| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2017-08-28 |
| native_id | 186 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 31/2017 Data: 21/08/2017 3.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes. 1. Expedientes. 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Of. nº 425/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei com a seguinte ementa "Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 426/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei com a seguinte ementa "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. Nº 427/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando o projeto de lei com a seguinte ementa "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. Nº 428/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando o projeto de lei com a seguinte ementa "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. Nº 429/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando o projeto de lei com a seguinte ementa "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de diversos: Of. nº 02/2017, recebido do gerente da agência do Banco do Brasil de Major Vieira, Sr. Renato Boeing Alhof, em atenção ao pedido de informações nº 13/2017, datada de 16 de maio de 2017, esclarecendo que houve a suspensão dos descontos por ordem do Sr. Prefeito Municipal a qual foi realizada através do ofício 315/2017 de 15 de dezembro de 2016, protocolado em 21 de dezembro de 2016. Convite, recebido do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Major Vieira, Sr. Márcio Modeski, para reunião no dia 24 de agosto (quinta-feira) as 9:00 horas, no Sindicato do Produtor Rural de Major Vieira, para tratar de vários assuntos, tais como: Censo AGRO 2017- IBGE; Plano Safra 2017/2018; Plano Plurianual da Epagri 2018-2021; Eleição Nova Diretoria. Ofício circular nº TC/GAP 007/2017, recebido Gabinete da Presidência do Tribunal De Contas De Santa Catarina, a fim de orientar o Poder Legislativo, Executivo e Municípios catarinenses sobre a necessidade de formularem os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução, de maneira a cumprir o preconizado no art. 10 da Lei Federal nº 13.005/2014 (plano Nacional de Educação - PNE). Ofício nº 76/2017, recebido da Assistente Social de Major Vieira, Sra. Franciele Geraldo, solicitando apoio para a aprovação da lei municipal para repasse financeiro a instituição denominada NAPON - Núcleo De Apoio Aos Pacientes Oncológicos de Major Vieira, que encontra-se fechada, porém constituída de nova diretoria que está disposta a reabrir e dar continuidade aos atendimentos para pacientes oncológicos de Major Vieira. 1.3 Projeto de lei complementar recebido do Poder Executivo. Nº 008/2017, “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura na próxima sessão no dia 28 do corrente mês. 2. ORDEM DO DIA: Consta o projeto de lei nº 044/2017, autoria do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, e tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade, e parecer quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à comissão de finanças, orçamento e fiscalização para a elaboração da redação final. 3. PROPOSIÇÕES:INDICAÇÕES APRESENTADAS: De autoria do vereador Vicente: Nº 0197/2017, indicando o serviço de reforma da cobertura do ginásio de esportes situado na localidade do Pulador. De autoria do vereador Augustinho: nº 0198/2017, indicando a realização de serviço com retroescavadeira (cerca de 2hs de serviço), para necessária benfeitoria de envaletamento às margens da estrada secundária que dá acesso a residência do Sr. Valdecir Lavandoski, situada na localidade de Paiól Velho. Nº 0199/2017, indicando a realização de serviço de patrolamento, junto a perímetro de estrada que dá acesso a residência do Sr. Edmundo Knope, situada na localidade de Rio Claro. Nº 0200/2017, indicando a realização de serviço de concessão/destinação de 02 (duas) cargas de terra à propriedade de Olga Smentcoski, situado junto a Rua Estanislau Wojcieckovski. Lidas em Plenário, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quarenta e oito minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO