| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2015-07-06 |
| native_id | 79 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E mail camaramvsc@yahoo.com.br fone 47 3655-1130 Rua João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ 83.528.638/0001-27 Ata n.º 023/2015 Data: 29/06/2015 22.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima segunda sessão ordinária do primeiro período legislativo, os vereadores Juraci Allievi, Danilo Guedes, Sílvio Kizema, Neuza Schroeder Schumacher, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair e Maurício Aristides Sobczack. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente vereador Sílvio Kizema, secretariado pelo vereador – Maurício Aristides Sobczack - 1.º Secretário, e a vereadora Roseli Muller Paulitzki – 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Juraci Allievi, e a leitura da ata da sessão anterior pelo vereador Maurício Aristides Sobczack, momento no qual suscitou-se a realização de retificação, de modo que onde conste: “Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois e treze [...],” passe a constar: “Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e quinze [...]”; e de mesmo modo onde conste: “ […] presidente vereador Juraci Allievi [...]”, passe a constar: “[...] presidente vereador Sílvio Kizema […].”; assim como, onde consta: “[...] restando o resultado de quatros votos à favor[...]”, passe a constar: “[...] restando o resultado de cinco votos à favor, frisado o voto do Sr. Presidente em conformidade ao que dispõe o art. 143, II do Regimento interno [...].” Assim feito, foi submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1 EXPEDIENTES: 1.1 Do Poder Executivo municipal: 1.1.1 Correspondências recebidas: Of. n.º 234/2015 – encaminha balancetes financeiros da Prefeitura municipal, Fundo municipal de Saúde, Fundo municipal de Assistência Social, Fundo Rotativo Habitacional, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo de Desenvolvimento Rural, e Fundo municipal de Seguridade Social, referente ao mês de Abril do corrente ano, bem como Fundo de Seguridade Social alusivo ao mês de março do corrente ano; Of. n.º 0238/2015/GAB, encaminhando resposta a indicação n.º 044/2015 de autoria da vereadora Roseli Muller Paulitzki; Of. n.º 0241/2015/GAB – solicita a retirada de pauta do Projeto de lei em tramitação na Câmara, com a ementa: “Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao Programa cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – S/A e dá Outras Providências.” Lido em plenário, restou acolhido pela Presidência, que salientou dentro outras circunstâncias elucidativas do expediente, o fato da ausência de definição em seu texto quanto a finalidade do financiamento, bem como seu encaminhamento em rito ordinário de tramitação, em desacordo a urgência almejada à sua tramitação. Sendo assim, segue o mesmo devolvido ao Poder Executivo. 1.1.2 Projetos de lei: Projeto de lei n.º 031/2015 - “Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao programa BADESC cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de fomento do estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências.” Lido em plenário, por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e parecer. Projeto de lei n.º 032/2015 - “Dispõe sobre o direito a hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do município de Major Vieira e dá outras providências.”; Tendo sido recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. Projeto de lei n.º 033/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Associação de Agricultores Unidos pelo Mesmo Ideal de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 034/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Cooperativa de Agricultura Familiar de Leite de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 035/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Associação de Agricultores Bem Vindo entre Amigos de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 036/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Associação de Agricultores Novo Horizonte de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 037/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Associação de Agricultores Nova Esperança de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 038/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Associação de Agricultores Unidos Para Sempre de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. 1.2 De diversos: 1.1.2 Correspondências recebidas: Of. n.º 009/2015 – recebido do Senador Dalírio Beber, comunicando seu compromisso de empenho em prol dos catarinenses, dando continuidade às lutas e bandeira de seu antecessor, Luiz Henrique da Silveira; Of. Circ. n.º 003/2015 recebido da UVESC, solicitando a Câmara a aprovação de proposição no sentido da viabilização da realização de sessão solene, no mês de setembro em comemoração aos 50 anos do reconhecimento da profissão de “Administrador.”; Of. TCE/SEG n.º 10.064/2015 – recebido do Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina – Procede a devolução do documento protocolado no Tribunal sob o ofício n.º 6.396/2015, de 28 de abril do corrente ano, no qual é solicitado a emissão de parecer acerca de Projeto de lei que tramitou na Câmara, e trata do Fundo Previdenciário deste município, frisando que trata-se de um pedido que não pode ser atendido pelo Tribunal de Contas, porquanto ao mesmo não compete a tarefa de efetuar consultoria legislativa ou emitir parecer sobre casos concretos, principalmente quando se mencionam situações específicas sob fiscalização. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de emenda a Lei orgânica municipal n.º 001/2015 - "Dispõe sobre a alteração da Lei orgânica municipal e dá outras providências." Recebido em plenário com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinando pela constitucionalidade e legalidade, foi submetido à análise plenária das circunstâncias de mérito, nos expedientes de primeira discussão e votação, restando rejeitado por não atingir o quórum regimental de dois terços para sua aprovação em razão da natureza da matéria, restando o resultado de quatro votos à favor e “três contrários,” de modo que seguirá ao arquivamento. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador ROSELI MULLER PAULITZKI: Indicação n.º 047/2015 – Indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de serviço de concessão de 3 (três) cargas de cascalho junto ao pátio da residência de Felipe Paulitzki, na localidade do Pulador. Lido, foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.2 MOÇÃO: 3.2.1 De autoria da vereadora ROSELI MULLER PAULITZKI: Moção n.º 003/2015 – Solicita ao Presidente da Mesa Diretora o encaminhamento de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Sidnei Cordeiro ocorrido na data do dia vinte e dois do corrente mês, à sua esposa e filhos. Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.3 REQUERIMENTO: 3.3.1 De autoria do(a)s vereadore(a)s MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK, JURACI ALLIEVI, SIDNEI LEMOS SPHAIR, SÍLVIO KIZEMA, E ROSELI MULLER PAULITZKI: Requerimento n.º 025/2015 – Solicita ao Presidente da Mesa Diretora o encaminhamento de Requerimento ao Chefe do Poder Executivo municipal, solicitando a destinação de ofício ao Sr. Prefeito municipal, solicitando a realização de cadastramento do município junto ao “PAR” (Plano de Ação Articulada), desenvolvido pelo Ministério da Educação em 2007, que coloca a disposição dos estados, distrito federal e municípios, instrumentos eficazes de implementação de políticas de melhoria de qualidade da educação, com o escopo da ‘solicitação da liberação da construção de uma escola com 06 (seis) salas de aula, dotada com uma quadra coberta.' Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. PALAVRA LIVRE: constando inscrição de membro da população, fez uso da palavra o Sr. Valdecir Catafesta – Secretário municipal da Administração. Por não constar outra inscrição de membro da população, fizeram uso da palavra o(a)s vereadore(a)s: Juraci, Maurício, Neuza, e Sidnei. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as vinte horas e vinte minutos. Frisa-se em oportuno a ausência do vereador Dercílio José Severgnini. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. SÍLVIO KIZEMA JURACI ALLIEVI DANILO GUEDES NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK LUIZINHO KOASKI ROSELI MULLER PAULITZKI SIDNEI LEMOS SPHAIR