Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Of. nº 03/2023
Monte Carlo, 10 de janeiro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto nº 65/2022
Senhor Presidente,
ao plenário para deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
SONIA dir EDOVATTO
Prefeita
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. sc 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carl
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SAGEM DE VETO N. 01/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Sr. Presidente, Senhores e Senhoras Vereadoras da Câmara
Municipal de Monte Carlo!
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me da presente, para
encaminhar a Vossas Excelências, VETO TOTAL às emendas modificativas e supressivas
propostas ao art. 1º (modificativa), e 89 1º e 2º (supressivas) e renumeração do $3º
(modificativa), art. 2º (modificativa) e incisos LI Iv,Vevi (supressivas), art. 3º
(modificativa), 81º, e incisos IV e V (supressivas) e renumeração do inciso VI (modificativa),
art. 4º (modificativa), art. 5º (supressiva), art. 7º (modificativa), $$ 1ºe 2º (supressivas), do
Projeto de Lei nº 65, de 30 de novembro de 2022.
Em que pese o argumento de que o projeto não encontra vícios legais
e inconstitucionais ou de contrariedade ao interesse público, foram propostas emendas
modificativas e supressivas que, ao ver do Poder Executivo, são contrárias ao interesse
público, o que justifica o presente Veto Total, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do
Município.
Conforme se infere, a intenção e objetivo do projeto de lei é de
“conceder beneficio às pessoas carentes que são atingidas por sinistros ou catástrofes
ambientais, as quais experimentam situação extremamente delicada, caracterizada pela
impossibilidade de permanecer em suas residências em face do ocorrido”.
A forma de conceder tal benefício decorre da garantia do direito à
moradia, sendo uma dessas formas através da construção, reforma, ampliação ou realização de
obras de melhoria em moradias dos cidadãos atingidos por catástrofes e a outra através do
Pagamento de um aluguel social.
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Estabelece a lei, por outro lado, os limites daqueles que possuem
direito ao benefício: Pessoas cuja renda familiar seja de até 02 (dois) salários-mínimos
vigentes; sejam efetivas proprietárias do imóvel; e atingirá moradias de até 70 m? (setenta
metros quadrados).
Como é de conhecimento dessa R. Câmara de Vereadores, nosso
Município é por diversas vezes afetado por intemperes ou desastres ambientais com
resultados danosos às residências.
Nos últimos anos diversos episódios resultantes de tempestades e
chuvas de granizo provocaram destelhamento e destruição em diversas residências do
município, sendo necessária a ação imediata e direta do poder público para promover o bem e
socorrer as pessoas atingidas.
Diversos também foram os episódios de enxurradas e inundações que
assolaram o Município nos últimos anos. Há casos, inclusive, de residências que foram
interditadas e condenadas pela defesa civil.
Em todos esses casos, o poder público deve agir de forma a garantir a
moradia aos seus cidadãos.
Com todo o respeito e consideração, mas o simples pagamento de
aluguel social, de R$ 450,00, pelo prazo de 06 (seis) meses, na grande maioria das vezes não é
suficiente para promover a garantia à moradia.
A intervenção do Poder Público na maioria dos casos deve ser
efetiva, não penas paliativas. Cidadãos que possuem uma renda de dois salários-mínimos não
Possuem condição de reestabelecerem suas residências sem que o Poder Público lhes preste
efetiva assistência, sendo esse o verdadeiro interesse público envolvido. =
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efetivamente necessitam, conforme limites previstos no projeto legislativo, não sendo
instrumento de uso indiscriminado, mas sim instrumento e política de bem-estar social, que
atente a uma das necessidades e um dos direitos primários dos cidadãos, que é o direito à
moradia.
Assim, com todo o respeito e consideração, entendemos que as
emendas propostas ao Projeto de Lei nº 65, de 30 de novembro de 2022, são contrárias ao
interesse público.
Em razão de tal circunstância, VETO TOTALMENTE as emendas
modificativas e supressivas Propostas ao Projeto de Lei nº 65, de 30 de novembro de 2022.
Solicitando que este veto parcial seja submetido ao Plenário para
deliberação, reiteramos votos de considera
Cordialmente
bj
SONIA SAP DOVATTO
Prefeita do Muni Monte Carlo
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