| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2017-10-16 |
| native_id | 193 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 38/2017 Data: 09/10/2017 10.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 501/2017 - encaminhando os balancetes financeiros da Prefeitura e Fundos Municipais referentes aos meses de julho e agosto de 2017. Ofício nº 504/2017/GAB encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa: Dispõe Sobre a Afetação de Imóvel Público como sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos do poder Executivo: Nº 56/2017 "Dispõe sobre a Afetação de Imóvel Público Municipal como Sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Registra-se no momento da discussão do projeto o uso da palavra pelos vereadores Juraci e Vilma. Ato contínuo, foi dado seguimento na leitura do projeto de lei complementar nº 012/2017 com a ementa: "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências". Lido o projeto em sua totalidade, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, sendo o mesmo rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 3 (três) favoráveis, de modo que segue, em rito de tramitação ordinária, encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Consta os seguintes projetos de lei: nº 049/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Altera Carga Horária Efetivo de Assistente Social e Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar nº 042/2014". Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e constitucionalidade do projeto, aprovando a emenda modificativa 001, e quanto ao mérito, aprovando a emenda modificativa 001, vindo da comissão de educação e bem estar social, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à comissão de educação e bem estar social para a elaboração da redação final, de acordo com a emenda aprovada. Nº 050/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Altera Carga Horária do Cargo de Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, Criado pela Lei Complementar nº 042 de 10 de março de 2014. Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e constitucionalidade do projeto, aprovando a emenda modificativa 001, e quanto ao mérito, aprovando a emenda modificativa 001, vindo da comissão de educação e bem estar social, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à comissão de educação e bem estar social para a elaboração da redação final, de acordo com a emenda aprovada. Nº 052/2017 "Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de educação e bem estar social, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Nº 053/2017 "Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2273 de 18 de Agosto de 2015". Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de educação e bem estar social, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Nº 054/2017 "Cria os Componentes do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de educação e bem estar social, tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. Nº 013/2017 “Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças e bem estar social, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDA: De autoria da comissão de finanças, orçamento e fiscalização: Emenda modificativa 001 ao projeto de lei n.º 046/2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Major Vieira, para o Quadriênio 2018/2021”. Lida, segue encaminhada à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres; juntamente com o projeto original. SUBSTITUTIVO: De autoria da comissão de finanças, orçamento e fiscalização: ao projeto de lei nº 47/2017 “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências”. Lido, segue encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres. INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem: Nº 214, indicando o serviço de patrolamento e encascalhamento em estrada secundária que dá acesso a residência do Sr. Vitor Galeski e Sra. Tereza Galeski, situada na localidade de Butiá. Nº 215/2017, indicando serviço de reparo/manutenção de ponte situada nas imediações da residência da Sra. Lúcia Dombroski, na localidade de Butiá, com a destinação de 01 (uma) carga de cascalho, bem como instalação de tubos necessários à seu conserto. De autoria do vereador Agostinho Barrankievicz: Nº 216/2017, indicando o serviço de encascalhamento junto ao pátio das propriedade dos Srs.: Ivo Grein (situada em rio claro); João Neves, José Leonardo Schroeder, Valdo Guedes, e Sidnei Schroeder situadas na localidade de Colônia Ruthes, dentre outras que apresentem necessidade assemelhada, e que atuem no setor da pecuária leiteira e venham encontrando dificuldades para a realização do acesso ordinário do caminhão de coleta. Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE Havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os Srs.: Francisco Juraczeki, Prefeito Municipal em exercício, Adriano Biliski, Laércio Sobczack e Sra. Marili Aparecida Krauss. Também fizeram uso da palavra os vereadores Vilma e Juraci. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e duas horas. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO