| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2017-07-10 |
| native_id | 177 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 23/2017 Data: 03/07/2017 22.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima segunda sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente suspendeu a sessão ordinária, para que os ‘estudantes vereadores’ ocupassem o plenário para a realização da sessão nos termos da Resolução n.º 068/2014. Em ato contínuo, fez uso da palavra a vereadora Vilma, momento no qual, convidou os estudantes vereadores: Emilyn Diane Kucarz (presidente); Amanda Raissa Mazeika; Cauan Felipe Soupinski; Chaiane Sphair; Clavier Sobczack; Eduarda Carvalho dos Santos; Jaquelini Schulka; Marcieli Aparecida Ribeiro; Vitória Caroline Fernandes Streit; a tomarem seus acentos junto ao plenário, para realização do ato. Neste momento, fez uso da palavra a estudante vereadora presidente, em seguida passando a disponibilização da palavra aos demais membros do plenário, para a leitura e apresentação de suas proposições. Lidas e justificadas as mesmas, fez uso da palavra a professa Sirlene Severgnini, a qual teceu agradecimentos e felicitações pela iniciativa e andamento do presente projeto então em momento, no seu terceiro ano de aplicação. Desfeita a Mesa, retomaram os Srs. Vereadores suas cadeiras junto ao Plenário, sendo a sessão reaberta pelo sr. Presidente da Câmara, que em ato contínuo submeteu as propostas de indicações apresentadas pelos estudantes vereadores ao Plenário, restando as mesmas ratificadas, de modo que serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 1. Expedientes: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 342/2017 - encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura e Fundos Municipais referentes aos meses de março e abril de 2017. Of. nº 345/2017 - encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóveis Municipal Rádio Planalto de Major Vieira e dá Outras Providências”, e solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 347/2017 - encaminhando projeto de lei nº 037/2017, com a ementa “Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”, e solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de Diversos: Of. circular nº 01/2017 – convite, recebido do Presidente do Sindicato Rural, Sr. João Francisco de Mattos, para reunião de identificação de demandas SENAR-AR/SC 2018, que irá realizar-se no dia 10 de julho de 2017, na sede do sindicato do produtor rural, às 14H00. Ofício nº 299/2017, recebido do Deputado Antônio Aguiar, encaminhando cópia do Ofício 280/2017 reiterando pedido ao Secretário de Estado da Infraestrutura, sobre à Recuperação e Melhorias da Rodovia SC-477. 1.3 Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo: Nº 36/2017, "Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóveis Municipal Rádio Planalto de Major Vieira, e dá Outras Providências”. Nº 37/2017, com a ementa "Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira". Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando, acerca do primeiro, aprovado o pedido por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, e quanto ao segundo, rejeitado por 7 (sete) votos contrários e 1 (um) favorável. Registrase no momento da discussão do projeto nº 37/2017, o uso da palavra pelo vereador Antônio Almeida. Em ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. 1.3.1 Oriundo do Poder Legislativo. Nº 35/2017, de autoria do vereador Juraci Allievi, com a ementa "Estabelece a Obrigatoriedade de Colocação em Obra Pública Municipal Paralisada, de Placa Contendo Exposição dos Motivos da Interrupção". Lido em plenário, segue encaminhado às comissões permanentes para análise e manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta o Projeto de lei nº 024/2017, de origem do Poder Executivo, com a ementa “Altera Dispositivos da Lei Municipal 2322 de 12/julho de 2016, que Especifica e dá Outras Providências”. Recebido em plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade, e da comissão de obras e serviços públicos, quanto ao mérito, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes de modo que segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 34/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Altera Ementa e Dispositivos da Lei Municipal nº 2279, de 22 de Setembro de 2015, e dá Outras Providências.” Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, e da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, foi o mesmo submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES: De autoria do vereador Márcio: Nº 184/2017, indicando o serviço de encascalhamento junto a estrada secundária que dá acesso a propriedade de Amarildo Libério dos Santos, na localidade de Toldo de Cima. De autoria da vereadora Vilma: Nº 185/2017, indicando a realização de serviço de construção de um ponto de ônibus junto as proximidades da residência de Edenilson Muchaloski, situado no bairro das Antenas. Lidas em Plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Antônio Almeida e Augustinho Carvalho. Por derradeiro, fez uso da palavra o Sr. Presidente vereador Juraci, enaltecendo o desenvolvimento dos trabalhos dos ‘estudantes vereadores’, e agradecendo a presença de todos os presentes, encerrando então a sessão ordinária as vinte horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO