| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2017-03-27 |
| native_id | 159 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 08/2017 Data: 20/03/2017 07.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Ao vigésimo dia do mês de março de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na sétima sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Of. nº 094/2017, encaminhando projeto de lei que “Autoriza Parcelamento de Dívida com a CELESC”, e solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 096/2017, encaminha os balancetes financeiros da prefeitura e fundos municipais referentes ao mês de novembro de 2016. 1.2 Recebido do Deputado Antônio Aguiar. Of. nº 085/2017, encaminhando indicação nº 0100.2/2017, de sua autoria, endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde. 1.3 Projeto de lei. Projeto de lei n.º 014/2017 “Autoriza Parcelamento de Dívida com a CELESC”. Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes. Tendo em vista a solicitação verbal do prefeito Municipal, e havendo previsão regimental, na forma do art. 123-A, o Sr. Presidente consultou a comissão de constituição, justiça e redação e também a comissão de finanças, orçamento e fiscalização, da viabilidade de se apreciar o referido projeto de lei ainda nesta sessão ordinária, em regime de urgência urgentíssima, de modo que houve a concordância das duas comissões. Destarte, em ato contínuo, o sr. Presidente suspendeu a sessão a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, nos termos do artigo 123-A do Regimento Interno, para que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização, pudessem analisar o projeto de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente o seu parecer, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito do projeto manifestou-se favorável à sua aprovação. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu o referido projeto de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. ORDEM DO DIA: Consta a redação final do Projeto de lei nº 07/2017, de origem do Poder Executivo, com a ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei nº 08/2017, origem do Poder Legislativo, com a ementa “Dá nova Redação ao Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1757/2007, que “Autoriza o Ressarcimento de Despesas com combustível de Propriedade de Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal”. Recebido em Plenário, tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela admissibilidade e constitucionalidade, foi o mesmo submetido ao procedimento de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Parecer da comissão de constituição, justiça e redação sobre o projeto de lei nº 09/2017, que "Cria Cargo de 01 (um) fisioterapeuta na Estrutura do Hospital Municipal e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi submetido ao procedimento de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação, para a redação final. Projeto de lei nº 12/2017, origem do Poder Legislativo, com a ementa “Dispõe sobre a Reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), da Remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal de Major Vieira”. Recebido em Plenário, tendo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto, foi o mesmo submetido ao procedimento de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Parecer da comissão de constituição, justiça e redação sobre o projeto de lei nº 013/2017, que "Cria Cargo de Nutricionista na Estrutura do Hospital Municipal São Lucas e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi submetido ao procedimento de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação, para a redação final. Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, que "Acrescenta Inciso XXXIII ao Art. 79 da Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, tramitando em regime ordinário, foi submetido ao procedimento de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.2.1 De autoria do vereador Osni: Nº 47/2017, indicando a realização de serviço de construção de ponte, e concomitante patrolamento e encascalhamento em estrada situada nas proximidades das residências de: Juliana, Agostinho, e Dátio (vulgo: Dátio melancieiro), na localidade de Paiol Velho. 3.2.2 De autoria da vereadora Vilma: Nº 48/2017 - indicando serviço de construção de lombada em frente à casa de Darlan Falkievicz junto a via secundária que dá acesso a comunidade de Rio Butiá, situada nas proximidades da loja da Célia. Nº 49/2017, indicando serviço de estabelecimento e publicação de um cronograma fixo para a realização do serviço periódico de coleta de lixo nas comunidades do interior. Nº 50/2017, indicando a realização de serviço de manutenção, ou mesmo, reconstrução de ponte situada em estrada nas proximidades da residência do Sr. Lauro Falkievicz, na comunidade de Serra Preta. 3.2.3 De autoria do vereador Juraci: Nº 51/2017, indicando a realização de serviço de construção de lombada em frente à residência e comércio do Sr. Sebastião Sobczack, situada na localidade de Colônia Ruthes. 3.2.4 De autoria dos vereadores Juraci e Vicente: Nº 52/2017, indicando a realização de serviço de reparo (com retroescavadeira) em bueiro situado em estrada localizada em ponto próximo à divisa de terras do Sr. Natálio Malacóski, na comunidade de pulador. 3.2.5 De autoria do vereador Antônio: Nº 53/2017, indicando serviço de manutenção/construção de bueiro situado em estrada na propriedade de Miguel Lucachinski Neto, localizada na estrada geral da localidade de Butiá. 3.2.6 De autoria do vereador Augustinho Carvalho: Nº 54/2017, indicando a realização de serviço de construção de bueiro junto a estrada geral da localidade de paiol velho, em ponto situado em frente à residência do Sr. Ademar Silveira. Nº 55/2017, indicando a realização de serviço de construção de 2 (duas) lombadas junto a encruzilhada existente na comunidade de Rio Claro, sendo a primeira no sentido que liga a localidade de Paiol Velho, e a segunda no sentido de Lageado Liso para o centro. 3.2.7 De autoria do vereador Diogo: Nº 56/2017, indicando serviço de obras de melhoria por meio de patrolamento para o alargamento de estrada secundária situada nas imediações da empresa LATCO, em especial em ponto localizado nas proximidades da borracharia do Sr. Maurício. Ainda nas imediações, concomitante serviço de reparo em lombada localizada perto a residência do Sr. Marcelo Lisboa dos Santos. 3.2.8 De autoria dos vereadores Agostinho e Vilma: Nº 57/2017, indicando serviço de construção de academias ao ar livre nas comunidades do interior. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Sra. Vilma e Sr. Augustinho. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e cinquenta e oito minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO