| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2017-10-30 |
| native_id | 195 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 41/2017 Data: 23/10/2017 13.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima terceira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 505/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa "Cria Função de Diretor Técnico e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 513/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 514/2017, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providencias", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 515/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a ementa "Define e Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Major Vieira - SC", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 516/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2. Recebidos de diversos: Of. nº 0009/2017 - recebido do Presidente do Conselho Federal de Administração de Santa Catarina, solicitando o fornecimento, por via postal ou eletrônica, a legislação que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara de Vereadores, para possíveis orientação em caso de eventuais infringências à legislação que rege a profissão de Administração. Of s/n, recebido do presidente do IEPTB/SC (Instituto de Protesto), Sr.º Guilherme Gaya informando sobre a relevância e a necessidade do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDAS) pelos municípios catarinenses, em virtude da eficiência e dos custos em comparação com a Execução Fiscal, colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos e discussões sobre o tema. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos do poder Executivo: Nº 57/2017 "Cria Função de Diretor Técnico e dá Outras Providências". Lido, o Sr. presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) contrários. Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pela vereadora Vilma. Ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões permanentes para análise e pareceres Nº 58/2017 “Define e Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social do Município de Major Vieira - SC". Lido, o Sr. presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro) favoráveis. Ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões permanentes para análise e pareceres. Nº 59/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 60/2017, “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências. Nº 61/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lidos os projetos que tratam de abertura de crédito adicional, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Dessa forma, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar os projetos de lei nºs 59,60 e 61/2017, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos manifestou-se favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta os pareceres das comissões de constituição, justiça e redação e finanças, orçamento e fiscalização sobre o projeto de lei nº 046/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Major Vieira para o Quadriênio 2018/2021". Recebidos em Plenário, foram submetidos aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovados por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. Substitutivo ao projeto de lei nº 47/2017, apresentado pela comissão de finanças, orçamento e fiscalização "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer pela legalidade e admissibilidade da comissão de constituição, justiça e redação, e quanto ao mérito, pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. Substitutivo ao projeto de lei nº 55/2017, apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação "Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências" (alteração nas alíquotas do ISS). Recebido em Plenário, tendo parecer pela legalidade e admissibilidade da comissão de constituição, justiça e redação, e quanto ao mérito, pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDA: De autoria do vereador Juraci Allievi: Emenda aditiva 001 ao projeto de lei n.º 056/2017 "Dispõe sobre Afetação de Imóvel Público Municipal como Sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira.” Lida, segue encaminhada à finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres; juntamente com os projetos originais. MOÇÃO: De autoria do vereador Juraci Allievi: Moção 003/2017, de apoio ao Requerimento n.º 525/2017, encaminhado com unanimidade pelos vereadores da Câmara de Canoinhas/SC, no sentido do apoio a mobilização contra o desmonte da seguridade social e o corte do orçamento previsto para 2018 pelo Governo Federal no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem: Nº 217/2017, a qual indica o serviço de patrolamento e encascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Aroldo Sementcoski, situada na localidade de Colônia Ruthes. De autoria do vereador Juraci: Nº 218/2017, a qual indica o serviço de reparos/manutenção com a instalação de 06 (tubos) de 1 metro, junto a estrutura de bueiro existente em ponto da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Lauro Falkievicz, situada na localidade de Serra Preta. Nº 219/2017, a qual indica o necessário serviço de manutenção com a instalação de 06 (seis) pranchões, junto a estrutura de bueiro existente em ponto da estrada que dá acesso as lavouras de propriedade do Sr. Roni Ostrovski, situada na localidade de Pulador. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO