Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vem? 015/2023-GAB,
id;
Monte Carlo, 16 de janeiro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Complementar Municipal nº 01/2023
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei Complementar
nº 01/2023, para análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa em REGIME DE
EXTREMA URGÊNCIA e CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para
tratar do Projeto de Lei supra citado, o qual dispõe em seu conteúdo matérias altamente
relevantes e urgentes, com fulcro no art. 53, II, da Lei Orgânica do Município de Monte
Carlo e art. 171, caput, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Monte
Carlo.
Ficam, portanto, convocados(as) os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a
Sessão Extraordinária, a ser agendada pela Senhora Presidente da Câmara de
Vereadores.
Aguardamos a confirmação da data e horário em que realizar-se-á a sessão
convocada.
Em anexo segue ainda o demonstrativo de impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta
estima e distinta consideração.
omento, reiteramos protestos de elevada
N
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www. montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov br
Estado de Santa Catarina
JANEIRO DE 2023.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2023, DE 16 DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2007.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município
que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro em segurança do Trabalho, de provimento
efetivo, conforme vagas, vencimento, carg
a horária e descrição sintética de atribuições
constantes nos Anexos I, H, Xe XI da Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro
2007, com as alterações dadas pela presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado para 6 (seis) o número de vagas para o cargo assistente social,
constante no Plano de Carreira e Vencim
Monte Carlo, Lei Complementar nº 27,d
posteriores.
entos dos Servidores Públicos do Município de
e 11 de dezembro de 2007, com suas alterações
Art. 3º Fica alterado para 6 (seis) o número de vagas para o cargo psicólogo, constante
no Plano de Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Monte
Carlo, Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007, com suas alterações
posteriores.
Art. 4º Os Anexos I, IL X e XI da Lei Com;
passam a vigorar com a seguinte redação e
plementar nº 27, de 11 de dezembro de 2007,
alterações:
ANEXO I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento Efetivo Vagas Jornada
[E]
Ussistente Social 06 40
Sell p
ngenheiro em Segurança do Trabalho 01 20
EA N
Psicólogo 06 40
E..] q
d>
ANEXO II () AN
GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Rod. SC 452 km24 - € entro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br
E-mail: gabinete montecarlo
ra dá Estado de Santa Catarina
á PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Codigo Cargos de Provimento Efetivo Vagas Vencimento
[.]
1.1.05 |ssistente Social 06 E.
[.]
1.1.15.01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 R$ 4.370,78
[::)
1.1.23 Psicólogo 06 Pesado
LJ
- Total | -
ANEXO X
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR |
]
e ma aç a io ———
34 | Engenheiro em [Assessorar as diversas secretarias em assuntos de segurança |
segurança do Ido trabalho; Propor normas e regulamentos de segurança |
Trabalho 'do trabalho; Examinar projetos de obras e equipamentos, |
'opinando do ponto de vista da segurança do trabalho; |
Indicar especificamente os equipamentos de segurança, |
inclusive os equipamentos de proteção individual, |
| (verificando sua qualidade; Estudar e implantar sistema de |
| 'proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de |
| (catástrofe; Eliminar as áreas de periculosidade, de acordo |
| 'coma legislação vigente; Analisar acidentes, investigando as |
(causas e propondo medidas preventivas; Manter cadastro e |
(analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a,
prevenção e calcular o custo; Realizar a divulgação de |
“assuntos de segurança do trabalho; Elaborar e executar |
'programas de treinamento geral no que concerne à,
(segurança do trabalho; Organizar e executar programas de
treinamento específico de segurança do trabalho; |
Esclarecer fornecedores e empreiteiros quanto à observância |
ide normas de segurança; — Imspecionar as áreas e|
equipamentos da entidade, do ponto de vista de higiene e.
segurança do trabalho; — Articular-se como
suprimento para o abastecimento dos níveis de e.
material e equipamento de segurança e supervi
distribuição e manutenção;
funcionamento e a utilizaçã
stoque de
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www-montecarlo.sc.gov.br | E-mail: gabinete(Omontecarlo.s gov.br
a
eso Estado de Santa Catarina
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(Segurança; Promover a manutenção rotineira, distribuição, |
(instalação e controle dos equipamentos de Proteção contra |
| (incêndio; Organizar e supervisionar — CIPA; Elaborar |
(relatórios das atividades de segurança do trabalho; Enviar |
(relatórios periódicos aos diversos setores comunicando a|
existência de riscos para ocorrência de acidentes e as |
Ines aconselháveis para a prevenção de acidente de |
trabalho; e, Executar outras tarefas de mesma natureza e |
| (nível de dificuldade. |
' ANEXO XI
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[Nº CARGO | ESCOLARIDADE MÍNIMA E JORNADA DE TRABALHO |
| ENSINO SUPERIOR |
| |
| 34 | Engenheiro em [Curso Superior em Engenharia com Especialização em |
| segurança do Trabalho | Segurança do Trabalho e registro no Conselho ou Orgão |
| (competente. |
| |Jornada Semanal: 20 horas |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dat, publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabinete Omontecarlo.sc.gov.br
OO TT ee
“gil Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa
Colenda Câmara de Vereadores, tem por objeto a criação do cargo de Engenheiro de
Segurança do Trabalho e o aumento do número de vagas para psicólogo e assistente
social.
Referidos cargos se fazem necessário para atender as necessidades do
Município.
No que se refere ao cargo de psicólogo e assistente social, o número atual de
vagas (quatro) para cada um, não é suficiente para atendimento das demandas. Além
disso, há recomendação do Ministério Público para o aumento do número de vagas (IQ
n. 06.2021.00004316-7).
Quanto ao cargo de engenheiro de segurança do trabalho, se faz necessário
para implementar a segurança do trabalho no âmbito do Município, em relação aos
servidores efetivos, temporários e terceirizados, obrigatória nos termos da Legislação
Federal. Inclusive, há recomendação do Ministério Público para criação e provimento
do cargo (IC n. 09.2022.00006561-0).
Informamos ainda que o Município possui Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado junto ao IC nº 06.2021.00001257-4, perante o Ministério Público, que
prevê o lançamento de concurso público e provimento das vagas temporárias, sendo
necessária e urgente a aprovação do presente Projeto.
Diante do exposto, solicitamos análise em regime de urgência e aprovação do
presente Projeto de Lei por esta Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Monte Carlo, 16 de janeiro de
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educaçãe:: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabinete(Omontecarlo.sc.gov.br
Estimativa de Impacto Financeiro
Objeto: criação do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, duas vagas de
Psicólogo e duas vagas de assistente social.
Abaixo segue estimativa de impacto financeiro decorrente da criação do cargo de Engenheiro de
Segurança do Trabalho, duas vagas Para psicólogo e duas vagas para assistente social, conforme
projeto de Lei Complementar 01/2023:
O valor mensal das cinco vagas criadas (uma de engenheiro, duas de psicólogo e duas de
assistente social), é de R$ 15.232,18.
Aplicando um reajuste anual de 5,93% (conforme último ano) e acrescendo dos reflexos em 13º
salário, férias e 1/3 de férias, considerando ainda a incidência de contribuição previdenciária, o
valor estimado, desde que providas as vagas, para o ano de 2023 será de R$ 226.982,70, para o
ano de 2024 será de R$ 240.442,77 e para o ano de 2025 será de R$ 254.701,03, conforme
planilha abaixo:
VENCIMENTO INSS 1/3 INSS VALOR TOTAL
MENSAL s/13º FÉRIAS S/FÉRIAS ANUAL
2023 15.132,18 | 3.026,44] 15.132,18 | 3.026,44 15.132,18| 5.044,06 4.035,25) 226.982,70
2025 16.980,07 | 3.396,01 16.980,07 | 3.396,01 16.980,07 | 5.660,02 4.528,02 254.701,03
Sendo o que se apresenta, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.
Monte Carlo, 16 de janeiro de 2023.
(RR
Recursos Humanos