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á PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 585/2022.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 67/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar
a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração e
iz
apreço.
ducação: (49) 3546.0524
6418-000 - Monte Carlo/SC
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. E
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro
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Estado de Santa Catarina
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
()
PROJETO Nº 67/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER
A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALTE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona à
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 51 -3.1.90.00.00.00.01.18.0018
Valor: R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 20 de dezembfo de 2022.
46.0524 - S Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cingiienta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela
Lei nº 1.262/21, para o exercício de 2022.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de pessoal da rede municipal de ensino, o recurso a ser aplicado é com o
Fundeb.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou tota
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados eh
Legislativa.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP ROL
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Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Se
c. Educação: (49) 3546.0 c. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24
Centro - CE 000 - A
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