| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2017-05-08 |
| native_id | 167 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 14/2017 Data: 02/05/2017 13.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Ao segundo dia do mês de maio de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni Novack e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes 1. Expedientes: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Of. nº 188/2017, encaminhando o Projeto de lei, com a seguinte ementa: “Autoriza o Executivo a Conceder Auxílio para Despesa de Aluguel à Empresa Individual Joelson Rodrigo de Oliveira EI, Estabelecida em Major Vieira”, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 187/2017, encaminhando projeto de lei que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2322 de julho de 2016, que Especifica e dá Outras Providências”, e solicitando a apreciação do referido projeto em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 205/2017, em atenção à Indicação 078/2017, da vereadora Vilma. Of. nº 206/2017, em atenção à Indicação 080/2017, autoria da vereadora Vilma. Of. nº 207/2017, em atenção à Indicação 053/2017, do vereador Antônio. Of. nº 208/2017, em atenção à Indicação 083/2017, do vereador Agostinho B. Of. nº 212/2017, em atenção à Indicação 057/2017, autoria da vereadora Vilma. Of. nº 209/2017, em atenção à Indicação 085/2017, autoria do vereador Juraci. Of. nº 210, em atenção a Indicação 086/2017, do vereador Juraci. Of. nº 211/2017, em resposta à Indicação 088/2017, da vereadora Vilma. Of. nº 057/2017, em atenção ao Pedido de Informações 01/2017, autoria dos vereadores Antônio, Vilma, e Osni. Of. nº 191/2017, em atenção ao Requerimento n.º 07/2017, autoria da vereadora Vilma. Of. nº 193/2017, em resposta a Indicação 061/2017, do vereador Márcio. Of. nº 195/2017, em atenção a Indicação 064/2017 da vereadora Vilma. Of. 196/2017, em atenção a Indicação 065/2017, da vereadora Vilma. Of. nº 197/2017, em atenção a Indicação 066/2017, da Vereadora Vilma. Of. nº 199/2017, em atenção a Indicação 070/2017, da vereadora Vilma. Of. nº 200/2017, em atenção a Indicação 071/2017 da vereadora Vilma. Of. 201/2017, em atenção a Indicação 073/2017 do vereador Juraci. Of. nº 202/2017, em atenção a Indicação 074/2017 da vereadora Vilma. Of. nº 203/2017, em atenção a Indicação 075/2017, da vereadora Vilma. Of. 204/2017, em atenção a Indicação 077/2017 da vereadora Vilma. 1.2 Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo: Nº 024/2017, “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2322 de julho de 2016, que Especifica e dá Outras Providências”. Nº 025/2017 “Autoriza o Executivo a Conceder Auxílio para Despesa de Aluguel à Empresa Individual Joelson Rodrigo de Oliveira EI, Estabelecida em Major Vieira”. Lidos os projetos, o Sr. Presidente em atenção às solicitações do Prefeito Municipal, submeteu “per si” em apreciação do Plenário os pedidos de apreciação em rito de urgência urgentíssima, sendo aprovado o regime de urgência urgentíssima na tramitação do projeto de lei nº 24/2015, e rejeitado o pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima na apreciação do projeto de lei nº 25/2017, este último então, seguindo em rito ordinário de tramitação. . Em ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. ORDEM DO DIA: Consta o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017 - "Dispõe sobre a Rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, Referente ao Exercício de 2012. Recebido em plenário com parecer favorável da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi submetido aos expedientes de primeira discussão, e votação, restando aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, e consequentemente rejeitadas as contas de 2012, em primeira votação, por 5 (cinco) votos “à favor”, e 4 (quatro) “contrários”. 3. PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES APRESENTADAS: De autoria do vereador Marcio: Nº 106/2017, indicando serviço de manutenção/reforma em ponte situada junto a estrada que dá acesso a propriedade de Marcos Teles Rodrigues, na localidade de Rio Claro. De autoria da vereadora Vilma: Nº 107/2017, indicando a realização de serviço de encascalhamento com destinação de 02 (duas) cargas de cascalho e concomitante serviço de reforma de bueiro, junto a estrada que dá acesso a propriedade de Celestina Jientara Stemposki, situada na localidade de São Roque. Nº 108/2017, indicando a realização de serviço de construção de redutor de velocidade (lombada) em ponto situado em frente a propriedade de Vilmar Kachimareck, residente na localidade de Pulador. Nº 109/2017, indicando a realização de serviço de limpeza de terreno baldio situado nas proximidades da Cohab III. Nº 115/2017, indicando a realização de serviço de encascalhamento junto a estrada que dá acesso a residência de Claudinei Sementcoski, situada na comunidade de Rio Claro. De autoria de todos os vereadores: Nº 110/2017, indicando a realização de envio de projeto de lei com escopo de alterar a regulamentação da Lei Municipal n.º 1.941/09, em específico seu art. 34, e Lei Complementar n.º 017/2007 (estatuto do servidor) em seu art. 93, que tratam da ‘licença maternidade’, adequando os dispositivos às garantias contempladas pela Lei Federal n.º 11.770/08, que em pról das servidoras e funcionárias afins e opção do empregador, ampliou o período de licença- maternidade de ‘quatro’ para ‘seis’ meses, bem como, ante a recente ampliação legal (lei n.º 13.257/2016) do prazo inerente a fruição do direito a ‘licença-paternidade’ que passa à “20 dias”, a adequação do art. 96 da Lei Complementar n.º 017/2007, e concomitante regulamentação na Lei n.º 1.941/2009. De autoria do vereador Diogo: Nº 111/2017, indicando a realização de serviço de manutenção/reparo (troca de lâmpadas, e instalação de suporte de lâmpadas) junto a rede de iluminação pública, situada na Rua Pedro Maron, no Bairro Nova Brasília. De autoria do vereador Juraci: Nº 112/2017, indicando a realização de serviço de instalação de estrutura de rede de iluminação pública, junto a Rua Odilon Davet, ao lado do Cemitério Municipal. Nº 113/2017, indicando a realização de ação pontual de reparo/manutenção de Bocas de Lobo existentes junto a ruas do perímetro urbano Municipal. De autoria do vereador Agostinho B. Nº 114/2017, indicando realização de estudos com vias a tomada de providências para a viabiliação da instalação de semáforos junto as esquinas da Rua Luiz Davet, situadas: uma em frente ao estabelecimento – Iachitzki Materiais de Construção, e outra nas proximidades do estabelecimento - Bar da Nitia. De autoria do vereador Antônio: Nº 116/2017, indicando a realização de serviço de reforma/reparo em cabeceira de ponte situada em frente à residência do Sr. David Ferens, junto a rua Otavio Tabalipa. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o Sr. Henrique Kachimareck. Do mesmo modo, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Antônio e Augustinho Carvalho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e cinquenta e sete minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO