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← Major Vieira (SC)

sessao nº 47

Tipo Ordinária
Número / Ano 47
Date 2017-12-11
native_id201

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 47/2017 Data: 04/12/2017 
19.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima nona sessão ordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, 
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito 
Municipal: Of. nº 563/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul 
- BRDE e dá Outras Providencias", solicitando que o mesmo seja aprovado em 
regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores. Of. nº 564/2017, recebido do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Unidade Câmara de Vereadores e Contém Outras 
Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores. Of. Gab 567/2017, recebido do Poder Executivo, solicitando a 
retirada e arquivamento do projeto de lei nº 062/2017 com a ementa “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018”, 
em face do encaminhamento de um novo projeto de lei, com a mesma rubrica. 
Atendendo à solicitação, de acordo com o disposto no art. 125 do Regimento 
Interno, o Sr. Presidente consultou o Plenário da aprovação do arquivamento do 
projeto de lei, sendo o mesmo aceito pelos vereadores, de forma que o Sr. 
Presidente determinou o seu arquivamento. 1.3 Leitura dos projetos de lei 
recebidos do Poder Executivo: Nº 68/2017 “Autoriza o Poder Executivo a 
Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento 
do Estremo Sul – BRDE e dá Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito 
de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por cinco votos 
favoráveis e três contrários. Como foi aprovado o pedido de tramitação em 
regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente consultou o Plenário da 
possiblidade de se valer do dispositivo do artigo 123-A do Regimento Interno, 
para votar esse projeto ainda na presente sessão. Como não houve concordância 
dos vereadores, porém aprovado o regime de urgência urgentíssima na 
apreciação, segue o projeto de lei encaminhado à comissão de constituição, 
justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e 
pareceres, no prazo de até 10 dias, conforme art. 39 do Regimento Interno. Nº 
069/2017 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Unidade Câmara Municipal de Vereadores e Contém Outras 
Providências”. Lido, o Sr. o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o 
pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando 
o mesmo aprovado por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário que o Poder Executivo solicitou através do ofício nº 
564/2017, que o projeto de lei seja apreciado na presente sessão, com dispensa 
de todos os prazos regimentais na forma do artigo 123-A do Regimento Interno. 
Desta modo, atendendo à solicitação, uma vez que foi aprovado o regime de 
urgência urgentíssima, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. 
Presidente suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim 
de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, 
orçamento e fiscalização pudessem analisar o projeto de lei, juntamente com a 
consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as 
comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que 
a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela 
constitucionalidade e legalidade do projeto, e a comissão de finanças, orçamento 
e fiscalização analisando o mérito, manifestou-se favorável a sua aprovação. 
Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu o projeto de lei, aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de 
modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para sanção. Nº 070/2017 “Estima Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Major Vieira para o Exercício de 2018”. Lido, segue 
encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização para pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Consta a
Redação Final do substitutivo, oriundo da comissão de constituição, justiça e 
redação ao projeto de lei nº 058/2017 “Define e Regulamenta os Benefícios 
Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município 
de Major Vieira”. Recebida em plenário, foi submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que 
seu autógrafo segue encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. 3. 
PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES: De autoria da vereadora Vilma: Nº 231/2017,
a qual indica o serviço de construção de uma fossa sanitária junto a residência 
de propriedade do Sr. Gilvane Correa da Silva, situada na localidade de Palmital.
Nº 232/2017, a qual indica o serviço de patrolamento e encascalhamento do 
ponto de acesso a residência do Sr. Joslei Drosdeck, situada na localidade de 
Lageado Liso. De autoria do vereador Diogo: Nº 233/2017, a qual indica o
serviço de manutenção com vias a melhoria das condições da estrutura da rede 
de iluminação pública situada junto a Rua Afonso Sobczack. Lidas, seguem 
encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição 
de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
sessão ordinária as vinte e uma horas e dezesseis minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a 
presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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