| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2017-12-04 |
| native_id | 200 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 46/2017 Data: 27/11/2017 18.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima oitava sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Of. nº 558/2017, solicitando a retirada do projeto de lei nº 066/2017 de 20/11/2017, no valor de R$ 205.000,00, o qual será substituído por um novo projeto de lei, como o valor de R$ 250.000,00, encaminhado em anexo com o pedido de apreciação em regime de urgência urgentíssima, na forma do art. 123- a do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Atendendo à solicitação, o Sr. Presidente consultou o Plenário da aprovação do arquivamento do projeto de lei, sendo o mesmo aceito pelos vereadores, de forma que o Sr. Presidente determinou o seu arquivamento. 1.2 Recebido de diversos: Of. nº 0382/2017/CDH, recebido do Ministério Público de Santa Catarina, solicitando que a Câmara de Vereadores, durante suas Sessões Plenárias, divulgue ao conhecimento da população a existência de um novo Portal da Transparência da Saúde, que tem como objetivo fornecer aos usuários do SUS, informações a respeito de sua colocação na lista de espera por consultas, exames e cirurgias. Tal portal encontra-se no endereço eletrônico www.listadeespera.saude.sc.gov.br. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 67/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que o Poder Executivo solicitou através do ofício nº 558/2017, que o projeto de lei seja apreciado na presente sessão, com dispensa de todos os prazos regimentais na forma do artigo 123-A do Regimento Interno. Desta modo, atendendo à solicitação, uma vez que foi aprovado o regime de urgência urgentíssima, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar o projeto de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade do projeto, e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito, manifestou-se favorável a sua aprovação. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu o projeto de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta o substitutivo, oriundo da comissão de constituição, justiça e redação ao projeto de lei nº 058/2017 “Define e Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Major Vieira”. Recebido em plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. Redação final, apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação, ao projeto de lei complementar nº 08/2017 “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. Recebida em Plenário, foi submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma: Nº 229/2017, indicando o serviço de construção de bueiro junto a ponto de via localizado nas proximidades da residência de Miguel Niepsui, na localidade de Rio Claro. De autoria do vereador Márcio: Nº 230/2017, indicando serviço de patrolamento junto a perímetro de estrada geral, circunscrito a ponto que liga a localidade de Rio Claro a Canudos. Lidas, seguem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Juraci e Diogo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO