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← Major Vieira (SC)

sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2017-11-20
native_id198

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 44/2017 Data: 13/11/2017 
16.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima sexta sessão ordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi,
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebido do Poder Executivo 
Municipal: Ofício nº 542/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, na forma do art. 123-a do 
Regimento Interno. Ofício nº 543/2017/GAB, recebido do Poder Executivo 
Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando 
que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, na forma do 
art. 123-a do Regimento Interno. Ofício nº 544/2017/GAB, recebido do Poder 
Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", 
solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, na 
forma do art. 123-a do Regimento Interno. 1.2 Recebidos de diversos: Ofício 
CMP nº 011/2017, recebido do Conselho Municipal de Previdência Social de 
Major Vieira, solicitando especial análise acerca de pontos do projeto de lei nº 
09/2017 - "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá 
Outras Providências", em tramitação, que possuem afetação direta no contexto 
da matéria previdenciária municipal. Ofício FMP nº 019/2017, recebido do 
Fundo Municipal de Previdência Social, encaminhando os balancetes financeiros 
relativos ao período de maio/2017 e junho/2017. Ofício s/n, recebido da 
Coordenadora do CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) de Major Vieira, 
Sra. Larissa Lisboa Maiewski, solicitando a colaboração dos vereadores para 
aquisição de um prêmio que será sorteado através de uma rifa, em prol do apoio 
a unidade de ensino. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder 
Executivo: Nº 63/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 64/2017, “Dispõe sobre 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências. 
Nº 65/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Contém Outras Providências”. Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu 
“per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por 
votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, 
que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, faria uso do 
dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias 
urgentes ainda nessa sessão ordinária. Dessa forma, usando das prerrogativas 
que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por um período 
de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e 
redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar os 
projetos de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o 
Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os 
seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação 
manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos manifestou￾se favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” 
os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, 
restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus 
autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Redação Final do substitutivo de autoria do 
vereador Antônio Gonçalves de Almeida ao projeto de lei complementar nº 
13/2017 “Altera Disposições da Lei Complementar nº 07 de 22 de dezembro 
de 2004 – Código Tributário Municipal e dá Outras Providências”. Recebida 
em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei 
complementar nº 08/2017 “Dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. 
Recebido em Plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e 
redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto e emendas 01, 02, 03, 04, 
05, 06, 07, 08 e 09, oriundas da mesma comissão, e quanto ao mérito pela 
aprovação do projeto e emendas apresentadas, vindo da comissão de finanças, 
orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimento de segunda 
discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado à comissão der constituição, justiça e redação para elaboração da 
redação final. Redação final do projeto de lei nº 046/2017 “Dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Major Vieira para o Quadriênio 
2018/2021”. Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão 
e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu 
autógrafo segue encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
3. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria da comissão de constituição, justiça 
e redação: Emendas ao projeto de lei complementar n.º 09/2017 “Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais”: Nº 001/2017 modificativa “Altera o inciso 
VI do caput do art. 3º”; Nº 002/2017 modificativa “Altera o caput do art. 18”;
Nº 003/2017 modificativa “Altera o §2º do art. 19”; Nº 004/2017 modificativa 
“Altera o inciso VIII do art. 47”; Nº 005/2017 aditiva “Acrescenta parágrafo 
§3º ao art. 49”; Nº 006/2017 modificativa “Altera a redação do caput do art. 
51”; Nº 007/2017 (modificativa) “Altera a redação do caput do art. 56”; Nº 
008/2017 (modificativa) “Altera a redação do inciso II do caput do art. 70”;
Nº 009/2017 (modificativa) “Altera a redação do inciso II do caput do art. 74, 
bem como de seu §4º”; Nº 010/2017 (modificativa) “Altera a redação do art. 
82”; Nº 011/2017 (modificativa) “Altera a redação do § 3º do art. 88”; Nº 
012/2017 (modificativa) “Altera a redação do art. 93”; Nº 013/2017 
(modificativa) “Altera a redação do §2º do art. 110”; Nº 014/2017 
(modificativa) “Altera a redação do caput do art. 126”; Nº 015/2017 (aditiva) 
“Acrescenta inciso III no art. 135”; Nº 016/2017 (modificativa) “Altera 
redação do caput e do § 2º do art. 140”; Nº 017 (modificativa) “Altera redação 
do § 4° do art. 164”; Nº 018/2017 (modificativa) “Altera redação do § 1º do 
art. 173”; Nº 019/2017 (modificativa) “Altera redação do caput do art. 182”; 
Nº 020/2017 (modificativa) “Altera redação do art. 185”; Nº 021/2017 
(modificativa) “Altera redação do § 1º do art. 201”; Nº 022/2017 
(modificativa) “Altera redação do art. 209, parágrafo único”; Nº 023/2017 
(modificativa) “Altera redação do art. 216, inciso I”; Nº 024 (modificativa) 
“Altera redação do art. 220, inciso VI”; Nº 025/2017 (modificativa) “Altera 
nomenclatura da Seção IV do Capítulo IV, bem como a redação dos artigos 
223 e 224”; Nº 026/2017 (modificativa) “Altera redação do inciso II do 
artigos 246”; Nº 027/2017 (modificativa) “Altera redação do caput do art. 
253”; Nº 028/2017 (modificativa) “Altera redação do caput do art. 260”; Nº 
029/2017 (modificativa) “Altera redação do art. 268”. Lidas, seguem
encaminhadas à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de
finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres, juntamente com o 
projeto original. PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma 
Muller Kiem. Nº 017, de autoria da vereadora Vilma, a qual solicita, tendo em 
vista o ofício CMP n.º 010/2017 do Conselho Municipal de Previdência, o 
encaminhamento de expediente ao Chefe Poder Executivo Municipal, no sentido 
da apresentação de esclarecimentos acerca do adimplemento das parcelas 
previdenciárias referentes a parte patronal e retida do mês de setembro/2017 
ao Fundo Municipal de Previdência, com a apresentação dos respectivos 
comprovantes. Lido, foi submetido aos procedimentos de discussão e votação 
únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado 
ao destinatário. INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma Muller Kiem:
Nº 224/2017, a qual indica a realização de serviço voltado a esparramar grande 
quantidade de terra depositada junto a propriedade do Sr. Jacinto Ningelski e Eva 
Pereira Souza, na localidade de Butiá. Nº 225/2017, a qual indica o serviço de 
construção de lombada junto às imediações da propriedade de Iolanda 
Schroeder, situada na localidade de Colônia Ruthes. Nº 226/2017, indicando o 
serviço de construção de redutor de velocidade junto às imediações da frente da 
propriedade de Roseli Muller, situada no conjunto habitacional – COHAB I. Lidas, 
seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da 
população, fizeram uso da palavra os vereadores: Antônio Almeida, Augustinho 
Carvalho e Juraci Allievi. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu
a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas 
e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será 
arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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