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← Major Vieira (SC)

sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2017-09-04
native_id187

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 32/2017 Data: 28/08/2017 
4.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na quarta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s 
vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, 
Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, 
Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky 
Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado 
pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, 
constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou 
aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da 
sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma 
aprovada em votação única por votos unânimes. 1. Expedientes. 1.1 Recebidos 
do Poder Executivo Municipal: Of. nº 438/2017/GAB, recebido do Poder 
Executivo, encaminhando projeto de lei complementar com a ementa "Altera 
Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de Dezembro de 2004 - Código 
Tributário Municipal e dá outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de Diversos: 
Convite, recebido da Prefeitura Municipal de Mafra/SC, para prestigiar as 
comemorações do centenário do município de Mafra, que irá se realizar nos dias 
07, 08 e 09 de setembro, conforme programação enviada em anexo. Ofício nº 
01/2017, recebido dos professores da Rede Municipal de Ensino de Major Vieira, 
solicitando a revisão do art. 94 da minuta do projeto que "Dispõe Sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do 
Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. 1.3 Leitura dos Projetos
de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 13/2017, “Altera Disposições da Lei 
Complementar nº 07 de 22 de Dezembro de 2004 - Código Tributário 
Municipal e dá Outras Providências". Lido o projeto, o Sr. Presidente
comunicou ao Plenário, que mesmo foi encaminhado com pedido de urgência 
urgentíssima, porém conforme o art. 55 § 3º da Lei Orgânica Municipal, o prazo 
de urgência não se aplica aos projetos de código, ficando o presidente isento de 
submeter tal pedido em apreciação do plenário. Dessa forma, o projeto de lei 
seguirá em regime de tramitação ordinária, e segue encaminhado às comissões 
técnicas, para análise a manifestação. Em ato contínuo, foi dado andamento da 
leitura, iniciado na sessão anterior, do projeto de lei complementar nº 08/2017, 
que “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município 
de Major Vieira e dá Outras Providências”. Lido o projeto em sua totalidade, 
o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o respectivo pedido de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, sendo o mesmo
rejeitado por votos unânimes. Registra-se no momento da discussão uso da 
palavra pelos vereadores: Antônio, Augustinho Barrankievcz e Augustinho 
Carvalho. Em seguida o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, 
para análise a manifestação. Em seguida, foi dado início a leitura do projeto de 
lei complementar nº 009/2017, com a ementa: “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá Outras 
Providências”. Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo 
limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura 
na próxima sessão no dia 04 de setembro corrente ano. 2. ORDEM DO DIA:
Consta a Redação Final do projeto de lei nº 044/2017, que “Dispõe sobre 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras 
Providências”. Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos 
unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do prefeito 
Municipal. Parecer da comissão de constituição, justiça e redação sobre a 
Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2017, que “Acrescenta o 
art. 133-A, para tornar obrigatória a execução da programação 
orçamentária que específica”. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido 
aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por 
votos unânimes de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. 
PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como 
de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e cinco
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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