| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2017-06-26 |
| native_id | 175 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 21/2017 Data: 19/06/2017 20.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigéssima sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Novack e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes .1. Expedientes: 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício n.º 328/2017/GAB - Encaminhando Projeto de Lei com a ementa – Altera Emenda e Dispositivos da Lei Municipal nº 2279 de 22 de setembro de 2015 e dá Outras Providências, e solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. GAB 0329/2017 - Convite para as reuniões com os servidores do Poder Executivo, sobre a Reforma Administrativa - Estatuto dos Servidores Municipais, conforme datas, horários e encaminhados em anexo. 1.2 Projeto de lei encaminhados pelo Poder Executivo: Nº 32/2017, “Altera Emenda e Dispositivos da Lei Municipal nº 2279 de 22 de setembro de 2015 e dá Outras Providências”. Lido o projeto, o Sr. Presidente em atenção à solicitação do Prefeito Municipal, submeteu em apreciação do Plenário o pedido de apreciação em rito de urgência urgentíssima, sendo o mesmo rejeitado por 7 (sete) votos contrários e 1 (um) favorável. Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pelo vereador Antônio Almeida. Em ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Costa o Projeto de lei nº 02/2017, de origem do Poder Executivo, com a ementa “Autoriza a Transferência de Recursos Financeiros a Título de Subvenção Social ao Centro Comunitário de Major Vieira”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto de lei, e da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. Redação Final da submenda substitutiva à emenda modificativa 001 do projeto de lei nº 023/2017, de origem do Poder Legislativo, com a ementa “Altera Valores de Diárias da Câmara Municipal de Major Vieira, Definidos pela Lei Municipal nº 2008/2010, de 03 de setembro de 2010”. Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimento de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: REQUERIMENTO: De autoria dos vereadores Diogo, Augustinho Carvalho e Agostinho Barrankievcz. Nº 010/2017, no qual requerem ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a Audiência Pública referente ao 1º quadrimestre do presente exercício financeiro, prevista no § 4º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e vinte e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO