| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2016-07-11 |
| native_id | 129 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 023/2016 Data: 04/07/2016 23.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Juraci Allievi, Sidnei Lemos Sphair, Dercílio José Severgnini, Neusa Schroeder Schumacher, Maurício Aristides Sobczack, Danilo Guedes e Sílvio Kizema. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Sidnei Lemos Sphair, secretariado pelo vereador - Juraci Allievi, 1º secretário e o vereador Sílvio Kizema - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci Allievi, sendo a mesma em seguida submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. EXPEDIENTES: 1.1 Leitura dos Expedientes: 1.1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 228/2016/GAB.Pref, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar Área de Terra para Abertura de Rua e dá Outras Providências”, e solicitando a apreciação do projeto de lei em regime de urgência urgentíssima. Ofício n.º 229/2016/GAB.Pref, encaminhando projeto de lei que Autoriza o Município de Major Vieira, Com Interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e Por Intermédio do Fundo Municipal de Saúde, Firmar Convênio com a Associação de Caridade São Vicente de Paulo, para Manutenção de Serviços de Saúde e dá Outras Providências, e solicitando a apreciação do projeto de lei em regime de urgência urgentíssima. Ofício n.º 230/2016/GAB.Pref, Encaminhando projeto de lei que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”, e solicitando a apreciação do projeto de lei em regime de urgência urgentíssima. 1.1.2 Recebido do Poder Legislativo. Expediente recebido do vereador Maurício Aristides Sobczack apresentando termo de renúncia ao cargo de Presidente da Câmara, na data de trinta de junho. Registra-se a posse do então vice-presidente Sr. Sidnei Lemos Sphair, ao cargo de Presidente da Mesa Diretora, no dia primeiro de julho de 2016. 1.1.3 Recebido do Tribunal de Conta do Estado. Ofício n.º TC/09252/2016, reportando-se ao ofício n.º 041/2016 desta casa, no qual foi informado ao TCE a existência de divergência nos dados relativos às despesas efetivadas por esta Câmara de Vereadores no exercício financeiro de 2014, divulgados pelo observatório social de São José, no ranking dos gastos realizados pelas Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina, e informando que a Diretoria de Controle dos Municípios DMU em análise à solicitação, expediu o memorando 066/2016, no qual esclarece que houve equívoco por parte da Prefeitura deste Município, uma vez que contabilizou despesas realizadas pelo Poder Executivo na função Legislativa, e remetendo cópia do ofício ao TC09251/2016, expedido ao observatório Social de São José, por meio do qual esclarece o equívoco. 1.1.4. Projetos de lei. Projeto de lei n.º 026/2016, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar Área de Terra para Abertura de Rua e dá Outras Providências”. Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e parecer. Projeto de lei nº 027/2016, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza o Município de Major Vieira, Com Interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e Por Intermédio do Fundo Municipal de Saúde, Firmar Convênio com a Associação de Caridade São Vicente de Paulo, para Manutenção de Serviços de Saúde e dá Outras Providências”. Tendo sido recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Educação e Bem Estar Social, para análise e parecer. Projeto de lei n.º 028/2016, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e parecer. 2.ORDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2016 - "Aprova as Contas do Exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Major Vieira". Recebido em plenário com parecer favorável da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi submetido aos expedientes de segunda discussão, e votação, restando aprovado com 5 (cinco) votos “à favor”, e 4 (quatro) “contrários”. Registre-se no momento da discussão, o uso da palavra pelos vereadores Dercílio Severgnini e Maurício Sobczack. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Decreto Legislativo n.º 003/2014, pela Comissão de finanças, Orçamento e Fiscalização, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que a Mesa Diretora promulgou o Decreto Legislativo. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 SUBSTITUTIVO: 3.1.1 De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Substitutivo ao Projeto de lei n.º 024/2016, com a ementa “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Contrato de Locação de Imóvel, Visando a Regulamentação de Habitação e dá Outras Providências”. Lido em plenário, segue devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apresentação de parecer. 4. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de membros da população, fiz uso da palavra o vereador inscrito, Sr. Dercílio. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta e quatro minutos. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA DANILO GUEDES DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI