| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2018-02-26 |
| native_id | 207 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 03/2018 Data: 19/02/2018 3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Agostinho Barrankievicz, Juraci Allievi, Marcio Antonio Veiga, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora – Vilma Muller Kiem, 1º secretária e o vereador Márcio Veiga - 2.º Secretário “ad hoc”, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Juraci e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma Muller Kiem, sendo a mesma aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Prefeito Municipal: Ofício nº 032/2018, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que "Autoriza a Doação de Imóvel Público que Menciona e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme artigo 123 - A do Regimento Interno. Ofício nº 033/2018, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei que "Declara Área de Interesse Especial, para Fins de Regularização Urbanística e Fundiárias dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme artigo 123 - A do Regimento Interno. 1.2 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo: Nº 02/2018, com a ementa “Autoriza a Doação de Imóvel Público que Menciona e dá Outras Providências”. Nº 03/2018, com a ementa “Declara área de Interesse Especial, para Fins de Regularização Urbanística e dá Outras Providências”. Lidos, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que esses projetos de lei foram encaminhados com expedientes solicitando as suas aprovações em conformidade com o que dispõe o artigo 123-A do Regimento Interno. Porém, em face da ausência de membros da comissão de constituição, justiça e redação (ver. Antônio e Osni), da comissão de finanças e fiscalização (ver. Diogo) e da comissão de obras e serviços públicos (ver. Augustinho e Osni), o Sr. Presidente determinou que a votação do rito de tramitação dos projetos de lei será realizada na próxima sessão ordinária. 1.2.1 Leitura dos Projeto de Lei recebido do Poder Legislativo. Nº 04/2018, de autoria da Mesa Diretora, com a ementa “Dispõe sobre a Recomposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), da Remuneração dos Funcionários e Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira”. Lido, segue encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e pareceres. 2. PROPOSIÇÕES: 2.1 EMENDA: De autoria da comissão de constituição, justiça e redação: Nº 001 (modificativa), ao projeto de lei complementar nº 014/2017 “Altera Salário Base dos Conselheiros Tutelares, Criados pela Lei Complementar nº 049 de 27 de maio de 2015”. Lida, segue encaminhada à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para análise e manifestação. 2.2 MOÇÃO DE REPÚDIO: De autoria do vereador Márcio: nº 01/2018, pela constatação obtida a partir da narrativa de paciente e acompanhante que alegam a ocorrência de conduta desrespeitosa por parte do servidor público, Dr. José Florença da Conceição – Médico Clínico Geral, em ocasião de expediente de atendimento médico em plantão noturno prestado junto ao Hospital Municipal São Lucas. A moção tem como intuito o saneamento das ocorrências descritas, sua averiguação, e tomada de providências cabíveis. Lida, foi submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. Ato contínuo, foi dado continuidade na leitura do projeto de lei complementar nº 018/2017 “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina e dá Outras Providencias”. Lido uma parte do projeto, o Sr. Presidente determinou o andamento de sua leitura na próxima sessão ordinária. Registra-se a ausência dos vereadores: Antônio Almeida, Augustinho Carvalho, Diogo e Osni na presente sessão ordinária. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores, nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e dez minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. AGOSTINHO BARRANKIEVICZ MARCIO ANTONIO VEIGA VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO