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← Major Vieira (SC)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2018-12-17
native_id247

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 44/2018 Data: 10/12/2018
19.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima nona sessão ordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, 
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o pela vereador Osni- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Osni; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela
vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 
Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 511/2018/GAB, recebido 
do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa 
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras 
Providências" (230.000,00), solicitando que o mesmo seja aprovado em regime 
de urgência urgentíssima. Ofício nº 512/2018/GAB, recebido do Poder Executivo 
Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Altera a Redação de 
Dispositivos da Lei 2.403 de 17 de Maio de 2018", solicitando que o mesmo seja 
aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 513/2018/GAB, 
recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei 
complementar com a ementa "Altera Disposição que Específica das Leis 
Complementares nº 50/2015 e 70/2017 que Fixa Remuneração de Cargos 
Vinculados ao Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira", solicitando que 
o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 
514/2018/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto 
de lei com a ementa "Altera os Dispositivos da Lei Municipal nº 2.199 de 20 de 
maio de 2014, que Fixam o Valor das Funções Gratificadas Vinculadas ao Fundo 
Municipal de Previdência de Major Vieira", solicitando que o mesmo seja 
aprovado em regime de urgência urgentíssima. 1.2.Recebidos de Diversos: Of. 
nº 218/2018, recebido do Secretário Municipal de Educação de Major Vieira, Sr. 
Laércio Sobczack, convidando a todos os membros desta Casa de Lei para 
prestigiarem a noite "Um conto de Natal", no dia 11 de dezembro, às 19h30m, 
em frente a Prefeitura Municipal. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do 
Poder Executivo Municipal: Projeto de lei complementar nº 01/2018 “Altera 
Disposição que especifica das lei complementares nº 50/2015 e 70/2017 
que fixa remuneração de cargos vinculados ao fundo municipal de 
previdência de Major Vieira”. Nº 58/2018 “Altera os Dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.199, de 20 de maio de 2014, que fixam o valor das funções 
gratificadas vinculadas ao Fundo Municipal de Previdência de Major 
Vieira”. Nº 59/2018 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 60/2018 “Altera a Redação 
de Dispositivos da Lei 2.403 de 17 de maio de 2018”. Lidos, o Sr. Presidente 
submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento 
em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados 
por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. 
Presidente comunicou ao Plenário, que sr. Prefeito Municipal solicitou a 
apreciação do projeto de lei nº 059/2018, que trata da abertura de crédito 
adicional suplementar, nesta mesma sessão, na forma do disposto no art. 123-A 
do Regimento Interno, dispensando-se todos os prazos regimentais. Neste norte, 
atendendo à solicitação do Prefeito, e já tendo as comissões de constituição, 
justiça e redação, e finanças, orçamento e fiscalização, apresentado pareceres 
favoráveis sobre a sua aprovação; o Sr. Presidente, submeteu o projeto de lei aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por 
votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto 
de lei complementar nº 018/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com 
a ementa “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Vieira”. 
Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e 
redação pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 
035; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão 
de finanças, orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos 
de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue para o segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
REQUERIMENTO: De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Nº 024/2018, requerem a retirada de pauta da emenda modificativa 
nº 001, apresentada por esta mesma comissão, ao projeto de lei nº 051/2018, de 
origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza o Executivo 
Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Municipal com a 
Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira – diocese de Caçador”. Lido 
em Plenário, o Sr. Presidente determinou o arquivamento da emenda 
modificativa 001, conforme requerido, em face da apresentação de substitutivo 
ao projeto de lei. 3.2. INDICAÇÃO: De autoria do vereador Diogo Simão 
Sudoski: Nº 064/2018, indicando a realização de obras de revitalização (tapa￾buraco) junto a extensão do perímetro da Rua Luiz Davet situado das 
proximidades do Mercado Caçula, até o seu final no Bairro Nova Brasília. Lida, 
segue a aludida indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Ato contínuo, foi dado prosseguimento na leitura do projeto de lei nº 057/2018, 
encaminhado pelo Executivo Municipal, com a ementa “Institui o Plano Diretor 
de Desenvolvimento do Município de Major Vieira SC e Revoga Disposições 
em Contrário”. Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo 
limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura 
na próxima sessão no dia 17 de dezembro corrente ano. 4. PALAVRA LIVRE. Não 
havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores; nada 
mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. 
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK 
JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO
VILMA MULLER KIEM

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