| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2017-05-15 |
| native_id | 168 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 15/2017 Data: 08/05/2017 14.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Ao oitavo dia do mês de maio de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrackievicz e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, expediente este no qual se suscitou a realização de retificação junto ao seu teor de modo que onde consta: “[...]foi submetido aos expedientes de primeira discussão, e votação, restando aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, e consequentemente rejeitadas as contas de 2012, em primeira votação, por 5 (cinco) votos “à favor”, e 4 (quatro) “contrários”, passe a constar: “[...]foi submetido aos expedientes de primeira discussão, e votação, constatando-se o seguinte resultado: 4 (quatro) votos “à favor”, e 5 (cinco) votos “contrários”, restando aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, e consequentemente rejeitadas as contas de 2012, mantendo-se dessa forma o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no Processo PCP 13/00379585. Assim, realizada a presente retificação, a presente ata foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando por fim aprovada por votos unânimes.1. Expedientes: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: Of. 218/2017, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóveis Municipais ao 3º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina e dá Outras Providências”, e solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 216/2017, encaminhado projeto de lei que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional e Contém Outras Providências”, e solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. GAB 222/2017 - encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura e Fundos Municipais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017.1.2 Diversos. Of. 055/2017, recebido do Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto, Sr. Laércio Sobczack, solicitando a indicação de 01 (um) vereador(a) (com respectivo suplente), para compor a Comissão Coordenadora para estudo e adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação deste município. Solicitação está, que foi prontamente atendida pelos vereadores, sendo indicado para compor a Comissão o vereador Antônio almeida como titular, e o vereador Diogo, como suplente. Of. CMP nº 004/2017, recebido do Conselho Municipal de Previdência Social, solicitando a tomada de providências no que alude ao apoio do expediente de adimplemento da regularização dos repasses previdenciários devidos pelo poder Executivo Municipal para com seu RPPS. Of. 001/2017, recebido do Sr. José Misrael Falkievcz, em atenção ao requerimento nº 003/2017, autoria do vereador Marcio Antônio Veiga. 1.3 Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo: Nº 26/2017, com a ementa "Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóveis Municipais ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Nº 027/2017, com a ementa "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Lidos os projetos, o Sr. Presidente em atenção às solicitações do Prefeito Municipal, submeteu “per si” em apreciação do Plenário os pedidos de apreciação em rito de urgência urgentíssima, sendo os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017 - "Dispõe sobre a Rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, Referente ao Exercício de 2012. Recebido em plenário com parecer favorável da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi submetido aos expedientes de segunda discussão, e votação, constatando-se o seguinte resultado: 4 (quatro) votos “à favor”, e 5 (cinco) votos “contrários”, restando aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, e consequentemente rejeitadas as contas de 2012, mantendo-se dessa forma o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no Processo PCP 13/00379585. Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pelo vereador Diogo. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017, pela Comissão de finanças, Orçamento e Fiscalização, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que a Mesa Diretora promulgou o Decreto Legislativo com o nº 023/2017. 3. PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES APRESENTADAS: De autoria do vereador Augustinho: Nº 117/2017, indicando a realização do serviço de instalação de placas de sinalização de trânsito em todos os cruzamentos de vias do perímetro urbano municipal, bem como, de placas orientadores de acesso, junto aos pontos principais de acesso as localidades do interior. Nº 118/2017, indicando a realização de amplo serviço de “tapagem de buracos”, em todas as vias do perímetro urbano municipal. Nº 119/2017, indicando a realização de serviço de pintura/repintura de faixas de sinalização do trânsito de pedestres junto aos pontos que se façam necessários no perímetro urbano municipal. De autoria do vereador Vicente: Nº 120/2017, indicando a realização de serviço de terraplanagem em 2 (dois) lotes de propriedade do Sr. Marciano Ribeiro, nas proximidades do Silo do Sr. Luiz Alberto Benzo. De autoria do vereador Juraci: Nº 121/2017, indicando a realização de serviço de reparo da estrutura, bem como encascalhamento da estrada geral da localidade de Rio Novo, junto aos seus pontos mais críticos. De autoria da vereadora Vilma: Nº 122/2017, indicando o serviço de construção de lombada (redutor de velocidade), nas proximidades da residência de João Maria Costa, situada na localidade de Santo Antônio. Nº 123/2017, indicando a realização de serviço de encascalhamento junto as estradas situadas junto a Cohab III (Conjunto Habitacional. Nº 124/2017, indicando a realização de serviço de limpeza de fossas das residências localizadas junto a Cohab III (Conjunto Habitacional). De autoria dos vereadores Vilma e Marcio: Nº 126/2017, indicando a realização de contrução de um Bueiro junto as proximidade da residência de Glacildo Schoupinski, situada na Localidade de Alto do Cedro (Paiol Velho). De autoria do vereador Antônio: Nº 127/2017 indicando a destinação de 04 (quatro) cargas de cascalho para a propriedade de Hildete Pazda, junto a Rua Luiz Davet. De autoria da vereadora Vilma: Nº 128/2017, indicando a realização de serviço de construção de lombada em frente ao mercado Paulitzki, situado na localidade de Pulador. Nº 129/2017, indicando a realização da conclusão do serviço de abertura de rua junto ao novo loteamento situado junto ao Bairro Nova Brasília, com concomitante serviço de encascalhamento em ponto da mesma, localizado em frente à residência de Andreza Kichileski. De autoria dos vereadores Vilma e Diogo: Nº 130/2017, indicando a realização de estudos com vias a construção de Rotatória junto a cruzamento situado na Rua Luiz Davet, mais especificamente nas proximidades do estabelecimento – “Lanchonete Da Nitia”, bem como junto a Rua Narciso Leonardo Ruthes, nas proximidades do ‘Supermercado Cordeiro’. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o Sr. Tiago Vicente dos Santos, gerente do Sicoob Crediplanalto de Major Vieira. Do mesmo modo, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs. Antônio e Augustinho Carvalho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO