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← Major Vieira (SC)

sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2017-10-30
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Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 41/2017 Data: 23/10/2017 
13.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa 
n.º 688, compareceram na décima terceira sessão ordinária do segundo período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos,Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi,
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica pelo vereador Agostinho Barrankievicz; e a leitura da 
ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito 
Municipal: Ofício nº 505/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a 
seguinte ementa "Cria Função de Diretor Técnico e dá Outras Providências", 
solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Of. 
nº 513/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", 
solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. 
nº 514/2017, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providencias", 
solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. 
nº 515/2017/GAB, encaminhando projeto de lei com a ementa "Define e
Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de 
Assistência Social do Município de Major Vieira - SC", solicitando que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 516/2017/GAB, 
encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2. Recebidos de 
diversos: Of. nº 0009/2017 - recebido do Presidente do Conselho Federal de 
Administração de Santa Catarina, solicitando o fornecimento, por via postal ou 
eletrônica, a legislação que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da 
Câmara de Vereadores, para possíveis orientação em caso de eventuais 
infringências à legislação que rege a profissão de Administração. Of s/n, recebido 
do presidente do IEPTB/SC (Instituto de Protesto), Sr.º Guilherme Gaya 
informando sobre a relevância e a necessidade do protesto extrajudicial das 
Certidões de Dívida Ativa (CDAS) pelos municípios catarinenses, em virtude da 
eficiência e dos custos em comparação com a Execução Fiscal, colocando-se à 
disposição para maiores esclarecimentos e discussões sobre o tema. 1.2 Leitura 
dos projetos de lei recebidos do poder Executivo: Nº 57/2017 "Cria Função 
de Diretor Técnico e dá Outras Providências". Lido, o Sr. presidente submeteu 
em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de 
urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis e 3 (três) contrários. Registra-se no momento da discussão o uso da 
palavra pela vereadora Vilma. Ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às 
comissões permanentes para análise e pareceres Nº 58/2017 “Define e 
Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência 
Social do Município de Major Vieira - SC". Lido, o Sr. presidente submeteu em 
análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando o mesmo rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 
(quatro) favoráveis. Ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões 
permanentes para análise e pareceres. Nº 59/2017 “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 60/2017, 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras 
Providências. Nº 61/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Contém Outras Providências”. Lidos os projetos que tratam 
de abertura de crédito adicional, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise
do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de 
urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. 
Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez 
aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do 
art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa 
sessão ordinária. Dessa forma, usando das prerrogativas que lhe facultam tal 
artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão a sessão por um período de até 20 
(vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a 
comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar os projetos de 
lei nºs 59,60 e 61/2017, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os 
trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem 
verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça 
e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e 
comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos
manifestou-se favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, 
submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo 
que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta os pareceres das comissões
de constituição, justiça e redação e finanças, orçamento e fiscalização sobre o 
projeto de lei nº 046/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Major Vieira para o Quadriênio 2018/2021". Recebidos em 
Plenário, foram submetidos aos procedimentos de primeira discussão e votação,
restando aprovados por votos unânimes, de modo que segue para o segundo 
turno de votações. Substitutivo ao projeto de lei nº 47/2017, apresentado pela 
comissão de finanças, orçamento e fiscalização "Dispõe sobre as Diretrizes 
para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências". 
Recebido em Plenário, tendo parecer pela legalidade e admissibilidade da 
comissão de constituição, justiça e redação, e quanto ao mérito, pela sua
aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo 
submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao segundo 
turno de votações. Substitutivo ao projeto de lei nº 55/2017, apresentado pela 
comissão de constituição, justiça e redação "Altera Disposições da Lei 
Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário 
Municipal e dá Outras Providências" (alteração nas alíquotas do ISS).
Recebido em Plenário, tendo parecer pela legalidade e admissibilidade da 
comissão de constituição, justiça e redação, e quanto ao mérito, pela sua 
aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo 
submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao segundo 
turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDA: De autoria do vereador Juraci 
Allievi: Emenda aditiva 001 ao projeto de lei n.º 056/2017 "Dispõe sobre 
Afetação de Imóvel Público Municipal como Sede do Poder Legislativo do 
Município de Major Vieira.” Lida, segue encaminhada à finanças, orçamento e 
fiscalização, para análise e pareceres; juntamente com os projetos originais.
MOÇÃO: De autoria do vereador Juraci Allievi: Moção 003/2017, de apoio ao 
Requerimento n.º 525/2017, encaminhado com unanimidade pelos vereadores 
da Câmara de Canoinhas/SC, no sentido do apoio a mobilização contra o 
desmonte da seguridade social e o corte do orçamento previsto para 2018 pelo 
Governo Federal no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Recebida em 
Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação 
únicas, restando aprovada por votos unânimes. INDICAÇÕES: De autoria da 
vereadora Vilma Muller Kiem: Nº 217/2017, a qual indica o serviço de 
patrolamento e encascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. 
Aroldo Sementcoski, situada na localidade de Colônia Ruthes. De autoria do 
vereador Juraci: Nº 218/2017, a qual indica o serviço de reparos/manutenção 
com a instalação de 06 (tubos) de 1 metro, junto a estrutura de bueiro existente 
em ponto da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Lauro Falkievicz, situada 
na localidade de Serra Preta. Nº 219/2017, a qual indica o necessário serviço de 
manutenção com a instalação de 06 (seis) pranchões, junto a estrutura de bueiro 
existente em ponto da estrada que dá acesso as lavouras de propriedade do Sr. 
Roni Ostrovski, situada na localidade de Pulador. 4. PALAVRA LIVRE. Não 
havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos. 
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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