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← Major Vieira (SC)

sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2017-11-13
native_id197

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 43/2017 Data: 06/11/2017 
15.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima quinta sessão ordinária do segundo período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi,
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos de diversos: Ofício 
CMP n.º 010/2017 - do Conselho Municipal de Previdência, informando que 
constam em aberto até o momento (sem quitação pelo Poder Executivo 
Municipal), parcelas alusivas as obrigações previdenciárias referentes a parte 
patronal dos meses de agosto e setembro/2017, e parte retida do mês de 
setembro/2017. Ofício nº 014/2017, recebido do Presidente do Fundo Municipal 
de Previdência Social de Major Vieira, Sr. Maryell Rêgo Toth, encaminhando os 
balancetes financeiros do Fundo Municipal, relativos ao período de maio/2016 à 
abril/2017. 2. ORDEM DO DIA: Consta o substitutivo de autoria do vereador 
Antônio Gonçalves de Almeida ao projeto de lei complementar nº 13/2017 
“Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 
– Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Recebido em 
Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela 
legalidade e admissibilidade do substitutivo, e quanto ao mérito pela sua 
aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo 
submetido aos procedimento de segunda discussão e votação, restando 
aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, de modo que segue 
devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da 
redação final. Projeto de lei complementar nº 08/2017 “Dispõe sobre a 
Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá 
Outras Providências”. Recebido em Plenário, com parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto e 
emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, oriundas da mesma comissão, e 
quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas apresentadas, vindo da 
comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos 
procedimento de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue para segundo turno de votações. Redação Final do 
Substitutivo ao projeto de lei nº 47/2017, apresentado pela comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização "Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências". 
Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhado 
o alusivo projeto à Presidência para elaboração e encaminhamento do respectivo 
autógrafo ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Redação Final do Substitutivo 
ao projeto de lei nº 55/2017, apresentado pela comissão de constituição, justiça 
e redação "Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de 
dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências" 
(alteração nas alíquotas do ISS). Recebida em Plenário, foi submetida aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado o alusivo projeto à Presidência para 
elaboração e encaminhamento do respectivo autógrafo ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Redação Final do Projeto de lei nº 056/2017, com a ementa 
“Dispõe sobre Afetação de Imóvel Público Municipal como Sede do Poder 
Legislativo do Município de Major Vieira”. Recebida em Plenário, foi 
submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada 
por votos unânimes, de modo que segue encaminhado o alusivo projeto à 
Presidência para elaboração e encaminhamento do respectivo autógrafo ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDA: De autoria 
da comissão de constituição, justiça e redação: Emenda modificativa 001 ao 
projeto de lei n.º 057/2017 “Cria Função de diretor Técnico e dá Outras 
Providências”. Lida, segue encaminhada à comissão de constituição, justiça e 
redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e 
pareceres. PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma 
Muller Kiem. Nº 017, de autoria da vereadora Vilma, a qual solicita informações 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca dos valores repassados pelo 
Executivo Municipal, a título de subvenção social, para o Grupo Conviver – 3ª 
Idade de Major Vieira, nos termos da Lei Municipal 2.334, de 02 de março 2017.
Lido, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao destinatário.
4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim 
como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e trinta
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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