Ofício nº 587/2022.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 69/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar
a Vossa Excelência, protesto de-alta estima e distinta consideração e
apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. sc Centro - CEP 89 SC
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TT
“pç Estado de Santa Catarina
A a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
é
PROJETO DE LEI Nº 69/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber à todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 527.388,52
(quinhentos e vinte sete mil trezentos e oitenta oito reais e cinquenta e dois centavos)
nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 06 — Educação Infantil — Pré Escola
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 62 — 3.3.90.00.00.00.01.36.0036
Valor: R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 52 — 3.3.90.00.00.00.01.36.0036
Valor: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 52 — 3.3.90.00.00.00.03.36.0036
Valor: R$ 225.388,52 (duzentos e vinte cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta
e dois centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fi ado os
valores das dotações abaixo discriminadas:
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura d. SC 452 km24 - Centro - CEP 000 - Monte Carlo/S(
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07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil — Creches
Projeto/Atividade 1.003- Implementação Construção de Centro de Educação Infantil -
Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.36.0036
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino - Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 - Implementação Construção de Centro da Rede Física
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4.4.90.00.00.00.01.36.0036
Valor: R$ 152.000,00(cento e cinquenta e dois mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino - Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 - Im plementação Construção de Centro da Rede F ísica
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4.4.90.00.00.00.01.36.0036
Valor: R$ 225.388,52 (duzentos e vinte cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta
e dois centavos)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino - Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Implementação Construção de Centro da Rede Física
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4.4.90.00.00.00.01.36.0036
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.
Prefeitura (49) 3546.0194 | (49) 3546.1 Sec. Educação (49) 3546.05 5 Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. S 24 - Centro - CEP 000 arlo/S(
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sã Estado de Santa Catarina
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Nas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 527.388,52
(quinhentos e vinte sete mil trezentos e oitenta oito reais e cingiienta e dois centavos),
no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para
o exercício de 2022.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
na compra de apostilas para educação infantil e fundamental, para o inicio das aulas de
2023, o recurso a ser aplicado é com o Salário educação.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[.]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. :
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a d, pesa
precedida de exposição justificativa. )
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Educação: (49) 3546.0524 - Sec Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 8-000 - Monte Carlo/SC
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E e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vea!” 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Er os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec Educação: (49) 3546.0524 - Sec Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - « EP 8 3-000 - Monte Carlo/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 1
f Data de emissão: 20/12/2022
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Earcidis 52072
Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
CONSOLIDADO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07.005 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO FUNDAMENTAL 681.931,19
1.002 - IMPLEM,, CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA - FUNDAMENTAL 675.388,52
49 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO 450.000,00
49 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.3.36.0036.000000 - SUPERÁVIT SALARIO EDUCAÇÃO - EX ANTERIOR 225.388,52
2.011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 6.542,67
52 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO 6.542,67
07.006 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / EDUCAÇAO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAS 549,45
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLAR 549,45
82 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO 549,45
07.007 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO INFANTIL . CRECHES 101.390,86
1.003 - IMPLEM,, CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 100.000,00
87 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO 100.000,00
2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHES 1.390,86
89 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.390,86
Total Entidade: 783.871,50
Total Geral: 783.871,50
Monte Carlo, 20/12/2022
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA, Emissão: IN S/n55 2 e