| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2017-08-14 |
| native_id | 183 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 29/2017 Data: 07/08/2017 1.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na primeira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes. 1. Expedientes. 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: OF. Nº 376/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, solicitando a convocação de 02 (duas) sessões extraordinárias, no dia 07/08/2017, para a aprovação do projeto de lei que trata do reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Major Vieira/SC com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Ofício nº 380/2017/GAB, encaminhando o projeto de lei que "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS" (parcelamento especial), solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 381/2017/GAB, encaminhando o projeto de lei que "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS" (parcelamento convencional), solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. OF. Nº 0382/2017/GAB, em atenção ao Requerimento nº 015/2017, de autoria dos vereadores Diogo e Agostinho, informando que a Audiência Pública referente ao PPA para o quadriênio e LDO 2018, está agendada para o dia 04/08/2017 às 15 horas na câmara de vereadores. O projeto de lei será encaminhado após a referida audiências. OF. Nº 389/2017, encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais, referentes ao mês de maio/2017. 1.2 Recebido de diversos: Of. Nº 0153/2017, Recebido da Unidade Estadual Do IBGE Agencia de Canoinhas, convidando para participar da CMGE (Comissões Municipais de Geografia e Estatística) de Major Vieira, no dia 09/08/2017, quarta-feira, às 10:00 na Câmara Municipal de Vereadores. 1.3 Projetos de lei recebidos do Poder Executivo. Nº 042/2017, "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS" (parcelamento especial). Nº 043/2017 "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS" (parcelamento convencional). Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, sendo os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2017, de autoria dos vereadores Vilma, Antônio e Osni, com a ementa “Altera a Redação do Inciso XII, do § 2º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal”. Recebida em Plenário, tendo parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação, foi a mesma submetida aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue devolvida à comissão de constituição, justiça e redação para a elaboração da redação final. Projeto de lei nº 035/2017, autoria do vereador Juraci, com a ementa “Estabelece a Obrigatoriedade de Colocação em Obra Pública Municipal Paralisada, de Placa Contendo Exposição dos Motivos da Interrupção”. Recebido em Plenário, tendo parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de obras e serviços públicos, foi o referido projeto submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 042/2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS"(200 parcelas). Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e constitucionalidade, com apresentação da emenda modificativa 001, e quanto ao mérito pela aprovação do projeto, aprovando a emenda modificativa 001, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, o Sr. Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 042/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei nº 043/2017, que “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS"(60 parcelas). Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e constitucionalidade, com apresentação da emenda modificativa 001, e quanto ao mérito pela aprovação do projeto, aprovando a emenda modificativa 001, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, o Sr. Presidente submeteu o mesmo aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 043/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE INFORMAÇÕES. Nº 014/2017, autoria do vereador Márcio Veiga, o qual solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento de elucidações acerca da destinação realizada aos recursos auferidos com o procedimento de venda mediante leilão de bens inservíveis, autorizada pela Lei n.º 2.355/2017. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Prefeito Municipal. INDICAÇÃO APRESENTADA: De autoria do vereador Márcio: Nº 196/2017, indicando o serviço de retirada de terra junto a propriedade de Gilmar Lucachinski, residente na localidade de Rio Butiá. Lida em Plenário, segue encaminhada ao Prefeito Municipal. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, fez uso da palavra o Sr. Presidente Juraci, elencando justificativas para a aprovação dos projetos de lei n.ºs 042 e 043/2017, votados e aprovados na presente sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta e sete minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO