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← Major Vieira (SC)

sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2017-10-09
native_id192

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 37/2017 Data: 02/10/2017 
9.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na nona sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s 
vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, 
Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, 
Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky 
Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado 
pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, 
constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou 
aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da 
sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, expediente este no 
qual se suscitou a realização de retificação junto ao teor da parte que trata do
Requerimento, de modo que onde consta: “[...]requer arquivamento do projeto de 
lei nº 13/2017 [...] de modo que será arquivado o referido projeto de lei”.”, passe à 
constar: “requer arquivamento do substitutivo do projeto de lei nº 13/2017 [...] de 
modo que será arquivado o referido substitutivo”. Assim, realizada a presente 
retificação, submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
por fim aprovada por votos unânimes. Ato contínuo, o Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Prefeito Municipal, o qual teceu comentários e justificativas acerca do 
projeto de lei nº 055/2017, solicitando ao Sr. Presidente a realização da leitura
do referido projeto na presente sessão. Expedientes. 1.1 Recebidos do 
Prefeito Municipal: Ofício nº 491/2017/GAB em atenção ao requerimento nº 
017/2017, de autoria da comissão de constituição, justiça e redação, 
encaminhando em anexo a documentação referida conforme art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, referente ao exercício de 2017. Ofício nº 
484/2017/GAB encaminhando o Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao 
projeto de lei que "Altera Carga Horária de Cargo de Efetivo de Psicólogo(a) -
CRAS, criado pela Lei Complementar Municipal n. 42 de 10 de Março de 2014".
Ofício Nº 485/2017/GAB encaminhando o Impacto Orçamentário-Financeiro 
referente ao projeto de lei que "Altera Carga Horária de Cargo de Efetivo de 
Assistente Social e Salário Base, Criado pela Lei Complementar Municipal N.42 
de 10 de Março de 2014". Ofício n. 493/2017/GAB em atenção ao pedido de 
informações n. 016/2017, referente ao Processo Licitatório, modalidade Carta 
Convite n. 10/2017, informando que o edital de tal processo foi amplamente 
divulgado, com publicação no Mural Público, Diário Oficial, e no site da 
Prefeitura, tendo sido ainda endereçado convites as diferentes empresas. 
Informando ainda, que os demais questionamentos pautados poderão ser 
obtidas junto ao Portal da Transparência e no Sítio Eletrônico da municipalidade, 
os quais vêm sendo objeto de atualizações e adequações a fim de garantir a ampla 
publicidade dos atos administrativos. Ofício n. 494/2017/GAB solicitando que 
seja retirado de pauta o projeto de lei n.º 051/2017, com a seguinte ementa: 
"Dispõe Sobre a Criação, Composição, Atribuições a Funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências", 
tendo em vista o encaminhamento de novo projeto com as devidas alterações 
legais. Ofício n. 495/2017/GAB encaminhando projeto de lei com a seguinte 
ementa: "Cria os Componentes do Município de Major Vieira Estado de Santa 
Catarina, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os 
Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício n. 496/2017/GAB 
encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa: "Dispõe Sobre a Criação, 
Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Nota de Repúdio dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município de Major Vieira - SC relativa aos 
cortes da proposta orçamentária da Assistência Social 1.2. Recebidos de 
diversos: Ofício n.º 0176/2017/PJ, recebido do Ministério Público, 
encaminhando cópia do despacho de indeferimento exarado nos autos da notícia 
de fato n.º 01.2017.000192110, de Major Vieira, que trata de expediente 
encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, referente 
a representação formulada pela vereadora Vilma Muller Kiem. Ofício Nº 
0492/2017/GAB, recebido da Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal, Sr. 
Liliane Maron Lisboa Guimaraes, solicitando que seja retificada a ementa do 
projeto de lei nº 50/2017, para que passe a constar "Alerta Carga Horária do 
Cargo de Efetivo de Psicólogo (a) - Média Complexidade Criado pela Lei 
Complementar Municipal n.42 de 10 de Março de 2014". Of. nº 002/2017, 
recebido dos representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino, 
solicitando a revisão de alguns pontos em destaque da lei complementar que 
Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do 
Magistério do Município de Major Vieira e dá Outras Providências, os quais 
deixam dúvidas. Convite, recebido do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural de Major Vieira, para a reunião sobre o Planejamento Plurianual da Epagri 
2018-2021, que será realizada no dia 06 de outubro, às 8:30 horas, no Sindicato 
do Trabalhador Rural de Major Vieira. 1.2 Leitura dos projetos de lei 
recebidos do poder Executivo: Nº 52/2017 "Dispõe sobre a Criação, 
Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências". Nº 53/2017 “Altera 
Dispositivos da Lei Municipal nº 2273 de 18 de agosto de 2015". Nº 54/2017
“Cria os Componentes do Município de Major Vieira Estado de Santa Catarina, do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os Parâmetros 
para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá Outras Providências". Lidos os projetos, o Sr. Presidente 
submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento 
em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados 
por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. 
Presidente anunciou o encaminhamento pelo Executivo do projeto de lei nº 
55/2017 “Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 07 ano de 2004 –
Código Tributário Municipal – com as Alterações Posteriores e dá Outras 
Providências”, protocolado na presente dada, em desacordo com o art. 97 
Parágrafo Único do Regimento Interno, o qual diz que “As proposições deverão 
ser protocoladas na Secretaria da Câmara, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas 
antes do início da sessão, para conhecimento dos vereadores”. O Sr. Presidente, 
atendendo pedido verbal do Sr. Prefeito Municipal, consultou o Plenário da 
viabilidade da leitura do projeto na presente sessão, restando tal pedido aceito 
por unanimidades dos votos. Lido o projeto, o Sr. Presidente comunicou ao 
Plenário, que mesmo foi encaminhado com pedido de urgência urgentíssima, 
porém conforme o art. 55 § 3º da Lei Orgânica Municipal, o prazo de urgência 
não se aplica aos projetos de código, ficando o presidente isento de submeter tal 
pedido em apreciação do plenário. Dessa forma, o projeto de lei seguirá em 
regime de tramitação ordinária, e segue encaminhado às comissões técnicas, 
para análise a manifestação. 2. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria da 
comissão de constituição, justiça e redação: Emenda modificativa 001 ao 
projeto de lei n.º 049/2017 "Altera Carga Horária do Cargo Efetivo de Assistente 
Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei 
Complementar Municipal nº 042 de 100 de março de 2014". Emenda 
modificativa 001 ao projeto de lei n.º 50/2017 "Altera Carga Horária do Cargo 
Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, criado pela Lei Complementar Municipal nº 042 
de 100 de março de 2014". Lidas segues as mesmas encaminhadas à comissão de 
constituição, justiça e redação e comissão de educação e bem estar social, para 
análise e pareceres; juntamente com os projetos originais. Ato continuo, foi dado 
início na leitura do projeto de lei complementar nº 012/2017, com a ementa:
"Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais 
da Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira, e dá Outras 
Providências". Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo 
limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura 
na próxima sessão no dia 09 de outubro corrente ano. 3. PALAVRA LIVRE
Havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra a Sra. 
Soleima Aparecida Oliveira, representante dos professores da Rede Municipal de 
Ensino, e o Prefeito Municipal, Sr. Orildo Antônio Servergnini. Também fizeram 
uso da palavra os vereadores: Antônio, Vilma e Juraci. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
sessão ordinária as vinte horas e quarenta e oito minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a 
presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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