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e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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RE d
Ofício nº 589/2022.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº 70/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SONIA SALETE Pao EO AR por
VEDOVATTO:95190 veDovarro:95190082920
Dados: 2022.12.20 14:23:35
082920 -0300'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Centro - CEP € 8-000 - M Carlo/SC
E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
SC 452 n24
Prefeitura - Rod
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ma bi
E a Estado de Santa Catarina >
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
2d
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 70/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, POR
MEIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A CESSÃO
DE USO DOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA AO ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, no
uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Carlo, por meio do Poder Executivo,
autorizado a realizar cessão de uso a título gratuito dos seguintes veículos ao Estado de
Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina:
I— 1 veículo Marca Iveco, modelo Tector 17-30, tipo Caminhão, combustível
Diesel, ano de fabricação/modelo 2021/2022, cor vermelha, chassi nº
93ZA11PMZN8945936, placas RYF7AI6/SC, com todos os equipamentos
obrigatórios, avaliado em R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais);
IH — 1 veículo Marca Volkswagen, Saveiro 1,6 CE, tipo Caminhonete,
combustível Gasolina, ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor vermelha, chassi nº
9BWLBOSU7DP089720, placas MKV4636/SC, com todos os equipamentos
obrigatórios, avaliado em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais);
Art. 2º Os bens descritos no art. 1º se destinam ao desenvolvimento,
manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no Município de Monte Carlo,
nos termos do Termo de Cessão de Uso que faz parte integrante desta lei.
Art. 3º Correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Carlo, 20 de dezembro de 2022.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:951900 vepovartosstamnsaozo
82920 Dados: 2022.12.20 14:25:27 -03/00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1 c. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 4: Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/S(
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei de nº 70/22 prevê a autorização para que o
município de Monte Carlo possa realizar a cessão dos veículos ao Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina.
O Objetivo deste convênio é regularizar as relações entre o Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina e o Município de Monte Carlo, para realização dos
serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual,
particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e
bens.
Solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada
estima e distinta consideração.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
VEDOVATTO:95190 VEDOVATTOAS 190082920
082920 Dados: 2022.12.20 14:25:42 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec, Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura Rod. SC 452 km24 - Centro -« CE 8-000 - Monte Carlo/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
? BR SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
es CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS | En E ê Cotia NA o N
CONCEDENTE (CNPJ
(CORPO DE BOMBEIROS 06. -096. 391/0001 -76 |
“ENDEREÇO. W ERRA E a RE “BARRO. Pas SORT |
RUA ALMIRANTE LAMEGO, Nº 381 | CENTRO |
[CIDADE Ur poa CE CER RR [DDD/TELEFONE |
FLORIANÓPOLIS | SC 88.020-900 1048 3665-7800 |
NOME DO RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO | E Rs Sa ana DO PAL PE ND PRN AO qdo AUTORAS Ra Rato 0 À
MARCOS AURÉLIO BARCELOS |
e E E dei ça)
CORONEL COMANDANTE GERAL
(NOME DO RESPONSÁVELLOCAL |, CEC de Cu ni T/DDDITALERONE |
RO sã
2- OUTROS PARTÍCIPES
O O ER |
Município | de Monte Carlo 95.996.104/0001-04 |
ENDEREÇO RE Neo pe sql LAR FREeRd RP, ça a
Rodovia SC-452, Km 24, Bairro Centro, Monte Carlo/SC, CEP 89618-000 |
NOME DO RE: ISPONSÁV EL BE ES Te ARGO FFUNÇÃO RA 1
SONIA SALETE VEDOVATTO | Prefeito | |
3- DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO. PERÍODO DE EXECUÇÃO
“| Início [ Término
Termo de Convênio. Setembro/2022 | Setembro/2027
Identificação do Objeto
Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual,
particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Justificativa da Proposição
pública no município, face às dificuldades de recursos do Governo do Estado.
Necessidade de apoio do poder público municipal na participação das ações voltadas à segurança |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS)
4.1 — O Termo de Convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através do CBMSC e o
município de Monte Carlo visa, num sistema de parceria, que os recursos arrecadados com as taxas
de segurança contra incêndio sejam utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar com sede em
2º/3/1º/2ºBBM (Monte Carlo), devendo ser empregado exclusivamente no investimento e custeio
dos serviços de bombeiros, conforme estabelecer o plano de aplicação dos recursos elaborados e
homologados pelo Concedente.
4.2 — As metas a serem atingidas pelo Concedente e Convenente visam propiciar o grau de segurança
necessário ao funcionamento das atividades sociais, políticas e econômicas da sociedade.
5 — FASES DA EXECUÇÃO
5.1 — Fase Inicial: Preenchimento do Formulário pela OBM e confecção da Minuta do Termo de
Convênio por parte do Centro de Convênios/DLF/CBMSC, que será incluso no SGP-e e tramitado
para a OBM para que faça a juntada de documentação.
5.2 — Fase de Avaliação: Após documentação recebida na Diretoria de Logística e Finanças, o
processo será encaminhado para análise do Assessor Jurídico. Tendo um parecer favorável, será
analisado pelo Centro de Convênios.
5.3 — Fase de Implantação: Estando o CBMSC de acordo, o Centro de Convênios colherá as
assinaturas, em seguida encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado.
5.4 — Fase da Efetivação: O convênio obedecerá suas cláusulas, na integralidade, durante a vigência
que será definida em comum acordo entre as partes.
6- APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES
Nós dos partícipes aprovamos o Plano de Trabalho acima, conforme cláusulas que irão reger
o termo.
Monte Carlo — SC, data da última assinatura digital.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Coronel BM —- MARCOS AURÉLIO BARCELOS
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
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Estado de Santa Catarina
g- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Nem unicira Nº 1337/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, POR
MEIO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
SANTA CATARINA PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, COMBATE A
SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO,
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E OUTROS DE
COMPETENCIA DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de
Monte Carlo, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os
habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Carlo, por meio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de
Bombeiros militar de Santa Catarina para a execução dos serviços de prevenção,
combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e outros de
competência do Corpo de Bombeiro Militar previstos no art. 108 da Constituição
Estadual.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta lei o termo de convênio em anexo.
Art. 3º. Por este convênio fica o Poder executivo autorizado a doar à
concedente os veículos, equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos
da conta convênio.
Art. 4º Correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Carlo, 24 de novembro To dedbia. TN.
a
Prefeito Múnicipal Tere
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educaçã 19) 3546.0524 - Sec, Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - G 8-000 - Monte Carlo/S€
Home Page: www montecarlo.se.gov. br E-mail: gabineteOmontecarlo sc gov.br