| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2017-02-20 |
| native_id | 154 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 03/2017 Data: 13/02/2017 03.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora – Vilma Muller Kiem, 1º secretária e o vereador Agostinho Barankievicz - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Diogo Simão Sudoski e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Of. n.º 42/2017 – encaminha Projeto de lei com a ementa “autoriza o ressarcimento de despesas com combustível, de veículos de propriedade de agentes políticos e servidores do Poder Executivo municipal”, solicitando que o referido projeto seja apreciado em regime de urgência urgentíssima; Of. n.º 044/2017 – encaminha projeto de lei com a ementa: “autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de técnico de informática para atender convênio e dá outras providências”, solicitando que o referido projeto seja apreciado em regime de urgência urgentíssima; 1.2 Recebido do Hospital Municipal – São Lucas: Of. nº 005/2017 – “Presta elucidações a Câmara acerca das razões da necessidade de contratação de médicos para o Hospital, conforme segue.” 1.3 Recebido do Ministério Público de Canoinhas: Of. nº 030/2017/03PJCAN – encaminha recomendação para apurar possíveis irregularidades no município de Major Vieira notadamente na Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal, as quais não cumprem integralmente ao disposto no art. 48 da LC 101/00; 1.4 Recebido da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul: Of. n.º 001/2017 – comunicando a nominata da Mesa Diretora e dos demais vereadores daquela Câmara; 1.5 Recebido do Fundo Municipal de Previdência: Of. n.º 003/2017 – convidando os Srs. Vereadore(a)s a participarem da Assembléia Geral de Servidores a se realizar no dia 18/02/2017, no auditório da Escola de Educação Básica Luiz Davet, com início as 09hs. 1.1.2 Projetos de Lei: Projeto de lei n.º 06/2017, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza o ressarcimento de despesas com combustível, de veículos de propriedade de agentes políticos e servidores do poder executivo municipal..” Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e parecer; Projeto de lei n.º 07/2017 – “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de técnico de informática para atender convênio e dá outras providências.” Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 001/2017 - “Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Grupo Conviver - 3.ª idade de Major Vieira para repasse de subvenção social e dá outras providências”. Recebido em plenário com pareceres favoráveis das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação e Bem Estar Social, por tramitar em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, onde restou aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da alusiva redação final. Projeto de Resolução n.º 01/2017 – de origem da Mesa Diretora com a ementa “Dispõe sobre a revogação do artigo 39-a do Regimento interno da Câmara de vereadores”. Recebido em plenário com parecer da Mesa Diretora, na forma do art. 191, §1.º do Regimento Interno, foi o mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, onde restou aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Mesa Diretora para elaboração da alusiva redação final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 3.1.1 De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Pedido de informação n.º 01/2017 - Solicita ao Sr. Prefeito municipal, esclarecimentos, conforme segue, acerca do projeto de lei 02/2017 – que “Autoriza a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social ao Centro Comunitário de Major Vieira”. Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal; Pedido de informação n.º 02/2017 – “Solicita ao Sr. Prefeito municipal, com relação ao projeto de lei 05/2017 – que “cria cargo de um (01) médico na estrutura do Hospital municipal”, esclarecimento acerca do número de cargos de médicos a serem criados pelo presente projeto de lei, ante a divergência existente entre a previsão estampada na epígrafe e o disposto no seu artigo 1° do mencionado projeto de lei.” Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal; Pedido de informação n.º 03/2017 – “Solicita à Sra. Chefe de administração e serviços gerais do Hospital municipal São Lucas, em relação ao projeto de lei 05/2017 – que “cria cargo de um (01) médico na estrutura do Hospital municipal”, informações em relação a questões que seguem na presente proposição.” Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria da Comissão de constituição, Justiça e Redação: Requerimento n.º 01/2017 – “Os mesmos desta Comissão, requerem ao sr. Prefeito municipal, em relação ao projeto de lei n.º 04/2017 – que “dispõe sobre celebração de convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira- CDL e dá outras providências”, o envio de minuta do referido convênio para a necessária ciência e análise dos membros do Poder legislativo de Major Vieira..” Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal; 3.3 MOÇÕES: 3.3.1 De autoria de todos os vereadores: Moção n.º 01/2017 – “Solicita aos Srs. Deputados e Senadores de Santa Catarina posicionarem-se favoravelmente as atuais regras em defesa da Previdência Social”. Lida em plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal; 3.4 INDICAÇÕES: 3.4.1 De autoria da vereadora VILMA MULLER KIEM: Indicação n.º 01/2017 – indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de “Serviço de construção de 1 (um) redutor de velocidade – ‘lombada’, em frente ao ponto de taxi situado nas imediações da Praça Júlio costa”. Lida em plenário, segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal; Indicação n.º 02/2017 – indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de “Serviço de reconstrução de ponte situada junto a estrada geral que liga as comunidades de Rio Novo à Lageado liso, nas proximidades da residência do sr. Irineu Ruthes.”. Lida em plenário, segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal; Indicação n.º 03/2017 – indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a “realização de trabalho voltado ao estabelecimento de tratativa junto aos estabelecimentos farmacêuticos instalados no âmbito municipal, com vias a elaboração de um sistema de plantão de atendimento a população”. Lida em plenário, segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.4.2 De autoria do vereador JURACI ALLIEVI: Indicação n.º 04/2017 – indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de “serviço de manutenção e melhoria dos parques e academias situados junto a Praça Madre Paulina, e Praça da Igreja Católica Matriz”. Lida em plenário, segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.4.3 De autoria do vereador ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA: Indicação n.º 05/2017 – indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a “realização de construção de redutor de velocidade (lombada) em frente a casa de Valdir de Paula, situada na COHAB.”. Lida em plenário, segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal; Indicação n.º 06/2017 – indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a “realização de patrolamento e encascalhamento de estrada de acesso a propriedade do Sr. José Lisboa, situada na localidade de Santo Antônio.” Lida em plenário, segue encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.5 EMENDAS: Emenda modificativa n.º 01/2017 ao projeto de lei n.º 001/2017 – “Cria cargo de provimento em comissão, de Supervisor do programa TFD (tratamento fora do domicilio).”, Lido em plenário, foi encaminha a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer; Emenda modificativa n.º 01/2017 ao projeto de lei n.º 003/2017 – “Cria vagas de provimento efetivo na estrutura de pessoal da Prefeitura municipal de Major Vieira e dá outras providências." Lido em plenário, foi encaminha a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, por nada mais haver a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas. Para constar, eu Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO