| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2017-09-04 |
| native_id | 187 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 32/2017 Data: 28/08/2017 4.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quarta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada em votação única por votos unânimes. 1. Expedientes. 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Of. nº 438/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, encaminhando projeto de lei complementar com a ementa "Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de Dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de Diversos: Convite, recebido da Prefeitura Municipal de Mafra/SC, para prestigiar as comemorações do centenário do município de Mafra, que irá se realizar nos dias 07, 08 e 09 de setembro, conforme programação enviada em anexo. Ofício nº 01/2017, recebido dos professores da Rede Municipal de Ensino de Major Vieira, solicitando a revisão do art. 94 da minuta do projeto que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. 1.3 Leitura dos Projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 13/2017, “Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de Dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências". Lido o projeto, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que mesmo foi encaminhado com pedido de urgência urgentíssima, porém conforme o art. 55 § 3º da Lei Orgânica Municipal, o prazo de urgência não se aplica aos projetos de código, ficando o presidente isento de submeter tal pedido em apreciação do plenário. Dessa forma, o projeto de lei seguirá em regime de tramitação ordinária, e segue encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Em ato contínuo, foi dado andamento da leitura, iniciado na sessão anterior, do projeto de lei complementar nº 08/2017, que “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Lido o projeto em sua totalidade, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o respectivo pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, sendo o mesmo rejeitado por votos unânimes. Registra-se no momento da discussão uso da palavra pelos vereadores: Antônio, Augustinho Barrankievcz e Augustinho Carvalho. Em seguida o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Em seguida, foi dado início a leitura do projeto de lei complementar nº 009/2017, com a ementa: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências”. Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura na próxima sessão no dia 04 de setembro corrente ano. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Redação Final do projeto de lei nº 044/2017, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do prefeito Municipal. Parecer da comissão de constituição, justiça e redação sobre a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2017, que “Acrescenta o art. 133-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que específica”. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO