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Of. nº 577/2022-GAB.
Monte Carlo, 12 de dezembrode 2022.
Ao Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, nos termos dos artigos 87,
88, VIII e 108 do Regimento Interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar o Proje-
to de Lei Complementar nº 06/2022, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislati-
va.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura Rod. SC 452 km24 - Centro - CE 18-000 - Monte Carlo/SC
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DEI2 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO VEN-
CIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
O COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COM-
PLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011,
DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PRO.
VIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art.1º Os servidores do magistério municipal que recebem “Complemento Pecuniário
para Complementação do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica”, instituí-
do pela Lei Municipal nº 782/201 1, de 15 de julho de 2011, terão referido complemento in-
corporado aos seus vencimentos base a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. Com a incorporação prevista no caput do art. 1º, o complemento pas-
sará a integrar o salário base dos servidores para todos os fins, inclusive para cálculo das pro-
gressões previstas no art. 22, $ 1º, da Lei Complementar nº 17, de 6 de março de 2006 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Monte Carlo).
Art. 2º Fica o piso salarial inicial dos servidores do magistério público municipal da
educação básica fixado e atrelado ao idêntico valor divulgado anualmente pelo Governo Fede-
ral, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
$ 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a reajustar, por meio de decreto, anu-
almente, o piso salarial inicial dos servidores profissionais do magistério público municipal da
educação básica, de acordo com a divulgação anual pelo Governo F ederal, nos termos do ca-
put deste artigo.
82º O piso salarial dos servidores profissionais do magistério público municipal da
educação básica é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial
das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
8 3º Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao
valor mencionado no caput deste artigo. qi
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP & 3 « (
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Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
id Estado de Santa Catarina
as PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art.3º Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 782/2011, de 15 de julho de 2011, com suas
posteriores alterações, e demais disposições ermeontrário.
Monte Carlo,12 de dezembro de 2022.
ALELE VEDOVATTO
PREFEILPÁ NNINICIPAL
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
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Sec. Educação: (49) 3546.05
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
3/SC
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Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
Apresentamos o incluso Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, a fim de que seja
recebido, analisado, e aprovado pelos integrantes do Legislativo Municipal.
O projeto trata da incorporação do complemento salarial do piso do magistério ao sa-
lário base dos professores municipais.
Trata-se de um pleito justo e antigo do magistério municipal , que temos a honra de
submeter à análise e aprovação dessa Casa Legislativa.
Diante do exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Colenda Casa Legislativa para que seja corrigidos erros históricos com essa categoria.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
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Objeto:
Estimativa de Impacto Financeiro
inclusão do complemento salarial dos servidores do magistério no vencimento base.
Abaixo segue estimativa de impacto financeiro decorrente da inclusão do complemento salarial do
piso do magistério no salário base dos servidores do magistério público municipal, conforme
projeto de Lei Complementar Nº 06/2022.
A apuração da diferença salarial, realizada no mês de dezembro de 2022, resultou no valor mensal
estimado de R$ 71.455,39, conforme planilha abaixo:
BASE COM COMPLEMENTO | BASE SEM COMPLEMENTO | a
CARGO INCLUSO | VANTAGENS INCLUSO | VANTAGENS “DIFERENÇA
ADQUIRIDAS ADQUIRIDAS E
PROFESSOR | 1 39.620,86 | 15.157,34 | 24.463,52 |
PROFESSOR II 2.170,18 1.102,69 1.067,49
PROFESSOR II | 46.207,06 21.219,55 24.987,51
PROFESSOR IV IE 45.166,65 25.540,82 | 19.625,83 |
INST.OFICINAS 2.861,62 | 1.550,58 | 131104
Total: | 71.455,39
Aplicando um reajuste anual de 10% e acrescendo dos reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de
férias, considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o valor estimado para o ano
de 2023 será de R$ 1.351.935,98, para o ano de 2024 será de R$ 1.487.129,58 e para o ano de
2025 será de R$ 1.635.842,53, conforme planilha abaixo:
-
r
VALOR INSS INSS 1/3 a
ANO | MENSAL MENSAL o s/13º ço FÉRIAS ERRAR
a ANUAL
2023 | 78.600,93 | 15.720,19 | 78.600,93 | 15.720,19 | 78.600,93 | 26.200,31 | 20.960,25 1.351.935,98
2024 | 86.461,02 | 17.292,20 | 86.461,02 | 17.292,20 | 86.461,02 | 28.820,34 | 23.056,27 | 1.487.129,58
2025 | 95.107,12 | 19.021,42 | 95.107,12 [19.021,42 [95.107,12 | 31.702,37 | 25.361,90 | 1.635.842,53
Sendo o que se apresenta, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Monte Carlo, 13 de dezembro de 2022.
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