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← Major Vieira (SC)

sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2015-10-19
native_id94

Documents (1)

ata #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 fone 47 3655-1130 
 Rua João Florentino de Sousa nº 688 
 CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 039/2015 Data: 13/10/2015 
11.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 14.ª Legislatura
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e quinze, na sede de sessões da Câmara de 
Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na 
décima primeira sessão ordinária do segundo período legislativo, os vereadores:
Augustinho Carvalho dos Santos, Roseli Muller Paulitzki, Sidnei Lemos Sphair, 
Juraci Allievi, Dercílio José Severgnini, Maurício Aristides Sobczack, Danilo Guedes 
e Sílvio Kizema. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente vereador Sr. Juraci 
Allievi, secretariado pelo vereador – Maurício Aristides Sobczack - 1.º Secretário, e a 
vereadora Roseli Muller Paulitzki – 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Roseli Muller Paulitzki e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pelo vereador Maurício Aristides Sobczack, sendo a mesma submetida 
aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando por fim aprovada por votos 
unânimes. Em ato contínuo, tendo em vista a comunicação de exoneração do servidor e 
então vereador Danilo Guedes do cargo de Secretário Municipal de Administração, seguido 
de comunicação do mesmo no sentido de seu retorno a Câmara, procedeu o Sr. Presidente 
seu reempossamento. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Do Poder Executivo municipal: 1.1.1. 
Correspondências: Of. n.º 370/2015 – De origem do Poder Executivo municipal, com 
encaminhamento pela Sr. Marinise Brocco – Analista Contábil da Prefeitura, encaminha 
documentos requeridos pelos requerimentos n.ºs 14 e 15/2015, expressando excusas 
pelo envio tardio. Informa ainda no que alude à CNDs, que à época, a única vencida era a 
CRP, e que devido a aprovação de projeto de lei de parcelamento do débito existente no 
período, foi possível a liberação de nova Certidão pelo Ministério da Previdência, com 
vencimento para vinte e quatro de novembro do corrente ano. Portaria n.º 248/2015 – de 
autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, exonera o servidor Danilo Guedes, 
ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração. 1.2 De diversos: 1.2.1 
Correspondências: Of. s/n - 2015 – de autoria do vereador Sr. Danilo Guedes, 
comunicando seu retorno ao cargo de vereador na data de nove de outubro do corrente 
ano. Of. n.º 008/2015 recebido da 'União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC', 
convidando a participação no 1.º Congresso Sul Brasileiro de Vereadores e Servidores de 
Câmara Municipais, à realizar-se nos dias 21, 22 e 23 de outubro, na cidade de 
Florianópolis. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 052/2015 - "Cria o Programa 
Municipal de Recuperação Fiscal - PMREFIS e dá outras providências." Tramitando em 
regime de urgência urgentíssima, foi recebido em plenário com parecer favorável da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, onde restou aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, 
por já haver sido exarada Redação final pela Comissão atinente, dedicou o Sr. Presidente 
análise à matéria nos expedientes de discussão e votação únicas, onde restou a mesma 
aprovada por votos unânimes, seguindo seu autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo municipal. Projeto de lei n.º 054/2015 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e contém outras providências." Tendo sido recebido o mesmo com 
pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, foi submetido pelo Sr. Presidente aos expedientes de segunda 
discussão e votação, onde restou aprovado por votos unânimes, de modo que terá seu 
autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal para sanção. Projeto de lei 
n.º 055/2015 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
da Unidade Câmara de Vereadores e Contém outras providências." Recebido com 
pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, nos expedientes de segundo turno de análise e votações, foi 
submetido pelo Sr. Presidente a apreciação plenária, onde restou aprovado por votos 
unânimes, nos expedientes de segunda discussão e votação, de modo que segue seu 
autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal, para sanção. Projeto de lei 
n.º 056/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Locação de Imóveis." 
Recebido em plenário com pareceres favoráveis exarados pelas Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Educação e Bem Estar Social, e por tramitar em rito de 
urgência urgentíssima, foi submetido aos expedientes de análise em discussão e votação 
únicas, onde restou aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo seguirá 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal, para sanção. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
REQUERIMENTO: 3.1.1 De autoria do vereador DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI: 
Requerimento n.º 029/2015 – o vereador que o presente subscreve no uso de suas 
atribuições legais, solicita ao Sr. Presidente, o realização do procedimento de 
arquivamento do projeto de lei nº 051/2015, com a ementa: “Dispõe sobre a proibição do 
consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas localizadas no perímetro urbano do 
município de Major Vieira". Em análise a matéria proposta, decidiu o Sr. Presidente em 
conformidade ao disposto no art. 125 do Regimento Interno desta Casa de leis, o 
acolhimento do pleito requerido, determinando o arquivamento do referido projeto de lei. 
3.1.2 De autoria do vereador DANILO GUEDES: Requerimento n.º 030/2015 – o 
vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais, requer ao Sr. 
Presidente a concessão de licença do cargo de vereador, para interesses particulares, no 
período compreendido de quatorze de outubro à treze de novembro de 2015. Recebido em 
plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado 
por votos unânimes, de modo que será procedida a convocação de suplente de vereador 
para compor a vaga. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria do(a)s 
vereadore(a)s ROSELI MULLER PAULITZKI, JURACI ALLIEVI, MAURÍCIO ARISTIDES 
SOBCZACK, SIDNEI LEMOS SPHAIR, E SÍLVIO KIZEMA: Pedido de informações n.º 
006/2015 – os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições legais, 
solicitam o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo municipal, e 
Presidente do Fundo Municipal de Previdência, solicitando informações
com vias a elucidação da situação atual do repasse da parte inerente ao 'retido/servidor e 
parte patronal,' assim como a situação do pagamento de todos os 'contratos de 
parcelamento e reparcelamento' existentes do Poder Executivo municipal para com o 
Fundo Municipal de Previdência Social, e quanto ao cumprimento das previsões legais 
atinentes no caso de inadimplemento, à retenção de valores do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, em conformidade ao disposto no art. 7.º da lei n° 2.136 de 03 de abril 
de 2013, e art. 3.º da lei 2.247 de 06 de maio de 2015, com vias ao esclarecimento das 
providências que venham sendo tomadas para o cumprimento do disposto nas leis acima 
referidas. Recebido em plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado.
PALAVRA LIVRE: Não constando inscrição de membro da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores inscritos, Srs.: Sidnei, Dercílio, e Maurício. Nada mais havendo a 
tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão ordinária as dezenove horas e trinta e quatro minutos. Em oportuno 
frisa-se a ausência do vereador Luizinho Koaski. Para constar, lavrou-se a presente ata 
que está gravada na integra e após aprovada e assinada por todos os vereadores, será 
arquivada. 
 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DANILO GUEDES
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SIDNEI LEMOS SPHAIR 
ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI
 
SÍLVIO KIZEMA DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI

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