| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2017-03-13 |
| native_id | 157 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 06/2017 Data: 06/03/2017 06.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Ao sexto dia do mês de março de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quorum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão, Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Of. nº 082/2017, encaminhando projeto de lei que “Cria Cargo Nutricionista na Estrutura do Hospital São Lucas e dá Outras Providências”, solicitando sua apreciação em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 083/2017, encaminhando projeto de lei que “Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal que Trata da Exploração do Comércio Ambulante e dá Outras Providências”, solicitando sua apreciação em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 085/2017, cientificando a esta Câmara que a pedido e mediante justificativa apresentada pela concessionária MR. Paper Indústria de Papel Eirelli – EPP, restaram prorrogados os prazos para início das obras de instalação e atividades que serão desenvolvidas pela beneficiária, por 12 (doze) meses. 1.2 Projetos de Lei: Projeto de lei complementar n.º 05/2017, origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa " Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal que Trata da Exploração do Comércio Ambulante e dá Outras Providências". O Sr. Presidente expôs ao Plenário, que o referido projeto de lei, foi encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima. Porém conforme regra o art. 55 § 3º da Lei Orgânica Municipal, não se aplica urgência sobre projetos de códigos. Portanto, pôr se tratar de projeto relacionado a alteração do código tributário do município, o mesmo segue o rito de tramitação ordinária, sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de lei nº 12/2017, origem do Poder Legislativo, com a ementa " Dispõe Sobre A Recomposição Pelo INPC (Índice Nacional De Preços Ao Consumidor), Da Remuneração Dos Funcionários Da Câmara Municipal De Major Vieira". Lido em plenário, segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para parecer. Projeto de lei nº 13/2017, origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Cria Cargo De Nutricionista Na Estrutura Do Hospital Municipal São Lucas E Dá Outras Providências". Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e parecer. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 04/2017, de origem do Poder Executivo, com a ementa "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. Redação Final ao projeto de lei n.º 006/2017 - "AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Recebido em Plenário, foi a referida redação final submetida ao procedimento de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Projeto de lei nº 07/2017, de origem do Poder Executivo, com a ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Recebido em Plenário, tramitando em rito ordinário, e tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto, foi submetido ao procedimento de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de lei nº 10/2017, origem do Poder Executivo, com a ementa “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e admissibilidade, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, quanto ao mérito pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 11/2017, origem do Poder Executivo, com a ementa “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e admissibilidade, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, quanto ao mérito pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 EMENDAS. Emenda modificativa n.º 001/2017, autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao projeto de lei n.º 005/2017 “Cria Cargo de 01 (um) médico na Estrutura do Hospital Municipal e dá Outras Providências". Lida em plenário, foi devolvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. Emenda modificativa nº 001 à Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 01/2017 - "Altera o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, que Trata da Publicação dos Atos Municipais." Lida em plenário, foi devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. 3.2 INDICAÇÕES: 3.2.1 De autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida: Nº 24/2017, indicando serviço de patrolamento e encascalhamento junto a pátio da granja de Estanislau Lepchack Neto, situada na localidade do Pulador. Nº 25/2017, indicando serviço de patrolamento e encascalhamento em extensão de estrada situada nas proximidades do acesso a propriedade de Robson Tchaika (Bairro das Antenas). Nº 26/2017, indicando serviço de encascalhamento com vias a reparo da via (tapa buraco) em extensão de estrada situada entre as propriedades de Luis Terres até Ludovico Ruchiski, na localidade de Santo Antônio. 3.2.2 De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem: Nº 27/2017, indicando serviço de encascalhamento, e concomitante serviço de instalação de iluminação pública em trecho de estrada próximo a Cohab Madre Paulina, situado nas proximidades da residência de Edenilson Muchaloski. Nº 28/2017, indicando serviço de instalação de iluminação pública nos pontos que calhem da implementação de tal benfeitoria na Cohab III. Nº 29/2017, indicando serviço de construção de ponto de ônibus escolar, nas proximidades da residência de Vilson Glinski, na localidade de Serra Preta. Nº 30/2017, indicando serviço de tomada de iniciativas com vias a troca da caixa d1 água da casa dos idosos, atualmente de “amianto”, por uma de plástico. 3.2.3 De autoria do vereador Augustinho Carvalho dos Santos: Nº 31/2017, indicando serviço de patrolamento e construção de um bueiro, junto a estrada secundária situada na entrada da propriedade de Alcides Grein, até a propriedade de Antenor Schulucubier, na localidade de Lageado Liso. Nº 32/2017, indicando serviço de construção de um redutor de velocidade (lombada) em frente ao Posto de Saúde da comunidade de Rio Claro, e outro em frente ao Colégio Dráuzio Celestino Cunha. Nº 33/2017, indicando serviço de instalação de cerca de tela em frente ao Posto de Saúde e Ginásio de Esportes da Localidade de Rio Claro. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, por nada mais haver a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta e nove minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO