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← Major Vieira (SC)

sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2017-10-02
native_id191

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 36/2017 Data: 25/09/2017 
8.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa 
n.º 688, compareceram na oitava sessão ordinária do segundo período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci 
Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador 
Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade 
dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi 
realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho 
Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora 
Vilma Muller Kiem, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão 
e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 
Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 482/2017/GAB - Encaminhando 
projeto de lei com a ementa "Altera Carga Horária Provisória do Cargo Efetivo de 
Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei 
Complementar Municipal Nº 042 de 10 de Março de 2017", solicitando que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 
483/2017/GAB - encaminhando projeto de lei com a ementa "Altera Carga 
Horária do Cargo Efetivo de Psicólogo(A) - CRAS, Criado pela Lei Complementar 
Municipal Nº 042 de 10 De Março de 2017", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 484/2017/GAB -
encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre a Criação, Composição, 
Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado 
em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos 
do poder Executivo: Nº 49/2017 “Altera Carga Horária Provisória do Cargo 
Efetivo de Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, 
Criados pela Lei Complementar Municipal nº 042 de 10 de março de 2014.” Nº 
50/2017 “Altera Carga Horária do Cargo Efetivo de Psicólogo(a) – CRAS – Criado 
pela Lei Complementar nº 042 de 10 de março de 2014”. Nº 51/2017 “Dispõe 
sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências”. Lidos os projetos, 
o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos 
de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os 
mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei 
foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando 
continuidade, foi realizada a leitura do projeto de lei complementar nº 
011/2017, com a ementa: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major 
Vieira, e dá Outras Providências”. Lido o projeto, o Sr. Presidente submeteu 
em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de 
urgência urgentíssima, sendo o mesmo rejeitado por 6 (seis) votos contrários e 
2 (dois) favoráveis, de modo que segue, em rito de tramitação ordinária, 
encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO 
DIA: Consta a Redação Final, apresentada pela comissão de constituição, justiça 
e redação, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2017 “Acrescenta o 
art. 133-A, para Tornar Obrigatória a Execução da Programação Orçamentária 
que Especifica”. Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos 
unânimes de modo que a Mesa Diretora promulgou a Emenda à Lei Orgânica, 
com o número 024/2017 de 25 de setembro de 2017. 3. PROPOSIÇÕES: 
REQUERIMENTO: De autoria do vereador Juraci: Nº 019/2017, o qual requer 
o arquivamento do projeto de lei nº 13/2017 (Código Tributário – COSIP). 
Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão 
e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que será 
arquivado o referido projeto de lei. SUBSTITUTIVO: De autoria do vereador 
Antônio Gonçalves de Almeida: Nº 02/2017, ao projeto de lei nº 13/2017 
“Altera Disposições da Lei Complementar n.º 17 de 22 de dezembro de 2004 –
Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Lido, segue encaminhado 
à comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de finanças, orçamento 
e fiscalização, para apreciação. Registra-se no momento de discussão do 
substitutivo, o uso da palavra pelos vereadores Antônio, Márcio, Juraci e Vilma. 
INDICAÇÕES: De autoria do vereador Vicente: Nº 213/2017, o qual indica a
realização de serviço de encascalhamento junto a perímetro de estrada que dá 
acesso as propriedades do Sr. Mário Malacoski, e Sr. Mário Stein, situadas na 
localidade do Pulador. Lida, segue encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 
4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fez uso 
da palavra o vereador Antônio Almeida. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária as vinte horas e quarenta e sete minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata 
que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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