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← Major Vieira (SC)

sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2015-07-06
native_id79

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 fone 47 3655-1130 
 Rua João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 023/2015 Data: 29/06/2015 
22.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura 
 
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na vigésima segunda sessão ordinária do primeiro período legislativo, os 
vereadores Juraci Allievi, Danilo Guedes, Sílvio Kizema, Neuza Schroeder 
Schumacher, Roseli Muller Paulitzki, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair e 
Maurício Aristides Sobczack. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente 
vereador Sílvio Kizema, secretariado pelo vereador – Maurício Aristides Sobczack - 1.º 
Secretário, e a vereadora Roseli Muller Paulitzki – 2.º Secretária, declarou aberta a 
sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a 
leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Juraci Allievi, e a leitura da ata da sessão
anterior pelo vereador Maurício Aristides Sobczack, momento no qual suscitou-se a 
realização de retificação, de modo que onde conste: “Aos vinte e dois dias do mês de 
junho de dois e treze [...],” passe a constar: “Aos vinte e dois dias do mês de junho de
dois mil e quinze [...]”; e de mesmo modo onde conste: “ […] presidente vereador Juraci 
Allievi [...]”, passe a constar: “[...] presidente vereador Sílvio Kizema […].”; assim como, 
onde consta: “[...] restando o resultado de quatros votos à favor[...]”, passe a constar: 
“[...] restando o resultado de cinco votos à favor, frisado o voto do Sr. Presidente em 
conformidade ao que dispõe o art. 143, II do Regimento interno [...].” Assim feito, foi 
submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por 
votos unânimes. 1 EXPEDIENTES: 1.1 Do Poder Executivo municipal: 1.1.1 
Correspondências recebidas: Of. n.º 234/2015 – encaminha balancetes financeiros da 
Prefeitura municipal, Fundo municipal de Saúde, Fundo municipal de Assistência Social, 
Fundo Rotativo Habitacional, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo de 
Desenvolvimento Rural, e Fundo municipal de Seguridade Social, referente ao mês de 
Abril do corrente ano, bem como Fundo de Seguridade Social alusivo ao mês de março 
do corrente ano; Of. n.º 0238/2015/GAB, encaminhando resposta a indicação n.º 
044/2015 de autoria da vereadora Roseli Muller Paulitzki; Of. n.º 0241/2015/GAB –
solicita a retirada de pauta do Projeto de lei em tramitação na Câmara, com a ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao Programa cidades e tomar 
empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – S/A 
e dá Outras Providências.” Lido em plenário, restou acolhido pela Presidência, que 
salientou dentro outras circunstâncias elucidativas do expediente, o fato da ausência de 
definição em seu texto quanto a finalidade do financiamento, bem como seu 
encaminhamento em rito ordinário de tramitação, em desacordo a urgência almejada à 
sua tramitação. Sendo assim, segue o mesmo devolvido ao Poder Executivo. 1.1.2 
Projetos de lei: Projeto de lei n.º 031/2015 - “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
aderir ao programa BADESC cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de 
fomento do estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências.” Lido em plenário, 
por ter sido encaminhado com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima 
foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o 
pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e 
parecer. Projeto de lei n.º 032/2015 - “Dispõe sobre o direito a hospedagem aos 
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do município de Major Vieira e dá outras 
providências.”; Tendo sido recebido com pedido de tramitação em rito de urgência 
urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. 
Projeto de lei n.º 033/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público 
municipal que especifica a Associação de Agricultores Unidos pelo Mesmo Ideal de 
Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de 
urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de 
Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 034/2015 - “Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Cooperativa de 
Agricultura Familiar de Leite de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com 
pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação 
por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 
035/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que 
especifica a Associação de Agricultores Bem Vindo entre Amigos de Major Vieira e dá 
outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência 
urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura 
para análise e parecer. Projeto de lei n.º 036/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a ceder bem público municipal que especifica a Associação de Agricultores 
Novo Horizonte de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de 
tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. Projeto de lei n.º 037/2015 -
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público municipal que especifica a 
Associação de Agricultores Nova Esperança de Major Vieira e dá outras providências.” 
Recebido com pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima, foi lido e 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado o pedido 
de tramitação por votos unânimes, de modo que segue encaminhado a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Agricultura para análise e parecer. 
Projeto de lei n.º 038/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bem público 
municipal que especifica a Associação de Agricultores Unidos Para Sempre de Major 
Vieira e dá outras providências.” Recebido com pedido de tramitação em rito de 
urgência urgentíssima, foi lido e submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovado o pedido de tramitação por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de 
Agricultura para análise e parecer. 1.2 De diversos: 1.1.2 Correspondências 
recebidas: Of. n.º 009/2015 – recebido do Senador Dalírio Beber, comunicando seu 
compromisso de empenho em prol dos catarinenses, dando continuidade às lutas e 
bandeira de seu antecessor, Luiz Henrique da Silveira; Of. Circ. n.º 003/2015 recebido 
da UVESC, solicitando a Câmara a aprovação de proposição no sentido da viabilização da 
realização de sessão solene, no mês de setembro em comemoração aos 50 anos do 
reconhecimento da profissão de “Administrador.”; Of. TCE/SEG n.º 10.064/2015 –
recebido do Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina – Procede a devolução do 
documento protocolado no Tribunal sob o ofício n.º 6.396/2015, de 28 de abril do 
corrente ano, no qual é solicitado a emissão de parecer acerca de Projeto de lei que 
tramitou na Câmara, e trata do Fundo Previdenciário deste município, frisando que 
trata-se de um pedido que não pode ser atendido pelo Tribunal de Contas, porquanto ao 
mesmo não compete a tarefa de efetuar consultoria legislativa ou emitir parecer sobre 
casos concretos, principalmente quando se mencionam situações específicas sob 
fiscalização. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de emenda a Lei orgânica municipal n.º 
001/2015 - "Dispõe sobre a alteração da Lei orgânica municipal e dá outras 
providências." Recebido em plenário com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação opinando pela constitucionalidade e legalidade, foi submetido à análise 
plenária das circunstâncias de mérito, nos expedientes de primeira discussão e votação, 
restando rejeitado por não atingir o quórum regimental de dois terços para sua 
aprovação em razão da natureza da matéria, restando o resultado de quatro votos à 
favor e “três contrários,” de modo que seguirá ao arquivamento. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador ROSELI MULLER PAULITZKI: Indicação 
n.º 047/2015 – Indica ao Chefe do Poder Executivo municipal a realização de serviço de 
concessão de 3 (três) cargas de cascalho junto ao pátio da residência de Felipe Paulitzki, 
na localidade do Pulador. Lido, foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal.
3.2 MOÇÃO: 3.2.1 De autoria da vereadora ROSELI MULLER PAULITZKI: Moção n.º 
003/2015 – Solicita ao Presidente da Mesa Diretora o encaminhamento de Moção de 
Pesar pelo falecimento do Sr. Sidnei Cordeiro ocorrido na data do dia vinte e dois do 
corrente mês, à sua esposa e filhos. Lido em plenário, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.3 REQUERIMENTO: 3.3.1 De 
autoria do(a)s vereadore(a)s MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK, JURACI ALLIEVI, 
SIDNEI LEMOS SPHAIR, SÍLVIO KIZEMA, E ROSELI MULLER PAULITZKI:
Requerimento n.º 025/2015 – Solicita ao Presidente da Mesa Diretora o 
encaminhamento de Requerimento ao Chefe do Poder Executivo municipal, solicitando 
a destinação de ofício ao Sr. Prefeito municipal, solicitando a realização de 
cadastramento do município junto ao “PAR” (Plano de Ação Articulada), desenvolvido 
pelo Ministério da Educação em 2007, que coloca a disposição dos estados, distrito 
federal e municípios, instrumentos eficazes de implementação de políticas de melhoria 
de qualidade da educação, com o escopo da ‘solicitação da liberação da construção de 
uma escola com 06 (seis) salas de aula, dotada com uma quadra coberta.' Lido em 
plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo municipal. PALAVRA LIVRE: constando inscrição de membro da população, 
fez uso da palavra o Sr. Valdecir Catafesta – Secretário municipal da Administração. Por 
não constar outra inscrição de membro da população, fizeram uso da palavra o(a)s 
vereadore(a)s: Juraci, Maurício, Neuza, e Sidnei. Nada mais havendo a tratar na presente 
sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária as vinte horas e vinte minutos. Frisa-se em oportuno a ausência do vereador 
Dercílio José Severgnini. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na 
integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. 
SÍLVIO KIZEMA JURACI ALLIEVI
DANILO GUEDES NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK LUIZINHO KOASKI 
ROSELI MULLER PAULITZKI SIDNEI LEMOS SPHAIR

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