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← Major Vieira (SC)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-13
native_id157

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 06/2017 Data: 06/03/2017 
06.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Ao sexto dia do mês de março de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara 
de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram 
na sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s:
Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho 
dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni 
Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o 
presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quorum legal, 
totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão, Em seguida foi realizada a 
leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz e a leitura da 
ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma 
aprovada em votação única por votos unânimes 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do 
Poder Executivo: Of. nº 082/2017, encaminhando projeto de lei que “Cria Cargo 
Nutricionista na Estrutura do Hospital São Lucas e dá Outras Providências”, 
solicitando sua apreciação em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 083/2017, 
encaminhando projeto de lei que “Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal 
que Trata da Exploração do Comércio Ambulante e dá Outras Providências”, 
solicitando sua apreciação em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 085/2017, 
cientificando a esta Câmara que a pedido e mediante justificativa apresentada pela 
concessionária MR. Paper Indústria de Papel Eirelli – EPP, restaram prorrogados os 
prazos para início das obras de instalação e atividades que serão desenvolvidas pela 
beneficiária, por 12 (doze) meses. 1.2 Projetos de Lei: Projeto de lei complementar
n.º 05/2017, origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa " Altera 
Dispositivos do Código Tributário Municipal que Trata da Exploração do 
Comércio Ambulante e dá Outras Providências". O Sr. Presidente expôs ao 
Plenário, que o referido projeto de lei, foi encaminhado com pedido de tramitação em 
rito de urgência urgentíssima. Porém conforme regra o art. 55 § 3º da Lei Orgânica 
Municipal, não se aplica urgência sobre projetos de códigos. Portanto, pôr se tratar 
de projeto relacionado a alteração do código tributário do município, o mesmo segue 
o rito de tramitação ordinária, sendo encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. Projeto de lei nº 12/2017, origem do Poder Legislativo, com a ementa "
Dispõe Sobre A Recomposição Pelo INPC (Índice Nacional De Preços Ao 
Consumidor), Da Remuneração Dos Funcionários Da Câmara Municipal De 
Major Vieira". Lido em plenário, segue encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, para parecer. Projeto de lei nº 13/2017, origem do Poder 
Executivo Municipal, com a ementa "Cria Cargo De Nutricionista Na Estrutura Do 
Hospital Municipal São Lucas E Dá Outras Providências". Lido em plenário, por 
ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o 
pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e parecer. 2. ORDEM DO 
DIA: Projeto de lei nº 04/2017, de origem do Poder Executivo, com a 
ementa "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Recebido em 
Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e admissibilidade do 
projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de discussão e votação única, 
restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. Redação Final ao 
projeto de lei n.º 006/2017 - "AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM 
COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Recebido em Plenário, foi a 
referida redação final submetida ao procedimento de discussão e votação única, 
restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Projeto de lei nº 07/2017, de 
origem do Poder Executivo, com a ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA 
ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Recebido em Plenário, 
tramitando em rito ordinário, e tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto, foi submetido ao 
procedimento de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de lei nº 
10/2017, origem do Poder Executivo, com a ementa “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Recebido em 
Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e admissibilidade, e da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, quanto ao mérito pela aprovação 
do projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de discussão e votação única, 
restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 
11/2017, origem do Poder Executivo, com a ementa “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Recebido em 
Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e admissibilidade, e da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, quanto ao mérito pela aprovação 
do projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de discussão e votação única, 
restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES:
3.1 EMENDAS. Emenda modificativa n.º 001/2017, autoria da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, ao projeto de lei n.º 005/2017 “Cria Cargo de 01 
(um) médico na Estrutura do Hospital Municipal e dá Outras Providências". 
Lida em plenário, foi devolvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
análise e parecer. Emenda modificativa nº 001 à Proposta de emenda à Lei Orgânica 
Municipal N.º 01/2017 - "Altera o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, que Trata 
da Publicação dos Atos Municipais." Lida em plenário, foi devolvida à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. 3.2 INDICAÇÕES: 3.2.1 De 
autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida: Nº 24/2017, indicando 
serviço de patrolamento e encascalhamento junto a pátio da granja de Estanislau 
Lepchack Neto, situada na localidade do Pulador. Nº 25/2017, indicando serviço de 
patrolamento e encascalhamento em extensão de estrada situada nas proximidades 
do acesso a propriedade de Robson Tchaika (Bairro das Antenas). Nº 26/2017,
indicando serviço de encascalhamento com vias a reparo da via (tapa buraco) em 
extensão de estrada situada entre as propriedades de Luis Terres até Ludovico 
Ruchiski, na localidade de Santo Antônio. 3.2.2 De autoria da vereadora Vilma 
Muller Kiem: Nº 27/2017, indicando serviço de encascalhamento, e concomitante 
serviço de instalação de iluminação pública em trecho de estrada próximo a Cohab 
Madre Paulina, situado nas proximidades da residência de Edenilson Muchaloski. Nº 
28/2017, indicando serviço de instalação de iluminação pública nos pontos que 
calhem da implementação de tal benfeitoria na Cohab III. Nº 29/2017, indicando 
serviço de construção de ponto de ônibus escolar, nas proximidades da residência de 
Vilson Glinski, na localidade de Serra Preta. Nº 30/2017, indicando serviço de 
tomada de iniciativas com vias a troca da caixa d1 água da casa dos idosos, 
atualmente de “amianto”, por uma de plástico. 3.2.3 De autoria do vereador 
Augustinho Carvalho dos Santos: Nº 31/2017, indicando serviço de patrolamento 
e construção de um bueiro, junto a estrada secundária situada na entrada da 
propriedade de Alcides Grein, até a propriedade de Antenor Schulucubier, na 
localidade de Lageado Liso. Nº 32/2017, indicando serviço de construção de um 
redutor de velocidade (lombada) em frente ao Posto de Saúde da comunidade de Rio 
Claro, e outro em frente ao Colégio Dráuzio Celestino Cunha. Nº 33/2017, indicando 
serviço de instalação de cerca de tela em frente ao Posto de Saúde e Ginásio de 
Esportes da Localidade de Rio Claro. Lidas em plenário, seguem as aludidas 
indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA 
LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, 
por nada mais haver a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta 
e nove minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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