| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2017-12-11 |
| native_id | 201 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 47/2017 Data: 04/12/2017 19.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima nona sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Of. nº 563/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá Outras Providencias", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Of. nº 564/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Unidade Câmara de Vereadores e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Of. Gab 567/2017, recebido do Poder Executivo, solicitando a retirada e arquivamento do projeto de lei nº 062/2017 com a ementa “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018”, em face do encaminhamento de um novo projeto de lei, com a mesma rubrica. Atendendo à solicitação, de acordo com o disposto no art. 125 do Regimento Interno, o Sr. Presidente consultou o Plenário da aprovação do arquivamento do projeto de lei, sendo o mesmo aceito pelos vereadores, de forma que o Sr. Presidente determinou o seu arquivamento. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 68/2017 “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Estremo Sul – BRDE e dá Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários. Como foi aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente consultou o Plenário da possiblidade de se valer do dispositivo do artigo 123-A do Regimento Interno, para votar esse projeto ainda na presente sessão. Como não houve concordância dos vereadores, porém aprovado o regime de urgência urgentíssima na apreciação, segue o projeto de lei encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres, no prazo de até 10 dias, conforme art. 39 do Regimento Interno. Nº 069/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Unidade Câmara Municipal de Vereadores e Contém Outras Providências”. Lido, o Sr. o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que o Poder Executivo solicitou através do ofício nº 564/2017, que o projeto de lei seja apreciado na presente sessão, com dispensa de todos os prazos regimentais na forma do artigo 123-A do Regimento Interno. Desta modo, atendendo à solicitação, uma vez que foi aprovado o regime de urgência urgentíssima, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar o projeto de lei, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade do projeto, e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito, manifestou-se favorável a sua aprovação. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu o projeto de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Nº 070/2017 “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018”. Lido, segue encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização para pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Consta a Redação Final do substitutivo, oriundo da comissão de constituição, justiça e redação ao projeto de lei nº 058/2017 “Define e Regulamenta os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Major Vieira”. Recebida em plenário, foi submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma: Nº 231/2017, a qual indica o serviço de construção de uma fossa sanitária junto a residência de propriedade do Sr. Gilvane Correa da Silva, situada na localidade de Palmital. Nº 232/2017, a qual indica o serviço de patrolamento e encascalhamento do ponto de acesso a residência do Sr. Joslei Drosdeck, situada na localidade de Lageado Liso. De autoria do vereador Diogo: Nº 233/2017, a qual indica o serviço de manutenção com vias a melhoria das condições da estrutura da rede de iluminação pública situada junto a Rua Afonso Sobczack. Lidas, seguem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e dezesseis minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO