| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2017-11-20 |
| native_id | 198 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 44/2017 Data: 13/11/2017 16.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebido do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 542/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, na forma do art. 123-a do Regimento Interno. Ofício nº 543/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, na forma do art. 123-a do Regimento Interno. Ofício nº 544/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, na forma do art. 123-a do Regimento Interno. 1.2 Recebidos de diversos: Ofício CMP nº 011/2017, recebido do Conselho Municipal de Previdência Social de Major Vieira, solicitando especial análise acerca de pontos do projeto de lei nº 09/2017 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências", em tramitação, que possuem afetação direta no contexto da matéria previdenciária municipal. Ofício FMP nº 019/2017, recebido do Fundo Municipal de Previdência Social, encaminhando os balancetes financeiros relativos ao período de maio/2017 e junho/2017. Ofício s/n, recebido da Coordenadora do CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) de Major Vieira, Sra. Larissa Lisboa Maiewski, solicitando a colaboração dos vereadores para aquisição de um prêmio que será sorteado através de uma rifa, em prol do apoio a unidade de ensino. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 63/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 64/2017, “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências. Nº 65/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, faria uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Dessa forma, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar os projetos de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos manifestouse favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Redação Final do substitutivo de autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida ao projeto de lei complementar nº 13/2017 “Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei complementar nº 08/2017 “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto e emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, oriundas da mesma comissão, e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas apresentadas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimento de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à comissão der constituição, justiça e redação para elaboração da redação final. Redação final do projeto de lei nº 046/2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Major Vieira para o Quadriênio 2018/2021”. Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Emendas ao projeto de lei complementar n.º 09/2017 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”: Nº 001/2017 modificativa “Altera o inciso VI do caput do art. 3º”; Nº 002/2017 modificativa “Altera o caput do art. 18”; Nº 003/2017 modificativa “Altera o §2º do art. 19”; Nº 004/2017 modificativa “Altera o inciso VIII do art. 47”; Nº 005/2017 aditiva “Acrescenta parágrafo §3º ao art. 49”; Nº 006/2017 modificativa “Altera a redação do caput do art. 51”; Nº 007/2017 (modificativa) “Altera a redação do caput do art. 56”; Nº 008/2017 (modificativa) “Altera a redação do inciso II do caput do art. 70”; Nº 009/2017 (modificativa) “Altera a redação do inciso II do caput do art. 74, bem como de seu §4º”; Nº 010/2017 (modificativa) “Altera a redação do art. 82”; Nº 011/2017 (modificativa) “Altera a redação do § 3º do art. 88”; Nº 012/2017 (modificativa) “Altera a redação do art. 93”; Nº 013/2017 (modificativa) “Altera a redação do §2º do art. 110”; Nº 014/2017 (modificativa) “Altera a redação do caput do art. 126”; Nº 015/2017 (aditiva) “Acrescenta inciso III no art. 135”; Nº 016/2017 (modificativa) “Altera redação do caput e do § 2º do art. 140”; Nº 017 (modificativa) “Altera redação do § 4° do art. 164”; Nº 018/2017 (modificativa) “Altera redação do § 1º do art. 173”; Nº 019/2017 (modificativa) “Altera redação do caput do art. 182”; Nº 020/2017 (modificativa) “Altera redação do art. 185”; Nº 021/2017 (modificativa) “Altera redação do § 1º do art. 201”; Nº 022/2017 (modificativa) “Altera redação do art. 209, parágrafo único”; Nº 023/2017 (modificativa) “Altera redação do art. 216, inciso I”; Nº 024 (modificativa) “Altera redação do art. 220, inciso VI”; Nº 025/2017 (modificativa) “Altera nomenclatura da Seção IV do Capítulo IV, bem como a redação dos artigos 223 e 224”; Nº 026/2017 (modificativa) “Altera redação do inciso II do artigos 246”; Nº 027/2017 (modificativa) “Altera redação do caput do art. 253”; Nº 028/2017 (modificativa) “Altera redação do caput do art. 260”; Nº 029/2017 (modificativa) “Altera redação do art. 268”. Lidas, seguem encaminhadas à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres, juntamente com o projeto original. PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem. Nº 017, de autoria da vereadora Vilma, a qual solicita, tendo em vista o ofício CMP n.º 010/2017 do Conselho Municipal de Previdência, o encaminhamento de expediente ao Chefe Poder Executivo Municipal, no sentido da apresentação de esclarecimentos acerca do adimplemento das parcelas previdenciárias referentes a parte patronal e retida do mês de setembro/2017 ao Fundo Municipal de Previdência, com a apresentação dos respectivos comprovantes. Lido, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao destinatário. INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem: Nº 224/2017, a qual indica a realização de serviço voltado a esparramar grande quantidade de terra depositada junto a propriedade do Sr. Jacinto Ningelski e Eva Pereira Souza, na localidade de Butiá. Nº 225/2017, a qual indica o serviço de construção de lombada junto às imediações da propriedade de Iolanda Schroeder, situada na localidade de Colônia Ruthes. Nº 226/2017, indicando o serviço de construção de redutor de velocidade junto às imediações da frente da propriedade de Roseli Muller, situada no conjunto habitacional – COHAB I. Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Antônio Almeida, Augustinho Carvalho e Juraci Allievi. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO