| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2017-05-29 |
| native_id | 170 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 17/2017 Data: 22/05/2017 16.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes .1. Expedientes: 1.1 Recebidos do Poder Executivo: OF. GAB 290/2017 - Encaminha projeto de lei que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providencias”, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. OF. Nº 291/2017/GAB - Encaminha projeto de lei com a seguinte ementa: "Altera Caput do Artigo 34 da Lei nº 1941 de 09 de Outubro de 2009 que Reestrura o Regime Próprio De Previdência Social do Município de Major Vieira, e o Artigo 93 da Lei Complementar nº 017/2017 Que Tratam da Licença Maternidade e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. OF. Nº 290/2017/GAB - Encaminha o projeto de lei com a seguinte ementa "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Subvenção Social a APAE e Dá Outras Providências”, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. OF. 251/2017/GAB - Em atenção às indicações nº 102,103/2017, de autoria da vereadora Vilma Muller Kiem. OF. 252/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 108/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 253/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 115/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 254/2017/GAB - Em atenção às indicações nº 118- 119/2017, de autoria do vereador Augustinho Carvalho dos Santos. OF. 260/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 105/2017, de autoria do vereador Antônio Almeida. OF. 261/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 106/2017, de autoria do vereador Marcio Veiga. Of. 262/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 107/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 263/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 109/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 264/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 111/2017, de autoria do vereador Diogo. Of. 265/2017/Gab - Em atenção à indicação nº 112/2017, de autoria do vereador Juraci Allievi. OF. 266/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 113/2017, de autoria do vereador Juraci Allievi. OF. 267/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 114/2017, de autoria do vereador Agostinho Barrankievcz. OF. 268/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 116/2017, de autoria do vereador Antônio Almeida. OF. 269/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 120/2017, de autoria do vereador Vicente Paulitzky. Of. 270/2017/Gab - Em atenção à indicação nº 121/2017, de autoria do vereador Juraci Allievi. OF. 271/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 122/2017, de autoria da vereadora Vilma. Of. 272/2017/Gab - Em atenção à indicação nº 123/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 273/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 124/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 274/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 126/2017, de autoria dos vereadores Vilma Kiem e Marcio Veiga. OF. 275/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 127/2017, de autoria do vereador Antônio Almeida. OF. 276/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 128/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 277/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 101/2017, de autoria da vereadora Vilma. OF. 278/2017/GAB - Em atenção à indicação nº 104/2017, de autoria do vereador Osni Novack. 1.2 Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo: Nº 31/2017 “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providencias”. Nº 32/2017 “Altera Caput do Artigo 34 da Lei nº 1941 de 09 de Outubro de 2009 Que Reestrura o Regime Próprio De Previdência Social do Município de Major Vieira, e o Artigo 93 da Lei Complementar nº 017/2017 Que Tratam da Licença Maternidade e dá Outras Providências”. Nº 33/2017 “"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Subvenção Social a APAE e Dá Outras Providências”. Lidos os projetos, o Sr. Presidente em atenção às solicitações do Prefeito Municipal, submeteu “per si” em apreciação do Plenário os pedidos de apreciação em rito de urgência urgentíssima, sendo os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta o projeto de lei nº 03/2017, origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como Órgão de Publicação Oficial”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei, foi o mesmo submetido aos procedimento de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 022/2017, origem do Poder Executivo, com a ementa “Autoriza Alienação de Bens Móveis Inservível”. Recebido em plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto, aprovando a emenda 001 de autoria do vereador Agostinho Barrankievicz, e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, aprovando a emenda 001 do vereador Agostinho, foi o mesmo submetido aos procedimento de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Redação Final do Projeto de lei nº 026/2017, de origem do Poder Executivo, com a ementa “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóveis Municipal ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Recebida em plenário, foi submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Projeto de lei nº 028/2017 que "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências". Recebido em plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade, e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Projeto de lei nº 029/2017 "Autoriza a Concessão de Auxílio Pecuniário para Custeio de Transporte de Acadêmicos e dá Outras Providências". Recebido em plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade, e parecer da comissão de educação e bem estar social, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 30/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa Badesc - Cidades e Tomar Empréstimo Junto ao Badesc - Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá Outras Providências". Recebido em plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade, e parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: SUBSTITUTIVO: De autoria do vereador Agostinho: Substitutivo ao projeto de lei 021/2017, “Estabelece a Liberdade do Horário de Funcionamento, Bem Como o Serviço de Plantão de Atendimento das Farmácias e Drogarias do Município de Major Vieira". Lido em plenário, segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e redação e Comissão de Educação e Bem Estar Social, para análise e parecer. INDICAÇÕES APRESENTADAS: De autoria do vereador Diogo: Nº 139/2017, indicando o serviço de construção de lombada junto a rua Odilon Davet, em perímetro situado entre as entradas das residências dos Srs. Vilso Noga, e Helcio Rodrigues. Nº 140/2017, indicando a realização do serviço de manutenção e troca de lâmpadas junto aos postes de iluminação pública, localizados junto a frente, bem como nas imediações da Igreja Santo Antônio, situada na localidade de Santo Antônio. De autoria do vereador Márcio: Nº 141/2017, indicando o serviço de destinação de 10 (dez) a 12 (doze) “cargas – “caçambas” de terra aos fundos da propriedade do Sr. Gerson Bosse, situada junto a Rua João Florentino De Souza. De autoria do vereador Juraci: Nº 142/2017, indicando o serviço de adequação da largura da rua Afonso Sobczack, em conformidade as medidas estabelecidas pela Lei de parcelamento do solo urbano (Lei n.º 829/89). Nº 143/2017, indicando o serviço de abertura de perímetro da Rua Augusto Papes em ponto próximo a residência do Sr. Jandir Bolsoni, atravessando arroio localizado junto as imediações, até encontro com a Rua Narciso Leonardo Ruthes. Lidas em plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e dois minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO