| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2019-09-16 |
| native_id | 284 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 32/2019 Data: 09/09/2019 30.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezenove horas e vinte e dois minutos o presidente vereador Sr. Osni Novack, secretariado pelos vereadores – Juraci Allievi, 1º secretário e Augustinho Carvalho dos Santos - 2.º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Augustinho C. e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo vereador Juraci, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebido do Poder Executivo: Ofício nº 268/2019 solicitando o envio de cópia dos pareceres exarados pelas comissões relativamente as alterações e rejeição do veto parcial aposto ao art. 44 do projeto de lei nº 08/2019 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". Solicita ainda cópia das respectivas atas que permearam a votação alusiva ao referido projeto. Ofício GAB n.º 0272/2019 - "Apresenta elucidações acerca da ausência de informações suscitadas no que tange aos Projetos de n.º 033/2019 e 034/2019." Ofício nº 274/2019/GAB encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2 Recebido de Diversos: Ofício s/n recebido do Gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, encaminhando convite do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a solenidade de entrega da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, a realizar-se às 10h do dia 05 de setembro no auditório "Ministro Teori Zavascki", na abertura do evento nacional "História da Justiça e museus judiciários". 1.3 Leitura dos Projetos de lei recebidos: Do Poder Executivo Municipal: Nº 38/2019 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Lido, estando presente ao ato o Técnico em edificações - Sr. Leandro Ribeiro de Castro, que faz estágio na Prefeitura municipal, tendo solicitado a palavra, foi-lhe concedida pelo Sr. Presidente, tecendo explanações acerca do projeto arquitetônico de revitalização da praça central Júlio Costa e calçadão, projeto que será custeado com recursos decorrentes da operação de crédito cuja autorização está sendo solicitada por meio do presente projeto de lei. Ato seguinte, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que uma vez aprovado o regime de urgência urgentíssima, pode se fazer uso do dispositivo do art. 123-A do Regimento Interno para apreciar as matérias urgentes ainda nessa sessão ordinária. Desse modo, o Sr. presidente atendendo à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, e usando das prorrogativas que lhe facultam o art. 123-A do Regimento Interno, solicitou as comissões para que apresentassem verbalmente os seus pareceres, de modo que a comissão de constituição, justiça e redação e a comissão de finanças, orçamento e fiscalização manifestaram-se respectivamente pela admissibilidade e mérito favoravelmente a matéria. Nesse norte, Sr. Presidente submeteu o então projeto de lei aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei nº 09/2019 “Altera os dispositivos que menciona da lei municipal nº 2.185 de 06 de janeiro de 2014”. Recebido em plenário, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade do projeto e emenda proposta; e pareceres pela aprovação do projeto e emenda, vindo das comissões de finanças, orçamento e fiscalização e educação e bem estar social; foram os pareceres, submetidos aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que o projeto de lei segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. Projeto de lei nº 52/2019 – “Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município, e dá outras providências”. Recebido em plenário com parecer pela admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça, e Redação, e mérito das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras e Serviços Públicos pela REJEIÇÃO do projeto de lei; foram estes últimos pareceres submetidos aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários (Antônio e Diogo) de modo que o projeto de lei restou REJEITADO e será arquivado. 3. PALAVRA LIVRE. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as dezenove horas e vinte e três minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA VICENTE PAULITZKY NETO