| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2018-08-20 |
| native_id | 229 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 27/2018 Data: 13/08/2018 02.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na segunda sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni Novack; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Poder Executivo: Of. CONTAB nº 018/2018, encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura e Fundos Municipais, referentes aos meses de maio e junho/2018. Ofício nº 343/2018/GAB, encaminhando projetos de lei com a seguinte ementa "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências", solicitando que os mesmos sejam aprovados em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 338/2018/GAB, em resposta à indicação nº 01/2018, de autoria da vereadora estudante Kauane Eduarda Urbanek. Ofício nº 339/2018/Gab, em resposta à indicação nº 02/2018, de autoria da vereadora estudante Gabriela Maria Maron. Ofício nº 340/2018/GAB, em resposta à indicação nº 03/2018, de autoria do vereador estudante Eric Ariel Ruthes De Lima. Ofício nº 341/2018/GAB, em resposta à indicação nº 04/2018, de autoria da vereadora estudante Gabriela Grein. Ofício nº 342/2018/GAB, em resposta à indicação nº 05/2018, de autoria do vereador estudante João Vitor Dudek. 1.2 Recebido de diversos: Ofício s/n recebido do Diretor de Tributos Sr. Vilson Marcos Fernandes, em resposta a solicitação realizada pela comissão de finanças a respeito do Imposto Predial Territorial Urbano. Após realizada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente, encaminhou o Ofício recebido do Diretor de Tributos da Prefeitura, à comissão de finanças, orçamento e fiscalização, autora do requerimento que solicitou as informações ora recebidas. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo: Nº 034/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 035/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato continuo, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que conforme lido no expediente, ofício nº 0343/2018/GAB, o Sr. Prefeito Municipal solicitou a apreciação dos referidos projetos de lei, nesta mesma sessão, na forma do disposto no art. 123-A do Regimento Interno, dispensandose todos os prazos regimentais. Neste norte, atendendo tal solicitação feita pelo Prefeito Municipal, o Sr. Presidente usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, já tendo as comissões de constituição, justiça e redação, e finanças, orçamento e fiscalização, apresentado pareceres favoráveis sobre os dois projetos; o Sr. Presidente, submeteu “per si” os referidos projetos de lei, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Consta o Projeto de lei nº 030/2018, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Declara área de Interesse Especial, para fins de Regularização Urbanística e Fundiária e dá Outras Providências”. Recebido em Plenário, com pareceres favoráveis da comissão de constituição, justiça e redação, e comissão do obras e serviços públicos; tramitando em regime de urgência urgentíssima; foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo será encaminhado à sanção do Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 MOÇÃO: De autoria de todos os vereadores: Nº 07/2018, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, como apoio a liberação de Emendas Parlamentares Impositivas da Lei Orçamentária Anual de 2018, bem como o alusivo cumprimento integral a Execução Orçamentária e Financeira das mesmas. Lida, foi a mesma submetida ao procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue encaminhada ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores; o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que na próxima sessão ordinária, que ocorrerá no dia vinte de agosto de 2018, será apreciado o parecer do Projeto de Decreto Legislativo, oriundo da comissão de constituição, justiça e redação, sob o Veto do Poder Executivo ao Projeto de lei nº 025/2018 que “Dispõe sobre a Transmissão ao Vivo, Via Internet, de Todas as Licitações Realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Major Vieira e dá Outras Providências. Nada mais havendo a tratar na presente sessão; o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO