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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa"CRIA O CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO , AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PSICÓLOGO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº27 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007".
native_id1007

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-18 Proposição retirada pelo autor — —
2022-12-15 Matéria lida em plenário — —
2022-12-15 Incluso na pauta para leitura no expediente P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

;
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(e
Of. nº 578/2022-GAB.
Monte Carlo, 13 de dezembro de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Complementar Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei Complementar nº 07/2022 para análise e aprovação desta Colenda Casa
legislativa.
Em anexo segue ainda o demonstrativo de impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiterímos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49 46.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
Prefeitura d. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/S6
Home Page: www.montecarlo sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo «« gov.br
;
Estado de Santa Catarina
je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
&
(
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2022, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
27, DE 11 DE DEZEMBRO D
E 2007.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município
que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro em segurança do Trabalho, de provimento
efetivo, conforme vagas, vencimento, carga horária e descrição sintética de atribuições
constantes nos Anexos I, IL, X e XI da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro
2007, com as alterações dadas pela presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado para 6 (seis) o número de vagas para 0 cargo psicólogo, constante
no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Monte
Carlo, Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007, com suas alterações
posteriores.
Art. 3º Os Anexos I, IN, Xe XI da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação e alterações:
ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento Efetivo Vagas Jornada
ngenheiro em Segurança do Trabalho 01 20
sicólogo 06 40
[:]
ANEXO II
GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Código Cargos de Provimento Efetivo Vagas Vencimento
LJ
1.1.23 |Psicólogo 06 LJ
1.1.15.01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 R$ 4(126,10
LJ
- Total
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.6
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro
CEP €
Carlo
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
SC
Home Page: www montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontec arlo.sc.gov.br
E e Estado de Santa Catarina
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ANEXO X
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- DESCRIÇÃO SINTÉTICA
DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
"segurança do
| Trabalho
Engenheiro em
NÍVEL SUPERIOR
Assessorar as diversas secretarias em assuntos de segurança |
(do trabalho; Propor normas e regulamentos de segurança |
"do trabalho; Examinar projetos de obras e equipamentos, |
'opinando do ponto de vista da segurança do trabalho; |
Indicar especificamente os equipamentos de segurança, |
inclusive os equipamentos de proteção individual, |
(verificando sua qualidade; Estudar e implantar sistema de |
Proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de
(catástrofe; Eliminar as áreas de periculosidade, de acordo
com a legislação vigente; Analisar acidentes, investigando as |
(Causas e propondo medidas preventivas; Manter cadastro e
“analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a.
prevenção e calcular o custo; Realizar a divulgação de |
[assuntos de segurança do trabalho; Elaborar e executar |
programas de treinamento geral no que concerne à
segurança do trabalho; Organizar e executar programas de
'treinamento específico de segurança do trabalho; |
'Esclarecer fornecedores e empreiteiros quanto à observância |
de normas de segurança; — Imspecionar as áreas e |
equipamentos da entidade, do ponto de vista de higiene e
segurança do trabalho; Articular-se com o órgão de,
“suprimento para o abastecimento dos níveis de estoque de |
material e equipamento de segurança e supervisionar sua |
distribuição e manutenção; Inspecionar e assegurar o |
funcionamento e a utilização dos equipamentos de.
"segurança; Promover a manutenção rotineira, distribuição,
“instalação e controle dos equipamentos de proteção contra |
incêndio; Organizar e supervisionar CIPA; Elaborar
relatórios das atividades de segurança do trabalho; Enviar.
relatórios periódicos aos diversos setores comunicando a
existência de riscos para ocorrência de acidentes e, as |
medidas aconselháveis para a prevenção de acidente de.
trabalho; e, Executar outras tarefas de mesmá natureza e
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.05; Sec. Saúde: (49; 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro CEP 8-000 - Monte Carlo/SC
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nívelde dificuldade
E ANEXO XI
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| |
| ENSINO SUPERIOR
|
Led Ed e A , a E. Ea tes E ;
| 34 | Engenheiro em | Curso Superior em Engenharia com Especialização em
| segurança do Trabalho | Segurança do Trabalho e registro no Conselho ou Órgão
| competente. |
| Jornada Semanal: 40 horas |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
em contrário.
de sua) publicação, revogando-se as disposições
Monte Carlo, 13 de dezembro dé 2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CH 3-000 - Monte Carlo/SC
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a Estado de Santa Catarina
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa
Colenda Câmara de Vereadores, tem por objeto a criação do cargo de Engenheiro de
Segurança do Trabalho e o aumento do número de vagas para psicólogo.
Referidos cargos se fazem necessário para atender as necessidades do
Município. No que se refere ao cargo de psicólogo, o número atual de vagas (quatro),
não é suficiente para atendimento das demandas.
Quanto ao cargo de engenheiro de segurança do trabalho, se faz necessário
para implementar a segurança do trabalho no âmbito do Município, em relação aos
servidores efetivos, temporários e terceirizados, obrigatória nos termos da Legislação
Federal.
Diante do exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei
por esta Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração. |
/
Monte Carlo, 13 de dézembro de 2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod, sc 2 km24 - Centro - CEP 89618 c SC
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Estimativa de Impacto Financeiro
Objeto: criação do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e de duas vagas de
Psicólogo
Abaixo segue estimativa de impacto financeiro decorrente da criação do cargo de Engenheiro de
Segurança do Trabalho e duas vagas para Psicólogo, conforme Projeto de Lei Complementar Nº
07/2022:
O valor mensal das três vagas criadas (uma de engenheiro e duas de Psicólogo), é de R$ 9.865,92.
Aplicando um reajuste anual de 10% e acrescendo dos reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de
férias, considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o valor estimado, desde que
providas as vagas, para o ano de 2023 será de R$ 169.693,82, para o ano de 2024 será de R$
186.663,21 e para o ano de 2025 será de R$ 205.329,53, conforme planilha abaixo:
VALOR TOTAL
L
VENCIMENTO | INSS e | INSS EE Inss —
MENSAL | MENSAL s/13º FÉRIAS ÉRIAS ANUAI
Sendo o que se apresenta, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Monte Carlo, 13 de dezembro de 2022.
efa Feli e L os Santos
[72]

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