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← Major Vieira (SC)

sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2015-09-14
native_id88

Documents (1)

ata #

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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Ata n.º 033/2015 Data: 08/09/2015 
6.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze, na sede de sessões da Câmara de 
Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na sexta
sessão ordinária do segundo período legislativo, os vereadores: Augustinho Carvalho dos 
Santos, Neuza Schroeder Schumacher, Roseli Muller Paulitzki, Dercílio José 
Severgnini, Luizinho Koaski, Sidnei Lemos Sphair, Juraci Allievi, Maurício Aristides 
Sobczack, e Sílvio Kizema. Às dezenove horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, 
secretariado pelo vereador – Maurício Aristides Sobczack - 1.º Secretário, e a vereadora 
Roseli Muller Paulitzki – 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão anterior pelo 
vereador Maurício Aristides Sobczack. Assim feito, foi submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 
1.1 Do Poder Executivo municipal: 1.1.1 Projeto de Lei:
Projeto de lei n.º 050/2015 - Autoriza a desapropriar área de terra bem como firmar 
termo de concessão de direito real de uso da área a ser desapropriada para a instalação de 
indústria de fabricação de papel, conceder a infraestrutura necessária no imóvel, à titulo de 
incentivo material e dá outras providências.” Recebido em plenário, foi lido, e por constar 
pedido de acolhimento em tramitação de regime de urgência urgentíssima, submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, onde restou aprovado por votos unânimes, 
seguindo a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer; Projeto 
de lei n.º 051/2015 de autoria do vereador Dercílio José Severgnini - “Dispõe sobre a 
proibição do consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas localizadas no perímetro 
urbano do município de Major Vieira e dá outras providências.” Recebido em plenário, foi 
lido e encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer. 
1.2 De diversos: 1.2.1 Correspondências: Ofício TCE n.º 15.470/2015 – Recebido do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, comunicando que do julgamento do 
processo n.º 14.00489102, referente a tomada de contas especial alusiva ao pagamento 
de diárias na Câmara de Major Vieira, deu quitação plena ao vereador então presidente –
Pedro Kichileski, julgando regular na forma do art. 18 inciso I da Lei Complementar n.º 
202/2000; Ofício Circ. n.º 09/2015 – recebido da UVESC, solicitando a aprovação o 
Decreto Legislativo relativo a PEC da Sáude; Ofício recebido da vereadora Neusa Schroeder 
Schumacher, informando que a partir do dia dez de setembro do corrente ano, estará 
assumindo o cargo de Secretária do Bem Estar Social, licenciando-se do cargo de vereadora 
enquanto viger sua nomeação. Lido este, determinou o Sr. Presidente a realização da 
convocação do primeiro suplente de vereador para preenchimento da vaga. 2. ORDEM 
DO DIA: Redação final do Projeto de Decreto legislativo n.º 001/2015 - Aprova a 
apresentação de proposta de emenda a Constituição Estadual, alterando o inciso I do § 2º e 
o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de fixar 
percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos e estabelece outras 
providências." Recebido em pauta, foi submetida a alusiva Redação final aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, deste modo 
perfazendo-se promulgado o referido Decreto; Projeto de lei n.º 046/2015 - Declara de 
utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira (CDL). Recebido em 
plenário, foi submetidos aos expedientes de segunda discussão e votação, onde restou 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo municipal; Projeto de lei n.º 047/2015 - “Desafeta do domínio público o bem 
móvel que especifica de propriedade do município de Major Vieira/sc, autoriza doá-lo à 
Cooperativa de Fruticultores de Major Vieira - COOPERMAVI e dá outras providências.” 
Recebido em plenário com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Comissão de Agricultura, em rito de urgência urgentíssima, foi submetido aos 
expedientes de ediscussão e votação únicas, restando aprovado por votos únânimes de 
modo que segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 
3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador JURACI ALLIEVI: Indicação n.º 
062/2015 – solicita ao Sr. Presidente, o encaminhamento de indicação ao Chefe do Poder 
Executivo municipal, com vias a realização de serviço de construção de 1 (um) bueiro 
junto a estrada que dá acesso a propriedade de Valdemar Granza, situada na localidade de 
Rio Novo, aos fundos da Igreja Católica local; Indicação n.º 063/2015 – solicita ao Sr. 
Presidente, o encaminhamento de indicação ao Chefe do Poder Executivo municipal, com 
vias a realização de serviço de patrolamento de estrada situada em frente a propriedade da 
família Soares, na localidade de Colônia Ruthes, dando acesso a comunidade de São Roque. 
Lidas em plenário, foram encaminhas ao Chefe do Poder Executivo municipal. 3.2 
EMENDAS: 3.2.1 De autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Leitura da emenda modificativa ao Projeto de lei n.º 048/2015 - "Autoriza Alienação de 
Bens Móveis Inservível mediante Leilão."; leitura da emenda modificativa ao projeto de lei 
n.º 049/2015 - "Autoriza firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Casa Familiar 
Rural de Major Vieira e dá outras providências." Lidas em plenário, foram encaminhadas à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaboração das alusivas Redações finais. 
PALAVRA LIVRE: Não constando inscrições de membros da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores: Dercílio, Maurício, Neusa e Sidnei. Nada mais havendo a tratar na 
presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
sessão ordinária as dezenove horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se a 
presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os 
vereadores, será arquivada. 
 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK LUIZINHO KOASKI 
ROSELI MULLER PAULITZKI SIDNEI LEMOS SPHAIR 
 
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI JURACI ALLIEVI
SÍLVIO KIZEMA

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