| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2016-11-07 |
| native_id | 144 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 039/2016 Data: 24/10/2016 13.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos vinte e quatro dias do me s de outubro de dois mil e dezesseis, na sede de sesso es da Ca mara de Major Vieira (SC), situada a Rua Joa o Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na de cima terceira sessa o ordina ria do segundo perí odo legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Mauricio Aristides Sobczack, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Claudiomiro Antônio Couto, Sidnei Lemos Sphair, Neusa Schroeder Schumacher, Danilo Guedes, Dercílio José Severgnini e Jairo Schemczak. A s vinte horas o presidente vereador Sr. Sidnei Lemos Sphair, secretariado pelo vereador – Claudiomiro Anto nio Couto, 1º secreta rio interino e o vereador Jairo Schemczak - 2.º Secreta rio interino, declarou aberta a sessa o, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bí blica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura das atas da sessa o ordina ria anterior, e da sessa o extraordina ria do dia dezenove de outubro, pelo vereador Claudiomiro Anto nio Couto, sendo as mesmas submetidas aos procedimentos de discussa o e votaça o u nicas, restando aprovadas por votos una nimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofí cio n.º 271/2016, em atença o ao requerimento n.º 023/2016, de autoria da Preside ncia da Casa, informando a respeito do inadimplemento do Poder Executivo acerca das contribuiço es previdencia rias devidas pelo Municí pio ao Fundo Municipal de Previde ncia dos Servidores Pu blicos do Municí pio de Major Vieira. Ofí cio n.º 276/2016, encaminhando projeto de lei que “Dispo e sobre Abertura de Cre dito Adicional Suplementar e Conte m Outras Provide ncias”, solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urge ncia urgentí ssima. 1.1.2. Projetos de lei. Projeto de lei n.º 033/2016, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispo e Sobre Abertura de Cre dito Adicional Suplementar e Conte m Outras Provide ncias”. Lido em plena rio, por ter sido encaminhado com pedido de tramitaça o em rito de urge ncia urgentí ssima foi submetido aos expedientes de discussa o e votaça o u nicas, restando aprovado o pedido de tramitaça o por votos una nimes, de modo que segue encaminhado a Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o e Comissa o de Finanças, Orçamento e Fiscalizaça o, para ana lise e parecer. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 DENÚNCIA: 2.1.1 De autoria do Sr. Adilson Lisczekoski. Leitura da Denu ncia de Improbidade Administrativa, em face ao Prefeito Municipal Orildo Anto nio Severgnini. Neste momento, registra-se a solicitaça o verbal de questa o de ordem, levantada pelo vereador Dercí lio Jose Severgnini que disse: “Boa noite a todos, boa noite aos vereadores, Hélcio, Tércio, Maryell e todos que se fazem presentes nessa Casa de leis. A questão de ordem é a seguinte: O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, regimentais, especialmente com fulcro no artigo 114 e 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e após ouvir o Plenário, requer o adiamento da discussão e votação acerca do recebimento de denúncia contra o Chefe do Poder Executivo, por ato de improbidade administrativa, pautada na presente sessão. O presente Requerimento fundamenta-se no fato de que este vereador, sendo o irmão do Prefeito Municipal, encontra-se impedido de participar de qualquer deliberação pertinente a denúncia acima mencionada, nos termos do Código do Processo Penal e Código de Processo Civil, com foro no Processo Penal no artigo 252, O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Código de Processo Civil, artigo 144: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Diante de tais exposições que estabelece meu impedimento para participar da discussão e votação do recebimento da mencionada denúncia, deve haver a aplicação do disposto na parte final do artigo 5º do Decreto Lei 201/1967, que estabelece que será convocado suplente de vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão Processante. Dessa forma, é necessário o adiamento da discussão e da votação acerca do recebimento da denúncia por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, até que seja convocado meu suplente nos termos do Regimento Interno desta casa de Leis. Em seguida, com a palavra o Presidente da Casa, respondeu ao vereador Dercí lio, dizendo: “O teu Requerimento Sr. Vereador deveria ter sido colocado na sexta-feira, e não hoje. O Regimento Interno desta Casa diz que é em 24 horas antes da sessão”. Dercí lio, novamente com a palavra falou: “O Sr. Presidente está tirando meu direito, o Sr. não está nem consultando o Assessor Jurídico da Casa.” O Sr. Presidente, enta o lhe disse: “Estou seguindo o Regimento Interno da Casa, só isso”. Em seguida, o vereador Dercí lio, proferiu: “Além desta questão de ordem que estou fazendo, vou fazer outra então. Tem mais uma questão de ordem, onde se uniram os seis vereadores desta Casa junto com o denunciante hoje, tenho filmado aqui, quero que conste em ata, tenho filmado aqui. Então se o Sr. não aceita minha questão de ordem, é porque o Sr. Já sabe o resultado da sessão?”. O Presidente da Casa, com a palavra, disse: “Eu não sei. Eu não posso trazer cada vereador, amarrar sentado na cadeira. Cada um vem se quer”. O vereador Dercí lio, enta o pediu: “Eu quero que o Sr. faça as coisas dentro da Lei”. O Presidente enta o falou: “O negócio é o seguinte: Não aceito o requerimento. Rosi pode fazer a leitura.” Dercí lio novamente com a palavra, falou: “O Sr. cerceou o meu direito, vou me retirar da sessa o”. Por fim, o Presidente da Casa, pronunciou: “O Sr. é quem sabe”. Em ato contí nuo, dando prosseguimento a sessa o, o Sr. Presidente solicitou a vereadora Roseli Muller Paulitski e ao vereador Maurí cio Aristides Sobczack, a realizaça o da leitura da Denu ncia de Improbidade Administrativa. Apo s lida, foi submetida aos expedientes de discussa o e votaça o u nica, restando aprovada por 6 (seis) votos “a favor” (Maurí cio, Claudiomiro, Jairo, Roseli, Sidnei e Neusa), e 2 (dois) (Danilo e Luizinho) “contra rios”. Registre-se o impedimento do vereador Dercí lio Jose Severgnini na votaça o, com base no art. 141 do Regimento Interno. Em oportuno, no momento da discussa o, o vereador Dercí lio fez uso da palavra, dizendo “Meu boa noite a todos! Eu vou levantar a mesma questão, vou deixar bem claro para o Presidente, eu não fiz um requerimento, eu fiz uma questão de ordem. Eu conheço o Regimento Interno desta Casa, se fosse um Requerimento eu teria feito 48 horas antes. Pelo jeito o nosso Presidente não conhece o Regimento. É uma questão de ordem, não é Requerimento. E vou invocar aqui mais um artigo 136, desta questão de ordem. Vendo que o Sr. não aceita, não acata a minha questão de ordem vou ter que fazê-la, para que posteriormente possa demonstrar tal fato via judicial. Ao tocante, ao que o Sr. falou sobre o Requerimento ter a necessidade de ser colocado 24 horas, 48 e não 24, saliento que não se trata de um requerimento, e sim uma questão de ordem. Sobre o adiamento da referida votação, conforme art. 136 do Regimento dessa Casa de Lei, deve ser levantada no momento da discussão, que é agora, e não protocolada antes. Diante de tal, lhe peço que seja respeitado o art. 136 dessa Casa, e se necessário que seja consultado o nosso Assessor Jurídico da Casa, afim de confirmar a incidência de tal artigo, na referida questão de ordem. Isso eu já falei, já foi negado então agora, vamos falar de Fundo de Pensão. Quem mais defendeu o Fundo de Pensão nessa Casa de Lei, foi eu. Eu foi quem fiz uma auditoria aqui, quando o Fundo de Pensão dos funcionários tinha oitocentos e cinquenta e nove mil reais, em 2014. Eu levante a questão. Ninguém nunca tinha enxergado essa questão. Sabe quanto o Fundo de Pensão tem hoje? Dois milhões, setecentos e setenta mil em caixa, e a Prefeitura deve mais três milhões e duzentos para o Fundo de Pensão. Ninguém roubou do Fundo de Pensão. A Prefeitura deve para o Fundo de Pensão. Deixar bem claro isso aqui. Então eu quero saber dos nobres vereadores, aonde está o resto do dinheiro, se em 2014 só tinha oitocentos e cinquenta e nove mil reais, o que foi feito anteriormente com o dinheiro do Fundo de Pensão? Alguém aqui pode responder? Aquela vez nenhum vereador defendeu essa situação. Eu não defendo roubo e falcatrua. O que eu estou defendendo, é que houve sim, um desvio do dinheiro até 2014 do Fundo de Pensão. E o desvio não foi pra emprestado pra prefeitura não, foi um desvio pra contas particulares. Eu vou levantar isso aqui e vou provar o que eu estou falando. Porque não existe matemática de oitocentos e cinquenta e nove mil reais em 2014, se o Fundo de Pensão existe a mais de vinte anos, nem sei quantos anos faz que já existe. De oitocentos e cinquenta e nove mil reais em 2014, depois da auditoria vir para dois milhões, setecentos e setenta mil. Então eu só quero que analisem o que aconteceu com o Fundo de Pensão, anteriormente a 2014. Então esse Fundo, é um fundo mesmo, mas é um buraco sem fundo, e na verdade precisava ir gente preso, não estou falando de cassação, só caçar não, tinha quer ir alguém preso. Mas teria que ser preso, pois roubaram, assaltaram o Fundo de Pensão, essa é a grande verdade. Eu já tinha até esquecido, ia abandonar esse negócio, ia me licenciar, e nem correr a eleição eu corri. Pequei nojo dessa situação, porque aqui só se rouba o que é bom para o cidadão. Aqui na Câmara de Vereadores tem pelo menos uns quatro vereadores impedidos de votar, por ir fazer curso em um dia e no outro estar aqui, e embolsar dois mil reais da Câmara de Vereadores. Eu tenho os processos na minha casa, hoje tem quatro aqui, mas na verdade são seis. Me perguntaram por que eu não levo ao Ministério Público. Eu digo para vocês, por que eu não levei. Porque tem dois desses vereadores que fazem parte da minha bancada. Daí vocês querem que eu participe de um ...então o processo mais sujo que tem, é o processo político se querem saber. A votação aqui, a votação tá explicita. Foi combinada antes na casa do vice-prefeito, onde estavam os vereadores lá hoje, então está explicita a situação. Deixei claro para vocês aqui, dois milhões, setecentos e setenta mil o Fundo de Pensão tem em caixa, e a Prefeitura deve mais três milhões e duzentos para o Fundo de Pensão. Em ato contí nuo, o Sr. Presidente, com fulcro no art. 205 do Regimento Interno, solicitou ao primeiro secreta rio interino, Sr. Claudiomiro Anto nio Couto, a realizaça o de sorteio dos membros da Comissa o Processante. Realizado o sorteio, a Comissa o ficou formada pelos vereadores sorteados: Neusa Schroeder Schumacher (PMDB); Claudiomiro Anto nio Couto (PP); Jairo Schemczak (PSD/PT). Em seguida, o Sr. Presidente concedeu o recesso de cinco minutos para que a Comissa o Processante definisse o presidente e o relator da Comissa o. Retornando aos trabalhos, o Sr. Presidente deu conhecimento da Portaria n.º 008/2016, a qual determinou o Sr. Caudiomiro Anto nio Couto como Presidente; Sr. Jairo Schemczak como relator e Sra. Neusa Schroeder Schumacher como membro da Comissa o Processante. 3. PALAVRA LIVRE: Na o constando inscriça o de membros da populaça o, fez uso da palavra, primeiramente o vereador inscrito, Srs. Maurí cio, dizendo: “Primeiramente comprimento Sr. Presidente, os vereadores, as vereadoras, os funcionários: Tercio, Maryell e Hélcio, o povo presente, não vou citar nomes para não cometer injustiça, o pessoal que está assistindo pela internet, com certeza hoje os acessos são bastantes, porque, pela primeira vez estamos vendo a Câmara cheia. Eu só queria cumprimentar a todos, hoje já li bastante e vou deixar o tema, que sempre toda a semana eu trago para a discussão na palavra livre, para a próxima sessão até pela leitura do processo. Abraço a todos e venham sempre que necessário, participar da nossa sessão”. Em seguida fez uso da palavra o vereador inscrito, Sr. Dercí lio: “Meu boa noite a todos, aqueles que nos assistem pela internet, quero dizer que a discussão faz parte desta Casa de Lei, isso faz parte da democracia. Eu quero dizer que não sou advogado de defesa de ninguém, não estou aqui para defender falcatrua de ninguém. Eu estou aqui para ser correto, e o correto seria caçar pelo menos uns três ou quatro mandatos pra trás do Prefeito. Quem sabe até chegar nesse que tá ai. O que eu falei do Fundo de Pensão é verdade. A gente venho aqui na Câmara de Vereadores, onde se lavrou um documento pra todos vocês de 2014. Esses vereadores que estão ai tem algum desses que participaram, onde foi feita uma auditoria quando eu falei que tinha só oitocentos e cinquenta e nove mil reais do Fundo e eu levantei um desvio de duzentos mil do Fundo, que dava um milhão e cinquenta e nove daí. Hoje, o Fundo tem em seus cofres dois milhões, setecentos e setenta mil, de 2014 pra cá. A Prefeitura deve três milhões e duzentos para o fundo de pensão. Então, o que houve no passado foi um assalto no Fundo de Pensão, é isso que quero dizer pra vocês. É só prestar atenção. Aqui não tem ignorante, aqui ninguém é burro que não saiba somar dois mais dois que é quatro. Então, isso eu vou pedir para que levantem, seja a próxima Câmara de Vereadores, que seja bem intencionada, que venham aqui e faça o trabalho dela. Eu não defendo se houve desvio, se houve roubo em benefício próprio, eu não defendo. O que estou defendendo, é que inclusive os retidos do passado foram parcelados. No passado não se pagava o retido também. E nem o próximo Prefeito que entrar, eu faço um desafio que ele pague o Fundo de Pensão em dia. Eu desafio o Prefeito que vá dizer que vá pagar o Fundo de Pensão em dia, como não é pago o INSS nos outros municípios. É pura demagogia essa situação aqui, que é política, e todo mundo que está aqui sabe que é política. Eu não tenho pretensão nenhuma com a política, tanto que não corri eleição, até acho que tinha uma eleição fácil pra vereador, não quis correr a eleição, não tenho interesse. Quero dizer ao meus pares aqui que quando no passado eu fiz a auditoria, alguns não tinham essa animação toda em fazer a auditoria para levantar um desvio, comprovado nos balancetes. Eu tive que pegar, convidar mais dois companheiros e fazer uma CPI, onde eu falei que pagava do bolso oito mil reais ao Sr. Hermogenes Balena, se não comprovasse o desvio do Fundo de Pensão dos funcionários. Então, quero deixar claro aqui, que ficou muito mais claro ainda, inclusive filmado, a reunião dos vereadores na casa do vice-prefeito antes dessa sessão. Quero deixar claro também que não foi respeitada minha questão de ordem, eu fui cerceado, meu suplente teria que estar aqui no meu lugar. Então me cercearam o direito de participar, de votar e simplesmente amanhã mesmo vou entrar com mandado de segurança para que seja realizado uma sessão dentro dos parâmetros do Regimento Interno da Casa. O Presidente, acho que não conhece o Regimento, pelo menos não me respondeu a questão de ordem. Ele falou que era requerimento, mas requerimento é preciso fazer com prazo legal, essa é uma questão de ordem, e questão de ordem se faz dentro da sessão. Mas ele não tem conhecimento, nem sei o porquê de estar na Presidência da Casa, pelo menos tem um Assessor que deveria orientar o Presidente, mas ele não pediu assessoria, ele não pediu para ser orientado. Então, não vejo por onde participar de uma situação dessas, onde não se respeita o Regimento da Casa, simplesmente atropelam o processo. Mas, eu não vou tomar mais o tempo dos senhores, o que eu tinha pra por era isso, e faço questão que os senhores continuassem comparecendo na Câmara para ver quem trabalha realmente aqui e quem faz curso, quem viaja muito. Cursos que não tem validade nenhuma, tá tudo aqui dentro os cursos que os vereadores fazem. Consomem mais de um milhão em cursos, dinheiro dos senhores, dinheiro meu, dinheiro de todos. Inclusive, fiz um requerimento, um pedido de informação para que informasse quanto vai ter de recursos até o final do ano, porque o Hospital e a APAE vinham pedindo recurso para essa Casa de Leis. Vai sobrar cinquenta mil reais, eu calculo que de quarenta e cinco a cinquenta mil reais até o final do ano. Mas, tenho certeza que eles vão gastar tudo em curso, pois já torraram um milhão em quatro anos. Se somar os cursos não dá, mas daí você soma as viagens, despesas de carro, despesas com os cursos que são pagos...Por que não trazem um curso aqui para essa Câmara de Vereadores, para todo o povo participar? Porque não é interessante, aqui não tem diária, aqui não é depositado mil e quinhentos reais na conta dos vereadores. E não é só esse o custo, tem mais seiscentos reais para pagar para empresa. Só uma empresa já fez mais de vinte cursos pra essa Casa de leis. Essa Casa de Lei é uma das mais estudada que existe, e isso ninguém sabe. Mas antes de eu sair daqui eu vou mostrar para vocês quem são os campeões de cursos, vou colocar no jornal, com minha responsabilidade, para o povo saber e numa próxima gestão anular essas pessoas e não votar nelas. Escolha outro, tem cinquenta candidatos, escolha outros. Meu boa noite a todos”. Logo apo s, faz uso da palavra a vereadora inscrita, Sra. Neusa, dizendo: “Meu boa noite Sr. Presidente, companheiros vereadores, Hélcio, Tércio e Maryell e a todos que estão assistindo aqui, e os que estão assistindo pela internet. Primeiramente, explicando, eu quero deixar claro para os companheiros de partido que eu não estou votando contra o meu partido, não estou jogando Prefeito, não estou contra Prefeito, nada disso. O que está sendo analisado hoje, e eu, estou concordando é com o direito de analisar o processo, simplesmente isso. Vamos analisar, vamos ter tempo, vou fazer parte da Comissão também, por sorteio, como na CPI que nosso companheiro vereador Nek falou que a gente fez. Eu fiz parte, tivemos bastante trabalho, analisamos, levantamos tudo o que tinha de errado, e assim vai acontecer nesse processo também. Então, o meu voto, a gente vive numa democracia, não estou votando junto com vocês companheiros vereadores do PMDB, mas não estou contra. Estou apenas concordando em analisar o processo. É essa a minha opinião e a minha consciência diz para eu fazer isso.” Em oportuno, o vereador Dercilio, utilizando uma parte do tempo da vereadora Neusa, falou: “Eu quero dizer que respeito a Sra., respeito sua posição, isso é uma democracia, como respeito a posição dos nobres vereadores, eu só fiz aqui as minhas colocações dentro da lei, dentro do que me cabe no Regimento da Casa. Eu não posso votar, fiquei impedido de votar, mas meu suplente estaria aqui e poderia votar. Então, é isso o que estou debatendo aqui, o que eu penso é que já estava encaminhada a situação. Só tenho a agradecer o pessoal que está nos assistindo que já me ouviram um monte, já sabem como o Fundo de Pensão era antes e como é agora. Nas próximas sessões nós vamos falar mais sobre cursos, fundo de pensão, sobre uma série de coisas”. Por fim, novamente com a palavra, a vereadora Neusa disse: “Continuando, quero dizer que nesse processo que vou fazer parte da comissão, nós vamos analisar tudo com muita seriedade. Vamos fazer de tudo para não cometer injustiça nenhuma, lógico, vamos analisar tudo e o que estiver dentro da lei, vamos fazer. Muito obrigada à vocês que estão aqui nos assistindo, voltem na outra sessão também. Obrigada! Boa noite!”. Nada mais havendo a tratar na presente sessa o, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessa o ordina ria as vinte e uma horas e trinta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que esta gravada na integra e apo s lida, aprovada e assinada na pro xima sessa o, por todos os vereadores, sera arquivada. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI SIDNEI LEMOS SPHAIR CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO ROSELI MULLER PAULITZKI DANILO GUEDES JAIRO SCHEMCZAK MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 040/2016 Data: 31/10/2016 14.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 4.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima quarta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Mauricio Aristides Sobczack, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Claudiomiro Antônio Couto, Sidnei Lemos Sphair, Neusa Schroeder Schumacher, Danilo Guedes, Dercílio José Severgnini e Jairo Schemczak. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Sidnei Lemos Sphair, secretariado pelo vereador – Claudiomiro Antônio Couto, 1º secretário interino e o vereador Jairo Schemczak - 2.º Secretário interino, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pelo vereador Claudiomiro Antônio Couto, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando rejeitada por votos unânimes. Registra-se no momento da discussão da ata, o uso da palavra pelos vereadores Maurício e Dercílio. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Vereador Dercílio José Severgnini: Requerimento nº 011/2016 sobre “Questão de Ordem”, levantada na sessão ordinária anterior. Lido em plenário, pela vereadora Neusa Schroeder Schumacher, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando empatado por 4 (quatro) votos “à favor” (Dercílio, Danilo, Luizinho e Neusa) e 4 (quatro) votos “contrários” (Claudiomiro, Jairo, Maurício e Roseli). Em seguida, o Presidente da Casa manifestou o seu voto de desempate, restando rejeitado o Requerimento, por 5 (cinco) votos “à favor” e 4 (quatro) “contrários”. No momento da discussão, fez uso da palavra o vereador Maurício, que disse: “Para me manter coerente, ali diz uma questão de ordem novamente, e se nós aprovarmos esse requerimento, eu até queria pedir para meus pares prestarem muita atenção, pois na verdade nós estaremos anulando praticamente tudo. Isso ai é uma questão de defesa completa já para se defender tudo. Então, para me manter coerente, porque o vereador pediu a questão de um requerimento e depois pediu para se retirar do recinto, então para me manter coerente, como eu concordei com a Comissão que foi escolhida, eleita, eu vou votar contrariamente a esse Requerimento. Essa é minha colocação quanto essa questão do requerimento. Aí, vendo na próxima sessão a ata sobre a questão específica de ordem, eu acho que o vereador está com a razão. Só que no momento foi a questão do requerimento e ele pediu para se retirar do recinto. Quanto a esse requerimento agora eu vejo que tem muita coisa, ai está o começo, meio e fim. Então, por isso eu sou contra esse requerimento”. Em seguida fez uso da palavra o vereador Dercílio, dizendo: “Eu mais uma vez, eu tenho que rir do seu argumento meu amigo. Eu achei que você tinha alguma coisa para argumentar, o que você falou, não falou nada. Você falou que estou certo, que eu fiz uma questão de ordem. Eu jamais iria fazer um requerimento sobre uma situação que não sabia do que se tratava, se foi lido aqui em Plenário o processo, eu tenho que fazer uma questão de ordem dentro da discussão. Como vou fazer um requerimento se não foi lido o processo ainda, se eu não sei do que se trata? Mais uma vez eu quero que conste em ata o que o vereador Maurício falou agora. Antes ele falou que eu tinha feito um requerimento, agora falou que foi uma questão de ordem. Então, eu estou certo. Eu teria que ter sido respondido dentro da sessão. A minha questão de ordem não foi respondida dentro da sessão. Então eu vejo que ouve várias falhas nessa sessão, e portanto, hoje esse é um requerimento. Esse não é uma questão de ordem. Eu fiz um requerimento para ser votado. A outra foi questão de ordem, que deve ser feita na discussão da matéria. Então, eu não sei nem o que dizer da defesa do nobre vereador sobre a questão do requerimento. Mas, o Sr. vota um requerimento, eu nunca me neguei em votar um requerimento. O Sr. está se negando a votar o requerimento porque sabe que está errado, que vocês estão errados. Eu seria o primeiro a caçar um prefeito se ele desviasse recurso para finalidade dele, pra ele próprio. Agora, ele não desviou. Hoje, não tenho certeza, mas o retido deve estar quase todo depositado na conta dos funcionários. Mas o que se faz aqui não é uma cassação normal de alguém que desviou recursos em benefício próprio. O que estão fazendo aqui é um julgamento por interesse político, porque um quer entrar como vereador, ficar um mês, dois meses até sair uma nova eleição. Outro é por causa de um cargo de secretário. Isso é vergonhoso. Nós temos que ter vergonha na cara. Eu quero que venha meu suplente aqui discutir. Eu sou irmão, pra eu defender é muito fácil. Ele tinha que estar no meu lugar. Por isso, eu fiz a questão de ordem, pra ele estar sentado aqui. Vocês mais tarde vão pagar por isso também. Só que minha questão de ordem espero que seja respondida. Se não for aqui, vai ser respondida judicialmente, porque se está no Regimento Interno, se existe questão de ordem, eu espero que a minha questão de ordem seja atendida. Novamente com a palavra o vereador Maurício, disse: “Presidente, eu quero falar que meu argumento não é fraco, porque a denúncia chegou aqui, e nós votamos o recebimento da denúncia, mas não estamos condenando ninguém, por enquanto. Nós somos juízes daquele processo que deu entrada aqui. Nós lemos, votamos, foi lido e está gravado na integra dessa sessão. Portanto, nós votamos como a ONU votou para o Lula agora, na questão do Sérgio Moro também. É uma questão de defesa, e aqui nós simplesmente recolhemos uma denúncia, aceitamos uma denúncia e eu não vi nada falho, pois está se questionando no requerimento a questão dos suplentes que não podem. Eu antes de votar, consultei o Jurídico para ver se podia ou não. Eu não votei levianamente na questão dos suplentes. E a questão jurídica para mim foi dada que era legal. Portanto, como é que vou votar em um requerimento que diz que não é legal. Então eu estou votando coerentemente, pois me assessorei juridicamente e olhei a questão. Então eu não posso votar nesse requerimento, numa questão que eu mesmo, com o grau de conhecimento que tenho, não vou dizer que tenho plena condição de conhecimento, mas para isso eu busquei um assessoramento jurídico, e esse assessoramento jurídico me disse que os suplente poderiam fazer parte da comissão. Agora, se foi sorteado, que foi ao público, e todo mundo viu que do PMDB saiu a companheira Neusa, saiu o companheiro Jairo e o companheiro Tonho, eu não vou contestar. Eu consultei, vi e concordei, portanto, tudo o que está no requerimento. Esse é meu argumento principal sobre a questão ordem, e por isso que pedi para ver nos anais da Casa, porque depois que o Sr. pediu para se retirar da sessão e voltou com a questão de ordem. Então, para mim é só essa dúvida que tenho ali para olhar essa questão. Se foi depois da saída, a consulta e retorno, para questão de ordem, ou essa questão. Então, eu para mim, está muito claro, muito nítido, foi o recebimento da denúncia, e nós temos que dar todos os prazos, ampla defesa para o denunciado. Vai ter todas as fazes aqui, nós não vamos boicotar nenhum prazo ao denunciante, sobre as testemunhas e tudo mais, vai tudo correr dentro da lei e da ordem. Só que está questão do requerimento, eu ouvi atentamente e eu sou contra esse requerimento, pelas questões que foram formuladas dentro do requerimento. Por fim, com a palavra vereador Dercílio, disse: “Eu acho, nobre vereador, que nós não se encontrava na mesma sessão, porque eu fiz essa questão de ordem, antes da minha saída daqui de dentro da Câmara. E saí, justamente porque não fui respeitado a minha questão de ordem. (Transmissão interrompida). 1.1.2 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício n.º 282/2016, encaminhando projeto de lei que “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2017”. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, comunicou ao Plenário, que foi encaminhado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei n.º 034/2016, com a ementa “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2017”. Na forma do artigo 217 do Regimento Interno, este projeto de lei segue encaminhado à comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para parecer. Na próxima, sessão será realizada a leitura do projeto de lei, e iniciar-se-á a contagem de prazo de 15 dias, para apresentação de emendas. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 033/2016, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Tramitando em regime de urgência urgentíssima, recebido em plenário, com parecer pela constitucionalidade formal e material, juridicidade e técnica legislativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e quanto ao mérito pela sua aprovação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi o referido projeto submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do poder Executivo Municipal para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: 3.1.1 De autoria da vereadora Roseli Muller Paulitzki. Pedido de Informações n.º 003/2016, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal elucidações acerca do local em que venha a encontrar-se depositado no momento, o veículo da administração pública – “patrola” da marca volvo. Neste norte, para tanto, solicitam-se informes específicos da oficina, se assim o for, em que venha a encontrar-se, bem como a respectiva previsão de liberação. Pedido de Informações n.º 004/2016, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal o elucidações acerca da forma de contratação adotada para a admissão da servidora Sr.ª Dirce do Prado, lotada atualmente no posto de saúde. Pedido de Informações n.º 005/2016, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ról nominativo, e concomitante data de admissão de servidores contratados na esfera municipal até a presente data pelo POT (Programa Operacional do Trabalho). Pedido de Informações n.º 006/2016, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ról nominativo dos funcionários integrantes de cada uma das 04 (quatro) equipes de trabalho do PSF (Programa de Saúde da Família), compostas por “médicos, enfermeiro(a)s, técnico(a)s, dentistas, e auxiliares”, no âmbito municipal, acompanhado de respectivas informações acerca do local de atuação, e dias de atendimento. Recebidos em plenário, foram submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 INDICAÇÕES: 3.2.1 De autoria do vereador Maurício Aristides Sobczack. N.º 32/2016, indica ao Chefe do poder Executivo Municipal o serviço de recuperação das estradas gerais do interior do Município por meio da realização de patrolamento, e demais serviços que venham a fazer-se necessários. Nº 033/2016, indica ao Chefe do poder Executivo Municipal o serviço de destinação de 2 (duas) cargas de brita, ao pátio da Associação de Agricultores Nova Esperança. Lidas em Plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Maurício, Claudiomiro e Dercílio. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI SIDNEI LEMOS SPHAIR CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO ROSELI MULLER PAULITZKI DANILO GUEDES JAIRO SCHEMCZAK MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI