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← Major Vieira (SC)

sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2016-10-31
native_id143

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 039/2016 Data: 24/10/2016 
13.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura 
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima terceira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s 
vereadore(a)s: Mauricio Aristides Sobczack, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho 
Koaski, Claudiomiro Antônio Couto, Sidnei Lemos Sphair, Neusa Schroeder 
Schumacher, Danilo Guedes, Dercílio José Severgnini e Jairo Schemczak. Às vinte
horas o presidente vereador Sr. Sidnei Lemos Sphair, secretariado pelo vereador –
Claudiomiro Antônio Couto, 1º secretário interino e o vereador Jairo Schemczak - 2.º 
Secretário interino, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora 
Roseli Muller Paulitzki e a leitura das atas da sessão ordinária anterior, e da sessão 
extraordinária do dia dezenove de outubro, pelo vereador Claudiomiro Antônio Couto, 
sendo as mesmas submetidas aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
aprovadas por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Prefeito 
Municipal: Ofício n.º 271/2016, em atenção ao requerimento n.º 023/2016, de autoria 
da Presidência da Casa, informando a respeito do inadimplemento do Poder Executivo 
acerca das contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira. Ofício n.º 276/2016, 
encaminhando projeto de lei que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Contém Outras Providências”, solicitando que o projeto de lei seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.1.2. Projetos de lei. Projeto de lei n.º 
033/2016, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe Sobre Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lido em plenário, por 
ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido 
de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e parecer. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 DENÚNCIA: 2.1.1 De autoria do Sr. Adilson 
Lisczekoski. Leitura da Denúncia de Improbidade Administrativa, em face ao Prefeito 
Municipal Orildo Antônio Severgnini. Neste momento, registra-se a solicitação verbal de 
questão de ordem, levantada pelo vereador Dercílio José Severgnini, no qual solicitou ao 
Presidente da Casa, com fulcro no Código do Processo Penal e Civil e no artigo 5º do 
Decreto Lei n.º 201/1967, o adiamento da discussão e votação acerca do recebimento de 
denúncia por ato de Improbidade Administrativa, em face ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, pautado para a presente sessão, fundamentando-se no fato de ser o irmão do 
Prefeito Municipal, encontrando-se, desta forma, impedido de participar de qualquer 
deliberação pertinente a denúncia acima mencionada. A referida questão de ordem não 
foi aceita pelo Presidente da Casa, que entendeu que a solicitação tratava-se de um 
‘Requerimento’ que deveria ter entrado na sexta-feira, dia vinte e um de outubro, 
cumprindo o prazo previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis. O vereador 
Dercílio questionou a decisão, afirmando que o Sr. Presidente estava tirando-lhe um 
direito. Em oportuno, levantou outra questão de ordem quantos aos seis vereadores que, 
reuniram-se juntamente com o denunciante do processo, minutos antes da presente 
sessão, garantindo que possui provas da reunião. Em ato contínuo, dando 
prosseguimento a sessão, o Sr. Presidente solicitou a vereadora Roseli Muller Paulitski e 
ao vereador Maurício Aristides Sobczack, a realização da leitura da Denúncia de 
Improbidade Administrativa. Após lida, foi submetida aos expedientes de discussão e 
votação única, restando aprovada por 6 (seis) votos “à favor”, e 2 (dois) “contrários”. 
Registre-se no momento da discussão, o uso da palavra pelo vereador Dercílio Severgnini. 
Em oportuno, registra-se o seu impedimento na votação, com base no art. 141 do Regimento 
Interno. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, com fulcro no art. 205 do Regimento Interno, 
solicitou ao primeiro secretário interino, Sr. Claudiomiro Antônio Couto, a realização de 
sorteio dos membros da Comissão Processante. Realizado o sorteio, a Comissão ficou 
formada pelos vereadores sorteados: Neusa Schroeder Schumacher (PMDB); Claudiomiro 
Antônio Couto (PP); Jairo Schemczak (PSD/PT). Em seguida, o Sr. Presidente concedeu o 
recesso de cinco minutos para que a Comissão Processante definisse o presidente e o 
relator da Comissão. Retornando aos trabalhos, o Sr. Presidente deu conhecimento da 
Portaria n.º 008/2016, a qual determinou o Sr. Caudiomiro Antônio Couto como 
Presidente; Sr. Jairo Schemczak como relator e Sra. Neusa Schroeder Schumacher como 
membro da Comissão Processante. 3. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de 
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Dercílio,
Neusa e Maurício. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma
horas e trinta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo 
de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida,
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
 
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI 
SIDNEI LEMOS SPHAIR CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO
ROSELI MULLER PAULITZKI DANILO GUEDES
 
CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK 
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI

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