| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2017-07-17 |
| native_id | 179 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 25/2017 Data: 14/07/2017 1.ª Sessão extraordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na primeira sessão extraordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às quatorze horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão, nos termos da ata nº 024/2017, do dia dez de julho do corrente ano. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes. 1. ORDEM DO DIA: Consta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2017, oriunda do Poder Legislativo, de autoria dos vereadores membro da comissão de constituição, justiça e redação, com a ementa “Altera a Redação do Inciso XII, do § 2º do art.18 da Lei Orgânica Municipal”. Recebida em plenário, tendo parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação, foi submetida aos procedimentos de primeira discussão e votação, sendo aprovada por votos unânimes de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de lei nº 35/2017, de autoria do Presidente da Casa Sr. Juraci Allievi, com a ementa “Estabelece a Obrigatoriedade de Colocação em Obra Pública Municipal Paralisada, de Placa contendo Exposição dos Motivos da Interrupção”. Recebido em plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade, e parecer da comissão de obras e serviços públicos, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei, tramitando em rito ordinário, foi submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. 2. PROPOSIÇÕES: REQUERIMENTOS: De autoria da vereadora Vilma: Nº 013/2017, a qual requer ao Sr. Prefeito Municipal que seja encaminhada avaliação do imóvel objeto da cessão de uso e doação à Rádio Planalto de Major Vieira, a qual é objeto do projeto de lei n° 036/2017. De autoria dos vereadores: Antônio, Vilma e Osni. Nº 014/2017, os quais requerem ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do projeto de lei n° 037/2017 que: “Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira e dá Outras Providências, Conforme Preceito do Art. 26 da Lei n.º 1.941/2009. De autoria dos vereadores Diogo, Augustinho Carvalho e Agostinho Barrankievcz. Nº 015/2017, os quais requerem ao Poder Executivo, que seja encaminhado o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo prazo para envio à esta Casa de Leis já se encontra extrapolado. Lidos em plenário, foram submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas restando aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados aos respectivos destinatários. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, fez uso da palavra o Sr. Presidente Juraci, o qual relembrou os demais vereadores da realização de Audiência Pública, logo mais as 16 horas, no Centro Comunitário de Major Vieira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a sessão extraordinária as quatorze horas e trinta minutos. Registra-se a ausência do vereador Augustinho Carvalho dos Santos na presente sessão. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO