| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2017-11-06 |
| native_id | 196 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 42/2017 Data: 30/10/2017 14.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima quarta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni Novack; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Of. GAB. 520/2017 - encaminhando projeto de lei com a ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018," para análise e encaminhamento dos trâmites legais. 1.2. Recebidos de diversos: Ofício nº 082/2017, recebido do Diretor do Instituto Tiradentes, Sr. Ângelo Chequer, solicitando informações dos vereadores da legislatura 2016/2020, bem como os membros da Mesa Diretora para atualizar o seu banco de dados. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do poder Executivo: Nº 62/2017 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018”. Lido, segue encaminhado às comissões permanentes para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Consta o substitutivo de autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida ao projeto de lei complementar nº 13/2017 “Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do substitutivo, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimento de primeira discussão e votação, restando aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, de modo que segue para o segundo turno de votações. Pareceres das comissões de constituição, justiça e redação e finanças, orçamento e fiscalização sobre o projeto de lei nº 046/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Major Vieira para o Quadriênio 2018/2021". Recebidos em Plenário, foram submetidos aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovados por votos unânimes, de modo que o projeto de lei segue devolvido à comissão de finanças, orçamento e fiscalização para a elaboração da redação final. Substitutivo ao projeto de lei nº 47/2017, apresentado pela comissão de finanças, orçamento e fiscalização "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer pela legalidade e admissibilidade da comissão de constituição, justiça e redação, e quanto ao mérito, pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de finanças, orçamento e fiscalização para a elaboração da redação final. Substitutivo ao projeto de lei nº 55/2017, apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação "Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências" (alteração nas alíquotas do ISS). Recebido em Plenário, tendo parecer pela legalidade e admissibilidade da comissão de constituição, justiça e redação, e quanto ao mérito, pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para a elaboração da redação final. Projeto de lei nº 056/2017, com a ementa “Dispõe sobre Afetação de Imóvel Público Municipal como Sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, tramitando em regime urgência urgentíssima, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto e emenda apresentada, e quanto ao mérito pela aprovação do projeto, aprovando a emenda, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes e modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para a elaboração da redação final. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Emendas ao projeto de lei complementar n.º 08/2017 “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Lidas, seguem encaminhadas à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres. INDICAÇÕES: De autoria do vereador Augustinho Carvalho: Nº 220/2017, a qual indica a realização de serviço de patrolamento junto a ponto de estrada que dá acesso as propriedades dos Srs. Sílvio Telles, e Evandro Telles, situadas na localidade de Rio Claro. Nº 221/2017, a qual indica a realização de serviço de patrolamento e encascalhamento junto a ponto que liga as comunidades de Lageado Liso e Rio Claro, sendo destes, encascalhamento junto aos pontos mais críticos, e patrolamento em toda a extensão. Nº 222/2017, a qual indica a realização de serviço de construção de bueiro junto a ponto de estrada situado na entrada da propriedade de Edson Knope, na localidade de Rio Claro. De autoria do vereador Juraci: Nº 223/2017, a qual indica a realização de serviço de reparo junto a bueiro localizado em estrada que passa ao lado da propriedade de Romeu Shotka, situada após a mangueira de propriedade do Sr. Dico Pereira, na localidade de Rio Claro. Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Juraci, Antônio e Diogo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas dez minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO