| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-02-05 |
| native_id | 203 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 49/2017 Data: 18/12/2017 21.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima primeira sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Agostinho- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão ordinária. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Expedientes. 1.1 Recebidos do Prefeito Municipal: Ofício nº 577/2017, recebido do Prefeito Municipal, solicitando a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei nº 071/2017 que "Altera A Nomenclatura Da Secretaria do Bem Estar Social de Major Vieira”. Atendendo à solicitação, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do projeto de lei. Of. nº 580/2017, recebido do Poder Executivo, encaminhando o projeto de lei com a seguinte ementa "Cria Função Gratificação e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 581/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, informando que o imóvel objeto da Lei Municipal nº 2384 de 16/11/2017, será desocupado até o dia 31/01/2018, tendo em vista a necessidade desse prazo para realocar o departamento de fisioterapia municipal. Ofício nº 583/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Município a Utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), Autodeclaração e seus Procedimentos Decorrentes, Previstos na Lei Nº 17.071 de 12 de Janeiro de 2017”, solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 584/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, encaminhando projeto de lei que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”, solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 585/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, encaminhando projeto de lei que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”, solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 586/2017/GAB, recebido do Poder Executivo, encaminhando projeto de lei que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”, solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. 1.2. Leitura dos projetos de lei recebidos do Poder Executivo: Projeto de lei complementar nº 019/2017 “Cria Função Gratificada e dá Outras Providências”; Nº 073/2017 - Autoriza o Município a Utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) - Auto Declaração e seus Procedimentos Decorrentes Previstos na Lei nº 17071 de 12 de janeiro de 2017"; Nº 074/2017 - "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências"; Nº 075/2017 - "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências"; Nº 076/2017 - "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, que faria uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Dessa forma, usando das prerrogativas que lhe facultam tal artigo, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar os projetos de lei nºs 073, 074, 075, 076 e PLC 019/2017, juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos manifestou-se favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 070/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2018". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 070/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de Lei Complementar nº 009/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 029; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei complementar nº 009/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 008; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei complementar nº 010/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Hospital Municipal de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 005; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei complementar nº 011/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Major Vieira e dá Outras Providências". Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei complementar e das emendas nºs. 001 a 005; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e das emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 012/2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: PEDIDO DE INFORMAÇÕES: nº 019/2017, de autoria da vereadora Vilma Muller Kiem, a qual requer a destinação de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto a realização da quitação das obrigações previdenciárias alusivas a parte patronal dos meses de setembro e outubro de 2017, ao Fundo Municipal de Previdência, para assim sendo encaminhar respectivos comprovantes. Recebido em Plenário, foi o mesmo submetido aos procedimento de discussão e votação únicas, restando rejeitado por cinco votos contrários (Osni, Vicente, Augustinho, Antônio e Diogo) e dtrês favoráveis (Márcio, Agostinho e Vilma). Registra-se no momento da discussão o uso da palavra pelos vereadores Vilma e Antônio. INDICAÇÕES: De autoria do vereador Augustinho Carvalho: Nº 234/2017, indicando o serviço de construção de lombada junto a ponto de via situado em frente à residência do Sr. Milton Gonçalves, na localidade de Paiól Velho. Nº 237/2017, indicando o serviço de encascalhamento junto ao acesso a propriedade do Sr. João Niepsui, situada na localidade de Rio Claro. De autoria da vereadora Vilma: Nº 235/2017, indicando o serviço de encascalhamento e construção de ponte junto a estrada que dá acesso a residência de Osmar Dos Santos, na localidade de Rio da Veada. Nº 236/2017, indicando a realização de estudos com vias a tomada de providências para o atendimento a pleito externado pela população, quanto a viabilização da liberação de acesso à igreja de São João Maria, situada na localidade de Campina dos Santos, hoje inacessível ao acesso público, em decorrência da ausência de uma servidão que permita a visitação pública ao local, que resguarda dentre outros relevantes fatores históricos, a marca de ser a primeira Igreja de nosso município, conforme informações. Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O ANO DE 2018 – Conforme previsão regimental, foram realizados os procedimentos para a eleição da nova composição da Mesa Diretora para o ano de dois mil e dezoito. Neste processo, foi apresentada proposta única de Chapa para votação, qual seja, vereadores: Juraci Allievi – Presidente, Antônio Golçalves de Almeida – Vice-Presidente, Vilma Muller Kiem – 1.ª Secretária, e Osni Novack – 2.º Secretário. Submetida a presente chapa ao procedimento de votação nominal, foi realizada a chamada dos vereadores presentes pela 1.º Secretária, registrando-se os seguintes votos: Sr. Augustinho Carvalho (A FAVOR); Sr. Agostinho Barrankievicz (CONTRA): Sr. Antônio Almeida (A FAVOR); Sr. Diogo Sudoski (A FAVOR); Sr. Márcio Veiga (CONTRA); Sr. Osni Novack (A FAVOR); Srª. Vilma Muller (A FAVOR); Sr. Vicente Paulitzki (A FAVOR); e Sr. Juraci Allievi (A FAVOR), de modo a findar eleita a referida chapa para a composição da Nova Mesa Diretora, por sete votos favoráveis e dois contrários. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fiz uso da palavra o vereador Juraci. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte e uma horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO