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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2022-12-21 Proposição aprovada — —
2022-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-21 Proposição aprovada — —
2022-12-21 Pedido de urgência incluso no expediente/ordem do dia — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-21 Encaminhado à Presidência da Câmara para providências — —
2022-12-20 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T20:28:25.824511-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0
2022-12-21T20:20:08.099243-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

Estado de Santa Catarina
ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
o")
Ofício nº 586/2022.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 68/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar
a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração e
apreço.
SONMISALETE VEDOVATTO
eita Municipal
c. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Se
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 000 - Monte Carlo/S(
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br | E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
DT]
“EE Estado de Santa Catarina
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO Nº 68 /2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 608.655,74
(seiscentos e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)
nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Educação Infantil — Pré Escola
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 61 - 3.1.90.00.00.00.01.18.0018
Valor: R$ 90.00,00 (noventa mil reais)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 51 — 3.1.90.00.00.00.01.18.0018
Valor: R$ 518.655,74 (quinhentos e dezoito mil seiscentos e cingiienta e cinco reais e
setenta e quatro centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil — Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Implementação Const. de Centro dê
Creches.
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3 «1139 - Sec. Educação 354 524 - Sec. Suúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP arlo/SC
Home Page: www.montecarlo se.gov.br E-mail: gabinete montec arlo.sc.gov.br
e
Ea Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino - Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 - Implementação Construção de Centro da Rede Física
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4.4.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 39.037,53 (trinta e nove mil e trinta e sete reais e cinqiienta e três centavos)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Ensino — Infantil — Pré-Escolas
Projeto/Atividade 1.011- Implementação Construção de Centro da Rede Física
Ensino Infantil — Pré-Escolas
Elemento Despesa 60 — 4.4.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 73.618,21 (setenta e três mil seiscentos e dezoito reais e vinte um centavos)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 52 — 3.3.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.)
( N /
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro -« EF 8-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br * E-mail: gabineteOmontecarlo sc gov.br
sf Estado de Santa Catarina
e
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.052:
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 608.655,74
(seiscentos e oito mil seiscentos e cingiienta e cinco reais e setenta e quatro centavos),
no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para
o exercício de 2022.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de pessoal da rede municipal de ensino, o recurso a ser aplicado é com o
Fundeb.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. )
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer Na
precedida de exposição justificativa.
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618 000 - Monte Carlo/S(
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br * E-mail: gabineteOmontecarlo.sc gov.br
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
;
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(eb
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec, Educação: (49) 3546.0524
Prefeitura - Rod. sc km24 - Centro - CEP 894 nte Carlo
SG
Home Page: www.montecarlo sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc gov.br
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4 de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Se
Prefeitura - Rod. SC 452 km24
Home Page: www.montecarl
c. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
o.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo sc gov.br
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