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← Major Vieira (SC)

sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2018-05-07
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Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 12/2018 Data: 30/04/2018 
12.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura 
Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezoito, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima segunda sessão ordinária do primeiro período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Agostinho Barrankievicz, Odário Krauss,
Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Miguel Barbosa, Geraldo Gadotti, Hélio 
Schroeder e Vilma Muller Kiem. Registre-se a ausência do vereador sr. Antônio 
Gonçalves de Almeida. As dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, 
secretariado pela vereadora – Vilma Muller Kiem, 1º secretária e o vereador 
Hélio Schroeder - 2.º Secretário “ad hoc”, declarou aberta a sessão. Em seguida 
foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Hélio, e a leitura da 
ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma aprovada 
por votos unânimes. Ato contínuo, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito 
Municipal Sr. Orildo Antônio Severgnini, presente no ato, o qual justificou o seu 
pedido de apreciação dos projetos de lei que tratam da abertura de crédito 
adicional, dispensando os prazos regimentais, conforme art. 123-A do Regimento 
Interno. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Of. nº 0131/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Revoga a
Lei Municipal Nº 2351 de 25 de Maio de 2017, e dá Outras Providências", 
solicitando que a mesma seja apreciada em regime de urgência urgentíssima. Of. 
nº 0132/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Executivo 
Municipal a Doar Bem Imóvel Municipal ao 3º Batalhão de Polícia Militar de 
Santa Catarina e dá Outras Providências, solicitando que o mesmo seja apreciado
em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 0140/2018/GAB, encaminhando 
projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. 
Ofício nº 0141/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", 
solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, 
conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 0142/2018/GAB, 
encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do 
Regimento Interno. Ofício nº 0143/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que 
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras 
Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência 
urgentíssima, conforme art. 123-a do Regimento Interno. Ofício nº 
0144/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe Sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-a 
do Regimento Interno. Ofício nº 0145/2018/GAB, encaminhando projeto de lei 
que "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências", solicitando que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-
A do Regimento Interno. Ofício nº 0146/2018/GAB, encaminhando projeto de lei 
que "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências", solicitando que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-
A do Regimento Interno. Ofício nº 0147/2018/GAB, encaminhando projeto de lei 
que "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências", solicitando que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-
A do Regimento Interno. Ofício nº 0148/2018/GAB, encaminhando projeto de lei 
que "Denomina Bairro e Dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do 
Regimento Interno. Ofício nº 0149/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que 
"Denomina Bairro e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do 
Regimento Interno. Of. nº 0152/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que 
"Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo 
Municipal do Idoso e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do 
Regimento Interno. Oficio nº 006/2018/CONTAB, encaminhando projeto de lei 
que "Dispõe Sobre Crédito Adicional Suplementar E Contém Outras 
Providências" em substituição ao projeto de lei nº 11/2018, retificando o valor, 
onde está escrito r$ 252.773,00, leia-se R$ 250.000,00. 1.2 Recebidos de 
Diversos: Ofício nº 369/2018-TR/DGI/SE/MI, recebido do Diretor do 
Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional, Sr. 
Reynaldo Aben-Athar, comunicando a liberação de recursos ao município, por 
intermédio da ordem bancária nº 2018ob800071 de 05/04/18, para crédito na 
conta corrente nº 150150, agência 2838 do Banco do Brasil, no valor de R$ 
948.849,90, referente ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro 
SIAFI/nº 693101 destinados a execução do objeto pactuado, conforme processo 
nº 59204.008444/2017-04. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder 
Executivo: Nº 07/2018 – “Revoga a Lei Municipal Nº 2351 de 25 de Maio de 
2017, e dá Outras Providências". Nº 08/2018 “Autoriza o Executivo Municipal 
a Doar Bem Imóvel Municipal ao 3º Batalhão de Polícia Militar de Santa 
Catarina e dá Outras Providências”. Nº 09/2018 - Dispõe Sobre a Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 
010/2018 - "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Contém Outras Providências". Nº 011/2018 - "Dispõe Sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências. Nº 12/2018 
- "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém 
Outras Providências. Nº 013/2018 -"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 015/2018 –
"Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências". Projeto de Lei Nº 
016/2018 - "Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências". Nº 
017/2018 - "Denomina Bairro e dá Outras Providências". Nº 018/2018 -
"Denomina Bairro e dá Outras Providências". Nº 019/2018 - "Dispõe Sobre 
a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal 
do Idoso e dá Outras Providências". Lidos os projetos, o Sr. Presidente 
submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento 
em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados 
por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. 
Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência 
urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento 
Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse 
modo, o Sr. presidente então consultou a comissão de constituição, justiça e 
redação, comissão de finanças, orçamento e fiscalização, bem como os demais 
vereadores, da possibilidade de apreciar os projetos de lei nºs 09, 010, 011, 012 
e 13/2018, que tratam da abertura de crédito adicional suplementar, na presente 
sessão, dispensando todos os prazos regimentais. Como houve a concordância 
de todos, e atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, o Sr. Presidente 
usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, 
suspendeu a sessão por um período de até 20 (vinte) minutos, a fim de que a 
comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento 
e fiscalização pudessem analisar os projetos de lei juntamente com a consultoria 
jurídica. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou as comissões para que 
apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de 
constituição, justiça e redação manifestou-se pela constitucionalidade e 
legalidade dos projetos, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização 
analisando o mérito dos projetos manifestou-se favorável às suas aprovações. 
Nesse norte, o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados 
por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta o
Projeto de lei nº 05/2018 “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 414 de 
12/01/1997, que Estabelece a Localização e Normas para o 
Estacionamento de Pontos de Automóveis de Aluguel e dá Outras 
Providências”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de 
constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade do projeto, e 
quanto ao mérito, vindo da comissão de obras e serviços públicos; tramitando 
em regime de urgência urgentíssima, foi o mesmo submetido aos procedimentos 
de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo 
que seu autógrafo segue à sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
REQUERIMENTO: De autoria do vereador Antônio Gonçalves de Almeida. 
Nº 013/2018, o qual requer licença do cargo de vereador para tratamento de 
saúde, pelo período de 45 dias, a contar de 01 de maio de 2018. Lido, o Sr. 
Presidente comunicou que a Mesa Diretora irá promulgar a Resolução 
concedendo a licença, e será convocado o suplente de vereador para assumir o 
cargo na vaga do titular. 3.2 INDICAÇÕES: De autoria do vereador Hélio: Nº 
024/2018, indicando a realização do serviço de construção de uma casa 
mortuária, junto a localidade de Colônia Ruthes. Nº 025/2018, indicando a 
realização de serviço de construção de um ponto de ônibus, em ponto da estrada 
geral da localidade de Colônia Ruthes, situado nas imediações do acesso as 
propriedades dos Srs. Danilo Guedes e outros, residentes no local. De autoria da 
vereadora Vilma: Nº 026/2018, indicando a realização de serviço de 
sinalização necessária junto ao perímetro de vias situadas nas imediações das 
Instituições de ensino escolar existentes em nosso Município, dentre as quais: 
Escola de Educação Básica Luiz Davet, Escola Tia Chiquinha, e Creche Estephania 
Sjabelski, como medida de necessária preservação da segurança de alunos (em 
sua maioria crianças das mais diversas idades) bem como demais pedestres, que 
trafegam diariamente pelo local. De autoria do vereador Odário Krauss: Nº 
027/2018, indicando análise da tomada de providências com vias a realização 
da transferência à Cooperativa CAFLEMAVI, da propriedade do veículo –
caminhão, então cedido pela Administração Pública Municipal à Cooperativa.
Lidas, seguem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. 
Havendo inscrição de membros da população fez uso da palavra o Sr. Leandro de 
Castro e o Sr. Prefeito Municipal Orildo Antônio Severgnini. Dos vereadores, fez
uso da palavra o vereador Hélio, momento no qual, solicitou a inserção na 
presenta ata da realização da leitura na sessão do dia vinte e três do corrente 
mês, do ofício nº 022/2018, recebido da APAE de Major Vieira, solicitando ajuda 
financeira para manter o atendimento realizado na Associação. Também fez uso 
da palavra o vereador Geraldo. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, 
o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária as vinte horas e cinquenta e dois minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata 
que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada. 
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ GERALDO GADOTTI 
ODÁRIO KRAUSS MARCIO ANTONIO VEIGA 
HÉLIO SCHROEDER VILMA MULLER KIEM 
 
JURACI ALLIEVI MIGUEL BARBOSA 

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