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← Major Vieira (SC)

sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2017-12-04
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Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 46/2017 Data: 27/11/2017 
18.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa 
n.º 688, compareceram na décima oitava sessão ordinária do segundo período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi,
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito 
Municipal: Of. nº 558/2017, solicitando a retirada do projeto de lei nº 066/2017 
de 20/11/2017, no valor de R$ 205.000,00, o qual será substituído por um novo 
projeto de lei, como o valor de R$ 250.000,00, encaminhado em anexo com o 
pedido de apreciação em regime de urgência urgentíssima, na forma do art. 123-
a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Atendendo à solicitação, o Sr. 
Presidente consultou o Plenário da aprovação do arquivamento do projeto de lei, 
sendo o mesmo aceito pelos vereadores, de forma que o Sr. Presidente 
determinou o seu arquivamento. 1.2 Recebido de diversos: Of. nº 
0382/2017/CDH, recebido do Ministério Público de Santa Catarina, solicitando 
que a Câmara de Vereadores, durante suas Sessões Plenárias, divulgue ao 
conhecimento da população a existência de um novo Portal da Transparência da 
Saúde, que tem como objetivo fornecer aos usuários do SUS, informações a 
respeito de sua colocação na lista de espera por consultas, exames e cirurgias. 
Tal portal encontra-se no endereço eletrônico 
www.listadeespera.saude.sc.gov.br. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos 
do Poder Executivo: Nº 67/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito
de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. 
Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que o Poder 
Executivo solicitou através do ofício nº 558/2017, que o projeto de lei seja 
apreciado na presente sessão, com dispensa de todos os prazos regimentais na 
forma do artigo 123-A do Regimento Interno. Desta modo, atendendo à 
solicitação, uma vez que foi aprovado o regime de urgência urgentíssima, usando 
das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão 
por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de 
constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização 
pudessem analisar o projeto de lei, juntamente com a consultoria jurídica. 
Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que 
apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de 
constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e 
legalidade do projeto, e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização 
analisando o mérito, manifestou-se favorável a sua aprovação. Nesse norte, o Sr. 
Presidente, submeteu o projeto de lei, aos procedimentos de discussão e votação 
únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu 
autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta o substitutivo, oriundo da comissão de 
constituição, justiça e redação ao projeto de lei nº 058/2017 “Define e 
Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de 
Assistência Social do Município de Major Vieira”. Recebido em plenário, 
tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e 
admissibilidade, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de 
primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo 
que segue para o segundo turno de votações. Redação final, apresentada pela 
comissão de constituição, justiça e redação, ao projeto de lei complementar nº 
08/2017 “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do 
Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Recebida em Plenário, 
foi submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à 
sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES: De autoria da
vereadora Vilma: Nº 229/2017, indicando o serviço de construção de bueiro 
junto a ponto de via localizado nas proximidades da residência de Miguel 
Niepsui, na localidade de Rio Claro. De autoria do vereador Márcio: Nº 
230/2017, indicando serviço de patrolamento junto a perímetro de estrada 
geral, circunscrito a ponto que liga a localidade de Rio Claro a Canudos. Lidas, 
seguem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo 
inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Juraci 
e Diogo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quarenta e cinco
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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