de R$ 1.575,00, que será utilizado na construção de uma casa de apoio para abrigo de pessoas necessitadas para pernoitar, quando estiver com parentes hospitalizados e também quando precisarem viajar de madrugada para tratamento médico em outras cidades. 2. Leitura dos projetos. 2.1. De origem do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei n.º 019/2016 - "Autoriza Alienação de Bens Móveis Inservíveis Mediante Leilão." Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para parecer. Projeto de lei n.º 020/2016 — "Autoriza a Transferência de Recurso Financeiro a Título de Subvenção Social ao Centro Comunitário de Major Vieira". Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação e Bem Estar Social, para parecer. Projeto de lei n.º 021/2016 — "Autoriza a Transferência de Recurso Financeiro a Título de Subvenção Social a Associação da Melhor Idade de Major Vieira". Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação e Bem Estar Social, para parecer. Projeto de lei n.º 022/2016 — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Ceder Máquinas, Equipamentos, e Pessoal aos Municípios de Santa Catarina que Declararem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, e dá Outras Providências". Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação e Bem Estar Social, para parecer. Projeto de lei n.º 023/2016 — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Transferência de Titularidade e Efetuar o Pagamento Mensal da Conta de Energia Elétrica do Poço Artesiano da Comunidade de Colônia Ruthes -Major Vieira/SC". Recebido em plenário, foi lido e encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para parecer. Os referidos projetos seguem com a tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme solicitado pelo Prefeito Municipal e acordado pelos vereadores. 3. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente explanou ao Plenário que na sessão ordinária da semana passada foi apreciado e aprovado por votos unânimes o requerimento verbal do vereador Sidnei Lemos Sphair, propondo para que a comissão de constituição, justiça e redação manifestasse verbalmente o parecer do projeto de Resolução nº 04/2016 , de autoria dos vereadores Sidnei, Roseli, Juraci e Silvio, projeto esse com a ementa “Cria a Galeria dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Major Vieira e dá a sua Denominação". Em recepção ao requerimento verbal aprovado, a comissão de constituição, justiça e redação por maioria de seus membros manifestou-se verbalmente pela rejeição do mencionado projeto de resolução, sendo o parecer verbal rejeitado por 05 votos a 04, considerando o voto de desempate do Presidente da Mesa Diretora da Casa. Segundo explanação do Presidente da Casa, na sessão de hoje será apreciado o parecer verbal da comissão de constituição, justiça e redação (parecer pela rejeição do projeto de resolução), em segundo turno de votações. Registre-se nesse momento, o esclarecimento do sr. Presidente ao questionamento levantado pelo vereador Dercílio na sessão da semana passada, sobre o voto de desempate do Presidente da Casa, em face ao disposto no art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O sr. Presidente afirmou que manteve seu voto por inexistir qualquer vantagem para o Presidente e seus familiares com a aprovação do Projeto de Resolução n.º 04/2016, de iniciativa dos vereadores Sidnei, Juraci, Roseli e Silvio, de modo que não há qualquer óbice legal para a sua aprovação. Dando seguimento, o sr. Presidente, submeteu o parecer verbal da comissão em segunda discussão e votação, registrando-se o seguinte resultado: 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contra o parecer verbal. Por conseguinte, verificando-se o empate na votação, o sr. Presidente apôs seu voto, este, contrário ao parecer da comissão, restando portanto, REJEITADO o parecer verbal da comissão em 22 discussão e votação. Consequentemente, com a rejeição do parecer verbal da comissão, ficou aprovado o projeto de resolução n.º 04/2016, por maioria absoluta de votos dos vereadores, o qual segue à comissão de constituição, justiça e redação para a elaboração da redação final. Registre-se no momento de discussão do parecer verbal, o pronunciamento do vereador Dercilio, o qual levantou novamente a questão de ordem na votação do parecer, pronunciando que o sr. Presidente estaria descumprindo o Regimento Interno da Câmara Municipal, ao invés de respeitá-lo. O vereador Dercílio afirmou que levará a questão ao Ministério Público. Dando sequência, foi apreciado Projeto de lei n.º 017/2016, autoria da Mesa Diretora, com a ementa “Fixa os Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura 2017/2020, e dá Outras Providências", tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, sendo o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unanimes de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento da discussão do projeto o uso da palavra do vereador Dercílio. Continuando, o Presidente anunciou a apreciação em primeiro turno de votações do Projeto de lei n.º 018/2016, autoria da Mesa Diretora, com a sumula "Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020, e dá Outras Providências", tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unanimes de modo que segue para o segundo turno de votações. 4. PROPOSIÇÕES. 4.1 SUBSTITUTIVO. 4.1.1 De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Substitutivo ao projeto de lei n.º 015/2016, com a ementa "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá Outras Providências". Lido em plenário, segue encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer. 4.2 INDICAÇÕES. 4.2.1 De autoria da vereadora Neusa Schroeder Schumacher. N.º 023/2016, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de substituição de tubos da rede de escoamento pluvial e esgoto da Rua Luiz Davet junto a ponto situado ás margens do pátio da Empresa Coopérdia. 4.2.2 De autoria do vereador Dercílio José Severgnini. N.º 022/2016, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de manutenção junto ao calçamento da Rua Estanislau Wojcieckovski, principalmente em ponto com ocorrência de afundamento do calçamento junto a perímetro de curva nas proximidades do escritório da Casan. N.º 024/2016, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviço de reparo em buraco existente na Rua Vitor Fernandes de Souza, nas proximidades da Revenda de Automóveis — Ponto Certo Veículos. N.º 025/2016, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de implantação do serviço de fiscalização operante do Fisco Municipal em prol do controle do comércio de vendedores ambulantes, em conformidade ao que alude a Lei Complementar n.º 056/2015. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo municipal. PALAVRA LIVRE: Havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os Srs. Luiz Gonzaga Teles Neto e Simão Guimarães Junior. Em seguida, fizeram uso da palavra os vereadores, Srs. Dercílio, Danilo, Juraci, Neusa e Sidnei. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e dezesseis minutos. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA DANILO GUEDES DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI