| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2017-11-27 |
| native_id | 199 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 45/2017 Data: 20/11/2017 17.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sétima sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Of. nº 0550/2017/GAB, recebido do Prefeito Municipal, solicitando a retirada dos anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX E XIII do projeto de lei que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências", por consequência encaminhando novos anexos. Atendendo à solicitação, o Sr. Presidente determinou o arquivamento dos anexos solicitados e, consequentemente, encaminhou os novos anexos à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças orçamento e fiscalização, para análise, juntamente com o projeto e demais anexos, já em tramitação nessas comissões. Ofício nº 553/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 66/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que o Poder Executivo solicitou através do ofício nº 553/2017, que o projeto de lei seja apreciado na presente sessão, com dispensa de todos os prazos regimentais na forma do artigo 123-A do Regimento Interno. Desta modo, atendendo à solicitação, uma vez que foi aprovado o regime de urgência urgentíssima, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar o projeto de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação apresentou através do vereador Osni Novack, a verificação da existência de apontamentos a serem sanados, sobretudo após o procedimento de consulta elucidativa ao Sr. Contador do Fundo Municipal de Previdência – Edenilson Muchalovski, apontamentos estes relativos tanto quanto a verificação de valor insuficiente lançado a suplementação, haja vista a necessidade de R$ 250.000,00 em vez de R$205.000,00, prescrito no projeto, bem como inconsistência da alegação de “excesso de arrecadação”, diante dos demonstrativos encaminhados, que demonstram em contrapartida resultado deficitário. Neste termos, por não se demonstrar perigo de prejuízo ao custeio dos benefícios dos aposentados ante a possível realização das devidas retificações para análise e aprovação em próxima sessão, a comissão manifestou-se pelo aguardo de manifestação do Poder Executivo acerca dos apontamentos verificados. Realizada a consulta a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apresentou o Sr. Diogo Sudoski manifestação favorável ao acompanhamento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo necessário saneamento dos apontamentos arrolados, para posterior análise e aprovação da matéria. Nesse norte, o Sr. Presidente, atendendo à solicitação das comissões, comunicou ao Plenário que o projeto de lei será apreciado em próxima sessão. 2. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Emendas ao projeto de lei complementar nº 010/2017 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências”: Nº 001 (modificativa) “Altera o inciso §2º do art. 7º”; Nº 002 (modificativa) “Altera o inciso parágrafo único do art. 18”; Nº 003 (modificativa) “Altera a redação do §2º do art. 29”; Nº 004 (modificativa) “Altera a redação do art. 32”; Nº 005 (supressiva) “Suprime o parágrafo único do art. 47”; Nº 006 (modificativa) “Altera a redação do §1º do artigo 83”; Nº 007 (modificativa) “Altera a redação do artigo 88”; Nº 008 (modificativa) “Altera a redação do artigo 91”. Emendas ao projeto de lei complementar nº 011/2017 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências”: Nº 001 (modificativa) “Altera a redação do caput do art. 20”; Nº 002 (modificativa) “Altera a redação do art. 28”; Nº 003 (supressiva) “Suprime o parágrafo único do art. 42”; Nº 004 (modificativa) “Altera a redação do artigo 81”; Nº 005 (modificativa) “Altera a redação do artigo 84”. Emendas ao projeto de lei complementar nº 012/2017 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”: Nº 001 (modificativa) “Altera a redação do art. 15”; Nº 002 (supressiva) “Suprime o parágrafo único do art. 38”; Nº 003 (modificativa) “Altera redação dos incisos V, VI e VII do caput do art. 52”; Nº 004 (modificativa) “Acrescenta parágrafo único no art. 59 e parágrafo único no art.”; Nº 005 (modificativa) “Altera redação do art. 102”. Lidas, seguem encaminhadas à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres, juntamente com os projetos originais. SUBSTITUTIVO: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação ao projeto de lei nº 58/2017 que “Dispõe sobre os benefícios da Assistência Social e dá Outras Providências”. Lido, segue encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de educação e bem estar social para análise e manifestação. INDICAÇÕES: De autoria do vereador Marcio: Nº 227/2017, indicando o serviço de manutenção junto a estrutura de bueiro situado em via que dá acesso a residência de Miguel Niepsui, na localidade de Rio Claro. Lida, segue encaminhada ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e quinze minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO