| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2018-05-07 |
| native_id | 216 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 12/2018 Data: 30/04/2018 12.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima segunda sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Agostinho Barrankievicz, Odário Krauss, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Miguel Barbosa, Geraldo Gadotti, Hélio Schroeder e Vilma Muller Kiem. Registre-se a ausência do vereador sr. Antônio Gonçalves de Almeida. As dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora – Vilma Muller Kiem, 1º secretária e o vereador Hélio Schroeder - 2.º Secretário “ad hoc”, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Hélio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma aprovada por votos unânimes. Ato contínuo, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini, presente no ato, o qual justificou o seu pedido de apreciação dos projetos de lei que tratam da abertura de crédito adicional, dispensando os prazos regimentais, conforme art. 123-A do Regimento Interno. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Chefe do Poder Executivo Municipal. Of. nº 0131/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Revoga a Lei Municipal Nº 2351 de 25 de Maio de 2017, e dá Outras Providências", solicitando que a mesma seja apreciada em regime de urgência urgentíssima. Of. nº 0132/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Executivo Municipal a Doar Bem Imóvel Municipal ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e dá Outras Providências, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 0140/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 0141/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 0142/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 0143/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-a do Regimento Interno. Ofício nº 0144/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-a do Regimento Interno. Ofício nº 0145/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123- A do Regimento Interno. Ofício nº 0146/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123- A do Regimento Interno. Ofício nº 0147/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123- A do Regimento Interno. Ofício nº 0148/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Denomina Bairro e Dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 0149/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Denomina Bairro e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Of. nº 0152/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Oficio nº 006/2018/CONTAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre Crédito Adicional Suplementar E Contém Outras Providências" em substituição ao projeto de lei nº 11/2018, retificando o valor, onde está escrito r$ 252.773,00, leia-se R$ 250.000,00. 1.2 Recebidos de Diversos: Ofício nº 369/2018-TR/DGI/SE/MI, recebido do Diretor do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional, Sr. Reynaldo Aben-Athar, comunicando a liberação de recursos ao município, por intermédio da ordem bancária nº 2018ob800071 de 05/04/18, para crédito na conta corrente nº 150150, agência 2838 do Banco do Brasil, no valor de R$ 948.849,90, referente ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro SIAFI/nº 693101 destinados a execução do objeto pactuado, conforme processo nº 59204.008444/2017-04. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo: Nº 07/2018 – “Revoga a Lei Municipal Nº 2351 de 25 de Maio de 2017, e dá Outras Providências". Nº 08/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Bem Imóvel Municipal ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Nº 09/2018 - Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 010/2018 - "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 011/2018 - "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências. Nº 12/2018 - "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências. Nº 013/2018 -"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 015/2018 – "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências". Projeto de Lei Nº 016/2018 - "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências". Nº 017/2018 - "Denomina Bairro e dá Outras Providências". Nº 018/2018 - "Denomina Bairro e dá Outras Providências". Nº 019/2018 - "Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras Providências". Lidos os projetos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente então consultou a comissão de constituição, justiça e redação, comissão de finanças, orçamento e fiscalização, bem como os demais vereadores, da possibilidade de apreciar os projetos de lei nºs 09, 010, 011, 012 e 13/2018, que tratam da abertura de crédito adicional suplementar, na presente sessão, dispensando todos os prazos regimentais. Como houve a concordância de todos, e atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, o Sr. Presidente usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização pudessem analisar os projetos de lei juntamente com a consultoria jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade dos projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização analisando o mérito dos projetos manifestou-se favorável às suas aprovações. Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta o Projeto de lei nº 05/2018 “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 414 de 12/01/1997, que Estabelece a Localização e Normas para o Estacionamento de Pontos de Automóveis de Aluguel e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade do projeto, e quanto ao mérito, vindo da comissão de obras e serviços públicos; tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue à sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: De autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida. Nº 013/2018, o qual requer licença do cargo de vereador para tratamento de saúde, pelo período de 45 dias, a contar de 01 de maio de 2018. Lido, o Sr. Presidente comunicou que a Mesa Diretora irá promulgar a Resolução concedendo a licença, e será convocado o suplente de vereador para assumir o cargo na vaga do titular. 3.2 INDICAÇÕES: De autoria do vereador Hélio: Nº 024/2018, indicando a realização do serviço de construção de uma casa mortuária, junto a localidade de Colônia Ruthes. Nº 025/2018, indicando a realização de serviço de construção de um ponto de ônibus, em ponto da estrada geral da localidade de Colônia Ruthes, situado nas imediações do acesso as propriedades dos Srs. Danilo Guedes e outros, residentes no local. De autoria da vereadora Vilma: Nº 026/2018, indicando a realização de serviço de sinalização necessária junto ao perímetro de vias situadas nas imediações das Instituições de ensino escolar existentes em nosso Município, dentre as quais: Escola de Educação Básica Luiz Davet, Escola Tia Chiquinha, e Creche Estephania Sjabelski, como medida de necessária preservação da segurança de alunos (em sua maioria crianças das mais diversas idades) bem como demais pedestres, que trafegam diariamente pelo local. De autoria do vereador Odário Krauss: Nº 027/2018, indicando análise da tomada de providências com vias a realização da transferência à Cooperativa CAFLEMAVI, da propriedade do veículo – caminhão, então cedido pela Administração Pública Municipal à Cooperativa. Lidas, seguem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrição de membros da população fez uso da palavra o Sr. Leandro de Castro e o Sr. Prefeito Municipal Orildo Antônio Severgnini. Dos vereadores, fez uso da palavra o vereador Hélio, momento no qual, solicitou a inserção na presenta ata da realização da leitura na sessão do dia vinte e três do corrente mês, do ofício nº 022/2018, recebido da APAE de Major Vieira, solicitando ajuda financeira para manter o atendimento realizado na Associação. Também fez uso da palavra o vereador Geraldo. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e cinquenta e dois minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. AGOSTINHO BARRANKIEVICZ GERALDO GADOTTI ODÁRIO KRAUSS MARCIO ANTONIO VEIGA HÉLIO SCHROEDER VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI MIGUEL BARBOSA