| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2017-11-13 |
| native_id | 197 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 43/2017 Data: 06/11/2017 15.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima quinta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos de diversos: Ofício CMP n.º 010/2017 - do Conselho Municipal de Previdência, informando que constam em aberto até o momento (sem quitação pelo Poder Executivo Municipal), parcelas alusivas as obrigações previdenciárias referentes a parte patronal dos meses de agosto e setembro/2017, e parte retida do mês de setembro/2017. Ofício nº 014/2017, recebido do Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Major Vieira, Sr. Maryell Rêgo Toth, encaminhando os balancetes financeiros do Fundo Municipal, relativos ao período de maio/2016 à abril/2017. 2. ORDEM DO DIA: Consta o substitutivo de autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida ao projeto de lei complementar nº 13/2017 “Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do substitutivo, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimento de segunda discussão e votação, restando aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da redação final. Projeto de lei complementar nº 08/2017 “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto e emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, oriundas da mesma comissão, e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas apresentadas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimento de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para segundo turno de votações. Redação Final do Substitutivo ao projeto de lei nº 47/2017, apresentado pela comissão de finanças, orçamento e fiscalização "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências". Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhado o alusivo projeto à Presidência para elaboração e encaminhamento do respectivo autógrafo ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Redação Final do Substitutivo ao projeto de lei nº 55/2017, apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação "Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências" (alteração nas alíquotas do ISS). Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhado o alusivo projeto à Presidência para elaboração e encaminhamento do respectivo autógrafo ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Redação Final do Projeto de lei nº 056/2017, com a ementa “Dispõe sobre Afetação de Imóvel Público Municipal como Sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira”. Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhado o alusivo projeto à Presidência para elaboração e encaminhamento do respectivo autógrafo ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDA: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Emenda modificativa 001 ao projeto de lei n.º 057/2017 “Cria Função de diretor Técnico e dá Outras Providências”. Lida, segue encaminhada à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres. PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem. Nº 017, de autoria da vereadora Vilma, a qual solicita informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca dos valores repassados pelo Executivo Municipal, a título de subvenção social, para o Grupo Conviver – 3ª Idade de Major Vieira, nos termos da Lei Municipal 2.334, de 02 de março 2017. Lido, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO