| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2017-12-18 |
| native_id | 202 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 48/2017 Data: 11/12/2017 20.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 568/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei Altera a Nomeclatura da Secretaria do Bem Estar Social de Major Vieira, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 570/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que Dispõe Sobre a Organização do Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 571/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de Lei Complementar que "Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado até a data máxima de 15 de dezembro de 2017. 1.2. Recebido de diversos: Ofício nº 22/2017, recebido da Presidente da Associação de Desenvolvimento do Turismo Caminhos do Contestado, Sraª Raquel Zanelatto, informando dobre os repasses efetuados pelos municípios a esta associação, que tem como objetivo fomentar o turismo regional. Comunicando ainda que o município de Major Vieira demonstrou interesse em ingressar o roteiro no ano de 2016, tendo sido incluído inclusive em material promocional do roteiro. Salienta que agora torna-se necessário o aporte financeiro para que as demais ações possam ser realizadas com efetividade. Convite recebido da EPAGRI de Major Vieira para reunião de sede onde será feita apresentação das atividades desenvolvidas no ano de 2017 e planejamento para o ano de 2018, no Sindicato do Trabalhador Rural, no dia 14/12 às 9 horas. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Nº 72/2017 “Dispõe sobre a Organização e Regulamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que o projeto seguiu encaminhado às comissões permanentes para análise e manifestação. Ato continuo, foi dado início na leitura do projeto de lei complementar nº 018/2017, com a ementa: "Dispõe Sobre Sistema Tributário do Município de Major Vieira, e dá Outras Providências". Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura na próxima sessão no dia 18 de dezembro do corrente ano. 2. ORDEM DO DIA: Consta o Projeto de lei nº 068/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei nº 070/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de Lei Complementar nº 009/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 029; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pelos vereadores Vilma e Antônio Almeida. Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 008; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pela vereadora Vilma. Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Hospital Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 005; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 005; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pelo vereador Antônio Almeida. 3. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE INFORMAÇÕES: nº 018/2017, de autoria do vereador Agostinho Barrankievcz, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo, seja informado à Câmara de Vereadores, se a operação financeira junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina, objeto da lei Municipal nº 2353/2017 de 25 de maio de 2017, foi consolidada, e em caso afirmativo, em que fase encontram-se os processos administrativos licitatórios para a aquisição do bem, bem como execução da obra, conforme previsão na referida lei. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimento de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o Sr. Anízio de Souza Gomes. Também fizeram uso da palavra os vereadores Juraci e Vilma. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO