| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2015-10-19 |
| native_id | 94 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E mail camaramvsc@yahoo.com.br fone 47 3655-1130 Rua João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27 Ata n.º 039/2015 Data: 13/10/2015 11.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 3.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e quinze, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima primeira sessão ordinária do segundo período legislativo, os vereadores: Augustinho Carvalho dos Santos, Roseli Muller Paulitzki, Sidnei Lemos Sphair, Juraci Allievi, Dercílio José Severgnini, Maurício Aristides Sobczack, Danilo Guedes e Sílvio Kizema. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pelo vereador – Maurício Aristides Sobczack - 1.º Secretário, e a vereadora Roseli Muller Paulitzki – 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pelo vereador Maurício Aristides Sobczack, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando por fim aprovada por votos unânimes. Em ato contínuo, tendo em vista a comunicação de exoneração do servidor e então vereador Danilo Guedes do cargo de Secretário Municipal de Administração, seguido de comunicação do mesmo no sentido de seu retorno a Câmara, procedeu o Sr. Presidente seu reempossamento. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Do Poder Executivo municipal: 1.1.1. Correspondências: Of. n.º 370/2015 – De origem do Poder Executivo municipal, com encaminhamento pela Sr. Marinise Brocco – Analista Contábil da Prefeitura, encaminha documentos requeridos pelos requerimentos n.ºs 14 e 15/2015, expressando excusas pelo envio tardio. Informa ainda no que alude à CNDs, que à época, a única vencida era a CRP, e que devido a aprovação de projeto de lei de parcelamento do débito existente no período, foi possível a liberação de nova Certidão pelo Ministério da Previdência, com vencimento para vinte e quatro de novembro do corrente ano. Portaria n.º 248/2015 – de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, exonera o servidor Danilo Guedes, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração. 1.2 De diversos: 1.2.1 Correspondências: Of. s/n - 2015 – de autoria do vereador Sr. Danilo Guedes, comunicando seu retorno ao cargo de vereador na data de nove de outubro do corrente ano. Of. n.º 008/2015 recebido da 'União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC', convidando a participação no 1.º Congresso Sul Brasileiro de Vereadores e Servidores de Câmara Municipais, à realizar-se nos dias 21, 22 e 23 de outubro, na cidade de Florianópolis. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 052/2015 - "Cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMREFIS e dá outras providências." Tramitando em regime de urgência urgentíssima, foi recebido em plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, onde restou aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, por já haver sido exarada Redação final pela Comissão atinente, dedicou o Sr. Presidente análise à matéria nos expedientes de discussão e votação únicas, onde restou a mesma aprovada por votos unânimes, seguindo seu autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. Projeto de lei n.º 054/2015 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências." Tendo sido recebido o mesmo com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi submetido pelo Sr. Presidente aos expedientes de segunda discussão e votação, onde restou aprovado por votos unânimes, de modo que terá seu autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal para sanção. Projeto de lei n.º 055/2015 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Unidade Câmara de Vereadores e Contém outras providências." Recebido com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, nos expedientes de segundo turno de análise e votações, foi submetido pelo Sr. Presidente a apreciação plenária, onde restou aprovado por votos unânimes, nos expedientes de segunda discussão e votação, de modo que segue seu autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal, para sanção. Projeto de lei n.º 056/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Locação de Imóveis." Recebido em plenário com pareceres favoráveis exarados pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Bem Estar Social, e por tramitar em rito de urgência urgentíssima, foi submetido aos expedientes de análise em discussão e votação únicas, onde restou aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo seguirá encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal, para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: 3.1.1 De autoria do vereador DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI: Requerimento n.º 029/2015 – o vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita ao Sr. Presidente, o realização do procedimento de arquivamento do projeto de lei nº 051/2015, com a ementa: “Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas localizadas no perímetro urbano do município de Major Vieira". Em análise a matéria proposta, decidiu o Sr. Presidente em conformidade ao disposto no art. 125 do Regimento Interno desta Casa de leis, o acolhimento do pleito requerido, determinando o arquivamento do referido projeto de lei. 3.1.2 De autoria do vereador DANILO GUEDES: Requerimento n.º 030/2015 – o vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais, requer ao Sr. Presidente a concessão de licença do cargo de vereador, para interesses particulares, no período compreendido de quatorze de outubro à treze de novembro de 2015. Recebido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que será procedida a convocação de suplente de vereador para compor a vaga. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria do(a)s vereadore(a)s ROSELI MULLER PAULITZKI, JURACI ALLIEVI, MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK, SIDNEI LEMOS SPHAIR, E SÍLVIO KIZEMA: Pedido de informações n.º 006/2015 – os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições legais, solicitam o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo municipal, e Presidente do Fundo Municipal de Previdência, solicitando informações com vias a elucidação da situação atual do repasse da parte inerente ao 'retido/servidor e parte patronal,' assim como a situação do pagamento de todos os 'contratos de parcelamento e reparcelamento' existentes do Poder Executivo municipal para com o Fundo Municipal de Previdência Social, e quanto ao cumprimento das previsões legais atinentes no caso de inadimplemento, à retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em conformidade ao disposto no art. 7.º da lei n° 2.136 de 03 de abril de 2013, e art. 3.º da lei 2.247 de 06 de maio de 2015, com vias ao esclarecimento das providências que venham sendo tomadas para o cumprimento do disposto nas leis acima referidas. Recebido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado. PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de membro da população, fizeram uso da palavra os vereadores inscritos, Srs.: Sidnei, Dercílio, e Maurício. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta e quatro minutos. Em oportuno frisa-se a ausência do vereador Luizinho Koaski. Para constar, lavrou-se a presente ata que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será arquivada. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DANILO GUEDES MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI