| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2016-10-31 |
| native_id | 143 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 039/2016 Data: 24/10/2016 13.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima terceira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Mauricio Aristides Sobczack, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Claudiomiro Antônio Couto, Sidnei Lemos Sphair, Neusa Schroeder Schumacher, Danilo Guedes, Dercílio José Severgnini e Jairo Schemczak. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Sidnei Lemos Sphair, secretariado pelo vereador – Claudiomiro Antônio Couto, 1º secretário interino e o vereador Jairo Schemczak - 2.º Secretário interino, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura das atas da sessão ordinária anterior, e da sessão extraordinária do dia dezenove de outubro, pelo vereador Claudiomiro Antônio Couto, sendo as mesmas submetidas aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovadas por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício n.º 271/2016, em atenção ao requerimento n.º 023/2016, de autoria da Presidência da Casa, informando a respeito do inadimplemento do Poder Executivo acerca das contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira. Ofício n.º 276/2016, encaminhando projeto de lei que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”, solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.1.2. Projetos de lei. Projeto de lei n.º 033/2016, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e parecer. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 DENÚNCIA: 2.1.1 De autoria do Sr. Adilson Lisczekoski. Leitura da Denúncia de Improbidade Administrativa, em face ao Prefeito Municipal Orildo Antônio Severgnini. Neste momento, registra-se a solicitação verbal de questão de ordem, levantada pelo vereador Dercílio José Severgnini, no qual solicitou ao Presidente da Casa, com fulcro no Código do Processo Penal e Civil e no artigo 5º do Decreto Lei n.º 201/1967, o adiamento da discussão e votação acerca do recebimento de denúncia por ato de Improbidade Administrativa, em face ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pautado para a presente sessão, fundamentando-se no fato de ser o irmão do Prefeito Municipal, encontrando-se, desta forma, impedido de participar de qualquer deliberação pertinente a denúncia acima mencionada. A referida questão de ordem não foi aceita pelo Presidente da Casa, que entendeu que a solicitação tratava-se de um ‘Requerimento’ que deveria ter entrado na sexta-feira, dia vinte e um de outubro, cumprindo o prazo previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis. O vereador Dercílio questionou a decisão, afirmando que o Sr. Presidente estava tirando-lhe um direito. Em oportuno, levantou outra questão de ordem quantos aos seis vereadores que, reuniram-se juntamente com o denunciante do processo, minutos antes da presente sessão, garantindo que possui provas da reunião. Em ato contínuo, dando prosseguimento a sessão, o Sr. Presidente solicitou a vereadora Roseli Muller Paulitski e ao vereador Maurício Aristides Sobczack, a realização da leitura da Denúncia de Improbidade Administrativa. Após lida, foi submetida aos expedientes de discussão e votação única, restando aprovada por 6 (seis) votos “à favor”, e 2 (dois) “contrários”. Registre-se no momento da discussão, o uso da palavra pelo vereador Dercílio Severgnini. Em oportuno, registra-se o seu impedimento na votação, com base no art. 141 do Regimento Interno. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, com fulcro no art. 205 do Regimento Interno, solicitou ao primeiro secretário interino, Sr. Claudiomiro Antônio Couto, a realização de sorteio dos membros da Comissão Processante. Realizado o sorteio, a Comissão ficou formada pelos vereadores sorteados: Neusa Schroeder Schumacher (PMDB); Claudiomiro Antônio Couto (PP); Jairo Schemczak (PSD/PT). Em seguida, o Sr. Presidente concedeu o recesso de cinco minutos para que a Comissão Processante definisse o presidente e o relator da Comissão. Retornando aos trabalhos, o Sr. Presidente deu conhecimento da Portaria n.º 008/2016, a qual determinou o Sr. Caudiomiro Antônio Couto como Presidente; Sr. Jairo Schemczak como relator e Sra. Neusa Schroeder Schumacher como membro da Comissão Processante. 3. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Dercílio, Neusa e Maurício. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e trinta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI SIDNEI LEMOS SPHAIR CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO ROSELI MULLER PAULITZKI DANILO GUEDES CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI