| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2017-10-02 |
| native_id | 191 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 36/2017 Data: 25/09/2017 8.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na oitava sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 482/2017/GAB - Encaminhando projeto de lei com a ementa "Altera Carga Horária Provisória do Cargo Efetivo de Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar Municipal Nº 042 de 10 de Março de 2017", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 483/2017/GAB - encaminhando projeto de lei com a ementa "Altera Carga Horária do Cargo Efetivo de Psicólogo(A) - CRAS, Criado pela Lei Complementar Municipal Nº 042 de 10 De Março de 2017", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 484/2017/GAB - encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos do poder Executivo: Nº 49/2017 “Altera Carga Horária Provisória do Cargo Efetivo de Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar Municipal nº 042 de 10 de março de 2014.” Nº 50/2017 “Altera Carga Horária do Cargo Efetivo de Psicólogo(a) – CRAS – Criado pela Lei Complementar nº 042 de 10 de março de 2014”. Nº 51/2017 “Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências”. Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, foi realizada a leitura do projeto de lei complementar nº 011/2017, com a ementa: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, e dá Outras Providências”. Lido o projeto, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, sendo o mesmo rejeitado por 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) favoráveis, de modo que segue, em rito de tramitação ordinária, encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Redação Final, apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2017 “Acrescenta o art. 133-A, para Tornar Obrigatória a Execução da Programação Orçamentária que Especifica”. Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes de modo que a Mesa Diretora promulgou a Emenda à Lei Orgânica, com o número 024/2017 de 25 de setembro de 2017. 3. PROPOSIÇÕES: REQUERIMENTO: De autoria do vereador Juraci: Nº 019/2017, o qual requer o arquivamento do projeto de lei nº 13/2017 (Código Tributário – COSIP). Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que será arquivado o referido projeto de lei. SUBSTITUTIVO: De autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida: Nº 02/2017, ao projeto de lei nº 13/2017 “Altera Disposições da Lei Complementar n.º 17 de 22 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Lido, segue encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para apreciação. Registra-se no momento de discussão do substitutivo, o uso da palavra pelos vereadores Antônio, Márcio, Juraci e Vilma. INDICAÇÕES: De autoria do vereador Vicente: Nº 213/2017, o qual indica a realização de serviço de encascalhamento junto a perímetro de estrada que dá acesso as propriedades do Sr. Mário Malacoski, e Sr. Mário Stein, situadas na localidade do Pulador. Lida, segue encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o vereador Antônio Almeida. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quarenta e sete minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO