| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2017-10-09 |
| native_id | 192 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 37/2017 Data: 02/10/2017 9.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na nona sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, expediente este no qual se suscitou a realização de retificação junto ao teor da parte que trata do Requerimento, de modo que onde consta: “[...]requer arquivamento do projeto de lei nº 13/2017 [...] de modo que será arquivado o referido projeto de lei”.”, passe à constar: “requer arquivamento do substitutivo do projeto de lei nº 13/2017 [...] de modo que será arquivado o referido substitutivo”. Assim, realizada a presente retificação, submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando por fim aprovada por votos unânimes. Ato contínuo, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Municipal, o qual teceu comentários e justificativas acerca do projeto de lei nº 055/2017, solicitando ao Sr. Presidente a realização da leitura do referido projeto na presente sessão. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 491/2017/GAB em atenção ao requerimento nº 017/2017, de autoria da comissão de constituição, justiça e redação, encaminhando em anexo a documentação referida conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao exercício de 2017. Ofício nº 484/2017/GAB encaminhando o Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de lei que "Altera Carga Horária de Cargo de Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, criado pela Lei Complementar Municipal n. 42 de 10 de Março de 2014". Ofício Nº 485/2017/GAB encaminhando o Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de lei que "Altera Carga Horária de Cargo de Efetivo de Assistente Social e Salário Base, Criado pela Lei Complementar Municipal N.42 de 10 de Março de 2014". Ofício n. 493/2017/GAB em atenção ao pedido de informações n. 016/2017, referente ao Processo Licitatório, modalidade Carta Convite n. 10/2017, informando que o edital de tal processo foi amplamente divulgado, com publicação no Mural Público, Diário Oficial, e no site da Prefeitura, tendo sido ainda endereçado convites as diferentes empresas. Informando ainda, que os demais questionamentos pautados poderão ser obtidas junto ao Portal da Transparência e no Sítio Eletrônico da municipalidade, os quais vêm sendo objeto de atualizações e adequações a fim de garantir a ampla publicidade dos atos administrativos. Ofício n. 494/2017/GAB solicitando que seja retirado de pauta o projeto de lei n.º 051/2017, com a seguinte ementa: "Dispõe Sobre a Criação, Composição, Atribuições a Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências", tendo em vista o encaminhamento de novo projeto com as devidas alterações legais. Ofício n. 495/2017/GAB encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa: "Cria os Componentes do Município de Major Vieira Estado de Santa Catarina, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício n. 496/2017/GAB encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa: "Dispõe Sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Nota de Repúdio dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Major Vieira - SC relativa aos cortes da proposta orçamentária da Assistência Social 1.2. Recebidos de diversos: Ofício n.º 0176/2017/PJ, recebido do Ministério Público, encaminhando cópia do despacho de indeferimento exarado nos autos da notícia de fato n.º 01.2017.000192110, de Major Vieira, que trata de expediente encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, referente a representação formulada pela vereadora Vilma Muller Kiem. Ofício Nº 0492/2017/GAB, recebido da Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal, Sr. Liliane Maron Lisboa Guimaraes, solicitando que seja retificada a ementa do projeto de lei nº 50/2017, para que passe a constar "Alerta Carga Horária do Cargo de Efetivo de Psicólogo (a) - Média Complexidade Criado pela Lei Complementar Municipal n.42 de 10 de Março de 2014". Of. nº 002/2017, recebido dos representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino, solicitando a revisão de alguns pontos em destaque da lei complementar que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Major Vieira e dá Outras Providências, os quais deixam dúvidas. Convite, recebido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Major Vieira, para a reunião sobre o Planejamento Plurianual da Epagri 2018-2021, que será realizada no dia 06 de outubro, às 8:30 horas, no Sindicato do Trabalhador Rural de Major Vieira. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos do poder Executivo: Nº 52/2017 "Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências". Nº 53/2017 “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2273 de 18 de agosto de 2015". Nº 54/2017 “Cria os Componentes do Município de Major Vieira Estado de Santa Catarina, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências". Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente anunciou o encaminhamento pelo Executivo do projeto de lei nº 55/2017 “Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 07 ano de 2004 – Código Tributário Municipal – com as Alterações Posteriores e dá Outras Providências”, protocolado na presente dada, em desacordo com o art. 97 Parágrafo Único do Regimento Interno, o qual diz que “As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, para conhecimento dos vereadores”. O Sr. Presidente, atendendo pedido verbal do Sr. Prefeito Municipal, consultou o Plenário da viabilidade da leitura do projeto na presente sessão, restando tal pedido aceito por unanimidades dos votos. Lido o projeto, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que mesmo foi encaminhado com pedido de urgência urgentíssima, porém conforme o art. 55 § 3º da Lei Orgânica Municipal, o prazo de urgência não se aplica aos projetos de código, ficando o presidente isento de submeter tal pedido em apreciação do plenário. Dessa forma, o projeto de lei seguirá em regime de tramitação ordinária, e segue encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Emenda modificativa 001 ao projeto de lei n.º 049/2017 "Altera Carga Horária do Cargo Efetivo de Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar Municipal nº 042 de 100 de março de 2014". Emenda modificativa 001 ao projeto de lei n.º 50/2017 "Altera Carga Horária do Cargo Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, criado pela Lei Complementar Municipal nº 042 de 100 de março de 2014". Lidas segues as mesmas encaminhadas à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de educação e bem estar social, para análise e pareceres; juntamente com os projetos originais. Ato continuo, foi dado início na leitura do projeto de lei complementar nº 012/2017, com a ementa: "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências". Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura na próxima sessão no dia 09 de outubro corrente ano. 3. PALAVRA LIVRE Havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra a Sra. Soleima Aparecida Oliveira, representante dos professores da Rede Municipal de Ensino, e o Prefeito Municipal, Sr. Orildo Antônio Servergnini. Também fizeram uso da palavra os vereadores: Antônio, Vilma e Juraci. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quarenta e oito minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO