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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO O COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011, DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1006

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Encaminhado ao Poder Executivo para providências S —
2022-12-21 Proposição aprovada S —
2022-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-21 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-21 Parecer Jurídico — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 06/2022. DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO O COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 782/2011, DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME JUSTIFICATIVA EXPOSTA NAS RAZÕES DA PROPOSIÇÃO. A CRFB, art. 169, §1º, I e II, prevê que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A Lei Orgânica Municipal consigna ser do Prefeito a competência para iniciativa da proposição legislativa desta natureza. Há necessidade, porém, de observar determinados requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles dos arts. 16 e 17. Hipótese de projeto de lei que depende de complementação de exposição justificativa e instrução, podendo o Poder Legislativo requerer as informações que julgar necessárias para consecução da análise, de modo que o não atendimento da requisição ou atendimento parcial poderá, na votação do parecer das comissões ou no plenário, acarretar na rejeição do projeto de lei.
2022-12-21 Proposição distribuída à Procuradoria da Câmara para parecer — —
2022-12-15 Matéria lida em plenário — —
2022-12-15 Incluso na pauta para leitura no expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T20:35:33.792504-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0
2022-12-21T20:12:29.112559-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

aan od
“E Estado de Santa Catarina >
ã a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Nes
Of. nº 577/2022-GAB.
Monte Carlo, 12 de dezembrode 2022.
Ao Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, nos termos dos artigos 87,
88, VIII e 108 do Regimento Interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar o Proje-
to de Lei Complementar nº 06/2022, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislati-
va.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura Rod. SC 452 km24 - Centro - CE 18-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
;
E
(
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DEI2 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO VEN-
CIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
O COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COM-
PLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011,
DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PRO.
VIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art.1º Os servidores do magistério municipal que recebem “Complemento Pecuniário
para Complementação do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica”, instituí-
do pela Lei Municipal nº 782/201 1, de 15 de julho de 2011, terão referido complemento in-
corporado aos seus vencimentos base a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. Com a incorporação prevista no caput do art. 1º, o complemento pas-
sará a integrar o salário base dos servidores para todos os fins, inclusive para cálculo das pro-
gressões previstas no art. 22, $ 1º, da Lei Complementar nº 17, de 6 de março de 2006 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Monte Carlo).
Art. 2º Fica o piso salarial inicial dos servidores do magistério público municipal da
educação básica fixado e atrelado ao idêntico valor divulgado anualmente pelo Governo Fede-
ral, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
$ 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a reajustar, por meio de decreto, anu-
almente, o piso salarial inicial dos servidores profissionais do magistério público municipal da
educação básica, de acordo com a divulgação anual pelo Governo F ederal, nos termos do ca-
put deste artigo.
82º O piso salarial dos servidores profissionais do magistério público municipal da
educação básica é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial
das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
8 3º Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao
valor mencionado no caput deste artigo. qi
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP & 3 « (
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br E-mail: gabineteOmonteca c.gov.br
Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
id Estado de Santa Catarina
as PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art.3º Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 782/2011, de 15 de julho de 2011, com suas
posteriores alterações, e demais disposições ermeontrário.
Monte Carlo,12 de dezembro de 2022.
ALELE VEDOVATTO
PREFEILPÁ NNINICIPAL
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 -
P !
Sec. Educação: (49) 3546.05
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
3/SC
Home Page: www.montecarlo k
se.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo «
egovibi
8)
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
Apresentamos o incluso Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, a fim de que seja
recebido, analisado, e aprovado pelos integrantes do Legislativo Municipal.
O projeto trata da incorporação do complemento salarial do piso do magistério ao sa-
lário base dos professores municipais.
Trata-se de um pleito justo e antigo do magistério municipal , que temos a honra de
submeter à análise e aprovação dessa Casa Legislativa.
Diante do exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Colenda Casa Legislativa para que seja corrigidos erros históricos com essa categoria.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 8 3-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo se.gov.br E-mail: gabineteDmontecarlo sc gov.br
Objeto:
Estimativa de Impacto Financeiro
inclusão do complemento salarial dos servidores do magistério no vencimento base.
Abaixo segue estimativa de impacto financeiro decorrente da inclusão do complemento salarial do
piso do magistério no salário base dos servidores do magistério público municipal, conforme
projeto de Lei Complementar Nº 06/2022.
A apuração da diferença salarial, realizada no mês de dezembro de 2022, resultou no valor mensal
estimado de R$ 71.455,39, conforme planilha abaixo:
BASE COM COMPLEMENTO | BASE SEM COMPLEMENTO | a
CARGO INCLUSO | VANTAGENS INCLUSO | VANTAGENS “DIFERENÇA
ADQUIRIDAS ADQUIRIDAS E
PROFESSOR | 1 39.620,86 | 15.157,34 | 24.463,52 |
PROFESSOR II 2.170,18 1.102,69 1.067,49
PROFESSOR II | 46.207,06 21.219,55 24.987,51
PROFESSOR IV IE 45.166,65 25.540,82 | 19.625,83 |
INST.OFICINAS 2.861,62 | 1.550,58 | 131104
Total: | 71.455,39
Aplicando um reajuste anual de 10% e acrescendo dos reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de
férias, considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o valor estimado para o ano
de 2023 será de R$ 1.351.935,98, para o ano de 2024 será de R$ 1.487.129,58 e para o ano de
2025 será de R$ 1.635.842,53, conforme planilha abaixo:
-
r
VALOR INSS INSS 1/3 a
ANO | MENSAL MENSAL o s/13º ço FÉRIAS ERRAR
a ANUAL
2023 | 78.600,93 | 15.720,19 | 78.600,93 | 15.720,19 | 78.600,93 | 26.200,31 | 20.960,25 1.351.935,98
2024 | 86.461,02 | 17.292,20 | 86.461,02 | 17.292,20 | 86.461,02 | 28.820,34 | 23.056,27 | 1.487.129,58
2025 | 95.107,12 | 19.021,42 | 95.107,12 [19.021,42 [95.107,12 | 31.702,37 | 25.361,90 | 1.635.842,53
Sendo o que se apresenta, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Monte Carlo, 13 de dezembro de 2022.
rá
eo ni
Santos

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