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← Major Vieira (SC)

sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2017-08-14
native_id183

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 29/2017 Data: 07/08/2017 
1.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na primeira sessão ordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci 
Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador 
Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade 
dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi 
realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho 
Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora 
Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos 
unânimes. 1. Expedientes. 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: OF. 
Nº 376/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, solicitando a convocação de 
02 (duas) sessões extraordinárias, no dia 07/08/2017, para a aprovação do 
projeto de lei que trata do reparcelamento e parcelamento de débitos do 
Município de Major Vieira/SC com seu Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS. Ofício nº 380/2017/GAB, encaminhando o projeto de lei que "Dispõe 
sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS" (parcelamento especial), solicitando que 
o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 
381/2017/GAB, encaminhando o projeto de lei que "Dispõe sobre o 
Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS" (parcelamento convencional), solicitando que o 
mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. OF. Nº 
0382/2017/GAB, em atenção ao Requerimento nº 015/2017, de autoria dos 
vereadores Diogo e Agostinho, informando que a Audiência Pública referente 
ao PPA para o quadriênio e LDO 2018, está agendada para o dia 04/08/2017 às 
15 horas na câmara de vereadores. O projeto de lei será encaminhado após a 
referida audiências. OF. Nº 389/2017, encaminhando os Balancetes Financeiros 
da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais, referentes ao mês de maio/2017.
1.2 Recebido de diversos: Of. Nº 0153/2017, Recebido da Unidade Estadual 
Do IBGE Agencia de Canoinhas, convidando para participar da CMGE
(Comissões Municipais de Geografia e Estatística) de Major Vieira, no dia 
09/08/2017, quarta-feira, às 10:00 na Câmara Municipal de Vereadores. 1.3 
Projetos de lei recebidos do Poder Executivo. Nº 042/2017, "Dispõe sobre o 
Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS" (parcelamento especial). Nº 043/2017 "Dispõe 
sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS" (parcelamento convencional). Lidos os 
projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os 
respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, sendo os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato 
contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para 
análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Proposta de emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 03/2017, de autoria dos vereadores Vilma, Antônio e 
Osni, com a ementa “Altera a Redação do Inciso XII, do § 2º do art. 18 da Lei 
Orgânica Municipal”. Recebida em Plenário, tendo parecer favorável da 
comissão de constituição, justiça e redação, foi a mesma submetida aos 
procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovada por votos 
unânimes, de modo que segue devolvida à comissão de constituição, justiça e 
redação para a elaboração da redação final. Projeto de lei nº 035/2017, autoria 
do vereador Juraci, com a ementa “Estabelece a Obrigatoriedade de 
Colocação em Obra Pública Municipal Paralisada, de Placa Contendo 
Exposição dos Motivos da Interrupção”. Recebido em Plenário, tendo parecer 
favorável da comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de obras e 
serviços públicos, foi o referido projeto submetido aos procedimentos de 
segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo 
que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Projeto 
de lei nº 042/2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do 
Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS"(200 parcelas). Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação 
pela legalidade e constitucionalidade, com apresentação da emenda 
modificativa 001, e quanto ao mérito pela aprovação do projeto, aprovando a 
emenda modificativa 001, vindo da comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, o Sr. Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes. Em ato 
contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 042/2017, 
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
unanimidade dos votos, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei nº 043/2017, que 
“Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira 
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS"(60 parcelas). 
Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo 
parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e 
constitucionalidade, com apresentação da emenda modificativa 001, e quanto 
ao mérito pela aprovação do projeto, aprovando a emenda modificativa 001, 
vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, o Sr. Presidente 
submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação 
Final do Projeto de lei nº 043/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que seu autógrafo 
segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. 3. 
PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE INFORMAÇÕES. Nº 014/2017, autoria do 
vereador Márcio Veiga, o qual solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o 
encaminhamento de elucidações acerca da destinação realizada aos recursos 
auferidos com o procedimento de venda mediante leilão de bens inservíveis, 
autorizada pela Lei n.º 2.355/2017. Recebido em Plenário, foi o mesmo 
submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado 
por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Prefeito Municipal. 
INDICAÇÃO APRESENTADA: De autoria do vereador Márcio: Nº 196/2017, 
indicando o serviço de retirada de terra junto a propriedade de Gilmar 
Lucachinski, residente na localidade de Rio Butiá. Lida em Plenário, segue 
encaminhada ao Prefeito Municipal. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição 
de membros da população, assim como de vereadores, fez uso da palavra o Sr. 
Presidente Juraci, elencando justificativas para a aprovação dos projetos de lei
n.ºs 042 e 043/2017, votados e aprovados na presente sessão. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta e sete minutos. Para 
constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, 
lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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