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← Major Vieira (SC)

sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2017-11-27
native_id199

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 45/2017 Data: 20/11/2017 
17.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima sétima sessão ordinária do segundo período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi,
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito 
Municipal: Of. nº 0550/2017/GAB, recebido do Prefeito Municipal, solicitando 
a retirada dos anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX E XIII do projeto de lei que "Dispõe 
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências", por consequência 
encaminhando novos anexos. Atendendo à solicitação, o Sr. Presidente 
determinou o arquivamento dos anexos solicitados e, consequentemente, 
encaminhou os novos anexos à comissão de constituição, justiça e redação e 
comissão de finanças orçamento e fiscalização, para análise, juntamente com o 
projeto e demais anexos, já em tramitação nessas comissões. Ofício nº 553/2017, 
recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que 
"Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras 
Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-a do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 
66/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Contém Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do 
Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Dando 
continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que o Poder Executivo 
solicitou através do ofício nº 553/2017, que o projeto de lei seja apreciado na 
presente sessão, com dispensa de todos os prazos regimentais na forma do artigo 
123-A do Regimento Interno. Desta modo, atendendo à solicitação, uma vez que 
foi aprovado o regime de urgência urgentíssima, usando das prerrogativas que 
lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão a sessão por um 
período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça 
e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar 
o projeto de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o 
Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os 
seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação 
apresentou através do vereador Osni Novack, a verificação da existência de 
apontamentos a serem sanados, sobretudo após o procedimento de consulta 
elucidativa ao Sr. Contador do Fundo Municipal de Previdência – Edenilson 
Muchalovski, apontamentos estes relativos tanto quanto a verificação de valor 
insuficiente lançado a suplementação, haja vista a necessidade de R$ 250.000,00 
em vez de R$205.000,00, prescrito no projeto, bem como inconsistência da 
alegação de “excesso de arrecadação”, diante dos demonstrativos encaminhados, 
que demonstram em contrapartida resultado deficitário. Neste termos, por não 
se demonstrar perigo de prejuízo ao custeio dos benefícios dos aposentados ante 
a possível realização das devidas retificações para análise e aprovação em 
próxima sessão, a comissão manifestou-se pelo aguardo de manifestação do 
Poder Executivo acerca dos apontamentos verificados. Realizada a consulta a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apresentou o Sr. Diogo Sudoski 
manifestação favorável ao acompanhamento da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pelo necessário saneamento dos apontamentos arrolados, para 
posterior análise e aprovação da matéria. Nesse norte, o Sr. Presidente,
atendendo à solicitação das comissões, comunicou ao Plenário que o projeto de 
lei será apreciado em próxima sessão. 2. PROPOSIÇÕES: EMENDAS: De autoria 
da comissão de constituição, justiça e redação: Emendas ao projeto de lei 
complementar nº 010/2017 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Major 
Vieira e dá Outras Providências”: Nº 001 (modificativa) “Altera o inciso §2º do 
art. 7º”; Nº 002 (modificativa) “Altera o inciso parágrafo único do art. 18”; Nº 003 
(modificativa) “Altera a redação do §2º do art. 29”; Nº 004 (modificativa) “Altera 
a redação do art. 32”; Nº 005 (supressiva) “Suprime o parágrafo único do art. 47”; 
Nº 006 (modificativa) “Altera a redação do §1º do artigo 83”; Nº 007 
(modificativa) “Altera a redação do artigo 88”; Nº 008 (modificativa) “Altera a 
redação do artigo 91”. Emendas ao projeto de lei complementar nº 011/2017 
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores 
da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira e dá Outras 
Providências”: Nº 001 (modificativa) “Altera a redação do caput do art. 20”; Nº 
002 (modificativa) “Altera a redação do art. 28”; Nº 003 (supressiva) “Suprime o 
parágrafo único do art. 42”; Nº 004 (modificativa) “Altera a redação do artigo 
81”; Nº 005 (modificativa) “Altera a redação do artigo 84”. Emendas ao projeto 
de lei complementar nº 012/2017 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município 
de Major Vieira e dá Outras Providências”: Nº 001 (modificativa) “Altera a 
redação do art. 15”; Nº 002 (supressiva) “Suprime o parágrafo único do art. 38”; 
Nº 003 (modificativa) “Altera redação dos incisos V, VI e VII do caput do art. 52”;
Nº 004 (modificativa) “Acrescenta parágrafo único no art. 59 e parágrafo único 
no art.”; Nº 005 (modificativa) “Altera redação do art. 102”. Lidas, seguem
encaminhadas à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres, juntamente com os 
projetos originais. SUBSTITUTIVO: De autoria da comissão de constituição, 
justiça e redação ao projeto de lei nº 58/2017 que “Dispõe sobre os benefícios 
da Assistência Social e dá Outras Providências”. Lido, segue encaminhado à 
comissão de constituição, justiça e redação e comissão de educação e bem estar 
social para análise e manifestação. INDICAÇÕES: De autoria do vereador 
Marcio: Nº 227/2017, indicando o serviço de manutenção junto a estrutura de 
bueiro situado em via que dá acesso a residência de Miguel Niepsui, na localidade 
de Rio Claro. Lida, segue encaminhada ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA 
LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de 
vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e quinze
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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