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← Major Vieira (SC)

sessao nº 48

Tipo Ordinária
Número / Ano 48
Date 2017-12-18
native_id202

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 48/2017 Data: 11/12/2017 
20.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na vigésima sessão ordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, 
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito 
Municipal: Ofício nº 568/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando projeto de lei Altera a Nomeclatura da Secretaria do Bem Estar 
Social de Major Vieira, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência urgentíssima conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 
570/2017/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto 
de lei que Dispõe Sobre a Organização do Fundo Municipal de Assistência Social 
e dá Outras Providências, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência urgentíssima. Ofício nº 571/2017/GAB, recebido do Poder Executivo 
Municipal, encaminhando projeto de Lei Complementar que "Dispõe Sobre o
Sistema Tributário do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina e dá 
Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado até a data máxima 
de 15 de dezembro de 2017. 1.2. Recebido de diversos: Ofício nº 22/2017, 
recebido da Presidente da Associação de Desenvolvimento do Turismo 
Caminhos do Contestado, Sraª Raquel Zanelatto, informando dobre os repasses 
efetuados pelos municípios a esta associação, que tem como objetivo fomentar o 
turismo regional. Comunicando ainda que o município de Major Vieira 
demonstrou interesse em ingressar o roteiro no ano de 2016, tendo sido incluído 
inclusive em material promocional do roteiro. Salienta que agora torna-se 
necessário o aporte financeiro para que as demais ações possam ser realizadas 
com efetividade. Convite recebido da EPAGRI de Major Vieira para reunião de 
sede onde será feita apresentação das atividades desenvolvidas no ano de 2017 
e planejamento para o ano de 2018, no Sindicato do Trabalhador Rural, no dia 
14/12 às 9 horas. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder 
Executivo: Nº 72/2017 “Dispõe sobre a Organização e Regulamento do 
Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências”. Lido, o Sr. 
Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por 
votos unânimes, de modo que o projeto seguiu encaminhado às comissões 
permanentes para análise e manifestação. Ato continuo, foi dado início na leitura 
do projeto de lei complementar nº 018/2017, com a ementa: "Dispõe Sobre 
Sistema Tributário do Município de Major Vieira, e dá Outras 
Providências". Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo 
limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura 
na próxima sessão no dia 18 de dezembro do corrente ano. 2. ORDEM DO DIA:
Consta o Projeto de lei nº 068/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, 
com a ementa "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito 
com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá 
Outras Providências”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de 
lei, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, 
orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que 
seu Autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
sanção. Projeto de lei nº 070/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, 
com a ementa "Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira 
para o Exercício de 2018". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão 
de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade do 
projeto de lei, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de 
finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de 
primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo 
que segue para o segundo turno de votações. Projeto de Lei Complementar nº 
009/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira e dá 
Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei 
complementar e das emendas nºs. 001 a 029; e quanto ao mérito pela aprovação 
do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e 
votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, 
de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento 
da discussão o uso da palavra pelos vereadores Vilma e Antônio Almeida. Projeto 
de Lei Complementar nº 010/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, 
com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira e dá Outras 
Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei 
complementar e das emendas nºs. 001 a 008; e quanto ao mérito pela aprovação 
do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e 
votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, 
de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento 
da discussão o uso da palavra pela vereadora Vilma. Projeto de Lei 
Complementar nº 011/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a 
ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Servidores do Hospital Municipal de Major Vieira e dá Outras 
Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei 
complementar e das emendas nºs. 001 a 005; e quanto ao mérito pela aprovação 
do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e 
votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, 
de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de Lei 
Complementar nº 012/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a 
ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras dos Profissionais da 
Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira e dá Outras 
Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei 
complementar e das emendas nºs. 001 a 005; e quanto ao mérito pela aprovação 
do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e 
fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e 
votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, 
de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se no momento 
da discussão o uso da palavra pelo vereador Antônio Almeida. 3. PROPOSIÇÕES: 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES: nº 018/2017, de autoria do vereador Agostinho 
Barrankievcz, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo, seja informado à 
Câmara de Vereadores, se a operação financeira junto à Agência de Fomento do 
Estado de Santa Catarina, objeto da lei Municipal nº 2353/2017 de 25 de maio 
de 2017, foi consolidada, e em caso afirmativo, em que fase encontram-se os 
processos administrativos licitatórios para a aquisição do bem, bem como 
execução da obra, conforme previsão na referida lei. Recebido em Plenário, foi 
o mesmo submetido aos procedimento de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do 
poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrição de membros 
da população, fez uso da palavra o Sr. Anízio de Souza Gomes. Também fizeram 
uso da palavra os vereadores Juraci e Vilma. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária as vinte e uma horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata 
que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK
 
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI 
VICENTE PAULITZKY NETO

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