materia nº 1/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 01/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que seja verificada a possibilidade de providenciar a alteração na forma de
estacionamento de táxis nas proximidades da Escola Básica Prof. Virgínia
Paulina Gonçalves, pois as condições atuais não são seguras, conforme imagem
em anexo”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que o Poder Executivo adote providências para alterar a
forma de estacionamento de táxis nas proximidades da Escola Básica Prof. Virgínia Paulina
Gonçalves, pois as condições atuais não são seguras, conforme imagem em anexo. Conforme
estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, incisos XXXI e XXXVII, ao Município compete legislar
sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas
vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais,
fiscalizando sua utilização.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não
podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e signatário
na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 02 de fevereiro de 2023.
ADAIR LUIZ GONÇALVES
Vereador
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