PROCESSO: @PCP 22/00142808
AUTUADO: 10/03/2022 PROTOCOLO: 8668/2022
RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA Sabrina Nunes Iocken
UN. GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
INTERESSADO: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de
Monte carlo (FUNDEB), Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Monte Carlo, Conselho Municipal de Assistência
Social de Monte Carlo, Conselho Municipal de Educação de
Monte Carlo, Conselho Municipal de saúde de Monte Carlo,
Conselho Municipal do Idoso de Monte Carlo, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte
Carlo, Daiana Francione, Dirceu de Souza, Eduarda Flesch,
Marlei Vedovatto, Prefeitura Municipal de Monte Carlo
ESPÉCIE: Contas anuais do Município Prestadas pelo Prefeito
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021
EXTRATO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS
Município: MONTE CARLO
Data recebimento das informações: 10 de March de 2022
Descrição Arquivo Situação
Contador
Data
Execução CPF Contador Situação
Gestor
Data
Execução CPF Gestor
Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e
Despesa segundo as Categorias
Econômicas
Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias
Econômicas Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 2 - Resumo Geral das Despesas Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 2 - Natureza das Despesas
Segundo as Categorias Econômicas Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 6 - Programa de Trabalho por
Órgão e Unidade Orçamentária Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 7 - Demonstrativo de Funções,
SubFunções e Programas por Projetos e
Atividades
Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por
Funções , SubFunções e Programas
conforme o vínculo com os Recursos
Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por
Funções , SubFunções e Programas
conforme o vínculo com os Recursos
Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 10 - Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 11 - Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 12 - Balanço Orçamentário Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 13 - Balanço Financeiro Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Anexo 15 - Demonstração das Variações
Patrimoniais Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Demonstração do Fluxo de Caixa Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido Assinado 10/03/2022 716.363.409-97 Assinado 10/03/2022 951.900.829-20
Relatório do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno - - - Assinado 25/02/2022 951.900.829-20
Relatório do Conselho do FUNDEB - - - Assinado 24/02/2022 951.900.829-20
Notas Explicativas do Balanço Assinado 09/03/2022 716.363.409-97 - - -
Anexo 13 - Balanço Financeiro - Prefeitura Assinado 24/02/2022 716.363.409-97 Assinado 25/02/2022 951.900.829-20
Anexo 14 - Balanço Patrimonial - Prefeitura Assinado 24/02/2022 716.363.409-97 Assinado 25/02/2022 951.900.829-20
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Florianópolis, 10 de March de 2022
Sr. Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminho por intermédio do presente, e em
atenção ao previsto no artigo 20 da Resolução TC n.º 16/94, e alterações posteriores, as
Demonstrações Contábeis e quadros demonstrativos do exercício encerrado, de forma
Consolidada, nos termos dos anexos estabelecidos nos artigos 101 da Lei n.º 4.320/64, de 17
de março de 1964 e alterações posteriores, com abrangência ao exercício de 2021.
Sendo o que nos apresenta para o momento e colocando-nos à disposição para
informções adicionais que se fizerem necessárias.
Cordialmente,
SONIA SALETE VEDOVATTO MARCIO ANTONIO PADILHA
Prefeito Contador - CRC
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Títulos R$ Títulos R$
RECEITA DESPESA
Receitas Correntes 35.571.444,36 Despesas Correntes 34.734.450,53
Receita Tributária 3.229.882,14 Pessoal e Encargos Sociais 19.637.170,89
Receita de Contribuições 532.853,61 Juros e Encargos da Dívida 8.658,00
Receita Patrimonial 242.301,43 Outras despesas correntes 15.088.621,64
Receita Agropecuária 0,00
Receita industrial 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00
Receita de Serviços 1.169.373,23
Transferências Correntes 30.023.197,60
Outras Receitas Correntes 373.836,35
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00
Déficit Superávit 836.993,83
Total 35.571.444,36 Total 35.571.444,36
Receitas de Capital 1.626.172,51 Despesas de Capital 5.175.922,35
Operações de Crédito 184.174,79
Alienação de Bens 0,00 Investimentos 3.607.324,91
Amortização de Empréstimos 0,00 Inversões Financeiras 1.179.916,00
Transferências de Capital 1.441.997,72 Amortização da Dívida 388.681,44
Outras Receitas de Capital 0,00
Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00
Déficit 3.549.749,84 Superávit
Total 5.175.922,35 Total 5.175.922,35
RESUMO
Receitas Correntes 35.571.444,36 Despesas Correntes 34.734.450,53
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00
Receita de Capital 1.626.172,51 Despesas de Capital 5.175.922,35
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00
Subtotal 37.197.616,87 Subtotal 39.910.372,88
Déficit 2.712.756,01 Superávit
TOTAL 39.910.372,88 TOTAL 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
RECEITAS 40.658.992,54
10000000 Receitas Correntes 39.032.820,03
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.230.255,82
11100000 Impostos 2.434.098,19
11130000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 639.175,26
11130300 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 639.175,26
11130310 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 639.175,26
11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 639.175,26
Recursos Ordinários 338.290,69
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 172.353,38
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 128.531,19
11180000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 1.794.922,93
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.102.099,82
11180110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 769.581,54
11180111 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 605.713,80
Recursos Ordinários 263.611,70
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 179.155,23
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 162.946,87
11180112 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
de Mora 1.011,76
Recursos Ordinários 607,04
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 252,95
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 151,77
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 161.565,76
Recursos Ordinários 89.921,51
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 42.340,87
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 29.303,38
11180114 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa -
Multas e Juros de Mora da 1.290,22
Recursos Ordinários 774,14
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 322,56
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 193,52
11180140 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis 332.518,28
11180141 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - Principa 332.518,28
Recursos Ordinários 186.842,62
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 86.648,54
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 59.027,12
11180200 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 692.823,11
11180230 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 692.823,11
11180231 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 692.822,79
Recursos Ordinários 358.379,42
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 189.126,37
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 145.317,00
11180234 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa 0,32
Recursos Ordinários 0,19
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 0,08
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 0,05
11200000 Taxas 796.157,63
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 465.732,20
11210100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 465.732,20
11210110 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 465.732,20
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 416.430,67
Recursos Ordinários 416.430,67
11210112 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 1.693,90
Recursos Ordinários 1.693,90
11210113 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 44.108,11
Recursos Ordinários 44.108,11
11210114 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa 3.499,52
Recursos Ordinários 3.499,52
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 330.425,43
11220100 Taxas pela Prestação de Serviços 330.425,43
11220110 Taxas pela Prestação de Serviços 330.425,43
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 324.679,69
Recursos Ordinários 324.679,69
11220112 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora 5.715,58
Recursos Ordinários 5.715,58
11220113 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 11,75
Recursos Ordinários 11,75
11220114 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa 18,41
Recursos Ordinários 18,41
12000000 Contribuições 532.853,61
12400000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 532.853,61
12400010 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 532.853,61
12400011 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 532.853,61
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 532.853,61
13000000 Receita Patrimonial 242.301,43
13200000 Valores Mobiliários 242.301,43
13210000 Juros e Correções Monetárias 242.301,43
13210010 Remuneração de Depósitos Bancários 242.301,43
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 242.301,43
Recursos Ordinários 53.149,90
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 289,20
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 5.068,85
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 351,62
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 3.059,33
Convênio de Trânsito - Militar 0,00
Convênio de Trânsito - Civil 955,63
Convênio de Trânsito - Prefeitura 1.295,73
Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 25.316,35
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:06 2/ 8
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 16.877,62
Transferências de Convênios – União/Educação 192,48
Transferências de Convênios – União/Saúde 704,97
Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 377,67
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 15.017,06
Salário-Educação 54.900,53
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 13.825,20
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 4.745,56
Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 3.069,46
Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 713,94
Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 4,41
Transferências de Convênios – Estado/Educação 3.558,38
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 877,31
Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia 0,00
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 3.074,49
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 18.223,48
Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 576,03
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 16.003,54
Alienações de Bens destinados a Outros Programas 72,69
16000000 Receita de Serviços 1.169.373,23
16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.162.707,29
16100100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.162.707,29
16100110 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.162.707,29
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1.001.552,78
Recursos Ordinários 1.001.552,78
16100112 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros de Mora 2.737,49
Recursos Ordinários 2.737,49
16100113 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 151.464,04
Recursos Ordinários 151.464,04
16100114 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa 6.952,98
Recursos Ordinários 6.952,98
16900000 Outros Serviços 6.665,94
16909900 Outros Serviços 6.665,94
16909910 Outros Serviços 6.665,94
16909911 Outros Serviços - Principal 6.665,94
Recursos Ordinários 6.665,94
17000000 Transferências Correntes 33.484.199,59
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 14.760.308,16
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 14.760.308,16
17180100 Participação na Receita da União 10.297.782,40
17180120 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 9.464.152,63
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal 9.464.152,63
Recursos Ordinários 4.852.932,65
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:06 3/ 8
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.595.360,08
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 2.015.859,90
17180130 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue
no mês de dezembro 410.677,12
17180131 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue
no mês de dezembro - Principal 410.677,12
Recursos Ordinários 308.007,84
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 102.669,28
17180140 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue
no mês de julho 366.434,97
17180141 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue
no mês de julho - Principal 366.434,97
Recursos Ordinários 219.860,98
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 91.608,74
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 54.965,25
17180150 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 56.517,68
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 56.517,68
Recursos Ordinários 33.817,56
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 14.155,28
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 8.544,84
17180200 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Naturais 185.375,79
17180220 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 2.428,76
17180221 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM -
Principal 2.428,76
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 2.428,76
17180260 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 182.947,03
17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 182.947,03
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 182.947,03
17180300 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manute 2.964.655,61
17180310 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária 1.918.952,77
17180311 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal 1.918.952,77
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.918.952,77
17180320 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada 219.994,16
17180321 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal 219.994,16
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 219.994,16
17180330 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde 70.761,47
17180331 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 70.761,47
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 70.761,47
17180340 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica 34.243,23
17180341 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 34.243,23
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 34.243,23
17180390 Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo 720.703,98
17180391 Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo - P 720.703,98
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 70.703,98
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I do art.
1º
EC 105/2019)
100.000,00
Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 550.000,00
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
17180500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE 1.160.753,67
17180510 Transferências do Salário-Educação 934.627,38
17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal 934.627,38
Salário-Educação 934.627,38
17180530 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE 208.886,28
17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE - Princ 208.886,28
Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 208.886,28
17180540 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – P 17.240,01
17180541 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – P 17.240,01
Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 17.240,01
17181200 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS 95.296,04
17181210 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS 95.296,04
17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS - Principal 95.296,04
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 95.296,04
17189900 Outras Transferências da União 56.444,65
17189910 Outras Transferências da União 56.444,65
17189911 Outras Transferências da União - Principal 56.444,65
Recursos Ordinários 56.444,65
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.484.059,08
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 8.484.059,08
17280100 Participação na Receita dos Estados 7.790.743,27
17280110 Cota-Parte do ICMS 6.937.610,57
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 6.937.610,57
Recursos Ordinários 3.562.299,36
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.901.143,51
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.474.167,70
17280120 Cota-Parte do IPVA 749.684,39
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 749.684,39
Recursos Ordinários 382.885,28
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 206.011,51
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 160.787,60
17280130 Cota-Parte do IPI - Municípios 97.056,30
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 97.056,30
Recursos Ordinários 49.915,56
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 26.575,41
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 20.565,33
17280140 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 6.392,01
17280141 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Principal 6.392,01
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 6.392,01
17280300 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo 425.575,80
17280310 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo 425.575,80
17280311 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – 425.575,80
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
17280311 Repasse Fundo a Fundo - Principal 425.575,80
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 425.575,80
17281000 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas
Entidades 267.740,01
17281010 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de
Saúde – SUS 40.000,00
17281011 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de
Saúde – SUS - Principal 40.000,00
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 40.000,00
17281020 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
Educação 179.237,96
17281021 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
Educação - Principal 179.237,96
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 3.162,61
Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento
da Educação 176.075,35
17281090 Outras Transferências de Convênio dos Estados 48.502,05
17281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 48.502,05
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 48.502,05
17400000 Transferências de Instituições Privadas 33.200,00
17480000 Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 33.200,00
17481000 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não
Especificadas Anteriormente 33.200,00
17481010 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não
Especificadas Anteriormente 33.200,00
17481011 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não
Especificadas Anteriormente - Pr 33.200,00
Recursos Ordinários 33.200,00
17500000 Transferências de Outras Instituições Públicas 10.206.632,35
17580000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados,
DF e Municípios 10.206.632,35
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 10.206.632,35
17580110 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 10.206.632,35
17580111 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 10.206.632,35
Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 6.123.979,35
Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 4.082.653,00
17700000 Transferências de Pessoas Físicas 0,00
17780000 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 0,00
17780100 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M 0,00
17780190 Outras Transferência de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não
Especificadas Anteriormente 0,00
17780191 Outras Transferência de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não
Especificadas Anteriormente - P 0,00
Recursos Ordinários 0,00
19000000 Outras Receitas Correntes 373.836,35
19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 170.529,49
19100100 Multas Previstas em Legislação Específica 86.147,33
19100110 Multas Previstas em Legislação Específica 86.147,33
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 86.147,33
Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54
Convênio de Trânsito - Civil 30.151,58
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Convênio de Trânsito - Prefeitura 25.844,21
19100900 Multas e Juros Previstos em Contratos 84.382,16
19100910 Multas e Juros Previstos em Contratos 84.382,16
19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 84.382,16
Operações de Crédito Internas - Outros Programas 84.382,16
19200000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 203.306,86
19210000 Indenizações 202.675,53
19210300 Indenização por Sinistro 202.675,53
19210310 Indenização por Sinistro 202.675,53
19210311 Indenização por Sinistro - Principal 202.675,53
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 202.675,53
19220000 Restituições 631,33
19229900 Outras Restituições 631,33
19229910 Outras Restituições 631,33
19229911 Outras Restituições - Principal 631,33
Recursos Ordinários 584,36
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 46,97
20000000 Receitas de Capital 1.626.172,51
21000000 Operações de Crédito 184.174,79
21100000 Operações de Crédito - Mercado Interno 184.174,79
21190000 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 184.174,79
21190010 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 184.174,79
21190011 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 184.174,79
Operações de Crédito Internas - Outros Programas 184.174,79
24000000 Transferências de Capital 1.441.997,72
24100000 Transferências da União e de suas Entidades 541.997,72
24180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 541.997,72
24181000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 541.997,72
24181020 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de
Educação 274.050,00
24181021 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de
Educação - Principal 274.050,00
Transferências de Convênios – União/Educação 274.050,00
24181090 Outras Transferências de Convênios da União 267.947,72
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 267.947,72
Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 267.947,72
24200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 900.000,00
24280000 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 900.000,00
24289900 Outras Transferências dos Estados 900.000,00
24289910 Outras Transferências dos Estados 900.000,00
24289911 Outras Transferências dos Estados - Principal 900.000,00
Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 50.000,00
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 850.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 373,68
10000000 Receitas Correntes 373,68
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 373,68
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
11100000 Impostos 211,55
11180000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 211,55
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 211,55
11180110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 211,55
11180112 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
de Mora 1,03
Recursos Ordinários 1,03
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 210,52
Recursos Ordinários 164,80
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 45,72
11200000 Taxas 162,13
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 162,13
11210100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 162,13
11210110 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 162,13
11210114 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa 162,13
Recursos Ordinários 162,13
DEDUÇÕES FUNDEB 3.461.001,99
10000000 Receitas Correntes 3.461.001,99
17000000 Transferências Correntes 3.461.001,99
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 1.904.133,70
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.904.133,70
17180100 Participação na Receita da União 1.904.133,70
17180120 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 1.892.830,23
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal 1.892.830,23
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.892.830,23
17180150 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 11.303,47
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 11.303,47
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 11.303,47
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.556.868,29
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.556.868,29
17280100 Participação na Receita dos Estados 1.556.868,29
17280110 Cota-Parte do ICMS 1.387.521,16
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.387.521,16
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.387.521,16
17280120 Cota-Parte do IPVA 149.936,00
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 149.936,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 149.936,00
17280130 Cota-Parte do IPI - Municípios 19.411,13
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 19.411,13
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 19.411,13
TOTAL GERAL 37.197.616,87
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Gestora: (Legislativo) Câmara Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 1001 - CAMARA DE VEREADORES
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.106.585,42
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 975.844,56
3.1.90.00 Aplicações Diretas 975.844,56
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 807.014,14
3.1.90.13 Obrigações Patronais 168.830,42
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 130.740,86
3.3.90.00 Aplicações Diretas 130.740,86
3.3.90.14 Diárias Civil 26.865,00
3.3.90.30 Material de Consumo 14.535,21
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.440,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.640,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 55.435,29
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 30.709,47
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 115,89
Total Unidade Orçamentária 1.106.585,42
Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.092.724,80
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 986.681,23
3.1.90.00 Aplicações Diretas 986.681,23
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 1.595,57
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 808.752,60
3.1.90.13 Obrigações Patronais 176.333,06
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 106.043,57
3.3.90.00 Aplicações Diretas 106.043,57
3.3.90.14 Diárias Civil 35.502,50
3.3.90.30 Material de Consumo 34.849,40
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 8.353,70
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 25.364,22
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 1.844,90
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 128,85
4.0.00.00 Despesas de Capital 15.786,98
4.4.00.00 Investimentos 15.786,98
4.4.90.00 Aplicações Diretas 15.786,98
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15.786,98
Total Unidade Orçamentária 1.108.511,78
Unidade Orçamentária: 2004 - CONSELHO TUTELAR
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 2004 - CONSELHO TUTELAR
3.0.00.00 Despesas Correntes 180.523,22
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 144.673,57
3.1.90.00 Aplicações Diretas 144.673,57
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 124.198,92
3.1.90.13 Obrigações Patronais 20.474,65
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 35.849,65
3.3.90.00 Aplicações Diretas 35.849,65
3.3.90.14 Diárias Civil 4.120,00
3.3.90.30 Material de Consumo 11.466,95
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 4.966,50
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 15.167,35
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 128,85
4.0.00.00 Despesas de Capital 4.647,80
4.4.00.00 Investimentos 4.647,80
4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.647,80
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 4.647,80
Total Unidade Orçamentária 185.171,02
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 3005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.0.00.00 Despesas Correntes 2.542.929,04
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.210.974,54
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 22.500,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.500,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 1.188.474,54
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 43.354,80
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 913.124,50
3.1.90.13 Obrigações Patronais 231.995,24
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 1.331.954,50
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 413.165,53
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 413.165,53
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 11.700,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 11.700,00
3.3.76.00 Transferências á Instituições Governamentais à conta de recursos de
que trata o art. 25 da Lei Compl 4.528,87
3.3.76.41 Contribuições 4.528,87
3.3.90.00 Aplicações Diretas 888.603,07
3.3.90.14 Diárias Civil 7.565,00
3.3.90.30 Material de Consumo 107.529,09
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 125.102,56
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.913,18
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 7.707,17
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 605.216,81
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 11.232,88
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 11.461,50
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 9.056,58
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.751,66
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 66,64
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 13.957,03
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 13.957,03
4.0.00.00 Despesas de Capital 125.795,82
4.4.00.00 Investimentos 125.795,82
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Público 6.000,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 119.795,82
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 119.795,82
Total Unidade Orçamentária 2.668.724,86
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 4004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
3.0.00.00 Despesas Correntes 715.168,94
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 384.535,35
3.1.90.00 Aplicações Diretas 384.535,35
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 306.098,51
3.1.90.13 Obrigações Patronais 78.436,84
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 8.658,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 8.658,00
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 8.658,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 321.975,59
3.3.90.00 Aplicações Diretas 321.975,59
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 321.975,59
4.0.00.00 Despesas de Capital 447.781,49
4.4.00.00 Investimentos 59.100,05
4.4.90.00 Aplicações Diretas 59.100,05
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 59.100,05
4.6.00.00 Amortização da Dívida 388.681,44
4.6.90.00 Aplicações Diretas 388.681,44
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 41.666,67
4.6.90.91 Sentenças Judiciais 347.014,77
Total Unidade Orçamentária 1.162.950,43
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 5003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
3.0.00.00 Despesas Correntes 238.998,23
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 164.995,54
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
3.1.90.00 Aplicações Diretas 164.995,54
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 136.292,57
3.1.90.13 Obrigações Patronais 28.702,97
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 74.002,69
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 25.754,70
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 25.754,70
3.3.90.00 Aplicações Diretas 48.247,99
3.3.90.30 Material de Consumo 30.141,46
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 17.212,44
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 894,09
4.0.00.00 Despesas de Capital 335.000,00
4.4.00.00 Investimentos 335.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 335.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 335.000,00
Total Unidade Orçamentária 573.998,23
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 6002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 Despesas Correntes 197.726,40
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 30.108,84
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 30.108,84
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.108,84
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 167.617,56
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 155.730,36
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 155.730,36
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 11.887,20
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 11.887,20
Total Unidade Orçamentária 197.726,40
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 6003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.034.845,23
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 166.121,54
3.1.90.00 Aplicações Diretas 166.121,54
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 137.753,14
3.1.90.13 Obrigações Patronais 28.368,40
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 868.723,69
3.3.90.00 Aplicações Diretas 868.723,69
3.3.90.30 Material de Consumo 214.121,12
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 17.523,59
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 2.469,47
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 604.588,36
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 4.504,20
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.386,55
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 20.130,40
4.0.00.00 Despesas de Capital 623.516,34
4.4.00.00 Investimentos 623.516,34
4.4.90.00 Aplicações Diretas 623.516,34
4.4.90.30 Material de Consumo 34.351,29
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 10.850,45
4.4.90.51 Obras e Instalações 119.601,50
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 71.759,88
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 339.763,67
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 47.189,55
Total Unidade Orçamentária 1.658.361,57
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 6005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 Despesas Correntes 81.358,41
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 78.153,02
3.1.90.00 Aplicações Diretas 78.153,02
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 63.468,22
3.1.90.13 Obrigações Patronais 14.684,80
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.205,39
3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.205,39
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.205,39
Total Unidade Orçamentária 81.358,41
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00 Despesas Correntes 12.948.511,24
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 9.855.270,96
3.1.90.00 Aplicações Diretas 9.855.270,96
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 8.074.366,62
3.1.90.13 Obrigações Patronais 1.780.904,34
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.093.240,28
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 42.000,00
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 42.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.051.240,28
3.3.90.14 Diárias Civil 3.485,00
3.3.90.30 Material de Consumo 1.308.745,20
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 15.400,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 761.444,43
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 52.399,10
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 44.265,46
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 824.113,10
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa 18.614,76
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
3.3.90.40 Jurídica 18.614,76
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 16.262,31
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 6.510,92
4.0.00.00 Despesas de Capital 2.220.193,89
4.4.00.00 Investimentos 1.040.277,89
4.4.90.00 Aplicações Diretas 1.040.277,89
4.4.90.51 Obras e Instalações 4.483,20
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.035.248,46
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 546,23
4.5.00.00 Inversões Financeiras 1.179.916,00
4.5.90.00 Aplicações Diretas 1.179.916,00
4.5.90.61 Aquisição de Imóveis 1.179.916,00
Total Unidade Orçamentária 15.168.705,13
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.00.00 Despesas Correntes 163.389,83
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 17.548,15
3.1.90.00 Aplicações Diretas 17.548,15
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 14.355,70
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.192,45
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 145.841,68
3.3.90.00 Aplicações Diretas 145.841,68
3.3.90.30 Material de Consumo 22.222,03
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 4.500,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 118.119,65
4.0.00.00 Despesas de Capital 3.500,00
4.4.00.00 Investimentos 3.500,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 3.500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 3.500,00
Total Unidade Orçamentária 166.889,83
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 Despesas Correntes 34.997,12
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 34.997,12
3.3.90.00 Aplicações Diretas 34.997,12
3.3.90.30 Material de Consumo 12.240,28
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 794,41
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 716,80
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 21.245,63
Total Unidade Orçamentária 34.997,12
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
3.0.00.00 Despesas Correntes 230.074,60
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 230.074,60
3.3.90.00 Aplicações Diretas 230.074,60
3.3.90.14 Diárias Civil 2.470,00
3.3.90.30 Material de Consumo 53.624,16
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 74.887,76
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 258,12
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 10.410,55
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 83.491,54
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 4.087,50
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 844,97
4.0.00.00 Despesas de Capital 22.321,62
4.4.00.00 Investimentos 22.321,62
4.4.90.00 Aplicações Diretas 22.321,62
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 22.321,62
Total Unidade Orçamentária 252.396,22
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 9001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
3.0.00.00 Despesas Correntes 911.841,28
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 911.841,28
3.3.90.00 Aplicações Diretas 754.865,15
3.3.90.30 Material de Consumo 476.846,41
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 278.018,74
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 156.976,13
3.3.93.30 Material de Consumo 37.136,78
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 119.839,35
Total Unidade Orçamentária 911.841,28
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 9002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
4.0.00.00 Despesas de Capital 373.212,98
4.4.00.00 Investimentos 373.212,98
4.4.90.00 Aplicações Diretas 373.212,98
4.4.90.51 Obras e Instalações 317.463,64
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 55.749,34
Total Unidade Orçamentária 373.212,98
Unidade Orçamentária: 9003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 9003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.00.00 Despesas Correntes 2.225.973,65
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 903.747,95
3.1.90.00 Aplicações Diretas 903.747,95
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 732.409,04
3.1.90.13 Obrigações Patronais 171.338,91
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 1.322.225,70
3.3.90.00 Aplicações Diretas 1.322.225,70
3.3.90.14 Diárias Civil 675,00
3.3.90.30 Material de Consumo 540.734,97
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 174.091,52
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 31.219,94
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 559.012,38
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.030,49
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 10.461,40
4.0.00.00 Despesas de Capital 358.022,59
4.4.00.00 Investimentos 358.022,59
4.4.90.00 Aplicações Diretas 358.022,59
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 247.679,22
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 67.803,37
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 25.000,00
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 17.540,00
Total Unidade Orçamentária 2.583.996,24
Unidade Gestora: (Executivo ) Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 Despesas Correntes 9.531.344,57
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.878.630,85
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 44.303,16
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 44.303,16
3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.834.327,69
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 3.149.314,09
3.1.90.13 Obrigações Patronais 685.013,60
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 5.652.713,72
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 20.177,04
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 20.177,04
3.3.90.00 Aplicações Diretas 5.632.536,68
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 83.390,50
3.3.90.14 Diárias Civil 62.588,00
3.3.90.30 Material de Consumo 1.084.396,53
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 627.895,83
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.093,33
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 23.812,05
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 38.747,58
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 612,25
3.3.90.38 Arrendamento Mercantil 6.661,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.602.818,40
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 10.943,70
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 9.129,21
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 57.600,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 18.548,38
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.299,92
4.0.00.00 Despesas de Capital 297.187,33
4.4.00.00 Investimentos 297.187,33
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Público 1.891,56
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.891,56
4.4.90.00 Aplicações Diretas 295.295,77
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 295.295,77
Total Unidade Orçamentária 9.828.531,90
Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.286.091,27
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 839.884,79
3.1.90.00 Aplicações Diretas 839.884,79
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 685.432,54
3.1.90.13 Obrigações Patronais 154.452,25
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 446.206,48
3.3.90.00 Aplicações Diretas 446.206,48
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 23.746,83
3.3.90.14 Diárias Civil 2.230,00
3.3.90.30 Material de Consumo 161.249,58
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.044,85
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 558,41
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 70.267,41
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 18.229,50
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 2.206,01
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 54.764,35
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 3.118,82
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 540,58
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 2.403,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 103.847,14
4.0.00.00 Despesas de Capital 24.558,32
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
4.4.00.00 Investimentos 24.558,32
4.4.90.00 Aplicações Diretas 24.558,32
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 24.558,32
Total Unidade Orçamentária 1.310.649,59
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00 Despesas Correntes 20.637,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 20.637,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 20.637,00
3.3.90.30 Material de Consumo 19.437,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.200,00
Total Unidade Orçamentária 20.637,00
Unidade Gestora: (Executivo ) Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS
3.0.00.00 Despesas Correntes 190.730,28
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 190.730,28
3.3.90.00 Aplicações Diretas 190.730,28
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 0,00
3.3.90.30 Material de Consumo 137.419,36
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 3.435,83
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 48.174,54
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 257,70
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.442,85
4.0.00.00 Despesas de Capital 324.397,19
4.4.00.00 Investimentos 324.397,19
4.4.90.00 Aplicações Diretas 324.397,19
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 324.397,19
Total Unidade Orçamentária 515.127,47
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Total Geral 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Elemento Natureza da Despesa por
Modalidade de Aplicação Categoria Econômica
3.0.00.00 Despesas Correntes 34.734.450,53
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 19.637.170,89
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 96.912,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 96.912,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 19.540.258,89
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 44.950,37
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 15.952.580,59
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.542.727,93
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 8.658,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 8.658,00
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 8.658,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 15.088.621,64
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 480.920,23
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 480.920,23
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 187.607,40
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 187.607,40
3.3.76.00 Transferências á Instituições Governamentais à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Compl 4.528,87
3.3.76.41 Contribuições 4.528,87
3.3.90.00 Aplicações Diretas 14.232.744,78
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 107.137,33
3.3.90.14 Diárias Civil 145.500,50
3.3.90.30 Material de Consumo 4.229.558,75
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 630.940,68
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 29.905,44
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 1.252.359,56
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.440,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 152.560,19
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 65.201,44
3.3.90.38 Arrendamento Mercantil 6.661,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 6.917.148,19
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) –
Pessoa Jurídica 85.056,23
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 373.040,69
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 57.600,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 9.056,58
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 61.364,50
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 108.213,70
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 182.820,36
3.3.93.30 Material de Consumo 37.136,78
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 145.683,58
4.0.00.00 Despesas de Capital 5.175.922,35
4.4.00.00 Investimentos 3.607.324,91
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Público 7.891,56
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 7.891,56
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Elemento Natureza da Despesa por
Modalidade de Aplicação Categoria Econômica
4.4.90.00 Aplicações Diretas 3.599.433,35
4.4.90.30 Material de Consumo 34.351,29
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 10.850,45
4.4.90.51 Obras e Instalações 689.227,56
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 2.379.215,26
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 420.513,01
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 17.540,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 47.735,78
4.5.00.00 Inversões Financeiras 1.179.916,00
4.5.90.00 Aplicações Diretas 1.179.916,00
4.5.90.61 Aquisição de Imóveis 1.179.916,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 388.681,44
4.6.90.00 Aplicações Diretas 388.681,44
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 41.666,67
4.6.90.91 Sentenças Judiciais 347.014,77
Total Geral 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 02001 GABINETE DO PREFEITO
4 Administração 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
4.122 Administração Geral 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
04.122.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
04.122.0002.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 02004 CONSELHO TUTELAR
8 Assistência Social 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
8.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
08.243.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
08.243.0002.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 03005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
4 Administração 0,00 0,00 2.668.724,86 2.668.724,86
4.121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 2.664.195,99 2.664.195,99
04.121.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 2.664.195,99 2.664.195,99
04.121.0002.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 2.664.195,99 2.664.195,99
4.126 Tecnologia da Informatização 0,00 0,00 4.528,87 4.528,87
04.126.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 4.528,87 4.528,87
04.126.0002.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA 0,00 0,00 4.528,87 4.528,87
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 2.668.724,86 2.668.724,86
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 04004 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
4 Administração 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
4.123 Administração Financeira 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
04.123.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
04.123.0002.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
28 Encargos Especiais 719.315,03 0,00 0,00 719.315,03
28.843 Serviço da Dívida Interna 397.339,44 0,00 0,00 397.339,44
28.843.0002 GESTÃO MUNICIPAL 397.339,44 0,00 0,00 397.339,44
28.843.0002.09.000002 PRECATÓRIOS 347.014,77 0,00 0,00 347.014,77
28.843.0002.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 50.324,67 0,00 0,00 50.324,67
28.846 Outros Encargos Especiais 321.975,59 0,00 0,00 321.975,59
28.846.0002 GESTÃO MUNICIPAL 321.975,59 0,00 0,00 321.975,59
28.846.0002.09.000001 PASEP 321.975,59 0,00 0,00 321.975,59
Total da Unidade Orçamentária 719.315,03 0,00 443.635,40 1.162.950,43
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 05003 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20 Agricultura 0,00 335.000,00 238.998,23 573.998,23
20.606 Extensão Rural 0,00 0,00 238.998,23 238.998,23
20.606.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 238.998,23 238.998,23
20.606.0003.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 238.998,23 238.998,23
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 0,00 335.000,00 0,00 335.000,00
20.608.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 335.000,00 0,00 335.000,00
20.608.0003.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A AGROPECUÁRIA 0,00 335.000,00 0,00 335.000,00
Total da Unidade Orçamentária 0,00 335.000,00 238.998,23 573.998,23
Unidade Orçamentária: 06002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 06002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
17 Saneamento 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
17.512 Saneamento Básico Urbano 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
17.512.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
17.512.0007.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO 0,00 0,00 185.839,20 185.839,20
17.512.0007.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 0,00 0,00 11.887,20 11.887,20
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 06003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
15 Urbanismo 0,00 0,00 1.658.361,57 1.658.361,57
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 1.658.361,57 1.658.361,57
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 1.658.361,57 1.658.361,57
15.451.0007.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 0,00 1.658.361,57 1.658.361,57
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.658.361,57 1.658.361,57
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 06005 SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15 Urbanismo 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
15.452 Serviços Urbanos 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
15.452.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
15.452.0007.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
12 Educação 0,00 2.071.774,43 13.096.930,70 15.168.705,13
12.361 Ensino Fundamental 0,00 2.071.774,43 8.696.546,56 10.768.320,99
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 2.071.774,43 8.696.546,56 10.768.320,99
12.361.0004.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 1.184.399,20 0,00 1.184.399,20
12.361.0004.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 0,00 887.375,23 0,00 887.375,23
12.361.0004.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 7.766.725,87 7.766.725,87
12.361.0004.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 138.163,86 138.163,86
12.361.0004.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 791.656,83 791.656,83
12.363 Ensino Profissional 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00
12.363.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00
12.363.0004.02.000019 EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00
12.364 Ensino Superior 0,00 0,00 105.926,68 105.926,68
12.364.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 105.926,68 105.926,68
12.364.0004.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 105.926,68 105.926,68
12.365 Educação Infantil 0,00 0,00 4.236.042,08 4.236.042,08
12.365.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 4.236.042,08 4.236.042,08
12.365.0004.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 0,00 0,00 1.528.561,06 1.528.561,06
12.365.0004.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 0,00 0,00 2.531.623,26 2.531.623,26
12.365.0004.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 0,00 0,00 122.105,74 122.105,74
12.365.0004.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLAS 0,00 0,00 53.752,02 53.752,02
12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 38.215,38 38.215,38
12.366.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 38.215,38 38.215,38
12.366.0004.02.000018 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0,00 0,00 38.215,38 38.215,38
Total da Unidade Orçamentária 0,00 2.071.774,43 13.096.930,70 15.168.705,13
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
13.392 Difusão Cultural 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
13.392.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
13.392.0004.02.000020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FESTIVIDADES CULTURAIS 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
27.812 Desporto Comunitário 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
27.812.0006 ESPORTE E LAZER 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
27.812.0006.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12 Educação 0,00 0,00 252.396,22 252.396,22
12.361 Ensino Fundamental 0,00 0,00 252.396,22 252.396,22
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 252.396,22 252.396,22
12.361.0004.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 252.396,22 252.396,22
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 252.396,22 252.396,22
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 09001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15 Urbanismo 0,00 0,00 911.841,28 911.841,28
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 911.841,28 911.841,28
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 911.841,28 911.841,28
15.451.0007.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 911.841,28 911.841,28
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 911.841,28 911.841,28
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 09002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
26 Transporte 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
26.782.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
26.782.0007.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
Total da Unidade Orçamentária 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 09003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
6 Segurança Pública 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
6.181 Policiamento 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
06.181.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
06.181.0007.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
14 Direitos da Cidadania 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
14.422.xxxx *** Programa não identificado *** 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
14.422.xxxx.01.000018 Melhorias na Capela Mortuária 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
15 Urbanismo 0,00 0,00 2.348.556,94 2.348.556,94
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 2.348.556,94 2.348.556,94
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 2.348.556,94 2.348.556,94
15.451.0007.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 2.348.556,94 2.348.556,94
Total da Unidade Orçamentária 0,00 152.983,49 2.431.012,75 2.583.996,24
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
8 Assistência Social 0,00 0,00 1.310.649,59 1.310.649,59
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
8.244 Assistência Comunitária 0,00 0,00 1.310.649,59 1.310.649,59
08.244.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 1.310.649,59 1.310.649,59
08.244.0009.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 0,00 0,00 31.008,31 31.008,31
08.244.0009.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.279.641,28 1.279.641,28
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.310.649,59 1.310.649,59
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 13001 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
8 Assistência Social 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
8.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
08.243.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
08.243.0009.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
Total da Unidade Gestora 719.315,03 2.932.970,90 24.807.842,16 28.460.128,09
Unidade Gestora: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 15001 FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS
6 Segurança Pública 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
6.182 Defesa Civil 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
06.182.0010 FUNREBOM 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
06.182.0010.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O FUNREBOM 0,00 324.397,19 0,00 324.397,19
06.182.0010.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 0,00 0,00 190.730,28 190.730,28
Total da Unidade Orçamentária 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
Total da Unidade Gestora 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 11001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde 0,00 247.330,55 9.581.201,35 9.828.531,90
10.301 Atenção Básica 0,00 237.579,98 5.888.562,55 6.126.142,53
10.301.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 237.579,98 5.888.562,55 6.126.142,53
10.301.0005.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 0,00 237.579,98 0,00 237.579,98
10.301.0005.01.000012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00
10.301.0005.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 519.509,92 519.509,92
10.301.0005.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 247.865,27 247.865,27
10.301.0005.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 0,00 0,00 5.054.815,60 5.054.815,60
10.301.0005.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 66.371,76 66.371,76
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 9.750,57 3.634.812,89 3.644.563,46
10.302.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 9.750,57 3.634.812,89 3.644.563,46
10.302.0005.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE 0,00 9.750,57 0,00 9.750,57
10.302.0005.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 0,00 0,00 3.634.812,89 3.634.812,89
10.304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 57.537,97 57.537,97
10.304.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 57.537,97 57.537,97
10.304.0005.02.000034 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 57.537,97 57.537,97
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 287,94 287,94
10.305.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 287,94 287,94
10.305.0005.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 287,94 287,94
Total da Unidade Orçamentária 0,00 247.330,55 9.581.201,35 9.828.531,90
Total da Unidade Gestora 0,00 247.330,55 9.581.201,35 9.828.531,90
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 01001 CAMARA DE VEREADORES
1 Legislativa 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
1.031 Ação Legislativa 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
01.031.0001.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
Total da Unidade Gestora 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
Total Geral 719.315,03 3.504.698,64 35.686.359,21 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
01 Legislativa 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
01.031 Ação Legislativa 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
01.031.0001.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.106.585,42 1.106.585,42
04 Administração 0,00 0,00 4.220.872,04 4.220.872,04
04.121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 2.664.195,99 2.664.195,99
04.121.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 2.664.195,99 2.664.195,99
04.121.0002.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 2.664.195,99 2.664.195,99
04.122 Administração Geral 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
04.122.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
04.122.0002.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 0,00 0,00 1.108.511,78 1.108.511,78
04.123 Administração Financeira 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
04.123.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
04.123.0002.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 443.635,40 443.635,40
04.126 Tecnologia da Informatização 0,00 0,00 4.528,87 4.528,87
04.126.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 4.528,87 4.528,87
04.126.0002.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA 0,00 0,00 4.528,87 4.528,87
06 Segurança Pública 0,00 324.397,19 273.186,09 597.583,28
06.181 Policiamento 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
06.181.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
06.181.0007.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 82.455,81 82.455,81
06.182 Defesa Civil 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
06.182.0010 FUNREBOM 0,00 324.397,19 190.730,28 515.127,47
06.182.0010.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O FUNREBOM 0,00 324.397,19 0,00 324.397,19
06.182.0010.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 0,00 0,00 190.730,28 190.730,28
08 Assistência Social 0,00 0,00 1.516.457,61 1.516.457,61
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 205.808,02 205.808,02
08.243.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
08.243.0002.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 185.171,02 185.171,02
08.243.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
08.243.0009.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 20.637,00 20.637,00
08.244 Assistência Comunitária 0,00 0,00 1.310.649,59 1.310.649,59
08.244.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 1.310.649,59 1.310.649,59
08.244.0009.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 0,00 0,00 31.008,31 31.008,31
08.244.0009.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 1.279.641,28 1.279.641,28
10 Saúde 0,00 247.330,55 9.581.201,35 9.828.531,90
10.301 Atenção Básica 0,00 237.579,98 5.888.562,55 6.126.142,53
10.301.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 237.579,98 5.888.562,55 6.126.142,53
10.301.0005.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 0,00 237.579,98 0,00 237.579,98
10.301.0005.01.000012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00
10.301.0005.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 519.509,92 519.509,92
10.301.0005.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 247.865,27 247.865,27
10.301.0005.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 0,00 0,00 5.054.815,60 5.054.815,60
10.301.0005.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 66.371,76 66.371,76
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 9.750,57 3.634.812,89 3.644.563,46
10.302.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 9.750,57 3.634.812,89 3.644.563,46
10.302.0005.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA DE
SAÚDE 0,00 9.750,57 0,00 9.750,57
10.302.0005.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 0,00 0,00 3.634.812,89 3.634.812,89
10.304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 57.537,97 57.537,97
10.304.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 57.537,97 57.537,97
10.304.0005.02.000034 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 57.537,97 57.537,97
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 287,94 287,94
10.305.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 287,94 287,94
10.305.0005.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 287,94 287,94
12 Educação 0,00 2.071.774,43 13.349.326,92 15.421.101,35
12.361 Ensino Fundamental 0,00 2.071.774,43 8.948.942,78 11.020.717,21
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 2.071.774,43 8.948.942,78 11.020.717,21
12.361.0004.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO
FUNDAMENTAL 0,00 1.184.399,20 0,00 1.184.399,20
12.361.0004.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 0,00 887.375,23 0,00 887.375,23
12.361.0004.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 7.766.725,87 7.766.725,87
12.361.0004.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 138.163,86 138.163,86
12.361.0004.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 791.656,83 791.656,83
12.361.0004.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 252.396,22 252.396,22
12.363 Ensino Profissional 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00
12.363.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00
12.363.0004.02.000019 EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 0,00 0,00 20.200,00 20.200,00
12.364 Ensino Superior 0,00 0,00 105.926,68 105.926,68
12.364.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 105.926,68 105.926,68
12.364.0004.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 105.926,68 105.926,68
12.365 Educação Infantil 0,00 0,00 4.236.042,08 4.236.042,08
12.365.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 4.236.042,08 4.236.042,08
12.365.0004.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 0,00 0,00 1.528.561,06 1.528.561,06
12.365.0004.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 0,00 0,00 2.531.623,26 2.531.623,26
12.365.0004.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 0,00 0,00 122.105,74 122.105,74
12.365.0004.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLAS 0,00 0,00 53.752,02 53.752,02
12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 38.215,38 38.215,38
12.366.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 38.215,38 38.215,38
12.366.0004.02.000018 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0,00 0,00 38.215,38 38.215,38
13 Cultura 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
13.392 Difusão Cultural 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
13.392.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
13.392.0004.02.000020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FESTIVIDADES CULTURAIS 0,00 0,00 166.889,83 166.889,83
14 Direitos da Cidadania 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
14.422.xxxx *** Programa não identificado *** 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
14.422.xxxx.01.000018 Melhorias na Capela Mortuária 0,00 152.983,49 0,00 152.983,49
15 Urbanismo 0,00 0,00 5.000.118,20 5.000.118,20
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 4.918.759,79 4.918.759,79
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 4.918.759,79 4.918.759,79
15.451.0007.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 2.348.556,94 2.348.556,94
15.451.0007.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 0,00 1.658.361,57 1.658.361,57
15.451.0007.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 911.841,28 911.841,28
15.452 Serviços Urbanos 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
15.452.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
15.452.0007.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 81.358,41 81.358,41
17 Saneamento 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
17.512 Saneamento Básico Urbano 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
17.512.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 197.726,40 197.726,40
17.512.0007.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO 0,00 0,00 185.839,20 185.839,20
17.512.0007.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 0,00 0,00 11.887,20 11.887,20
20 Agricultura 0,00 335.000,00 238.998,23 573.998,23
20.606 Extensão Rural 0,00 0,00 238.998,23 238.998,23
20.606.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 238.998,23 238.998,23
20.606.0003.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 238.998,23 238.998,23
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 0,00 335.000,00 0,00 335.000,00
20.608.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 335.000,00 0,00 335.000,00
20.608.0003.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A AGROPECUÁRIA 0,00 335.000,00 0,00 335.000,00
26 Transporte 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
26.782.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
26.782.0007.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 0,00 373.212,98 0,00 373.212,98
27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
27.812 Desporto Comunitário 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
27.812.0006 ESPORTE E LAZER 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
27.812.0006.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 0,00 0,00 34.997,12 34.997,12
28 Encargos Especiais 719.315,03 0,00 0,00 719.315,03
28.843 Serviço da Dívida Interna 397.339,44 0,00 0,00 397.339,44
28.843.0002 GESTÃO MUNICIPAL 397.339,44 0,00 0,00 397.339,44
28.843.0002.09.000002 PRECATÓRIOS 347.014,77 0,00 0,00 347.014,77
28.843.0002.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 50.324,67 0,00 0,00 50.324,67
28.846 Outros Encargos Especiais 321.975,59 0,00 0,00 321.975,59
28.846.0002 GESTÃO MUNICIPAL 321.975,59 0,00 0,00 321.975,59
28.846.0002.09.000001 PASEP 321.975,59 0,00 0,00 321.975,59
Total Geral 719.315,03 3.504.698,64 35.686.359,21 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
01 Legislativa 1.106.585,42 0,00 1.106.585,42
01.031 Ação Legislativa 1.106.585,42 0,00 1.106.585,42
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 1.106.585,42 0,00 1.106.585,42
01.031.0001.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 1.106.585,42 0,00 1.106.585,42
04 Administração 4.139.455,48 81.416,56 4.220.872,04
04.121 Planejamento e Orçamento 2.596.884,41 67.311,58 2.664.195,99
04.121.0002 GESTÃO MUNICIPAL 2.596.884,41 67.311,58 2.664.195,99
04.121.0002.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.596.884,41 67.311,58 2.664.195,99
04.122 Administração Geral 1.094.406,80 14.104,98 1.108.511,78
04.122.0002 GESTÃO MUNICIPAL 1.094.406,80 14.104,98 1.108.511,78
04.122.0002.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUPERIOR 1.094.406,80 14.104,98 1.108.511,78
04.123 Administração Financeira 443.635,40 0,00 443.635,40
04.123.0002 GESTÃO MUNICIPAL 443.635,40 0,00 443.635,40
04.123.0002.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 443.635,40 0,00 443.635,40
04.126 Tecnologia da Informatização 4.528,87 0,00 4.528,87
04.126.0002 GESTÃO MUNICIPAL 4.528,87 0,00 4.528,87
04.126.0002.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO
PÚBLICA 4.528,87 0,00 4.528,87
06 Segurança Pública 543.979,00 53.604,28 597.583,28
06.181 Policiamento 28.851,53 53.604,28 82.455,81
06.181.0007 INFRAESTRUTURA 28.851,53 53.604,28 82.455,81
06.181.0007.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 28.851,53 53.604,28 82.455,81
06.182 Defesa Civil 515.127,47 0,00 515.127,47
06.182.0010 FUNREBOM 515.127,47 0,00 515.127,47
06.182.0010.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O
FUNREBOM 324.397,19 0,00 324.397,19
06.182.0010.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 190.730,28 0,00 190.730,28
08 Assistência Social 1.331.566,30 184.891,31 1.516.457,61
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 205.808,02 0,00 205.808,02
08.243.0002 GESTÃO MUNICIPAL 185.171,02 0,00 185.171,02
08.243.0002.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 185.171,02 0,00 185.171,02
08.243.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 20.637,00 0,00 20.637,00
08.243.0009.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 20.637,00 0,00 20.637,00
08.244 Assistência Comunitária 1.125.758,28 184.891,31 1.310.649,59
08.244.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 1.125.758,28 184.891,31 1.310.649,59
08.244.0009.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 16.385,20 14.623,11 31.008,31
08.244.0009.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.109.373,08 170.268,20 1.279.641,28
10 Saúde 0,00 9.828.531,90 9.828.531,90
10.301 Atenção Básica 0,00 6.126.142,53 6.126.142,53
10.301.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 6.126.142,53 6.126.142,53
10.301.0005.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 0,00 237.579,98 237.579,98
10.301.0005.01.000012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00
10.301.0005.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 0,00 519.509,92 519.509,92
10.301.0005.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 247.865,27 247.865,27
10.301.0005.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 0,00 5.054.815,60 5.054.815,60
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
10.301.0005.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE 0,00 66.371,76 66.371,76
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 3.644.563,46 3.644.563,46
10.302.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 3.644.563,46 3.644.563,46
10.302.0005.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A
UNIDADE MISTA DE SAÚDE 0,00 9.750,57 9.750,57
10.302.0005.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 0,00 3.634.812,89 3.634.812,89
10.304 Vigilância Sanitária 0,00 57.537,97 57.537,97
10.304.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 57.537,97 57.537,97
10.304.0005.02.000034 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 57.537,97 57.537,97
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 287,94 287,94
10.305.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 287,94 287,94
10.305.0005.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 287,94 287,94
12 Educação 210.508,09 15.210.593,26 15.421.101,35
12.361 Ensino Fundamental 12.632,12 11.008.085,09 11.020.717,21
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 12.632,12 11.008.085,09 11.020.717,21
12.361.0004.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE
FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 1.184.399,20 1.184.399,20
12.361.0004.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 0,00 887.375,23 887.375,23
12.361.0004.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 7.766.725,87 7.766.725,87
12.361.0004.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL 12.632,12 125.531,74 138.163,86
12.361.0004.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 791.656,83 791.656,83
12.361.0004.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 252.396,22 252.396,22
12.363 Ensino Profissional 20.200,00 0,00 20.200,00
12.363.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 20.200,00 0,00 20.200,00
12.363.0004.02.000019 EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 20.200,00 0,00 20.200,00
12.364 Ensino Superior 97.314,49 8.612,19 105.926,68
12.364.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 97.314,49 8.612,19 105.926,68
12.364.0004.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 97.314,49 8.612,19 105.926,68
12.365 Educação Infantil 42.146,10 4.193.895,98 4.236.042,08
12.365.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 42.146,10 4.193.895,98 4.236.042,08
12.365.0004.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 0,00 1.528.561,06 1.528.561,06
12.365.0004.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 0,00 2.531.623,26 2.531.623,26
12.365.0004.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 23.292,04 98.813,70 122.105,74
12.365.0004.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ
ESCOLAS 18.854,06 34.897,96 53.752,02
12.366 Educação de Jovens e Adultos 38.215,38 0,00 38.215,38
12.366.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 38.215,38 0,00 38.215,38
12.366.0004.02.000018 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 38.215,38 0,00 38.215,38
13 Cultura 166.889,83 0,00 166.889,83
13.392 Difusão Cultural 166.889,83 0,00 166.889,83
13.392.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 166.889,83 0,00 166.889,83
13.392.0004.02.000020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FESTIVIDADES
CULTURAIS 166.889,83 0,00 166.889,83
14 Direitos da Cidadania 39.652,09 113.331,40 152.983,49
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 39.652,09 113.331,40 152.983,49
14.422.xxxx *** Programa não identificado *** 39.652,09 113.331,40 152.983,49
14.422.xxxx.01.000018 Melhorias na Capela Mortuária 39.652,09 113.331,40 152.983,49
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
15 Urbanismo 3.726.063,07 1.274.055,13 5.000.118,20
15.451 Infra-Estrutura Urbana 3.644.704,66 1.274.055,13 4.918.759,79
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 3.644.704,66 1.274.055,13 4.918.759,79
15.451.0007.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2.074.447,83 274.109,11 2.348.556,94
15.451.0007.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 1.570.256,83 88.104,74 1.658.361,57
15.451.0007.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 911.841,28 911.841,28
15.452 Serviços Urbanos 81.358,41 0,00 81.358,41
15.452.0007 INFRAESTRUTURA 81.358,41 0,00 81.358,41
15.452.0007.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E
MEIO AMBIENTE 81.358,41 0,00 81.358,41
17 Saneamento 197.726,40 0,00 197.726,40
17.512 Saneamento Básico Urbano 197.726,40 0,00 197.726,40
17.512.0007 INFRAESTRUTURA 197.726,40 0,00 197.726,40
17.512.0007.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CONTESTADO 185.839,20 0,00 185.839,20
17.512.0007.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO 11.887,20 0,00 11.887,20
20 Agricultura 238.998,23 335.000,00 573.998,23
20.606 Extensão Rural 238.998,23 0,00 238.998,23
20.606.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE 238.998,23 0,00 238.998,23
20.606.0003.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 238.998,23 0,00 238.998,23
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 0,00 335.000,00 335.000,00
20.608.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE 0,00 335.000,00 335.000,00
20.608.0003.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A
AGROPECUÁRIA 0,00 335.000,00 335.000,00
26 Transporte 0,00 373.212,98 373.212,98
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 373.212,98 373.212,98
26.782.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 373.212,98 373.212,98
26.782.0007.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 0,00 373.212,98 373.212,98
27 Desporto e Lazer 34.997,12 0,00 34.997,12
27.812 Desporto Comunitário 34.997,12 0,00 34.997,12
27.812.0006 ESPORTE E LAZER 34.997,12 0,00 34.997,12
27.812.0006.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 34.997,12 0,00 34.997,12
28 Encargos Especiais 717.315,03 2.000,00 719.315,03
28.843 Serviço da Dívida Interna 397.339,44 0,00 397.339,44
28.843.0002 GESTÃO MUNICIPAL 397.339,44 0,00 397.339,44
28.843.0002.09.000002 PRECATÓRIOS 347.014,77 0,00 347.014,77
28.843.0002.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 50.324,67 0,00 50.324,67
28.846 Outros Encargos Especiais 319.975,59 2.000,00 321.975,59
28.846.0002 GESTÃO MUNICIPAL 319.975,59 2.000,00 321.975,59
28.846.0002.09.000001 PASEP 319.975,59 2.000,00 321.975,59
Total Geral 12.453.736,06 27.456.636,82 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo Legislativa Judiciária Essencial à
Justiça Administração Defesa
Nacional
Segurança
Pública
01001 - CAMARA DE VEREADORES 1.106.585,42
02001 - GABINETE DO PREFEITO 1.108.511,78
02004 - CONSELHO TUTELAR
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO 2.668.724,86
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 443.635,40
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 82.455,81
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS 515.127,47
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 1.106.585,42 4.220.872,04 597.583,28
Unidade Orçamentária / Função de Governo Relações
Exteriores
Assistência
Social
Previdência
Social Saúde Trabalho Educação
01001 - CAMARA DE VEREADORES
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02004 - CONSELHO TUTELAR 185.171,02
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.168.705,13
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO 252.396,22
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:06 1/ 4
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo Relações
Exteriores
Assistência
Social
Previdência
Social Saúde Trabalho Educação
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 9.828.531,90
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL 1.310.649,59
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 20.637,00
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 1.516.457,61 9.828.531,90 15.421.101,35
Unidade Orçamentária / Função de Governo Cultura Direitos da
Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão
Ambiental
01001 - CAMARA DE VEREADORES
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02004 - CONSELHO TUTELAR
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 197.726,40
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO 1.658.361,57
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE 81.358,41
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 166.889,83
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 911.841,28
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 152.983,49 2.348.556,94
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 166.889,83 152.983,49 5.000.118,20 197.726,40
Unidade Orçamentária / Função de Governo Ciência e
Tecnologia Agricultura Organização
Agrária Indústria Comércio e
Serviços Comunicações
01001 - CAMARA DE VEREADORES
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02004 - CONSELHO TUTELAR
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo Ciência e
Tecnologia Agricultura Organização
Agrária Indústria Comércio e
Serviços Comunicações
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 573.998,23
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 573.998,23
Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia Transporte Desporto e
Lazer
Encargos
Especiais
Reserva
Contingência Total
01001 - CAMARA DE VEREADORES 1.106.585,42
02001 - GABINETE DO PREFEITO 1.108.511,78
02004 - CONSELHO TUTELAR 185.171,02
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO 2.668.724,86
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 719.315,03 1.162.950,43
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 573.998,23
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 197.726,40
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO 1.658.361,57
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE 81.358,41
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.168.705,13
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 166.889,83
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 34.997,12 34.997,12
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO 252.396,22
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 911.841,28
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 373.212,98 373.212,98
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2.583.996,24
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 9.828.531,90
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL 1.310.649,59
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia Transporte Desporto e
Lazer
Encargos
Especiais
Reserva
Contingência Total
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 20.637,00
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS 515.127,47
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 373.212,98 34.997,12 719.315,03 39.910.372,88
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
RECEITAS 35.392.000,00 40.658.992,54 5.266.992,54 0,00
10000000 Receitas Correntes 33.872.000,00 39.032.820,03 5.160.820,03 0,00
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.983.000,00 3.230.255,82 247.255,82 0,00
11100000 Impostos 2.040.000,00 2.434.098,19 394.098,19 0,00
11130000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 520.000,00 639.175,26 119.175,26 0,00
11130200 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
11130211 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos -
Principal 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Recursos Ordinários 42.000,00 0,00 0,00 42.000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 28.000,00 0,00 0,00 28.000,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
11130300 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 420.000,00 639.175,26 219.175,26 0,00
11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 420.000,00 639.175,26 219.175,26 0,00
Recursos Ordinários 176.400,00 338.290,69 161.890,69 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 117.600,00 172.353,38 54.753,38 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 126.000,00 128.531,19 2.531,19 0,00
11180000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 1.520.000,00 1.794.922,93 274.922,93 0,00
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.058.000,00 1.102.099,82 44.099,82 0,00
11180111 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 630.000,00 605.713,80 0,00 24.286,20
Recursos Ordinários 264.600,00 263.611,70 0,00 988,30
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 176.400,00 179.155,23 2.755,23 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 189.000,00 162.946,87 0,00 26.053,13
11180112 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de
Mora 4.000,00 1.011,76 0,00 2.988,24
Recursos Ordinários 1.680,00 607,04 0,00 1.072,96
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.120,00 252,95 0,00 867,05
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.200,00 151,77 0,00 1.048,23
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 120.000,00 161.565,76 41.565,76 0,00
Recursos Ordinários 50.400,00 89.921,51 39.521,51 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 33.600,00 42.340,87 8.740,87 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 36.000,00 29.303,38 0,00 6.696,62
11180114 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas
e Juros de Mora da 4.000,00 1.290,22 0,00 2.709,78
Recursos Ordinários 1.680,00 774,14 0,00 905,86
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.120,00 322,56 0,00 797,44
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.200,00 193,52 0,00 1.006,48
11180141 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principa 300.000,00 332.518,28 32.518,28 0,00
Recursos Ordinários 126.000,00 186.842,62 60.842,62 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 84.000,00 86.648,54 2.648,54 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 90.000,00 59.027,12 0,00 30.972,88
11180200 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 462.000,00 692.823,11 230.823,11 0,00
11180231 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 450.000,00 692.822,79 242.822,79 0,00
Recursos Ordinários 189.000,00 358.379,42 169.379,42 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 126.000,00 189.126,37 63.126,37 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 135.000,00 145.317,00 10.317,00 0,00
11180232 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
Recursos Ordinários 1.680,00 0,00 0,00 1.680,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.120,00 0,00 0,00 1.120,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.200,00 0,00 0,00 1.200,00
11180233 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
Recursos Ordinários 1.680,00 0,00 0,00 1.680,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.120,00 0,00 0,00 1.120,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.200,00 0,00 0,00 1.200,00
11180234 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 4.000,00 0,32 0,00 3.999,68
Recursos Ordinários 1.680,00 0,19 0,00 1.679,81
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.120,00 0,08 0,00 1.119,92
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.200,00 0,05 0,00 1.199,95
11200000 Taxas 930.000,00 796.157,63 0,00 133.842,37
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 624.000,00 465.732,20 0,00 158.267,80
11210100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 624.000,00 465.732,20 0,00 158.267,80
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 570.000,00 416.430,67 0,00 153.569,33
Recursos Ordinários 570.000,00 416.430,67 0,00 153.569,33
11210112 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 22.000,00 1.693,90 0,00 20.306,10
Recursos Ordinários 22.000,00 1.693,90 0,00 20.306,10
11210113 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 26.000,00 44.108,11 18.108,11 0,00
Recursos Ordinários 26.000,00 44.108,11 18.108,11 0,00
11210114 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 6.000,00 3.499,52 0,00 2.500,48
Recursos Ordinários 6.000,00 3.499,52 0,00 2.500,48
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 306.000,00 330.425,43 24.425,43 0,00
11220100 Taxas pela Prestação de Serviços 306.000,00 330.425,43 24.425,43 0,00
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 300.000,00 324.679,69 24.679,69 0,00
Recursos Ordinários 300.000,00 324.679,69 24.679,69 0,00
11220112 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora 2.000,00 5.715,58 3.715,58 0,00
Recursos Ordinários 2.000,00 5.715,58 3.715,58 0,00
11220113 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 2.000,00 11,75 0,00 1.988,25
Recursos Ordinários 2.000,00 11,75 0,00 1.988,25
11220114 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa 2.000,00 18,41 0,00 1.981,59
Recursos Ordinários 2.000,00 18,41 0,00 1.981,59
11300000 Contribuição de Melhoria 13.000,00 0,00 0,00 13.000,00
11300011 Contribuição de Melhoria - Principal 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
11300012 Contribuição de Melhoria - Multas e Juros de Mora 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
11300013 Contribuição de Melhoria - Dívida Ativa 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
11300014 Contribuição de Melhoria - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
12000000 Contribuições 600.000,00 532.853,61 0,00 67.146,39
12400000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 600.000,00 532.853,61 0,00 67.146,39
12400011 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 600.000,00 532.853,61 0,00 67.146,39
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 600.000,00 532.853,61 0,00 67.146,39
13000000 Receita Patrimonial 179.000,00 242.301,43 63.301,43 0,00
13200000 Valores Mobiliários 179.000,00 242.301,43 63.301,43 0,00
13210000 Juros e Correções Monetárias 179.000,00 242.301,43 63.301,43 0,00
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 179.000,00 242.301,43 63.301,43 0,00
Recursos Ordinários 110.000,00 53.149,90 0,00 56.850,10
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.000,00 289,20 0,00 1.710,80
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 5.000,00 5.068,85 68,85 0,00
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 500,00 351,62 0,00 148,38
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 2.500,00 3.059,33 559,33 0,00
Convênio de Trânsito - Militar 500,00 0,00 0,00 500,00
Convênio de Trânsito - Civil 500,00 955,63 455,63 0,00
Convênio de Trânsito - Prefeitura 500,00 1.295,73 795,73 0,00
Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 6.300,00 25.316,35 19.016,35 0,00
Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 4.200,00 16.877,62 12.677,62 0,00
Transferências de Convênios – União/Educação 1.050,00 192,48 0,00 857,52
Transferências de Convênios – União/Saúde 2.000,00 704,97 0,00 1.295,03
Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 1.050,00 377,67 0,00 672,33
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 1.600,00 15.017,06 13.417,06 0,00
Salário-Educação 12.000,00 54.900,53 42.900,53 0,00
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 21.800,00 13.825,20 0,00 7.974,80
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 500,00 4.745,56 4.245,56 0,00
Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 500,00 3.069,46 2.569,46 0,00
Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 500,00 713,94 213,94 0,00
Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 500,00 4,41 0,00 495,59
Transferências de Convênios – Estado/Educação 0,00 3.558,38 3.558,38 0,00
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 0,00 877,31 877,31 0,00
Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 1.050,00 3.074,49 2.024,49 0,00
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 3.400,00 18.223,48 14.823,48 0,00
Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00 576,03 576,03 0,00
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 0,00 16.003,54 16.003,54 0,00
Alienações de Bens destinados a Outros Programas 0,00 72,69 72,69 0,00
14000000 Receita Agropecuária 5.500,00 0,00 0,00 5.500,00
14000011 Receita Agropecuária - Principal 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
Recursos Ordinários 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
14000012 Receita Agropecuária - Multas e Juros de Mora 500,00 0,00 0,00 500,00
Recursos Ordinários 500,00 0,00 0,00 500,00
14000013 Receita Agropecuária - Dívida Ativa 500,00 0,00 0,00 500,00
Recursos Ordinários 500,00 0,00 0,00 500,00
14000014 Receita Agropecuária - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 500,00 0,00 0,00 500,00
Recursos Ordinários 500,00 0,00 0,00 500,00
16000000 Receita de Serviços 819.000,00 1.169.373,23 350.373,23 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 809.000,00 1.162.707,29 353.707,29 0,00
16100100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 809.000,00 1.162.707,29 353.707,29 0,00
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 800.000,00 1.001.552,78 201.552,78 0,00
Recursos Ordinários 800.000,00 1.001.552,78 201.552,78 0,00
16100112 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros de Mora 2.000,00 2.737,49 737,49 0,00
Recursos Ordinários 2.000,00 2.737,49 737,49 0,00
16100113 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 5.000,00 151.464,04 146.464,04 0,00
Recursos Ordinários 5.000,00 151.464,04 146.464,04 0,00
16100114 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 2.000,00 6.952,98 4.952,98 0,00
Recursos Ordinários 2.000,00 6.952,98 4.952,98 0,00
16900000 Outros Serviços 10.000,00 6.665,94 0,00 3.334,06
16909900 Outros Serviços 10.000,00 6.665,94 0,00 3.334,06
16909911 Outros Serviços - Principal 10.000,00 6.665,94 0,00 3.334,06
Recursos Ordinários 10.000,00 6.665,94 0,00 3.334,06
17000000 Transferências Correntes 29.161.500,00 33.484.199,59 4.322.699,59 0,00
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 13.080.500,00 14.760.308,16 1.679.808,16 0,00
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 13.080.500,00 14.760.308,16 1.679.808,16 0,00
17180100 Participação na Receita da União 9.160.000,00 10.297.782,40 1.137.782,40 0,00
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 8.300.000,00 9.464.152,63 1.164.152,63 0,00
Recursos Ordinários 3.486.000,00 4.852.932,65 1.366.932,65 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.324.000,00 2.595.360,08 271.360,08 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 2.490.000,00 2.015.859,90 0,00 474.140,10
17180131 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês
de dezembro - Principal 370.000,00 410.677,12 40.677,12 0,00
Recursos Ordinários 266.400,00 308.007,84 41.607,84 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 103.600,00 102.669,28 0,00 930,72
17180141 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no
mês de julho - Principal 350.000,00 366.434,97 16.434,97 0,00
Recursos Ordinários 252.000,00 219.860,98 0,00 32.139,02
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 98.000,00 91.608,74 0,00 6.391,26
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 0,00 54.965,25 54.965,25 0,00
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 140.000,00 56.517,68 0,00 83.482,32
Recursos Ordinários 58.800,00 33.817,56 0,00 24.982,44
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 39.200,00 14.155,28 0,00 25.044,72
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 42.000,00 8.544,84 0,00 33.455,16
17180200 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Naturais 120.000,00 185.375,79 65.375,79 0,00
17180221 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM -
Principal 0,00 2.428,76 2.428,76 0,00
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 0,00 2.428,76 2.428,76 0,00
17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 120.000,00 182.947,03 62.947,03 0,00
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 120.000,00 182.947,03 62.947,03 0,00
17180300 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses
Fundo a Fundo - Bloco de Manute 2.206.000,00 2.964.655,61 758.655,61 0,00
17180311 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal 1.900.000,00 1.918.952,77 18.952,77 0,00
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.900.000,00 1.918.952,77 18.952,77 0,00
17180321 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal 196.000,00 219.994,16 23.994,16 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 196.000,00 219.994,16 23.994,16 0,00
17180331 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 110.000,00 70.761,47 0,00 39.238,53
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 110.000,00 70.761,47 0,00 39.238,53
17180341 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 0,00 34.243,23 34.243,23 0,00
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 0,00 34.243,23 34.243,23 0,00
17180391 Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo - P 0,00 720.703,98 720.703,98 0,00
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 0,00 70.703,98 70.703,98 0,00
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I do art.
1º
EC 105/2019)
0,00 100.000,00 100.000,00 0,00
Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 0,00 550.000,00 550.000,00 0,00
17180500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE 1.039.000,00 1.160.753,67 121.753,67 0,00
17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal 800.000,00 934.627,38 134.627,38 0,00
Salário-Educação 800.000,00 934.627,38 134.627,38 0,00
17180521 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE - Principal 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE - Princ 203.900,00 208.886,28 4.986,28 0,00
Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 203.900,00 208.886,28 4.986,28 0,00
17180541 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar – P 31.100,00 17.240,01 0,00 13.859,99
Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 31.100,00 17.240,01 0,00 13.859,99
17180600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
17180611 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Recursos Ordinários 420,00 0,00 0,00 420,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 280,00 0,00 0,00 280,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 300,00 0,00 0,00 300,00
17181200 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 154.500,00 95.296,04 0,00 59.203,96
17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -
Principal 154.500,00 95.296,04 0,00 59.203,96
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 154.500,00 95.296,04 0,00 59.203,96
17189900 Outras Transferências da União 400.000,00 56.444,65 0,00 343.555,35
17189911 Outras Transferências da União - Principal 400.000,00 56.444,65 0,00 343.555,35
Recursos Ordinários 400.000,00 56.444,65 0,00 343.555,35
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7.476.000,00 8.484.059,08 1.008.059,08 0,00
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 7.476.000,00 8.484.059,08 1.008.059,08 0,00
17280100 Participação na Receita dos Estados 6.780.000,00 7.790.743,27 1.010.743,27 0,00
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 6.000.000,00 6.937.610,57 937.610,57 0,00
Recursos Ordinários 2.520.000,00 3.562.299,36 1.042.299,36 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.680.000,00 1.901.143,51 221.143,51 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.800.000,00 1.474.167,70 0,00 325.832,30
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 680.000,00 749.684,39 69.684,39 0,00
Recursos Ordinários 285.600,00 382.885,28 97.285,28 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 190.400,00 206.011,51 15.611,51 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 204.000,00 160.787,60 0,00 43.212,40
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 80.000,00 97.056,30 17.056,30 0,00
Recursos Ordinários 33.600,00 49.915,56 16.315,56 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 22.400,00 26.575,41 4.175,41 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 24.000,00 20.565,33 0,00 3.434,67
17280141 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 20.000,00 6.392,01 0,00 13.607,99
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 20.000,00 6.392,01 0,00 13.607,99
17280300 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse
Fundo a Fundo 460.000,00 425.575,80 0,00 34.424,20
17280311 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse
Fundo a Fundo - Principal 460.000,00 425.575,80 0,00 34.424,20
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 460.000,00 425.575,80 0,00 34.424,20
17281000 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas
Entidades 236.000,00 267.740,01 31.740,01 0,00
17281011 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde –
SUS - Principal 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00
17281021 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
- Principal 194.000,00 179.237,96 0,00 14.762,04
Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 194.000,00 3.162,61 0,00 190.837,39
Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento
da Educação 0,00 176.075,35 176.075,35 0,00
17281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 42.000,00 48.502,05 6.502,05 0,00
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 42.000,00 48.502,05 6.502,05 0,00
17400000 Transferências de Instituições Privadas 0,00 33.200,00 33.200,00 0,00
17480000 Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 0,00 33.200,00 33.200,00 0,00
17481000 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não
Especificadas Anteriormente 0,00 33.200,00 33.200,00 0,00
17481011 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não
Especificadas Anteriormente - Pr 0,00 33.200,00 33.200,00 0,00
Recursos Ordinários 0,00 33.200,00 33.200,00 0,00
17500000 Transferências de Outras Instituições Públicas 8.600.000,00 10.206.632,35 1.606.632,35 0,00
17580000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 8.600.000,00 10.206.632,35 1.606.632,35 0,00
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 8.600.000,00 10.206.632,35 1.606.632,35 0,00
17580111 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 8.600.000,00 10.206.632,35 1.606.632,35 0,00
Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 5.590.000,00 6.123.979,35 533.979,35 0,00
Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 3.010.000,00 4.082.653,00 1.072.653,00 0,00
17700000 Transferências de Pessoas Físicas 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
17700000 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
17700011 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
FIA Imposto de Renda 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
17780000 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
17780100 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M 0,00 0,00 0,00 0,00
17780191 Outras Transferência de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não
Especificadas Anteriormente - P 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00
19000000 Outras Receitas Correntes 124.000,00 373.836,35 249.836,35 0,00
19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 25.000,00 170.529,49 145.529,49 0,00
19100100 Multas Previstas em Legislação Específica 25.000,00 86.147,33 61.147,33 0,00
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 25.000,00 86.147,33 61.147,33 0,00
Convênio de Trânsito - Militar 8.125,00 30.151,54 22.026,54 0,00
Convênio de Trânsito - Civil 8.125,00 30.151,58 22.026,58 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
Convênio de Trânsito - Prefeitura 8.750,00 25.844,21 17.094,21 0,00
19100900 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 84.382,16 84.382,16 0,00
19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 84.382,16 84.382,16 0,00
Operações de Crédito Internas - Outros Programas 0,00 84.382,16 84.382,16 0,00
19200000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.000,00 203.306,86 199.306,86 0,00
19210000 Indenizações 2.000,00 202.675,53 200.675,53 0,00
19210300 Indenização por Sinistro 0,00 202.675,53 202.675,53 0,00
19210311 Indenização por Sinistro - Principal 0,00 202.675,53 202.675,53 0,00
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 0,00 202.675,53 202.675,53 0,00
19219900 Outras Indenizações 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
19219911 Outras Indenizações - Principal 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
19220000 Restituições 2.000,00 631,33 0,00 1.368,67
19229900 Outras Restituições 2.000,00 631,33 0,00 1.368,67
19229911 Outras Restituições - Principal 2.000,00 631,33 0,00 1.368,67
Recursos Ordinários 2.000,00 584,36 0,00 1.415,64
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 0,00 46,97 46,97 0,00
19900000 Demais Receitas Correntes 95.000,00 0,00 0,00 95.000,00
19909900 Outras Receitas 95.000,00 0,00 0,00 95.000,00
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
19909913 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 65.000,00 0,00 0,00 65.000,00
Recursos Ordinários 65.000,00 0,00 0,00 65.000,00
19909914 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
20000000 Receitas de Capital 1.520.000,00 1.626.172,51 106.172,51 0,00
21000000 Operações de Crédito 1.500.000,00 184.174,79 0,00 1.315.825,21
21100000 Operações de Crédito - Mercado Interno 1.500.000,00 184.174,79 0,00 1.315.825,21
21190000 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.500.000,00 184.174,79 0,00 1.315.825,21
21190011 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 1.500.000,00 184.174,79 0,00 1.315.825,21
Operações de Crédito Internas - Outros Programas 1.500.000,00 184.174,79 0,00 1.315.825,21
24000000 Transferências de Capital 20.000,00 1.441.997,72 1.421.997,72 0,00
24100000 Transferências da União e de suas Entidades 10.000,00 541.997,72 531.997,72 0,00
24180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 10.000,00 541.997,72 531.997,72 0,00
24181000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 10.000,00 541.997,72 531.997,72 0,00
24181011 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -
Principal 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
Transferências de Convênios – União/Saúde 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
24181021 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação -
Principal 3.000,00 274.050,00 271.050,00 0,00
Transferências de Convênios – União/Educação 3.000,00 274.050,00 271.050,00 0,00
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 4.000,00 267.947,72 263.947,72 0,00
Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 4.000,00 267.947,72 263.947,72 0,00
24200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 10.000,00 900.000,00 890.000,00 0,00
24280000 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 10.000,00 900.000,00 890.000,00 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
24281000 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
24281011 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde –
SUS - Principal 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
Transferências de Convênios – Estado/Saúde 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
24281021 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
Educação - Principal 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
Transferências de Convênios – Estado/Educação 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
24281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
24289900 Outras Transferências dos Estados 0,00 900.000,00 900.000,00 0,00
24289911 Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00 900.000,00 900.000,00 0,00
Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00 50.000,00 50.000,00 0,00
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 0,00 850.000,00 850.000,00 0,00
(...) DEDUÇÕES 0,00 -373,68 0,00 373,68
10000000 Receitas Correntes 0,00 -373,68 0,00 373,68
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 -373,68 0,00 373,68
11100000 Impostos 0,00 -211,55 0,00 211,55
11180000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 0,00 -211,55 0,00 211,55
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 -211,55 0,00 211,55
11180112 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de
Mora 0,00 -1,03 0,00 1,03
Recursos Ordinários 0,00 -1,03 0,00 1,03
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 0,00 -210,52 0,00 210,52
Recursos Ordinários 0,00 -164,80 0,00 164,80
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 0,00 -45,72 0,00 45,72
11200000 Taxas 0,00 -162,13 0,00 162,13
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 -162,13 0,00 162,13
11210100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 -162,13 0,00 162,13
11210114 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 0,00 -162,13 0,00 162,13
Recursos Ordinários 0,00 -162,13 0,00 162,13
(...) DEDUÇÕES FUNDEB -3.030.200,00 -3.461.001,99 0,00 430.801,99
10000000 Receitas Correntes -3.030.200,00 -3.461.001,99 0,00 430.801,99
17000000 Transferências Correntes -3.030.200,00 -3.461.001,99 0,00 430.801,99
17100000 Transferências da União e de suas Entidades -1.688.200,00 -1.904.133,70 0,00 215.933,70
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios -1.688.200,00 -1.904.133,70 0,00 215.933,70
17180100 Participação na Receita da União -1.688.000,00 -1.904.133,70 0,00 216.133,70
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -1.660.000,00 -1.892.830,23 0,00 232.830,23
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -1.660.000,00 -1.892.830,23 0,00 232.830,23
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -28.000,00 -11.303,47 16.696,53 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -28.000,00 -11.303,47 16.696,53 0,00
17180600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -200,00 0,00 200,00 0,00
17180611 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal -200,00 0,00 200,00 0,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -200,00 0,00 200,00 0,00
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades -1.342.000,00 -1.556.868,29 0,00 214.868,29
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios -1.342.000,00 -1.556.868,29 0,00 214.868,29
17280100 Participação na Receita dos Estados -1.342.000,00 -1.556.868,29 0,00 214.868,29
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal -1.200.000,00 -1.387.521,16 0,00 187.521,16
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -1.200.000,00 -1.387.521,16 0,00 187.521,16
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal -126.000,00 -149.936,00 0,00 23.936,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -126.000,00 -149.936,00 0,00 23.936,00
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -16.000,00 -19.411,13 0,00 3.411,13
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -16.000,00 -19.411,13 0,00 3.411,13
Totais 32.361.800,00 37.197.616,87 4.835.816,87 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
02001 GABINETE DO PREFEITO 1.132.000,00 0,00 1.132.000,00 1.108.511,78 23.488,22
02001.04 Administração 1.132.000,00 0,00 1.132.000,00 1.108.511,78 23.488,22
02001.04.122 Administração Geral 1.132.000,00 0,00 1.132.000,00 1.108.511,78 23.488,22
02001.04.122.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 1.132.000,00 0,00 1.132.000,00 1.108.511,78 23.488,22
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 986.681,23 13.318,77
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 1.595,57
3.1.90.01.01 proventos - pessoal civil 1.595,57
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 808.752,60
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 263.532,27
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 545.220,33
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 176.333,06
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 176.333,06
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 110.000,00 0,00 110.000,00 106.043,57 3.956,43
3.3.90.14.00 Diárias Civil 35.502,50
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 35.502,50
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34.849,40
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 16.112,99
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 777,64
3.3.90.30.16 material de expediente 49,93
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 23,70
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 5.901,20
3.3.90.30.49 bilhetes de passagens 7.943,94
3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 4.040,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 8.353,70
3.3.90.33.01 passagens para o país 8.353,70
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 25.364,22
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 604,00
3.3.90.39.08 manutenção de software 524,25
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 618,50
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 1.419,76
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 1.050,85
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 3.854,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 8.376,28
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 30,00
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 3.986,05
3.3.90.39.69 seguros em geral 1.160,26
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 501,99
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 3.238,28
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 1.844,90
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 1.844,90
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 128,85
3.3.90.47.10 taxas 128,85
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 22.000,00 0,00 22.000,00 15.786,98 6.213,02
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.786,98
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 15.786,98
02004 CONSELHO TUTELAR 192.500,00 0,00 192.500,00 185.171,02 7.328,98
02004.08 Assistência Social 192.500,00 0,00 192.500,00 185.171,02 7.328,98
02004.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 192.500,00 0,00 192.500,00 185.171,02 7.328,98
02004.08.243.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 192.500,00 0,00 192.500,00 185.171,02 7.328,98
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 146.000,00 0,00 146.000,00 144.673,57 1.326,43
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 124.198,92
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 40.624,28
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 83.574,64
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.474,65
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 20.474,65
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 41.000,00 0,00 41.000,00 35.849,65 5.150,35
3.3.90.14.00 Diárias Civil 4.120,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 4.120,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.466,95
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 2.636,31
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 75,24
3.3.90.30.16 material de expediente 49,93
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1.570,80
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 5.412,33
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 1.722,34
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 4.966,50
3.3.90.36.15 locação de imóveis 4.966,50
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 15.167,35
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 139,88
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 500,96
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 570,03
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 9.885,49
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 893,83
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 3.177,16
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 128,85
3.3.90.47.10 taxas 128,85
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.500,00 0,00 5.500,00 4.647,80 852,20
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.647,80
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 4.647,80
03005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 2.722.800,00 0,00 2.722.800,00 2.668.724,86 54.075,14
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:07 3/ 45
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
03005.04 Administração 2.722.800,00 0,00 2.722.800,00 2.668.724,86 54.075,14
03005.04.121 Planejamento e Orçamento 2.716.800,00 0,00 2.716.800,00 2.664.195,99 52.604,01
03005.04.121.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.716.800,00 0,00 2.716.800,00 2.664.195,99 52.604,01
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 22.500,00 0,00 22.500,00 22.500,00 0,00
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.500,00
3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 11.250,00
3.1.71.70.00 detalhamento opcional para modalidade de aplicação 71 11.250,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1.190.000,00 0,00 1.190.000,00 1.188.474,54 1.525,46
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 43.354,80
3.1.90.01.01 proventos - pessoal civil 43.354,80
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 913.124,50
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 244.809,87
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 668.314,63
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 231.995,24
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 231.995,24
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 430.000,00 0,00 430.000,00 413.165,53 16.834,47
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 413.165,53
3.3.50.39.75 multas e infrações de trânsito 0,00
3.3.50.39.79 serviços de apoio administrativo, técnico e operacional 413.165,53
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 12.000,00 0,00 12.000,00 11.700,00 300,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 11.700,00
3.3.71.70.01 Participação em Consórcio Público 5.850,00
3.3.71.70.00 detalhamento opcional para modalidade de aplicação 71 5.850,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 922.500,00 0,00 922.500,00 888.603,07 33.896,93
3.3.90.14.00 Diárias Civil 7.565,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 7.565,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 107.529,09
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 8.715,49
3.3.90.30.04 gás engarrafado 89,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 4.266,90
3.3.90.30.09 material farmacológico 105,00
3.3.90.30.16 material de expediente 37.424,07
3.3.90.30.17 material de processamento de dados 4.560,00
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 2.249,05
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 9.759,76
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 23.043,58
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 280,00
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 6.330,96
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 7.219,88
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 3.485,40
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 125.102,56
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 125.102,56
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.913,18
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 1.775,18
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 138,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 7.707,17
3.3.90.37.07 estagiários 7.707,17
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 605.216,81
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 179.537,08
3.3.90.39.08 manutenção de software 44.914,53
3.3.90.39.11 locação de softwares 134.391,63
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 822,40
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 2.212,14
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 2.657,76
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 14.900,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 36.341,95
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 106,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 25.886,92
3.3.90.39.47 serviços de comunicação em geral 5.000,00
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 3.291,63
3.3.90.39.69 seguros em geral 4.665,53
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 131,46
3.3.90.39.79 serviços de apoio administrativo, técnico e operacional 17.450,00
3.3.90.39.81 serviços bancários 14.889,89
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 1.513,72
3.3.90.39.90 serviços de publicidade legal 24.353,98
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 42.938,82
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 49.211,37
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 11.232,88
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 11.232,88
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 11.461,50
3.3.90.47.10 taxas 6.738,00
3.3.90.47.15 multas 4.723,50
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 9.056,58
3.3.90.91.15 sentenças judiciais de pequeno valor 9.056,58
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.751,66
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 1.751,66
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 66,64
3.3.90.93.02 restituições 66,64
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
dos Orçam. Fiscal e da Segurid 14.000,00 0,00 14.000,00 13.957,03 42,97
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 13.957,03
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.93.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 13.957,03
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 6.000,00 0,00 6.000,00 6.000,00 0,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.000,00
4.4.71.70.01 Participação em Consórcio Público 3.000,00
4.4.71.70.00 detalhamento opcional para modalidade de aplicação 71 3.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 119.800,00 0,00 119.800,00 119.795,82 4,18
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 119.795,82
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 9.641,99
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 6.578,25
4.4.90.52.48 veículos diversos 68.400,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 35.175,58
03005.04.126 Tecnologia da Informatização 6.000,00 0,00 6.000,00 4.528,87 1.471,13
03005.04.126.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA 6.000,00 0,00 6.000,00 4.528,87 1.471,13
3.3.76.00.00 Transferências á Instituições Governamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Compl 6.000,00 0,00 6.000,00 4.528,87 1.471,13
3.3.76.41.00 Contribuições 4.528,87
3.3.76.41.99 outras contribuições 4.528,87
03005.27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03005.27.813 Lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03005.27.813.02.000029 FESTIVIDADES MUNICIPAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
04004 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 1.187.324,67 0,00 1.187.324,67 1.162.950,43 24.374,24
04004.04 Administração 465.000,00 0,00 465.000,00 443.635,40 21.364,60
04004.04.123 Administração Financeira 465.000,00 0,00 465.000,00 443.635,40 21.364,60
04004.04.123.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 465.000,00 0,00 465.000,00 443.635,40 21.364,60
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 390.000,00 0,00 390.000,00 384.535,35 5.464,65
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 306.098,51
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 105.754,28
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Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 200.344,23
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 78.436,84
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 78.436,84
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
3.3.90.39.08 manutenção de software 0,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 60.000,00 0,00 60.000,00 59.100,05 899,95
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 59.100,05
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 51.286,15
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 7.813,90
04004.28 Encargos Especiais 722.324,67 0,00 722.324,67 719.315,03 3.009,64
04004.28.843 Serviço da Dívida Interna 400.324,67 0,00 400.324,67 397.339,44 2.985,23
04004.28.843.09.000002 PRECATÓRIOS 350.000,00 0,00 350.000,00 347.014,77 2.985,23
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 350.000,00 0,00 350.000,00 347.014,77 2.985,23
4.6.90.91.00 Sentenças Judiciais 347.014,77
4.6.90.91.02 precatórios incluídos na Lei de Orçamento 347.014,77
04004.28.843.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 50.324,67 0,00 50.324,67 50.324,67 0,00
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 8.658,00 0,00 8.658,00 8.658,00 0,00
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 8.658,00
3.2.90.21.01 juros da dívida contratada com instituições financeiras 8.658,00
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 41.666,67 0,00 41.666,67 41.666,67 0,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 41.666,67
4.6.90.71.01 amortização da dívida contratada com instituições financeiras 41.666,67
04004.28.846 Outros Encargos Especiais 322.000,00 0,00 322.000,00 321.975,59 24,41
04004.28.846.09.000001 PASEP 322.000,00 0,00 322.000,00 321.975,59 24,41
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 322.000,00 0,00 322.000,00 321.975,59 24,41
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 321.975,59
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.47.12 contribuição para o PIS/PASEP 321.975,59
05003 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 716.000,00 0,00 716.000,00 573.998,23 142.001,77
05003.20 Agricultura 716.000,00 0,00 716.000,00 573.998,23 142.001,77
05003.20.606 Extensão Rural 293.000,00 0,00 293.000,00 238.998,23 54.001,77
05003.20.606.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 293.000,00 0,00 293.000,00 238.998,23 54.001,77
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 190.000,00 0,00 190.000,00 164.995,54 25.004,46
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 136.292,57
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 46.915,03
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 89.377,54
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.702,97
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 28.702,97
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 32.000,00 0,00 32.000,00 25.754,70 6.245,30
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 25.754,70
3.3.50.39.79 serviços de apoio administrativo, técnico e operacional 25.754,70
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 65.000,00 0,00 65.000,00 48.247,99 16.752,01
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.141,46
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 16.142,65
3.3.90.30.16 material de expediente 1.932,40
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1.018,88
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 5.433,00
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 5.614,53
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 17.212,44
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 991,95
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 291,74
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 8.008,32
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 6.003,09
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 55,96
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 1.163,94
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 697,44
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 894,09
3.3.90.47.10 taxas 894,09
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00
05003.20.608 Promoção da Produção Agropecuária 423.000,00 0,00 423.000,00 335.000,00 88.000,00
05003.20.608.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A AGROPECUÁRIA 423.000,00 0,00 423.000,00 335.000,00 88.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 422.000,00 0,00 422.000,00 335.000,00 87.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 335.000,00
4.4.90.52.40 máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários 335.000,00
06002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 257.000,00 0,00 257.000,00 197.726,40 59.273,60
06002.17 Saneamento 257.000,00 0,00 257.000,00 197.726,40 59.273,60
06002.17.512 Saneamento Básico Urbano 257.000,00 0,00 257.000,00 197.726,40 59.273,60
06002.17.512.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO 242.000,00 0,00 242.000,00 185.839,20 56.160,80
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 30.108,84 0,00 30.108,84 30.108,84 0,00
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.108,84
3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 30.108,84
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 155.730,36 0,00 155.730,36 155.730,36 0,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 155.730,36
3.3.71.70.01 Participação em Consórcio Público 155.730,36
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
dos Orçam. Fiscal e da Segurid 54.160,80 0,00 54.160,80 0,00 54.160,80
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
06002.17.512.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 15.000,00 0,00 15.000,00 11.887,20 3.112,80
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
dos Orçam. Fiscal e da Segurid 15.000,00 0,00 15.000,00 11.887,20 3.112,80
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 11.887,20
3.3.93.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 11.887,20
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Competência: 2021
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
06003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 1.700.000,00 0,00 1.700.000,00 1.658.361,57 41.638,43
06003.15 Urbanismo 1.700.000,00 0,00 1.700.000,00 1.658.361,57 41.638,43
06003.15.451 Infra-Estrutura Urbana 1.700.000,00 0,00 1.700.000,00 1.658.361,57 41.638,43
06003.15.451.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 1.698.500,00 0,00 1.698.500,00 1.658.361,57 40.138,43
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 167.000,00 0,00 167.000,00 166.121,54 878,46
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 137.753,14
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 46.359,05
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 91.394,09
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.368,40
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 28.368,40
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 906.193,22 0,00 906.193,22 868.723,69 37.469,53
3.3.90.30.00 Material de Consumo 214.121,12
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 21.717,03
3.3.90.30.04 gás engarrafado 108,58
3.3.90.30.11 material químico 23.400,00
3.3.90.30.16 material de expediente 4.146,50
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 143.581,52
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 9.720,80
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 11.446,69
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 17.523,59
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 17.523,59
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 2.469,47
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 2.469,47
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 604.588,36
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 59.040,73
3.3.90.39.11 locação de softwares 11.832,66
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 901,43
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 9.190,55
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 4.990,00
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 2.696,29
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 5.758,80
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 433.014,94
3.3.90.39.51 serviços de análises e pesquisas científicas 24.441,10
3.3.90.39.69 seguros em geral 1.467,35
3.3.90.39.81 serviços bancários 22.388,34
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 24.044,00
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 4.822,17
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 4.504,20
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 4.504,20
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.386,55
3.3.90.47.10 taxas 5.386,55
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.130,40
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 20.130,40
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 625.306,78 0,00 625.306,78 623.516,34 1.790,44
4.4.90.30.00 Material de Consumo 34.351,29
4.4.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 34.351,29
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 10.850,45
4.4.90.39.81 serviços bancários 10,45
4.4.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 10.840,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 119.601,50
4.4.90.51.91 obras em andamento 119.601,50
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 71.759,88
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 3.865,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 67.894,88
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 339.763,67
4.4.90.61.91 obras em andamento 339.763,67
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 47.189,55
4.4.90.93.02 restituições 47.189,55
06003.15.451.02.000043 CISAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 1.500,00 0,00 1.500,00 0,00 1.500,00
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 500,00 0,00 500,00 0,00 500,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 500,00 0,00 500,00 0,00 500,00
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 500,00 0,00 500,00 0,00 500,00
06005 SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 103.000,00 0,00 103.000,00 81.358,41 21.641,59
06005.15 Urbanismo 103.000,00 0,00 103.000,00 81.358,41 21.641,59
06005.15.452 Serviços Urbanos 103.000,00 0,00 103.000,00 81.358,41 21.641,59
06005.15.452.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 103.000,00 0,00 103.000,00 81.358,41 21.641,59
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 80.000,00 0,00 80.000,00 78.153,02 1.846,98
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 63.468,22
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 20.252,39
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 43.215,83
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.684,80
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 14.684,80
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 3.205,39 16.794,61
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.205,39
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 3.205,39
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
06006 DEPARTAMENTO DE TURISMO 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
06006.23 Comércio e Serviços 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
06006.23.782 Transporte Rodoviário 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
06006.23.782.02.000044 DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
07001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.114.750,87 1.179.916,00 16.294.666,87 15.168.705,13 1.125.961,74
07001.12 Educação 15.114.750,87 1.179.916,00 16.294.666,87 15.168.705,13 1.125.961,74
07001.12.361 Ensino Fundamental 10.226.096,03 1.179.916,00 11.406.012,03 10.768.320,99 637.691,04
07001.12.361.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO
FUNDAMENTAL 56.483,20 1.179.916,00 1.236.399,20 1.184.399,20 52.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 56.483,20 0,00 56.483,20 4.483,20 52.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.483,20
4.4.90.51.91 obras em andamento 4.483,20
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 1.179.916,00 1.179.916,00 1.179.916,00 0,00
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1.179.916,00
4.5.90.61.99 outras aquisições de bens imóveis 1.179.916,00
07001.12.361.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 890.925,23 0,00 890.925,23 887.375,23 3.550,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 890.925,23 0,00 890.925,23 887.375,23 3.550,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 886.829,00
4.4.90.52.48 veículos diversos 274.050,00
4.4.90.52.52 veículos de tração mecânica 612.779,00
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 546,23
4.4.90.93.02 restituições 546,23
07001.12.361.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.892.912,64 0,00 7.892.912,64 7.766.725,87 126.186,77
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 6.824.671,10 0,00 6.824.671,10 6.848.562,53 -23.891,43
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 5.598.281,47
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 1.693.538,20
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 3.904.743,27
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.250.281,06
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 1.250.281,06
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 50.000,00 0,00 50.000,00 42.000,00 8.000,00
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 42.000,00
3.3.50.39.65 serviços de apoio ao ensino 42.000,00
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 982.115,54 0,00 982.115,54 840.488,77 141.626,77
3.3.90.30.00 Material de Consumo 252.481,82
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 5.269,97
3.3.90.30.04 gás engarrafado 5.552,58
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 1.188,39
3.3.90.30.09 material farmacológico 203,04
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 8.456,00
3.3.90.30.16 material de expediente 43.980,35
3.3.90.30.20 material de cama, mesa e banho 4.237,90
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 15.344,82
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 141.539,58
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 6.435,42
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 15.527,96
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 2.160,81
3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 2.585,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 15.400,00
3.3.90.33.05 locação de veículo para locomoção - pessoa jurídica 15.400,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 132.718,11
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 132.718,11
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 2.291,67
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 2.291,67
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 39.265,46
3.3.90.37.07 estagiários 39.265,46
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 384.355,29
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 20.825,67
3.3.90.39.10 locação de imóveis 56.999,99
3.3.90.39.11 locação de softwares 13.086,44
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 1.166,62
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 912,93
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 0,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 168.475,62
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 64.777,94
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 2.583,26
3.3.90.39.81 serviços bancários 200,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 54.428,17
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 898,65
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 11.305,50
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 11.305,50
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.670,92
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 2.670,92
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 36.126,00 0,00 36.126,00 35.674,57 451,43
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35.674,57
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 0,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 3.260,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 32.414,57
07001.12.361.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 307.292,52 0,00 307.292,52 138.163,86 169.128,66
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 307.292,52 0,00 307.292,52 138.163,86 169.128,66
3.3.90.30.00 Material de Consumo 137.248,15
3.3.90.30.04 gás engarrafado 0,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 137.248,15
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 321,15
3.3.90.39.81 serviços bancários 321,15
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 594,56
3.3.90.47.18 contribuição previdenciária sobre serviços de terceiros - PF 594,56
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
07001.12.361.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1.078.482,44 0,00 1.078.482,44 791.656,83 286.825,61
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 400.000,00 0,00 400.000,00 380.905,85 19.094,15
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 306.912,68
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 83.937,07
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 222.975,61
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 73.993,17
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 73.993,17
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 678.482,44 0,00 678.482,44 410.750,98 267.731,46
3.3.90.14.00 Diárias Civil 285,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 285,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 274.691,01
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 187.382,06
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 87.308,95
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 130.293,70
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 750,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 9.380,13
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 26.895,71
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 1.800,00
3.3.90.39.26 serviços de transporte escolar 11.939,40
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 17.127,13
3.3.90.39.69 seguros em geral 60.092,84
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 402,50
3.3.90.39.81 serviços bancários 439,99
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 1.466,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.481,27
3.3.90.47.10 taxas 5.351,11
3.3.90.47.15 multas 130,16
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
07001.12.363 Ensino Profissional 20.215,38 0,00 20.215,38 20.200,00 15,38
07001.12.363.02.000019 EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 20.215,38 0,00 20.215,38 20.200,00 15,38
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 20.215,38 0,00 20.215,38 20.200,00 15,38
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 20.200,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 20.200,00
07001.12.364 Ensino Superior 113.000,00 0,00 113.000,00 105.926,68 7.073,32
07001.12.364.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 113.000,00 0,00 113.000,00 105.926,68 7.073,32
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 113.000,00 0,00 113.000,00 105.926,68 7.073,32
3.3.90.14.00 Diárias Civil 3.200,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 3.200,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 57.482,43
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 50.839,80
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 6.642,63
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 22.439,00
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 22.439,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 12.618,77
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 2.112,12
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 5.202,91
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 4.590,00
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 263,74
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 450,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.186,48
3.3.90.47.10 taxas 10.186,48
07001.12.365 Educação Infantil 4.717.224,08 0,00 4.717.224,08 4.236.042,08 481.182,00
07001.12.365.01.000003 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL 260.583,32 0,00 260.583,32 0,00 260.583,32
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 260.583,32 0,00 260.583,32 0,00 260.583,32
07001.12.365.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 1.576.663,58 0,00 1.576.663,58 1.528.561,06 48.102,52
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 626.663,58 0,00 626.663,58 624.078,61 2.584,97
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 514.155,93
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 261.594,21
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 252.561,72
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 109.922,68
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 109.922,68
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 872.000,00 0,00 872.000,00 834.202,54 37.797,46
3.3.90.30.00 Material de Consumo 219.412,63
3.3.90.30.04 gás engarrafado 5.932,67
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 0,00
3.3.90.30.16 material de expediente 10.593,28
3.3.90.30.20 material de cama, mesa e banho 6.163,38
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 1.625,75
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 23.219,48
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 67.410,79
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 102.661,56
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 1.805,72
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 467.023,84
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 467.023,84
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 21.614,42
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 21.614,42
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 5.000,00
3.3.90.37.07 estagiários 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 117.311,65
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 28.729,26
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 5.562,90
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 13.052,68
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Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 45.710,14
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 13.187,56
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 7.877,68
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 3.191,43
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.840,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 3.840,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 78.000,00 0,00 78.000,00 70.279,91 7.720,09
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 70.279,91
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 1.538,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 68.741,91
07001.12.365.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 2.620.700,00 0,00 2.620.700,00 2.531.623,26 89.076,74
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.056.990,54 0,00 2.056.990,54 2.001.723,97 55.266,57
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 1.655.016,54
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 359.876,20
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 1.295.140,34
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 346.707,43
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 346.707,43
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 511.405,12 0,00 511.405,12 487.434,31 23.970,81
3.3.90.30.00 Material de Consumo 191.571,40
3.3.90.30.04 gás engarrafado 2.725,18
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 20,52
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 7.226,00
3.3.90.30.16 material de expediente 11.894,50
3.3.90.30.20 material de cama, mesa e banho 2.581,62
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 2.591,00
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 12.913,14
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 124.063,88
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Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 22.889,34
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 4.666,22
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 161.702,48
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 161.702,48
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 6.054,01
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 6.054,01
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 120.797,16
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 26.668,98
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 1.470,47
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 12.508,70
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 39.581,95
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 10.243,77
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 7.088,84
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 17.754,29
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 5.480,16
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 7.309,26
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 7.309,26
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 52.304,34 0,00 52.304,34 42.464,98 9.839,36
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 42.464,98
4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 3.020,00
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 6.419,85
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 33.025,13
07001.12.365.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 174.200,19 0,00 174.200,19 122.105,74 52.094,45
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 174.200,19 0,00 174.200,19 122.105,74 52.094,45
3.3.90.30.00 Material de Consumo 122.105,74
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 122.105,74
07001.12.365.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLAS 85.076,99 0,00 85.076,99 53.752,02 31.324,97
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 85.076,99 0,00 85.076,99 53.752,02 31.324,97
3.3.90.30.00 Material de Consumo 53.752,02
3.3.90.30.04 gás engarrafado 739,67
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 53.012,35
07001.12.366 Educação de Jovens e Adultos 38.215,38 0,00 38.215,38 38.215,38 0,00
07001.12.366.02.000018 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 38.215,38 0,00 38.215,38 38.215,38 0,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 38.215,38 0,00 38.215,38 38.215,38 0,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 38.215,38
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 38.215,38
07002 DEPARTAMENTO DE CULTURA 190.224,33 0,00 190.224,33 166.889,83 23.334,50
07002.13 Cultura 190.224,33 0,00 190.224,33 166.889,83 23.334,50
07002.13.392 Difusão Cultural 190.224,33 0,00 190.224,33 166.889,83 23.334,50
07002.13.392.02.000020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FESTIVIDADES CULTURAIS 190.224,33 0,00 190.224,33 166.889,83 23.334,50
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 0,00 40.000,00 17.548,15 22.451,85
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 14.355,70
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 10.276,58
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 4.079,12
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.192,45
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 3.192,45
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 146.224,33 0,00 146.224,33 145.841,68 382,65
3.3.90.30.00 Material de Consumo 22.222,03
3.3.90.30.16 material de expediente 47,97
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 6.063,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 15.842,06
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 60,00
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 209,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.500,00
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.33.05 locação de veículo para locomoção - pessoa jurídica 4.500,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 1.000,00
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 118.119,65
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 300,00
3.3.90.39.23 festividades e homenagens 100.000,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 719,85
3.3.90.39.81 serviços bancários 41,80
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 17.058,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.000,00 0,00 4.000,00 3.500,00 500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.500,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 3.500,00
07003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 62.000,00 0,00 62.000,00 34.997,12 27.002,88
07003.27 Desporto e Lazer 62.000,00 0,00 62.000,00 34.997,12 27.002,88
07003.27.812 Desporto Comunitário 62.000,00 0,00 62.000,00 34.997,12 27.002,88
07003.27.812.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 62.000,00 0,00 62.000,00 34.997,12 27.002,88
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 0,00 40.000,00 34.997,12 5.002,88
3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.240,28
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 11.090,50
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 1.149,78
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 794,41
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 794,41
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 716,80
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 716,80
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 21.245,63
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 630,00
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Competência: 2021
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 18.115,63
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 2.500,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
07004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 265.000,00 0,00 265.000,00 252.396,22 12.603,78
07004.12 Educação 265.000,00 0,00 265.000,00 252.396,22 12.603,78
07004.12.361 Ensino Fundamental 265.000,00 0,00 265.000,00 252.396,22 12.603,78
07004.12.361.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 265.000,00 0,00 265.000,00 252.396,22 12.603,78
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 240.000,00 0,00 240.000,00 230.074,60 9.925,40
3.3.90.14.00 Diárias Civil 2.470,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 2.470,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 53.624,16
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 22.753,66
3.3.90.30.04 gás engarrafado 977,22
3.3.90.30.16 material de expediente 9.483,50
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 3.970,47
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 1.292,36
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 10.939,98
3.3.90.30.49 bilhetes de passagens 3.971,97
3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 235,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 74.887,76
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 74.887,76
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 258,12
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 258,12
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 10.410,55
3.3.90.37.07 estagiários 10.410,55
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 83.491,54
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 4.302,70
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 950,14
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 1.589,40
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 991,12
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 4.437,36
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 300,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 47.785,51
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 2.777,68
3.3.90.39.69 seguros em geral 2.290,00
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 235,59
3.3.90.39.81 serviços bancários 1.500,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 14.944,56
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 1.387,48
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 4.087,50
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 4.087,50
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 844,97
3.3.90.47.10 taxas 844,97
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 0,00 25.000,00 22.321,62 2.678,38
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 22.321,62
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 11.068,62
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 11.253,00
09001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 962.500,00 0,00 962.500,00 911.841,28 50.658,72
09001.15 Urbanismo 962.500,00 0,00 962.500,00 911.841,28 50.658,72
09001.15.451 Infra-Estrutura Urbana 962.500,00 0,00 962.500,00 911.841,28 50.658,72
09001.15.451.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 962.500,00 0,00 962.500,00 911.841,28 50.658,72
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 787.000,00 0,00 787.000,00 754.865,15 32.134,85
3.3.90.30.00 Material de Consumo 476.846,41
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 476.846,41
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 278.018,74
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 277.945,59
3.3.90.39.81 serviços bancários 73,15
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
dos Orçam. Fiscal e da Segurid 175.000,00 0,00 175.000,00 156.976,13 18.023,87
3.3.93.30.00 Material de Consumo 37.136,78
3.3.93.30.26 material elétrico e eletrônico 37.136,78
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 119.839,35
3.3.93.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 119.839,35
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 500,00 0,00 500,00 0,00 500,00
09002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 2.565.265,98 0,00 2.565.265,98 373.212,98 2.192.053,00
09002.26 Transporte 2.565.265,98 0,00 2.565.265,98 373.212,98 2.192.053,00
09002.26.782 Transporte Rodoviário 2.565.265,98 0,00 2.565.265,98 373.212,98 2.192.053,00
09002.26.782.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 2.565.265,98 0,00 2.565.265,98 373.212,98 2.192.053,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.565.265,98 0,00 2.565.265,98 373.212,98 2.192.053,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 317.463,64
4.4.90.51.91 obras em andamento 317.463,64
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 55.749,34
4.4.90.61.91 obras em andamento 55.749,34
09003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 3.027.413,11 0,00 3.027.413,11 2.583.996,24 443.416,87
09003.06 Segurança Pública 108.010,71 0,00 108.010,71 82.455,81 25.554,90
09003.06.181 Policiamento 108.010,71 0,00 108.010,71 82.455,81 25.554,90
09003.06.181.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 108.010,71 0,00 108.010,71 82.455,81 25.554,90
3.3.30.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 90.510,71 0,00 90.510,71 76.762,44 13.748,27
3.3.90.30.00 Material de Consumo 57.129,40
3.3.90.30.04 gás engarrafado 89,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 82,08
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.16 material de expediente 780,00
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 315,23
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 762,94
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 7.656,48
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 35.069,48
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 580,00
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 11.794,19
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 19.633,04
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 9.773,15
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 1.369,59
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 2.248,06
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 3.168,47
3.3.90.39.81 serviços bancários 1.253,13
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 459,97
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 1.360,67
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 12.500,00 0,00 12.500,00 5.693,37 6.806,63
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.693,37
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 5.693,37
09003.14 Direitos da Cidadania 166.254,39 0,00 166.254,39 152.983,49 13.270,90
09003.14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 166.254,39 0,00 166.254,39 152.983,49 13.270,90
09003.14.422.01.000018 Melhorias na Capela Mortuária 166.254,39 0,00 166.254,39 152.983,49 13.270,90
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 166.254,39 0,00 166.254,39 152.983,49 13.270,90
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 152.983,49
4.4.90.51.91 obras em andamento 152.983,49
09003.15 Urbanismo 2.706.098,01 0,00 2.706.098,01 2.348.556,94 357.541,07
09003.15.451 Infra-Estrutura Urbana 2.706.098,01 0,00 2.706.098,01 2.348.556,94 357.541,07
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
09003.15.451.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2.706.098,01 0,00 2.706.098,01 2.348.556,94 357.541,07
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 910.000,00 0,00 910.000,00 903.747,95 6.252,05
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 732.409,04
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 216.362,67
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 516.046,37
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 171.338,91
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 171.338,91
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.305.445,93 0,00 1.305.445,93 1.245.463,26 59.982,67
3.3.90.14.00 Diárias Civil 675,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 675,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 483.605,57
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 229.756,36
3.3.90.30.04 gás engarrafado 89,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 83,94
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 148.655,61
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 429,00
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 104.591,66
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 174.091,52
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 174.091,52
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 31.219,94
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 31.219,94
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 539.379,34
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 6.734,93
3.3.90.39.08 manutenção de software 798,29
3.3.90.39.11 locação de softwares 1.691,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 2.356,87
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 2.285,56
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:07 28/ 45
82
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 90.370,12
3.3.90.39.28 coleta de lixo e demais resíduos 344.323,25
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 36.768,61
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 8.869,66
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 21.443,52
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 2.000,00
3.3.90.39.69 seguros em geral 9.173,31
3.3.90.39.78 limpeza e conservação 1.446,51
3.3.90.39.81 serviços bancários 20,90
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 9.118,09
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 1.978,72
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.030,49
3.3.90.47.10 taxas 6.006,08
3.3.90.47.12 contribuição para o PIS/PASEP 24,41
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.461,40
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 10.461,40
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 490.652,08 0,00 490.652,08 199.345,73 291.306,35
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
4.4.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 0,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 94.695,73
4.4.90.51.91 obras em andamento 94.695,73
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 62.110,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 62.110,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 25.000,00
4.4.90.61.99 outras aquisições de bens imóveis 25.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 17.540,00
4.4.90.92.61 aquisição de imóveis 17.540,00
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
09003.26 Transporte 47.050,00 0,00 47.050,00 0,00 47.050,00
09003.26.782 Transporte Rodoviário 47.050,00 0,00 47.050,00 0,00 47.050,00
09003.26.782.01.000008 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EDIFICAÇÕES PARA A
INFRAESTRUTURA 47.050,00 0,00 47.050,00 0,00 47.050,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 47.050,00 0,00 47.050,00 0,00 47.050,00
12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL 1.655.611,92 0,00 1.655.611,92 1.310.649,59 344.962,33
12001.08 Assistência Social 1.655.611,92 0,00 1.655.611,92 1.310.649,59 344.962,33
12001.08.241 Assistência ao Idoso 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
12001.08.241.01.000016 CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
12001.08.244 Assistência Comunitária 1.653.611,92 0,00 1.653.611,92 1.310.649,59 342.962,33
12001.08.244.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 231.306,62 0,00 231.306,62 31.008,31 200.298,31
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 69.625,00 0,00 69.625,00 16.385,20 53.239,80
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 3.849,34
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 3.849,34
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.535,86
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 12.535,86
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 128.678,62 0,00 128.678,62 10.917,14 117.761,48
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.718,59
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 807,64
3.3.90.30.09 material farmacológico 1.363,50
3.3.90.30.16 material de expediente 2.538,99
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 6.008,46
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 198,55
3.3.90.39.81 serviços bancários 198,55
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 33.003,00 0,00 33.003,00 3.705,97 29.297,03
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.39.81 serviços bancários 0,00
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.705,97
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 1.110,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 1.324,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 1.271,97
12001.08.244.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.422.305,30 0,00 1.422.305,30 1.279.641,28 142.664,02
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 836.500,00 0,00 836.500,00 823.499,59 13.000,41
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 681.583,20
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 219.628,22
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 461.954,98
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 141.916,39
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 141.916,39
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 552.305,30 0,00 552.305,30 435.289,34 117.015,96
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 23.746,83
3.3.90.08.99 outros benefícios assistenciais 23.746,83
3.3.90.14.00 Diárias Civil 2.230,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 2.230,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 150.530,99
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 5.329,61
3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.314,88
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 100.822,16
3.3.90.30.09 material farmacológico 7.988,54
3.3.90.30.16 material de expediente 449,18
3.3.90.30.20 material de cama, mesa e banho 3.928,31
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 887,22
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 12.343,39
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 3.480,30
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 8.877,34
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 963,09
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 759,75
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 2.937,22
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 450,00
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.044,85
3.3.90.32.02 medicamentos 3.044,85
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 558,41
3.3.90.33.01 passagens para o país 503,41
3.3.90.33.99 outras despesas com locomoção 55,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 70.267,41
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 70.267,41
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 18.229,50
3.3.90.36.15 locação de imóveis 14.400,00
3.3.90.36.59 serviços de áudio, vídeo e foto 200,00
3.3.90.36.99 outros serviços de terceiros – pessoa física 3.629,50
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 2.206,01
3.3.90.37.07 estagiários 2.206,01
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 54.565,80
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 1.367,22
3.3.90.39.11 locação de softwares 795,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 397,28
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 556,00
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 1.058,47
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 2.099,85
3.3.90.39.23 festividades e homenagens 58,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 30.697,58
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 387,56
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 2.625,50
3.3.90.39.69 seguros em geral 6.231,53
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 884,40
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 2.635,70
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 4.771,71
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 3.118,82
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 3.118,82
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 540,58
3.3.90.47.10 taxas 540,58
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.403,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 2.403,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 103.847,14
3.3.90.93.02 restituições 103.847,14
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 33.500,00 0,00 33.500,00 20.852,35 12.647,65
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.852,35
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 20.852,35
13001 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 56.000,00 0,00 56.000,00 20.637,00 35.363,00
13001.08 Assistência Social 56.000,00 0,00 56.000,00 20.637,00 35.363,00
13001.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 56.000,00 0,00 56.000,00 20.637,00 35.363,00
13001.08.243.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 56.000,00 0,00 56.000,00 20.637,00 35.363,00
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00 0,00 50.000,00 20.637,00 29.363,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.437,00
3.3.90.30.16 material de expediente 2.862,00
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 16.575,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.200,00
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 1.200,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
99099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
99099.99 Reserva Contingência 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
99099.99.999 Reserva Contingência 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
99099.99.999.09.000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
9.9.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
Total da Unidade Gestora 31.934.390,88 1.179.916,00 33.114.306,88 28.460.128,09 4.654.178,79
Unidade Gestora: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
15001 FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS 599.627,16 0,00 599.627,16 515.127,47 84.499,69
15001.06 Segurança Pública 599.627,16 0,00 599.627,16 515.127,47 84.499,69
15001.06.182 Defesa Civil 599.627,16 0,00 599.627,16 515.127,47 84.499,69
15001.06.182.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O FUNREBOM 394.000,00 0,00 394.000,00 324.397,19 69.602,81
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 394.000,00 0,00 394.000,00 324.397,19 69.602,81
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 324.397,19
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 463,90
4.4.90.52.48 veículos diversos 314.000,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 9.933,29
15001.06.182.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 205.627,16 0,00 205.627,16 190.730,28 14.896,88
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 205.627,16 0,00 205.627,16 190.730,28 14.896,88
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 0,00
3.3.90.08.99 outros benefícios assistenciais 0,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 137.419,36
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 575,25
3.3.90.30.04 gás engarrafado 5.003,38
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 17.761,52
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.09 material farmacológico 9.958,50
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 3.074,62
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 4.575,40
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 56.629,58
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 2.200,00
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 37.109,25
3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 235,00
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 296,86
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3.435,83
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 3.435,83
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 48.174,54
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 2.289,88
3.3.90.39.08 manutenção de software 0,00
3.3.90.39.11 locação de softwares 5.355,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 682,40
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 794,70
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 12.892,11
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 2.149,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 11.636,52
3.3.90.39.69 seguros em geral 10.459,69
3.3.90.39.81 serviços bancários 1.150,51
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 0,00
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 764,73
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 257,70
3.3.90.47.10 taxas 257,70
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.442,85
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 1.442,85
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
Total da Unidade Gestora 599.627,16 0,00 599.627,16 515.127,47 84.499,69
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
11001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.754.918,02 0,00 10.754.918,02 9.828.531,90 926.386,12
11001.10 Saúde 10.754.918,02 0,00 10.754.918,02 9.828.531,90 926.386,12
11001.10.301 Atenção Básica 6.911.273,00 0,00 6.911.273,00 6.126.142,53 785.130,47
11001.10.301.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 240.279,00 0,00 240.279,00 237.579,98 2.699,02
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 240.279,00 0,00 240.279,00 237.579,98 2.699,02
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 237.579,98
4.4.90.52.52 veículos de tração mecânica 188.279,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 49.300,98
11001.10.301.01.000012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE 22.000,00 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 22.000,00 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.39.11 locação de softwares 0,00
11001.10.301.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 528.716,55 0,00 528.716,55 519.509,92 9.206,63
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 528.716,55 0,00 528.716,55 519.509,92 9.206,63
3.3.90.14.00 Diárias Civil 258,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 258,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 221,70
3.3.90.30.16 material de expediente 221,70
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 519.030,22
3.3.90.32.02 medicamentos 519.030,22
11001.10.301.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 309.048,45 0,00 309.048,45 247.865,27 61.183,18
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 265.048,45 0,00 265.048,45 222.368,12 42.680,33
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 185.750,96
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 103.059,93
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 82.691,03
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 36.617,16
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 36.617,16
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 31.000,00 0,00 31.000,00 13.920,96 17.079,04
3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.481,26
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 12.481,26
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.439,70
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 1.439,70
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 13.000,00 0,00 13.000,00 11.576,19 1.423,81
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 11.576,19
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 11.576,19
11001.10.301.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 5.739.229,00 0,00 5.739.229,00 5.054.815,60 684.413,40
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 4.076.411,15 0,00 4.076.411,15 3.611.959,57 464.451,58
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 2.963.563,13
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 816.434,05
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 2.147.129,08
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 648.396,44
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 648.396,44
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.618.817,85 0,00 1.618.817,85 1.417.024,03 201.793,82
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 83.390,50
3.3.90.08.99 outros benefícios assistenciais 83.390,50
3.3.90.14.00 Diárias Civil 62.330,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 62.330,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 610.724,51
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 208.788,54
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.04 gás engarrafado 786,88
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 9.349,79
3.3.90.30.09 material farmacológico 225.734,28
3.3.90.30.10 material odontológico 38.899,09
3.3.90.30.16 material de expediente 9.641,07
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 127,96
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 26.364,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 21.952,72
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 1.353,00
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 1.944,00
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 14.977,58
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 50.805,60
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 190,00
3.3.90.32.02 medicamentos 190,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.093,33
3.3.90.33.01 passagens para o país 1.093,33
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 23.573,01
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 23.573,01
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 34.833,72
3.3.90.36.16 locação de bens móveis e intangíveis 400,00
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 762,72
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 33.671,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 612,25
3.3.90.37.07 estagiários 612,25
3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil 6.661,00
3.3.90.38.01 máquinas e aparelhos 6.661,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 504.698,31
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Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 53.296,67
3.3.90.39.08 manutenção de software 2.237,69
3.3.90.39.11 locação de softwares 40.463,57
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 3.803,82
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 17.821,56
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 13.718,40
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 126.800,44
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 11.225,50
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 34.588,23
3.3.90.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 139.044,20
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 12.627,36
3.3.90.39.69 seguros em geral 20.130,75
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 2.408,03
3.3.90.39.81 serviços bancários 4.927,51
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 7.476,38
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 14.128,20
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 10.943,70
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 10.943,70
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.775,32
3.3.90.47.10 taxas 2.775,32
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 57.600,00
3.3.90.48.01 auxilio financeiro a pessoas físicas 57.600,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 17.598,38
3.3.90.92.52 equipamentos e material permanente 7.000,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 10.598,38
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 44.000,00 0,00 44.000,00 25.832,00 18.168,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 25.832,00
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 25.832,00
11001.10.301.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 72.000,00 0,00 72.000,00 66.371,76 5.628,24
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 44.303,16 0,00 44.303,16 44.303,16 0,00
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 44.303,16
3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 44.303,16
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 20.177,04 0,00 20.177,04 20.177,04 0,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 20.177,04
3.3.71.70.01 Participação em Consórcio Público 20.177,04
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
dos Orçam. Fiscal e da Segurid 5.519,80 0,00 5.519,80 0,00 5.519,80
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 2.000,00 0,00 2.000,00 1.891,56 108,44
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.891,56
4.4.71.70.01 Participação em Consórcio Público 1.891,56
11001.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.710.645,02 0,00 3.710.645,02 3.644.563,46 66.081,56
11001.10.302.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA
DE SAÚDE 11.750,57 0,00 11.750,57 9.750,57 2.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 11.750,57 0,00 11.750,57 9.750,57 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 9.750,57
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 0,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 772,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 8.978,57
11001.10.302.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 3.698.894,45 0,00 3.698.894,45 3.634.812,89 64.081,56
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.691.894,45 0,00 3.691.894,45 3.628.120,86 63.773,59
3.3.90.30.00 Material de Consumo 453.028,12
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 66.285,50
3.3.90.30.04 gás engarrafado 146.558,92
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 56.428,66
3.3.90.30.09 material farmacológico 98.204,61
3.3.90.30.16 material de expediente 1.800,02
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 192,45
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 22.441,14
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 11.071,24
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 4.653,15
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 2.470,75
3.3.90.30.36 material hospitalar 555,00
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 41.647,48
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 719,20
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 108.675,61
3.3.90.32.02 medicamentos 108.675,61
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 239,04
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 239,04
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 3.913,86
3.3.90.36.22 manutenção e conservação de bens imóveis 115,72
3.3.90.36.30 serviços médicos e odontológicos 3.798,14
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.050.789,27
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 85.400,07
3.3.90.39.14 locação de bens móveis e outras naturezas intangíveis 6.700,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 1.858,00
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 1.923,20
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 8.014,29
3.3.90.39.28 coleta de lixo e demais resíduos 44.883,70
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 30,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 35.298,09
3.3.90.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 2.830.752,09
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 3.200,00
3.3.90.39.69 seguros em geral 10.330,00
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Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.81 serviços bancários 0,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 20.110,85
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 2.288,98
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.225,04
3.3.90.47.10 taxas 257,70
3.3.90.47.15 multas 1.467,34
3.3.90.47.17 contribuições para associações 4.500,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 950,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 950,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 4.299,92
3.3.90.93.02 restituições 4.299,92
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 7.000,00 0,00 7.000,00 6.692,03 307,97
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 6.692,03
4.4.90.52.39 equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos 472,71
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 6.219,32
11001.10.304 Vigilância Sanitária 80.000,00 0,00 80.000,00 57.537,97 22.462,03
11001.10.304.02.000034 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 80.000,00 0,00 80.000,00 57.537,97 22.462,03
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 68.000,00 0,00 68.000,00 53.672,97 14.327,03
3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.940,94
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 4.173,43
3.3.90.30.16 material de expediente 99,87
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 3.667,64
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 45.603,18
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 17.460,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 139,88
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 547,22
3.3.90.39.69 seguros em geral 1.136,08
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 26.320,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 128,85
3.3.90.47.10 taxas 128,85
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 12.000,00 0,00 12.000,00 3.865,00 8.135,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.865,00
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 3.865,00
11001.10.305 Vigilância Epidemiológica 53.000,00 0,00 53.000,00 287,94 52.712,06
11001.10.305.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 53.000,00 0,00 53.000,00 287,94 52.712,06
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 41.000,00 0,00 41.000,00 0,00 41.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 287,94 9.712,06
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0,00
3.3.90.30.09 material farmacológico 0,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 287,94
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 0,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 287,94
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
Total da Unidade Gestora 10.754.918,02 0,00 10.754.918,02 9.828.531,90 926.386,12
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
01001 CAMARA DE VEREADORES 1.362.000,00 0,00 1.362.000,00 1.106.585,42 255.414,58
01001.01 Legislativa 1.362.000,00 0,00 1.362.000,00 1.106.585,42 255.414,58
01001.01.031 Ação Legislativa 1.362.000,00 0,00 1.362.000,00 1.106.585,42 255.414,58
01001.01.031.01.000001 REESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
01001.01.031.01.000019 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:07 43/ 45
97
Esse documento foi assinado digitalmente por Marcio Antonio Padilha, Sônia Salete Vedovatto
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
01001.01.031.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 1.332.000,00 0,00 1.332.000,00 1.106.585,42 225.414,58
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1.150.000,00 0,00 1.150.000,00 975.844,56 174.155,44
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 807.014,14
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 798.822,19
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil) 8.191,95
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 168.830,42
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 168.830,42
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 182.000,00 0,00 182.000,00 130.740,86 51.259,14
3.3.90.14.00 Diárias Civil 26.865,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 26.865,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 14.535,21
3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens 4.500,00
3.3.90.30.16 material de expediente 4.738,80
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 785,25
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 3.661,51
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 350,00
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 499,65
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.440,00
3.3.90.35.01 assessoria e consultoria técnica ou jurídica 1.440,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.640,00
3.3.90.36.59 serviços de áudio, vídeo e foto 1.640,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 55.435,29
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 1.140,00
3.3.90.39.11 locação de softwares 17.826,98
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 420,00
3.3.90.39.23 festividades e homenagens 3.950,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 4.991,44
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:07 44/ 45
98
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2021
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.47 serviços de comunicação em geral 4.578,29
3.3.90.39.48 serviços de seleção e treinamento 17.040,00
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 3.022,00
3.3.90.39.74 fretes e transportes de encomendas 127,80
3.3.90.39.79 serviços de apoio administrativo, técnico e operacional 1.710,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 625,00
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De
Dados) 3,78
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 30.709,47
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 28.609,47
3.3.90.40.07 Suporte de Infraestrutura de Tic 1.050,00
3.3.90.40.08 Serviços Técnicos Profissionais de Tic 700,00
3.3.90.40.99 Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 350,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 115,89
3.3.90.92.30 material de consumo 115,89
Total da Unidade Gestora 1.362.000,00 0,00 1.362.000,00 1.106.585,42 255.414,58
Total Geral 44.650.936,06 1.179.916,00 45.830.852,06 39.910.372,88 5.920.479,18
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/22 - 20:07 45/ 45
99
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Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Saldo
(a) (b) (c) (d)=(c-b)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 32.361.800,00 32.361.800,00 37.197.616,87 4.835.816,87
Receitas Correntes (I) 30.841.800,00 30.841.800,00 35.571.444,36 4.729.644,36
Receita Tributária 2.983.000,00 2.983.000,00 3.229.882,14 246.882,14
Receitas de Contribuições 600.000,00 600.000,00 532.853,61 -67.146,39
Receita Patrimonial 179.000,00 179.000,00 242.301,43 63.301,43
Receita Agropecuária 5.500,00 5.500,00 0,00 -5.500,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 819.000,00 819.000,00 1.169.373,23 350.373,23
Transferências Correntes 26.131.300,00 26.131.300,00 30.023.197,60 3.891.897,60
Outras Receitas Correntes 124.000,00 124.000,00 373.836,35 249.836,35
Receitas de Capital (II) 1.520.000,00 1.520.000,00 1.626.172,51 106.172,51
Operações de Crédito 1.500.000,00 1.500.000,00 184.174,79 -1.315.825,21
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 20.000,00 20.000,00 1.441.997,72 1.421.997,72
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 32.361.800,00 32.361.800,00 37.197.616,87 4.835.816,87
Operações de Crédito / Refinanciamento (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI =
IV + V)
32.361.800,00 32.361.800,00 37.197.616,87 4.835.816,87
DÉFICIT (VII) 2.712.756,01 2.712.756,01
TOTAL (VIII = VI + VII) 32.361.800,00 32.361.800,00 39.910.372,88 7.548.572,88
Saldos de Exercícios Anteriores
Recursos Arrecadados em Exercícios
Anteriores
0,00 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 6.130.242,54
Reabertura de créditos adicionais 0,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
09/03/2022 - 20:08e-Sfinge Web - Gerado em: 1
100
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Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Despesas PagasDotação Inicial
Dotação
Atualizada
Saldo da Dotação
(g) (h) (i)(e) (f) (j) = (f-g)
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 39.910.372,88 39.476.611,12 38.636.046,1432.341.800,00 45.840.852,06 5.930.479,18
Despesas Correntes (IX) 34.734.450,53 34.546.728,56 33.769.668,8429.464.098,93 37.460.985,50 2.726.534,97
19.637.170,89 Pessoal e Encargos Sociais 19.630.649,65 19.259.380,1317.341.025,00 20.607.321,82 970.150,93
8.658,00 Juros e Encargos da Dívida 5.206,87 5.206,878.658,00 8.658,00 0,00
15.088.621,64 Outras Despesas Correntes 14.910.872,04 14.505.081,8412.114.415,93 16.845.005,68 1.756.384,04
Despesas de Capital (X) 5.175.922,35 4.929.882,56 4.866.377,302.877.701,07 8.379.866,56 3.203.944,21
3.607.324,91 Investimentos 3.374.015,65 3.310.510,392.596.034,40 6.808.283,89 3.200.958,98
1.179.916,00 Inversões Financeiras 1.179.916,00 1.179.916,000,00 1.179.916,00 0,00
388.681,44 Amortização da Dívida(*) 375.950,91 375.950,91281.666,67 391.666,67 2.985,23
Reserva de Contingência (XI) 20.000,00 20.000,00 20.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XII) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00
39.910.372,88 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X +
XI + XII)
39.476.611,12 38.636.046,1432.361.800,00 45.860.852,06 5.950.479,18
Superávit (XIV)
TOTAL (XV = XIII + XIV) 39.910.372,88 39.476.611,12 38.636.046,1432.361.800,00 45.860.852,06 5.950.479,18
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00
(*) Incluída a Amortização da
Dívida/Refinanciamento
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12
Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
09/03/2022 - 20:08e-Sfinge Web - Gerado em: 2
101
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Despesa Empenhada Despesa PagaDespesa Liquidada
0,00 Amortização da Dívida Interna 0,000,00
0,00 Dívida Mobiliária 0,000,00
0,00 Outras Dívidas 0,000,00
0,00 Amortização da Dívida Externa 0,000,00
0,00 Dívida Mobiliária 0,000,00
0,00 Outras Dívidas 0,000,00
TOTAL 0,00 0,000,00
Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO
09/03/2022 - 20:08e-Sfinge Web - Gerado em: 3
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Inscritos
Em 31 de
Dezembro do
Exercício Anterior
Liquidados Pagos Saldo Em Exercícios
Anteriores Cancelados
(a) (b) (c) (d) (f) = (a+b-d-e) (e)
30.093,81 96.209,43 73.565,34Despesas Correntes 73.565,34 51.957,28 780,62
8.620,91 0,00 0,00Pessoal e Encargos Sociais 0,00 8.620,91 0,00
0,00 386,51 0,00Juros e Encargos da Dívida 0,00 386,51 0,00
21.472,90 95.822,92 73.565,34Outras Despesas Correntes 73.565,34 42.949,86 780,62
0,00 1.179.709,81 170.685,20Despesas de Capital 170.685,20 14.634,20 994.390,41
0,00 1.179.709,81 170.685,20Investimentos 170.685,20 14.634,20 994.390,41
0,00 0,00 0,00Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
TOTAL 30.093,81 1.275.919,24 244.250,54 244.250,54 66.591,48 995.171,03
EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
09/03/2022 - 20:08e-Sfinge Web - Gerado em: 4
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EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Inscritos
Em Exercícios
Anteriores
Em 31 de
Dezembro do
Exercício
Anterior
SaldoPagos Cancelados
(a) (b) (e) = (a+b-c-d)(c) (d)
5.177,14 84.046,85Despesas Correntes 6.127,1483.096,85 0,00
0,00 59.922,56Pessoal e Encargos Sociais 0,0059.922,56 0,00
0,00 0,00Juros e Encargos da Dívida 0,000,00 0,00
5.177,14 24.124,29Outras Despesas Correntes 6.127,1423.174,29 0,00
0,00 17.250,00Despesas de Capital 17.250,000,00 0,00
0,00 17.250,00Investimentos 17.250,000,00 0,00
0,00 0,00Inversões Financeiras 0,000,00 0,00
0,00 0,00Amortização da Dívida 0,000,00 0,00
TOTAL 5.177,14 101.296,85 23.377,1483.096,85 0,00
09/03/2022 - 20:08e-Sfinge Web - Gerado em: 5
104
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BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
INGRESSOS
Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária (I) 37.197.616,87 33.919.003,81
Ordinária 12.541.880,39 12.156.349,26
Vinculada 24.655.736,48 21.762.654,55
Transferencias Financeiras Recebidas (II) 6.445.240,01 6.193.633,67
Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 6.445.240,01 6.193.633,67
Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 5.128.213,25 4.786.725,35
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 433.761,76 1.275.919,24
Inscrição de Restos a Pagar Processados 840.564,98 101.296,85
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 3.853.886,51 3.409.509,26
Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo do Exercício Anterior (IV) 8.714.812,81 5.706.631,84
Caixa e Equivalentes de Caixa 8.709.595,66 5.701.414,69
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(V) = (I + II + III + IV) 57.485.882,94 50.605.994,67
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Exercício Atual Exercício Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 39.910.372,88 31.632.153,30
Ordinária 10.832.023,17 7.757.465,77
Vinculada 29.078.349,71 23.874.687,53
Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 6.445.240,01 6.193.633,67
Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 6.445.240,01 6.193.633,67
Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 4.162.325,84 4.065.394,89
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 244.250,54 163.996,92
Pagamentos de Restos a Pagar Processados 83.096,85 492.674,77
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 3.834.978,45 3.408.723,20
Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 6.967.944,21 8.714.812,81
Caixa e Equivalentes de Caixa 6.962.727,06 8.709.595,66
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX) 57.485.882,94 50.605.994,67
DISPÊNDIOS
Competência: 06/2021
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Município de MONTE CARLO
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 12.542.208,35
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 12.542.208,35
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 214.847,96
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 5.608.012,99
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 4.468.105,90
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 6.743,63
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
535.912,94
10 - Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54
11 - Convênio de Trânsito - Civil 31.107,21
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 27.139,94
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
6.149.295,70
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
4.099.530,62
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 274.242,48
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 704,97
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
268.325,39
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 110.313,10
36 - Salário-Educação 989.527,91
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2.331.643,42
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
190.121,35
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 211.955,74
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
17.953,95
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 4,41
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 3.558,38
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 40.924,28
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 51.576,54
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
SUAS/Estado 51.576,54
66 - Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o
Desenvolvimento da Educação
176.075,35
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 443.799,28
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 50.576,03
76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I
do art. 1º
EC 105/2019)
100.000,00
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 550.000,00
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 866.003,54
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 268.556,95
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 72,69
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 28.116.784,19
TOTAL GERAL (I + II) 40.658.992,54
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Competência: 06/2021
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro
Especificação ValorCódigo
DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS6.2.1.3.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 327,96
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 327,96
DEDUÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS6.2.1.3.0.00.00
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 3.461.047,71
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 3.461.047,71
TOTAL GERAL (I + II) 3.461.375,67
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Código Valor Especificação
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 10.832.023,17
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 10.832.023,17
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 1.621.712,89
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.394.951,52
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 5.268.179,66
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 18.449,66
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - 911.841,28
COSIP
11 - Convênio de Trânsito - Civil 10.344,09
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 43.260,19
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do 7.534.951,20
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras 2.743.907,35
despesas da Educação Básica)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 274.050,00
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à 118.043,57
educação/saúde/assistência socia
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 14.623,11
SUAS/União
36 - Salário-Educação 1.648.452,32
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2.952.305,69
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de 107.019,25
Compensação Financeira pela Exploraç
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 209.430,61
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 39.139,25
PNATE
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 113.834,60
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de 70.881,33
Saúde e Assistência social (LC
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação 434.844,89
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 200.546,23
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 177.281,01
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 65.234,17
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
SUAS/Estado 65.234,17
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 880.744,00
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 50.000,00
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 494.345,32
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 341.347,48
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 317.463,64
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 21.165,40
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 29.078.349,71
TOTAL GERAL (I + II) 39.910.372,88
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Especificação ValorCódigo
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS1.1.1.0.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 1.003.589,47
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 1.003.589,47
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS1.1.1.0.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 438.529,56
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 36.923,39
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 119.926,84
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.930,83
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
379.949,33
11 - Convênio de Trânsito - Civil 46.452,42
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 36.510,71
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
96.789,62
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
96.301,84
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 1.872,84
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 141.690,64
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
146.408,43
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
541.008,63
36 - Salário-Educação 1.946.199,07
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
4.917,93
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 885.773,61
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
18.873,94
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 47.169,70
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
32.002,44
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 3,63
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 202.959,56
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de
Saúde e Assistência social (LC
71.323,73
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação 494.589,69
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II- 494.589,69
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 211.315,15
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 172.367,96
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,94
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
135.541,16
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 483.263,52
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida
(Inciso II do art. 1
50.000,00
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 700.478,29
80 - Outras Especificações 14,16
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 133.288,85
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 21.466,78
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 7.706.006,19
TOTAL GERAL (I + II) 8.709.595,66
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
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Saldo para o exercício anterior - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 4.3 ao Balanço Financeiro.
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
09/03/2022 - 20:09e-Sfinge Web - Gerado em: Página 11 de 15
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Competência: 06/2021
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Município de MONTE CARLO
Especificação ValorCódigo
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS1.1.1.0.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 888.306,56
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 888.306,56
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS1.1.1.0.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 160.254,81
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 29.800,88
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 309.989,27
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 10.325,72
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
10.104,05
10 - Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54
11 - Convênio de Trânsito - Civil 67.215,54
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 20.390,46
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
373.294,26
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
14.440,05
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 2.065,32
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 142.395,61
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
296.690,25
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
638.163,78
36 - Salário-Educação 1.245.259,87
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
4.917,93
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 323.274,26
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
101.976,04
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 53.062,70
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
10.817,14
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 8,04
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 89.124,96
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de
Saúde e Assistência social (LC
5.028,73
09/03/2022 - 20:09e-Sfinge Web - Gerado em: Página 12 de 15
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Competência: 06/2021
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Município de MONTE CARLO
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II174.328,94
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 14.327,30
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 40.857,26
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,94
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
121.883,53
66 - Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o
Desenvolvimento da Educação
176.075,35
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 83.336,19
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 576,03
76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I
do art. 1º
EC 105/2019)
100.000,00
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 55.654,68
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida
(Inciso II do art. 1
50.000,00
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 1.233.697,68
80 - Outras Especificações 14,16
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 84.382,16
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 374,07
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 6.074.420,50
TOTAL GERAL (I + II) 6.962.727,06
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Competência: 06/2021
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Município de MONTE CARLO
Especificação ValorCódigo
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
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Saldo para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
ATIVO Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa 6.962.727,06 8.709.595,66
Créditos a Curto Prazo 1.045.672,08 1.306.734,88
Créditos Tributários a Receber 0,50 0,50
Clientes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 259.721,71 259.721,71
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 781.825,62 944.471,40
Dívida Ativa Não Tributária 4.124,25 102.541,27
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 208.002,62 207.207,62
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 940,00 940,00
Títulos e valores mobiliários 940,00 940,00
Investimento do RPPS 0,00 0,00
Aplicação temporária em metais preciosos 0,00 0,00
Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00
(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00 0,00
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 110.826,10 50.698,95
Total do Ativo Circulante 8.328.167,86 10.275.177,11
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo 2.663.366,84 2.696.245,24
Créditos a Longo Prazo 2.663.366,84 2.696.245,24
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
Clientes 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 2.443.399,59 2.443.399,59
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
Dívida Ativa Não Tributária 260.599,33 293.477,73
Créditos previdenciários do RPPS 0,00 0,00
Outros créditos a longo prazo 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -40.632,08 -40.632,08
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 90.891,44 90.891,44
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0,00 0,00
Propriedades para Investimento 0,00 0,00
(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0,00 0,00
(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento 0,00 0,00
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - Demais 0,00 0,00
Imobilizado 35.478.876,68 31.011.301,94
Bens Móveis 15.173.969,15 12.828.340,01
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) -876.484,92 -838.094,77
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00
Bens Imóveis 21.181.392,45 19.021.056,70
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis 0,00 0,00
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 38.233.134,96 33.798.438,62
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
TOTAL DO ATIVO 46.561.302,82 44.073.615,73
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual Exercicio Anterior
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto
Prazo
1.336.513,39 81.595,50
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 87.178,65 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 499.231,12 111.448,55
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 22.174,29
Transferencias fiscais a curto prazo 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 449.932,83 379.762,81
Total do Passivo Circulante 2.372.855,99 594.981,15
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo
Prazo
0,00 136.441,18
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 1.893.471,75 1.830.604,53
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 66.261,91 151.912,62
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferencias fiscais a longo prazo 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00
Demais Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 1.959.733,66 2.118.958,33
TOTAL DO PASSIVO 4.332.589,65 2.713.939,48
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio Social e Capital Social 26.717.437,61 26.717.437,61
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 15.511.275,56 14.642.238,64
Resultado do Exercício 869.036,92 1.366.702,64
Resultado de Exercícios Anteriores 14.642.238,64 13.275.536,00
Ajustes de exercícios anteriores 0,00 0,00
outros Resultados 0,00 0,00
(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido 42.228.713,17 41.359.676,25
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 46.561.302,82 44.073.615,73
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Município de MONTE CARLO
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Competência: 06/2021
Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO (I)
ATIVO FINANCEIRO 6.967.944,21 8.714.812,81
ATIVO PERMANENTE 39.593.358,61 35.358.802,92
Total do Ativo 46.561.302,82 44.073.615,73
PASSIVO (II)
PASSIVO FINANCEIRO 1.383.989,48 1.413.273,10
PASSIVO PERMANENTE 3.436.222,88 2.534.154,43
Total do Passivo 4.820.212,36 3.947.427,53
SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 41.741.090,46 40.126.188,20
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Município de MONTE CARLO
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Competência: 06/2021
Exercício AtualATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercicio Anterior
0,00Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
0,00Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
22.308,19Direitos Contratuais 22.308,19
0,00Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
22.308,19Total dos Atos Potenciais Ativos 22.308,19
Exercício AtualATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercicio Anterior
0,00Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
0,00Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
4.261.010,14Obrigações Contratuais 473.789,43
0,00Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
4.261.010,14Total dos Atos Potenciais Passivos 473.789,43
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Exercício AtualFONTES DE RECURSOS Exercício Anterior
567.667,2500 - Recursos Ordinários 1.357.843,51
137.127,3902 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 92.018,84
224,8007 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.930,83
4.020,99 08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
379.949,33
30.151,5410 - Convênio de Trânsito - Militar 0,00
67.215,5411 - Convênio de Trânsito - Civil 46.452,42
20.390,4612 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 36.510,71
30.432,05 18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
60.404,16
2.065,3232 - Transferências de Convênios – União/Educação 1.872,84
142.395,6133 - Transferências de Convênios – União/Saúde 141.690,64
296.690,25 34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
146.408,43
636.698,62 35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
541.008,63
1.222.737,2636 - Salário-Educação 887.271,26
4.917,93 37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
4.917,93
222.264,4438 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 823.424,32
101.976,04 39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
18.873,94
49.694,8343 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 47.169,70
10.817,14 44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
32.002,44
8,0445 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 3,63
89.124,9650 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 202.959,56
442,40 52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de
Saúde e Assistência social (LC
71.323,73
59.744,80 53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II494.589,69
14.327,3062 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 211.315,15
30.790,6863 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 166.426,91
161,94 64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,94
121.883,53 65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
135.541,16
66 - Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o 176.075,35 19.502,39
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Desenvolvimento da Educação 176.075,35 19.502,39
45.022,8267 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 481.967,54
576,0368 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00
100.000,00 76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I
do art. 1º
EC 105/2019)
0,00
55.654,6877 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 0,00
50.000,00 78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida
(Inciso II do art. 1
50.000,00
1.225.134,3579 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 700.478,29
14,1680 - Outras Especificações 14,16
67.132,1683 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 116.038,85
374,0789 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 21.466,78
5.583.954,73TOTAL 7.301.539,71
09/03/2022 - 20:09e-Sfinge Web - Gerado em: Página 8 de 8
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Exercício Atual Exercicio Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.101.522,99 2.400.471,10
Impostos 2.270.230,13 1.505.768,50
Taxas 831.292,86 894.702,60
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00
Contribuições 532.853,61 556.194,37
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 15.116,63
Contribuição de Iluminação Pública 532.853,61 541.077,74
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 932.633,48 901.450,58
Venda de Mercadorias 0,00 0,00
Venda de Produtos 0,00 0,00
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 932.633,48 901.450,58
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 337.841,29 182.234,97
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Mora 95.539,86 140.428,30
Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 242.301,43 41.806,67
Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 0,00 0,00
Transferências e Delegações Recebidas 39.288.929,31 36.443.883,51
Transferências Intragovernamentais 6.445.240,01 6.193.633,67
Transferências Intergovernamentais 32.843.689,30 30.250.249,84
Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00
Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00
Execução orçamentária delegada de Entes 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00
Outras Transferências Delegadas Recebidas 0,00 0,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 09/03/2022 - 20:10 Página 1 de 4
128
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 11.653,85 2.361,78
Reavaliação de Ativos 1.548,96 0,00
Ganhos com Alienação 0,00 0,00
Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00
Ganhos Desincorporação de Passivos 10.104,89 2.361,78
Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00
Reversão da Redução do Valor Recuperável 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 2.432.289,09 2.033.533,09
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00
Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 326,89 266.092,10
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 2.431.962,20 1.767.440,99
Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 46.637.723,62 42.520.129,40
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Pessoal e Encargos 20.453.974,80 17.517.537,51
Remuneração a Pessoal 16.917.158,45 14.436.581,80
Encargos Patronais 3.536.816,35 3.080.955,71
Benefícios a Pessoal 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 214.123,33 177.799,96
Aposentadorias e Reformas 50.206,00 51.245,06
Pensões 0,00 0,00
Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00
Benefícios Eventuais 0,00 57.600,00
Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 163.917,33 68.954,90
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 14.198.155,25 12.253.248,68
Uso de Material de Consumo 4.923.744,77 4.277.301,44
Serviços 9.236.020,33 7.220.418,50
Depreciação, Amortização e Exaustão 38.390,15 755.528,74
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 128.198,18 29.326,49
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 7.308,17 29.076,49
Juros e Encargos de Mora 1.250,00 0,00
Variações Monetárias e Cambiais 113.319,01 0,00
Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiras 6.321,00 250,00
Transferências e Delegações Concedidas 10.262.546,96 9.192.952,25
Transferências Intragovernamentais 6.445.240,01 6.193.633,67
Transferências Intergovernamentais 3.461.001,99 2.746.623,61
Transferências às Instituições Privadas 4.200,00 0,00
Transferências às Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências aos Consórcios Públicos 332.610,96 247.689,72
Transferências ao Exterior 0,00 0,00
Execução Orçamentária Delegada a Entes 19.494,00 5.005,25
Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 93.993,78 1.532.091,48
Reavaliação, redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00
Perdas com Alienação 0,00 0,00
Perdas Involuntárias 0,00 0,00
Incorporação de Passivos 0,00 1.527.950,42
Desincorporação de Ativos 93.993,78 4.141,06
Tributárias 309.480,70 449.254,16
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.477,27 84.614,52
Contribuições 271.003,43 364.639,64
Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos
Serviços Prestados
0,00 0,00
Custo de Mercadorias Vendidas 0,00 0,00
Custo de Produtos Vendidos 0,00 0,00
Custo de Serviços Prestados 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 108.213,70 1.216,23
Premiações 0,00 0,00
Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00
Incentivos 0,00 0,00
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Subvenções Econômicas 0,00 0,00
Participações e Contribuições 0,00 0,00
Constituição de Provisões 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 108.213,70 1.216,23
Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 45.768.686,70 41.153.426,76
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I -II) 869.036,92 1.366.702,64
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
Exercício Atual
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Ingressos 47.449.121,24
Receita Tributária 3.229.882,14
Receita de Contribuições 532.853,61
Receita Patrimonial 0,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 1.169.373,23
Remuneração das Disponibilidades 242.301,43
Outras Receitas Derivadas e Originárias 373.836,35
Transferências recebidas 31.465.195,32
Outros ingressos operacionais 10.435.679,16
Desembolsos 44.343.102,13
Pessoal e demais despesas 33.440.894,93
Juros e encargos da dívida 5.206,87
Transferências concedidas 480.229,23
Outros desembolsos operacionais 10.416.771,10
Fluxo de caixa líquido das atividades operacionais (I) 3.106.019,11
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
Ingressos 0,00
Alienações de bens 0,00
Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos 0,00
Outros ingressos de Investimentos
Desembolsos 4.661.111,59
Aquisição de ativo não circulante 4.560.597,77
Concessão de empréstimos e financiamentos 0,00
Outros desembolsos de investimentos 100.513,82
Fluxo de caixa líquido das atividades de investimentos (II) -4.661.111,59
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
Ingressos 184.174,79
Operações de Crédito 184.174,79
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Integralização do capital social de empresas dependentes 0,00
Outros ingressos de financiamentos
Desembolsos 375.950,91
Amortização/Refinanciamento da Dívida 36.230,22
Outros desembolsos de financiamentos 339.720,69
Fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (III) -191.776,12
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I + II + III) -1.746.868,60
Caixa e Equivalentes de caixa inicial (*) 8.709.595,66
Caixa e Equivalentes de caixa final (**) 6.962.727,06
(*) Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazo
inicial, atributo F
(**) Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazo final,
atributo F
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QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
Município de MONTE CARLO
Exercício Atual
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEBIDAS
Intergovernamentais 19.783.365,25
da União 12.856.174,46
de Estados e Distrito Federal 6.927.190,79
de Municípios 0,00
Intragovernamentais 0,00
Outras transferências correntes recebidas 11.681.830,07
Total das Transferências Correntes Recebidas 31.465.195,32
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
Intergovernamentais 0,00
a União 0,00
a Estados e Distrito Federal 0,00
a Municípios 0,00
Intragovernamentais 0,00
Outras transferências concedidas 480.229,23
Total das Transferências Concedidas 480.229,23
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Competência: 06/2021
Município de MONTE CARLO
QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS
DESPESAS POR FUNÇÃO
Exercício Atual
1.106.585,42 Legislativa
0,00 Judiciária
0,00 Essencial à Justiça
3.556.382,15 Administração
0,00 Defesa Nacional
245.863,82 Segurança Pública
0,00 Relações Exteriores
1.474.754,00 Assistência Social
0,00 Previdência Social
9.325.896,88 Saúde
0,00 Trabalho
12.771.289,38 Educação
163.389,83 Cultura
0,00 Direitos da Cidadania
4.076.510,53 Urbanismo
0,00 Habitação
195.745,20 Saneamento
0,00 Gestão Ambiental
0,00 Ciência e Tecnologia
204.225,86 Agricultura
0,00 Organização Agrária
0,00 Indústria
0,00 Comércio e Serviços
0,00 Comunicações
0,00 Energia
0,00 Transporte
32.193,11 Desporto e Lazer
288.058,75 Encargos Especiais
0,00 Outras Despesas não identificadas
33.440.894,93Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função
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QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
Exercício Atual
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 5.206,87
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00
Outros Encargos da Dívida 0,00
Despesas com Juros, Correção Monetária e Outros encargos da dívida, não
classificados na Função 28
0,00
Total dos Juros e Encargos da Dívida 5.206,87
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DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2021
ESPECIFICAÇÃO Patrimônio
Social e Capital
Social
Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital (AFAC)
Reserva de
Capital
Ajuste de
Avaliação
Patrimonial
Reservas de
Lucros
Demais
Reservas
Resultados
Acumulados
Ações/Cotas
em Tesouraria
TOTAL
Saldos iniciais 26.717.437,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.642.238,64 0,00 41.359.676,25
Ajustes de exercícios anteriores 0,00 0,00
Aumento de capital 0,00 0,00 0,00
Resgate/Reemissão de Ações e Cotas 0,00 0,00
Juros sobre capital próprio
Resultado do exercício 869.036,92 869.036,92
Ajustes de avaliação patrimonial 0,00 0,00
Constituição/Reversão de reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros 0,00 0,00
Dividendos a distribuir (R$ ... por ação)
Saldos finais 26.717.437,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.511.275,56 0,00 42.228.713,17
138
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO BALANÇO CONSOLIDADO
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
1 - EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021
O Balanço Geral do Município de Monte Carlo constitui-se na prestação de contas das
ações realizadas, com o objetivo de cumprir os dispositivos legais contidos na Constituição
Federal, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do município
de Monte Carlo, instruções normativas do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
Os resultados do exercício estão demonstrados nos balanços orçamentários,
financeiros, patrimoniais e na demonstração das variações patrimoniais, exigidas pela Lei n.º
4.320/64.
As demonstrações contábeis que compõem o Balanço Geral foram elaboradas de acordo
com as disposições da lei n.º 4320, de 17/03/1964; com as NBCASP – Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovados, do Conselho Federal de Contabilidade; com
o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro
Nacional. O balanço orçamentário contempla toda a contabilidade orçamentária do Município.
Os balanços financeiros e patrimoniais, e ainda as demonstrações das variações patrimoniais
contemplam a administração direta, indireta e fundacional.
Outras demonstrações contábeis julgadas relevantes foram inseridas no presente
volume de balanço, a fim de evidenciar com transparência as atividades do setor público
municipal e atender maior número de usuários das informações governamentais.
Tais demonstrações refletem a utilização dos recursos consignados nos orçamentos
fiscais e da seguridade social, a favor das secretarias municipais, dos fundos municipais.
2- SISTEMA ADMINISTRATIVO PÚBLICO ORÇAMENTÁRIO
O Município durante o exercício e questão utilizou um sistema informatizado de
gestão orçamentário, financeira e patrimonial denominado SAPO – Sistema Administrativo
Público Orçamentário, integrado a outros sistemas informatizados de gestão de recursos
humanos, gestão de materiais e gestão tributária, e ainda com apropriação de informações da
gestão de patrimônio e no decorrer do exercício efetuou a conversão de sua base de dados
para uma plataforma web chamada Betha – Cloud.
3 - DIRETRIZES CONTÁBEIS
Para contabilização da execução dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social foram
utilizados os regimes de caixa para a execução das receitas e de competência para as despesas,
em conformidade com o art. 35 da lei nº 4.320/64 e de forma integrada com a NBCASP. Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os princípios contábeis estabelecidos
pelo Conselho Federal de Contabilidade.
139
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3- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO
Os valores dos Bens Móveis e Imóveis foram registrados pelos valores nominais
atribuídos por ocasião de suas respectivas aquisições, conforme preceitua o artigo 106, II, da
lei nº 4.320/64.
4- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PASSIVOS
Ao final do exercício de 2021 o Poder Executivo Municipal atualizou passivos a valores
presentes.
5- CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA
O Município de Monte Carlo/SC registra as receitas nas contas contábeis conforme
dispõe a Secretaria do Tesouro Nacional e ainda de acordo com a tabela de fonte de recursos
do TCE/SC, pelos valores de ingresso bruto bem como suas eventuais retenções.
As transferências constitucionais da União e do Estado bem como as transferências de
transferências voluntárias são efetivadas em contas bancárias específicas abertas pelo ente
repassador.
Ainda, a contabilização da receita em conformidade para com as normativas vigentes é
utilizada como parâmetros de premissas para a elaboração das estimativas das receitas que
compõem as respectivas peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual.)
Durante o decorrer do exercício de 2021 as arrecadações das receitas próprias
municipais passaram a ser realizadas através de rotina de integração entre o software de
tributação/arrecadação com o software de contabilidade.
140
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7 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário - Anexo 12 das Demonstrações Contábeis Anuais, demonstrará
as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a
previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso
ou insuficiência de arrecadação.
Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da
despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas
empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação
Então, o Balanço Orçamentário demonstrará asreceitas e despesas previstas em confronto com
as realizadas caracterizando-se no resultado orçamentário do exercício financeiro em questão.
Para a contabilização sob o enfoque orçamentário foram utilizados os regimes de caixa
para a execução das receitas e de competência para as despesas, em conformidade com o art.
35 da lei nº 4.320/64 e de forma integrada com a NBCASP.
O período a que se refere o respectivo balanço é o exercício financeiro de 2021 e
demonstra de maneira consolidada todas as entidades do Município a saber: Prefeitura
Municipal de Monte Carlo, Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo, Fundo de Reequip. Do
Corpo de Bombeiros de Monte Carto e Câmara Municipal de Vereadores e não houve
atualização monetária nos valores que compõem a respectiva demonstração contábil.
141
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8- BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro do Consolidado - Anexo 13 das Demonstrações Contábeis
Anuais contempla as entidades da administração municipal e demonstrará a receita e a
despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária
para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
9- BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial - Anexo 14 das Demonstrações Contábeis Anuais expressam
qualitativa e quantitativamente o Patrimônio do Município, demonstrando a situação de Bens,
Direitos e Obrigações em 31/12/2021, considerada a origem e aplicação dos recursos à
disposição.
Os bens patrimoniais do Município são registrados pelo valor original da aquisição. Para
o exercício de 2022 será solicitado aos gestores a integração do software de controle de
patrimônio para com o sistema de contabilidade de modo a permitir os respectivos registros
contábeis de depreciação e demais eventos ocorridos.
Os valores das operações financeiras e patrimoniais, na forma do art. 86 da Lei 4320/64
são registrados pelo método das partidas dobradas de maneira sintética, cabendo aos setores
competentes bem como aos meios de controles internos a integridade pelos dados analíticos.
142
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10 - DÍVIDA PÚBLICA
A Dívida pública de Monte Carlo/SC é composta pela Dívida Fundada Interna e Dívida
Flutuante.
11 - CONCLUSÃO
O presente relatório e o balanço buscaram reunir informações relevantes no contexto
da gestão das finanças, evidenciando de forma analítica a situação patrimonial do Município de
Monte Carlo, destacando dados da composição das Despesas e Transferências Financeiras, e as
respectivas consolidações dessas informações no âmbito do Município, a fim de tornar mais
transparente as informações contidas nos balanços e demonstrativos apresentado. Assim, os
anexos do balanço demonstram, de forma adequada, a situação orçamentária, financeira e
patrimonial do Município de Monte Carlo em 31 de dezembro de 2021.
Monte Carlo/SC, 31 de dezembro de 2021.
Marcio Antônio Padilha Contador
CRC-SC 019.609/0-O
143
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Estado de Santa Catarina
___________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
1
Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
ANEXO II
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO-SC
Exercício de 2021
Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da
Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, encaminha-se o Relatório sobre as contas de
governo relativamente ao exercício de 2021.
I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social
a) Análise da situação econômica e financeira do município
Principais indicadores financeiros e econômicos:
1) Liquidez
Financeira
Ativo Financeiro (excluir RPPS)
Passivo Financeiro
5,03
2) Liquidez Corrente AC- Estoque - Desp. Antec.
PC
3,46
3) % despesa corrente
s/ receita corrente Receitas Correntes
(Excluídos convênios, intra, contribuições
RPPS)
0,98
4) Evolução do PL PL Final
PL Inicial
1,02
144
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Estado de Santa Catarina
___________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
2
Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
b) Análise sobre a situação administrativa
Política de RH:
O Controle de frequência dos servidores é parcialmente biométrico,
apenas 115 dos 376 servidores submetidos ao controle de frequência o fazem de forma
biométrica, os demais (261 servidores) fazem relatórios manuais ou não fazem controle
de frequência, dificultando sobremaneira a conferência pelo Departamento de Recursos
Humanos e facilitando a ocorrência de erros, falhas, fraudes e adulterações.
Apesar das recomendações 23/2018 e 01/2020, 02/2021 emitidas pelo
Controle Interno indicando que todos estão sujeitos ao controle de frequência e
recomendando a correção das falhas e igualdade de deveres, esta situação precária
permanece ano após ano.
Não existe no município uma política de capacitação e treinamento
dos servidores. A decisão de participação ou não de cursos de capacitação é unilateral
dos gestores, justamente por não existir uma política que organize a área de treinamentos
e qualificação dos servidores, sendo assim, alguns setores estão a anos sem receber
autorização para participação em cursos de capacitação, como é o caso do Controle
Interno. Os sistemas informatizados de gestão foram substituídos em 2021 pela versão
cloud e o controle interno municipal recebeu treinamento apenas do sistema contábil,
estando assim desassistido quanto aos sistemas folha, rh, compras, contratos, tributos,
patrimônio, ponto, planejamento, convênios e prestação de contas, dificultando
sobremaneira a execução dos trabalhos cotidianos.
As avaliações de desempenho estão previstas na legislação municipal,
para fins de estágio probatório e avaliação de desempenho, mas não são realizadas desde
2016, também inexiste uma política de capacitação aos membros de comissão de
avaliação de desempenho.
Não foram realizadas reformas no plano de carreira dos servidores,
tampouco reformas administrativas, durante o exercício de 2021, apenas pequenas
alterações na legislação vigente.
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Todas as admissões de pessoal apresentaram alguma irregularidade
apontada pelo Controle Interno em 2021, no entanto, mesmo com parecer do Controle
Interno atestando a irregularidade, as contratações foram mantidas.
No exercício de 2021 não foi realizado concurso público, ocorreu
apenas um processo seletivo com vagas para agente comunitário de saúde, assistente
social, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de odontologia, enfermeiro, médico, motorista,
nutricionista, odontólogo, professor III, professor IV, e técnico em radiologia.
As contratações irregulares de servidores ocorrem corriqueiramente,
especialmente para ocupar cargos efetivos justificados pelo “excepcional interesse
público” sem nenhum processo de seleção, contrariando as recomendação do Controle
Interno 18/2018, 008/2019 e 011/2019 e perdurando por mais de 60 dias, prazo
solicitado para realização de concurso ou processo seletivo.
O município manteve-se acima do limite prudencial de gastos com
pessoal até no 1°, 2° e 3° bimestres de 2021, e no 4º, 5º e 6° bimestres ultrapassou ao
limite máximo de gastos, fechando o exercício de 2021 com 57,05%, porém, nenhuma
ação para a redução dos índices foi implantada, as contratações ocorrem sem
planejamento, sem processo de seleção, ocorre bastante rotatividade de servidores,
alteração de cargos e contratações emergenciais, mesmo com parecer do Controle
Interno pela irregularidade as contratações são mantidas pela Administração.
Condições de trabalho:
A sede da prefeitura não dispõe de acessibilidade, o elevador existente não
funciona a alguns anos, pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção não conseguem
acessar o segundo piso da sede da Prefeitura, pois o único acesso atualmente é pelas escadas.
A infraestrutura de tecnologia atende as necessidades básicas da maioria,
o sistema de controle de frequência apresenta bastante falhas na leitura de biometria, faz-se
necessário investimentos para melhorias de computadores e impressoras.
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O município de Monte Carlo está vinculado ao regime geral de previdência
social – INSS – O último LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
foi elaborado em agosto de 2021 pela empresa ESEG- Consultoria, segurança do trabalho e
meio ambiente, responsável também pela segurança do trabalho.
Não há no município de Monte Carlo organização de processos internos,
nenhuma ação de endomarketing, nem uso de intranet ou jornais internos, um setor não
conhece as ações realizadas pelo outro, não há troca de experiências, sequer são realizadas
reuniões de troca de informações sobre o andamento dos trabalhos de cada departamento
ou secretaria.
Inexiste uma política de treinamentos internos nem levantamento de
fluxogramas, não há políticas de treinamento e valorização do servidor.
Em relação as medidas sanitárias de combate ao Covid-19 o município
deixou muito a desejar, não foi em momento algum auferida a temperatura dos
servidores ou usuários dos serviços públicos da administração, não foi disponibilizado
display de álcool gel no formato adequado (com pedal), não houve testagem dos
servidores nem mesmo quando colegas de trabalho foram positivados, também não
houve adequação das salas de atendimentos para inclusão de guichês, em 2021 aconteceu
a distribuição de máscaras descartáveis para os servidores.
Governança em tecnologia da informação:
Os sistemas de informações disponíveis para uso dos servidores em suas
atividades atendem parcialmente os requisitos necessários para realização de seu trabalho, a
estrutura de informática (hardwares, computadores, servidores, impressoras e periféricos em
geral) atendem de forma razoável a demanda de usuários, mas necessita de planejamento
para realização de melhorias e substituições, pois muitas máquinas já estão defasadas, com
muitos anos de uso.
No que diz respeito à segurança da informação, empresa contratada pelo
município (Nacional Informática) realiza os serviços necessários para manutenção da
segurança das informações e backups.
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c) Análise da atuação da gestão em relação aos aspectos sociais
Monte Carlo é um município de pequeno porte, com uma população que
possui renda familiar muito baixa, o IDH é de 0,643 (entre os mais baixos do estado), por
este motivo a população depende quase que exclusivamente dos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social.
Despesas com saúde
O município aplicou no exercício de 2021, 26,30% da receita resultante de
impostos e transferências em serviços públicos de saúde.
Convênios de saúde, recursos oriundos da União, dos quais se inclui, PAB
Fixo, ACS, Farmácia Básica, PSF, Saúde Bucal, Vigilância Epidemiológica e Ambiental em
Saúde, Vigilância Sanitária, MAC, NASF e os oriundos do Governo do Estado, dos quais se
inclui Farmácia Básica do Estado, Procis, Estratégia Saúde da Família e NASF, bem como
recursos próprios do município somam o montante de R$ 9.828.531,90 (nove milhões,
oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos), as deduções
consideradas para fins de limite constitucional somam R$ 4.637.642,18 (quatro milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), restando
um saldo de despesas devidamente aplicadas para efeito de cálculo de percentual de saúde
no valor de R$ 5.190.889,72 (cinco milhões, cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e nove
e setenta e dois centavos).
Em termos comparativos, temos o seguinte quadro de aplicações de
recursos em saúde no exercício de 2021:
APLICAÇÃO DE 15% DA RECEITA COM IMPOSTOS DE SAÚDE
Bimestre Valor aplicação em R$ Percentual
1° bimestre 764.793,95 23,12%
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2° bimestre 1.702.976,85 25,26%
3º bimestre 2.549.019,30 25,93%
4º bimestre 3.332.445,58 25,53%
5º bimestre 4.095.680,67 25,16%
6º bimestre 5.190.889,72 26,30%
Despesas com educação:
Foram aplicados no exercício de 2020, 28,90% da receita resultante de
impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, um valor apurado
de R$ 5.928.119,59 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e dezenove reais e
cinquenta e nove centavos).
Relativamente a aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento
do ensino apresentamos os seguintes números:
APLICAÇÃO DE 25% DA RECEITA COM IMPOSTOS EM EDUCAÇÃO
Art. 212 CF
Bimestre Valor aplicação em R$ Percentual
1° bimestre 513.907,72 15,53%
2° bimestre 1.146.182,64 17,00%
3º bimestre 1.637.227,16 16,66%
4º bimestre 2.306.187,95 17,19%
5º bimestre 2.919.924,22 17,54%
6º bimestre 5.928.119,59 28,90%
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Relativamente a aplicação de recursos do FUNDEB com profissionais do
magistério em efetivo exercício, o município cumpriu a aplicação mínima dos recursos do
FUNDEB, temos o seguinte resultado:
APLICAÇÃO MÍNIMA DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB
Bimestre Valor aplicação em R$ Percentual
1° bimestre 1.100.059,23 60,98%
2° bimestre 2.065.211,20 58,54%
3º bimestre 3.053.083,69 58,20%
4º bimestre 4.104.501,98 60,40%
5º bimestre 5.202.150,23 60,13%
6º bimestre 7.474.547,04 72,93%
Despesas no fundo de assistência social
O município aplicou no exercício de 2021 R$ 1.501.015,64 (um milhão,
quinhentos e um mil, quinze reais e sessenta e quatro centavos) em despesas voltadas à
manutenção dos programas do FNAS e Manutenção do Fundo de Assistência Social.
Na tabela abaixo fazemos um comparativo de gastos anuais com despesas
para manutenção do fundo de assistência social do município de Monte Carlo:
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COMPARATIVO DE DESPESAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício Valor aplicação em R$ Natureza Despesa
2016 563.151,58 Manutenção
2017 502.301,79 Manutenção
2018 791.877,79 Manutenção
2019 859.785,09 Manutenção
2020 893.971,00 Manutenção
2021 1.501.015,64 Manutenção
As demais secretarias não tiveram ações desempenhadas em relação a
aspectos sociais.
VI - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao
final do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas
no Balanço Geral:
RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Saldo do
ano
Anterior
Cancelados Pagamentos Inscrição no
Exercício
Saldo para
o Exercício
seguinte
RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Não Processados 30.093,81 995.171,03 244.250,54 1.203.394,24 17.443,62
Restos a Pagar Processados 5.177,14 0,00 83.096,85 101.296,85 23.377,14
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Empenhos realizados a conta de Despesas de Exercícios
Anteriores no exercício
Data Nº
Empenho
UG Fornecedor Motivo Valor
05/02 426 Prefeitura Inovação computação
móvel
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
636,40
151
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05/02 427 Prefeitura Rauluiz transportes e
comércio Ltda
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
6.665,00
05/02 428 Prefeitura Celso Curioni Me Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
2.000,00
05/02 429 Prefeitura Raquel Kuster de Oliveira Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
3.701,40
05/02 432 Prefeitura Normelia Lottermann Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
3.840,00
08/02 443 Prefeitura Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
285,00
08/02 444 Prefeitura Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
95,00
08/02 445 Prefeitura Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
95,00
08/02 445 Prefeitura Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
95,00
08/02 446 Prefeitura Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
665,00
08/02 447 Prefeitura SC Cópia Ltda- ME Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
1.656,66
08/02 448 Prefeitura SC Cópia Ltda- ME Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
2.005,92
08/02 449 Prefeitura SC Cópia Ltda- ME Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
118,00
05/03 801 Prefeitura Quimicampos comércio e
manutenção
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
15.094,00
05/03 804 Prefeitura Jeferson Scolaro Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
4.400,00
05/02 194 FMS SK materiais para escritório
Eireli ME
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
80,00
05/02 195 FMS NDS distribuidora de
medicamentos Ltda
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
153,50
05/02 196 FMS Dimerios materiais
cirúrgicos Ltda
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
37,80
152
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05/02 197 FMS Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
2.850,00
05/02 198 FMS Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
950,00
10/03 550 FMS Digimax Joaçaba Clínica
Médica Ltda
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
1.250,00
12/08 1892 FMS Isamed materiais médico
hospitalares Ltda
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
1.358,00
22/09 2248 FMS Secretaria de Estado da
Infraestrutura
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
4.869,08
08/02 17 FUNREBOM Claudio Rafhael Barbosa Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
570,00
05/03 35 FUNREBOM Nandis Comércio de gases
atmosféricos Ltda
Reconhecimento de
dívida de exercício
anterior
872,85
Total 54.248,61
VII - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de
Justiça para pagamento de precatórios:
Mês Regime
Especial
Total
Janeiro 27.717,20 27.717,20
Fevereiro 27.451,65 55.150,17
Março 27.820,86 82.989,71
Abril 27.905,29 110.895,00
Maio 27.904,89 138.799,89
Junho 28.550,74 167.350,63
Julho 29.206,49 196.557,12
Agosto 28.904,89 225.462,01
Setembro 28.791,17 254.253,18
Outubro 28.181,01 282.434,19
Novembro 25.936,45 308.370,64
Dezembro 28.673,01 337.043,65
Total 337.043,65
Devolução TJSC 15.284,95
Total 321.758,87
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No mês de dezembro de 2021 houve uma devolução por parte do tribunal
de justiça de Santa Catarina, no valor de R$ 15.284,95, sendo assim, o valor repassado para
pagamento de precatórios no exercício de 2021 totalizou R$ 321.758,87 (trezentos e vinte e
um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
VIII - Em relação ao desempenho da arrecadação:
a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município
Saldo do ano anterior 7.948.544,62
Dívida Ativa referente exercício 2019 501.674,61
Atualizações 0,00
Recebimentos 143.679,22
Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 0,00
Renúncia Fiscal 0,00
Saldo em 31-12-2020 8.306.540,01
Saldo após inscrição da dívida de 2020 8.449.955,21
b) Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e
valor:
Quantidade de ações ajuizadas 0
Valor ajuizado até o final do exercício 0
Não foram ajuizadas em 2021 ações de recuperação de créditos na
instância judicial pelo município de Monte Carlo.
c) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos
nesta instância:
Saldo da Dívida Ativa 9.542.764,11
Janeiro 9.592.764,11
Fevereiro 9.794.442,32
Março 10.064.656,17
Abril 10.134.847,77
Maio 10.203.319,16
Junho 10.259.749,29
Julho 10.311.671,31
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Agosto 10.361.818,60
Setembro 10.496.343,53
Outubro 10.547.051,92
Novembro 10.597.574,55
Dezembro 10.648.679,05
d) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de
contribuições:
Não houve no âmbito municipal no exercício de 2021 a adoção de
medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
e) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos;
Não houve no âmbito municipal no exercício de 2021 a adoção de
medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos.
f) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie
prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Não foram realizadas no exercício de 2021 renúncias de receita.
g) Créditos baixados em razão de prescrição no exercício de 2021
Não houveram créditos baixados em razão da prescrição no exercício de
2021. O controle Interno Municipal emitiu a Recomendação 06/2019 alertando acerca da
necessidade de extinção dos créditos tributários prescritos mediante a realização de Processo
Administrativo nos termos da LC, porém nenhuma ação foi realizada por parte da
Administração Municipal.
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IX - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000,
relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do
cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais
ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para
melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:
a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:
Limites Receita Corrente
liquida- RCL
Despesa total
com pessoal
%
Realizado
%
Diferenças
Despesas com Pessoal
Poder Executivo 34.905.440,82 19.913.685,89 57,05 3,05
acima do
limite
máximo
Poder Legislativo 34.905.440,82 975.844,56 2,80 -3,20
abaixo do
limite
Limite máximo de 60% da
RCL para gastos com pessoal
34.905.440,82 20.889.530,45 59,85 -0,15
abaixo do
limite
máximo
O município de Monte Carlo ao término do exercício de 2021 alcançou
um percentual de 57.05% de gastos com pessoal, ou seja, acima do limite máximo previsto
na LRF, ultrapassando o limite máximo em 3,05%, totalizando R$ 1.064.747,85 (um milhão,
sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) gastos a
maior.
Na tabela abaixo poderemos acompanhar os limites de despesas com
pessoal do poder executivo bimestralmente, no exercício de 2021:
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COMPARATIVO BIMESTRAL DE DESPESAS COM PESSOAL
Bimestre Total de despesas R$
para efeito de cálculo
Percentual Gastos acima/abaixo
do limite de 54%
1° bimestre 17.558.698,21 52,57 1,43 abaixo
2° bimestre 17.752.824,83 51,90 2,10 abaixo
3º bimestre 18.105.682,87 52,28 1,72 acima
4º bimestre 18.493.405,90 54,69 0,69 acima
5º bimestre 18.950.875,91 54,86 0,86 acima
6º bimestre 19.913.685,89 57,05 3,05 acima
Neste sentido o Controle Interno Municipal emitiu a Recomendação
06/2020 de 27 de abril de 2020 - Limite de despesas com pessoal/Proximidade de
atingimento do limite máximo. Necessidade de Providências urgentes de redução de despesas
com pessoal/Possíveis sanções da Lei Complementar 101/2000. Todos os pareceres de
admissões realizados em 2021 foram apontados como irregulares pelo Controle Interno em
virtude das elevadas despesas de pessoal entre outras ocorrências.
Nos relatórios quadrimestrais de análise de gestão governamental emitidos
pelo Controle Interno Municipal em 2021 foram encaminhados alertas acerca do crescimento
das despesas com pessoal que levaram o município a alcançar um dos maiores índices de
despesa com pessoal da história deste município. Também foram encaminhadas a Prefeita
todas as notificações de alerta com despesas de pessoal emitidas pelo TCE-SC.
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
PERÍODO Meta prevista na loa Realizada no bimestre Diferença
1° bimestre 5.393.633,46 5.543.069,33 119.434,87
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Percebe-se que o aumento de despesas com pessoal não se deve a queda
de arrecadação, pois o município conseguiu cumprir todas as metas de arrecadação,
arrecadando, inclusive, R$ 4.835.815,87 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) acima das metas de arrecadação fixadas
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, conforme pode ser verificado no quadro
acima.
b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas
para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:
ESPECIFICAÇÃO
Fixadas na LDO Execução Diferenças
Receita Total 31.200.000,00 33.919.003,81 2.719.003,81
Receitas Primárias (I) 31.060.700,00 33.714.907,78 -2.654.207,78
Despesa Total 31.316.539,65 29.939.710,07 1.376.829,58
Despesas Primárias (II) 39.743.215,07 29.939.710,07 9.803.505,00
Resultado Primário (III) = (I – II) 3.118.526,02
Resultado Nominal 3.131.256,20
Dívida Pública Consolidada 2.135.417,37
Dívida Consolidada Líquida -6.468.644,30
2° bimestre 10.787.266,92 11.225.949,53 438.682,61
3° bimestre 16.180.900,38 17.228.633,58 1.047.733,20
4° bimestre 21.574.533,84 23.132.272,47 1.557.738,63
5° bimestre 26.968.167,30 29.299.632,21 2.331.464,91
6º bimestre 32.361.801,00 37.197.616,87 4.835.815,87
158
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Dívida Consolidada Líquida Saldo do exercício de 2021
Dívida Consolidada 1.980.069,12
Financiamentos 1.975.213,95
Disponibilidade de Caixa 6.098.784,94
Restos a pagar processados 863.942,12
Receita corrente liquida 35.571.444,36
Receita corrente liquida ajustada para
cálculo de limite de endividamento
35.445.440,82
Limite definido por resolução do Senado
Federal (120%)
42.685.733,23
X – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde,
educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art. ;
do ADCT:
Aplicação de recursos em saúde
O percentual mínimo legal de aplicação da receita resultante de impostos
e transferência é de 15%, nos termos da legislação vigente.
O Município de Monte Carlo aplicou 26,30% da receita resultante de
impostos e transferências em saúde. Esse percentual representa a aplicação de R$
5.190.889,72 (cinco milhões, cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta
e dois centavos). O Fundo Municipal de Saúde aplicou 11,30% acima do limite exigido,
representando a aplicação de R$ 2.230.053,49 (dois milhões, duzentos e trinta mil, cinquenta
e três reais e quarenta e nove centavos) a maior que a obrigação prevista na legislação.
159
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
APLICAÇÃO DE 15% DA RECEITA COM IMPOSTOS
DE SAÚDE
Percentual aplicado a
maior:
13,73%
Exercício Valor aplicação
em R$
Percentual Aplicado a maior
em R$
2021 5.190.889,72 26,30% 2.230.053,49
Sendo assim, o município CUMPRIU o limite constitucional de aplicação
em saúde no exercício de 2020, nos termos do disposto no Art. 198 da Constituição Federal
e do § 1° do Art. 77 do Ato das disposições constitucionais transitórias-ADCT.
Aplicação de 25% dos recursos resultantes de impostos e
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino
A Constituição Federal prevê em seu Art. 212 a aplicação de no mínimo
25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
O município aplicou no exercício de 2021, 28,90% da receita resultante de
impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, um valor apurado
de R$ 5.928.119,59 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e dezenove reais e
cinquenta e nove centavos).
160
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APLICAÇÃO DE 25% DA RECEITA COM IMPOSTOS
e TRANSFERÊNCIA NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Percentual aplicado a
maior:
2,37%
Exercício Valor aplicação
em R$
Percentual Aplicado a maior
em R$
2021 5.928.119,59 28,90% 799.114,51
Aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB na valorização dos
profissionais do magistério
Previsto no inciso XII do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias- ADCT, que proporção não inferior a 70% de cada fundo referido no inciso I
do caput será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício.
Em relação a aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o município aplicou 72,93% das receitas do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.
A receita anual foi de R$ 10.248.826,32 (dez milhões, duzentos e quarenta
e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).
APLICAÇÃO DE 60% RECURSOS DO FUNDEB NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Percentual aplicado a
maior:
6,31%
Exercício Valor aplicação
em R$
Percentual Aplicado a maior
em R$
2021 7.474.547,04 72,93% 300.368,62
161
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Cumprimento de aplicação mínima dos 95% dos recursos do
FUNDEB
No exercício de 2021, o município realizou despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino correspondente a 99,70% dos recursos do FUNDEB recebidos
no exercício. O saldo financeiro do FUNDEB neste exercício é de 0,30%, correspondente a
R$ 30.371,93 (trinta mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), cumprindo
o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
Neste sentido, podemos avaliar que o município de Monte Carlo
cumpriu com a aplicação mínima dos 95% dos recursos do FUNDEB no exercício
de 2021, restando saldo de 0,30%.
XV - Informações referentes aos contratos de terceirização de mão de obra na
administração direta e indireta, com detalhamento dos postos de trabalho,
respectivas funções e valores mensal e anual;
Órgão ou Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Fornecedores: 1. Processo de licitação: 22/2020 – TA: 003/2020
Colosseum comércio e serviços
CNPJ: 29.846.933/0001-86
2. Processo de licitação: 51/2021
Malin Soluções e Serviços Eireli
Cnpj: 24.454.978/0001-91
3. Processo de licitação: 51/2021
Gustavo Martini Mafra
CNPJ: 24.454.978/0001-91
Objeto do contrato: Contratação de valor mensal homens/mês para prestação
de serviços diversos conforme especificações do edital
Quantidade de postos de
trabalho licitados
(horas/homem)
Função desempenhada pelas pessoas
500 horas Mão de obra elétrica
500 horas Mão de obra hidráulica
162
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500 horas Mão de obra limpeza
500 horas Mão de obra alvenaria
400 horas Mão de obra jardinagem
100 horas Mão de obra calceteiro
500 horas Mão de obra pintura
500 horas Atendente de Berçário
02 Recepcionista
03 Técnico de manutenção em equip. Informática
08 Auxiliar de Limpeza
02 Auxiliar de Manutenção Predial
10 Gari
03 Pedreiro
02 Carpinteiro
15 Atendente de Berçário
05 Auxiliar de Recepção
05 Auxiliar de Serviços de Copa
10 Recreacionista
02 Telefonista
05 Cozinheiro
Valores de gastos mensais
Unidade Gestora - Prefeitura
Janeiro 57.633,48
Fevereiro 63.213,01
Março 132.768,41
Abril 120.910,67
Maio 172.657,55
Junho 75.570,30
Julho 137.906,17
Agosto 132.897,24
Setembro 189.514.36
Outubro 171.815,06
Novembro 102.811,01
Dezembro 288.719,51
Total............................................................................. 1.638.416,77
Valores de gastos mensais
Unidade Gestora – Fundo Municipal de Saúde
163
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Janeiro 3.684,54
Fevereiro 1.228,18
Março 1.288,18
Abril 0,00
Maio 231,44
Junho 1.603,42
Julho 0,00
Agosto 1.435,83
Setembro 1.869,29
Outubro 5.232,72
Novembro 4.100,00
Dezembro 5.512,72
Total............................................................................. 26.246,32
TOTAL GERAL DE GASTOS
COM TERCEIRIZAÇÃO 2021
R$ 1.664.659,09
A unidade Gestora FUNREBOM não realizou contratações terceirizadas
no exercício de 2021.
XVII - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os
pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor
repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio
e demais informações pertinentes:
164
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Emendas Parlamentares/Convênios e Transferências
exercício de 2021
Município de Monte Carlo
22935
TR030/2
020
Secretaria
de
Estado
da
Educação
ESTAD
O
Aquisição de
veículo para
transporte
escola micro
ônibus
Aquisição de veículo micro
ônibus, com carroceria
integrada, movido a diesel,
com no mínimo 45
passageiros, no mínimo 186
cv, com calefação, mínimo 6
marchas a frente e uma a ré,
largura mínima externa
2500mm.
R$200.000,00 R$200.000,00 0,00
483/2020 Gabinete
do
Deputad
o
Estadual
Romildo
Titon
ESTAD
O
14204-
Aquisição de
equipament
os
Aquisição de equipamentos
(retroescavadeira para o
município de Monte Carlo)
R$200.000,00 R$200.000,00 0,00
1351/202
0
Gabinete
Deputad
o
Estadual
Marcos
Vieira
ESTAD
O
014227-
Emenda
parlamentar
impositiva
da Educação
Apoio ao custeio e
manutenção do
sistema educacional do
município de
Monte Carlo.
R$200.000,00 R$200.000,00 0,00
406/2020 Gabinete
do
Deputad
o
Estadual
Nilso
José
Berlanda
ESTAD
O
014203-
Revitalizaçã
o da Praça
Central no
município
de
Monte Carlo
Revitalização da praça
central no município de
Monte Carlo
R$220.000,00 R$220.000,00 0,00
2104/202
1
FUNDA
M
Transferênci
a Especial
Construção
Apoio financeiro para
construção do destacamento
R$150.000,00 R$150.000,00 0,00
165
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Gabinete
do
Deputad
o
Estadual
Nilso
José
Berlanda
ESTAD
O
do
Destacamen
to da Polícia
Militar
da polícia militar de Monte
Carlo
1797/202
1
SAR
Gabinete
do
Deputad
o
Estadual
Júlio
Garcia
ESTAD
O
Emenda
parlamentar
Impositiva
Transferênci
a Especial
Aquisição de
Maquinários
Agrícolas.
Apoio financeiro ao
município de Monte Carlo
para aquisição de
maquinários agrícolas.
R$100.000,00 R$100.000,00 0,00
1892/202
1
SED
Gabinete
do
Deputad
o
Estadual
Dr.Vicen
te
ESTAD
O
Emenda
parlamentar
Impositiva
Transferênci
a Especial
Rede
Municipal
de Educação
Apoio financeiro para a rede
municipal de educação do
município de Monte Carlo
R$200.000,00 R$200.000,00 0,00
0840/202
1
SED
Gabinete
do
Deputad
o
Estadual
Fabiano
da Luz
ESTAD
O
Emenda
parlamentar
Impositiva
Transferênci
a Especial
Atividades
Educacionai
s
Apoio financeiro para
investimento nas atividades
educacionais do município
de Monte Carlo
R$100.000,00 R$100.000,00 0,00
0351/202
1
SED
Gabinete
do
Deputad
Emenda
parlamentar
Impositiva
Aquisição de mobiliário e
materiais permanentes para
a implantação de biblioteca
R$100.000,00 R$100.000,00 0,00
166
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o
Estadual
Ismael
dos
Santos
ESTAD
O
Transferênci
a especial
Mobiliário e
materiais
permanentes
biblioteca
no município de Monte
Carlo
0738/202
1
SIE
Gabinete
do
Deputad
o
estadual
Romildo
Titon
ESTAD
O
Emenda
parlamentar
impositiva
transferência
especial
calçadas no
centro da
cidade
Apoiar o município de
Monte Carlo na implantação
de obras de infraestrutura
urbana (revitalização de vias
públicas, calçadas, espaços
de lazer)
R$200.000,00 R$200.000,00 0,00
SED
Processo
SGPe
SCC
99201/20
21
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o 22/09
Portaria
384/SEF
ESTAD
O
Construção
da escola
sonho
infantil
Construção da escola sonho
infantil
R$1.500.000,00
SED
SCC
00017835
/2021
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o 22/09
Portaria
384/SEF
ESTAD
O
Ampliação e
reforma da
escola de
educação
básica
municipal
Erci Dick
Ampliação e reforma da
escola de educação básica
municipal Erci Dick
R$200.000,00
SED
SCC
00018300
/2021
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o11/10
Portaria
412/SEF
ESTAD
O
Aquisição de
playground
infantil nos
centros de
educação
infantil
criança
feliz,sonho
infantil e
Maria do
Aquisição de playground
infantil nos centros de
educação infantil criança
feliz, sonho infantil e Maria
do Rosário Fischer
R$100.000,00
167
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Rosário
Fischer
SIE
SCC0001
7658/202
1
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o
30/11/20
21
Portaria
489/SEF
ESTAD
O
Construção
do parque
municipal
no acesso ao
bairro São
José
Construção do parque
municipal no acesso ao
Bairro São José
R$540.449,60
SIE
SCC0001
2751/202
1
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o
23/11/20
21
Portaria
475/SEF
ESTAD
O
Pavimentaçã
o asfáltica,
drenagem
pluvial,
sinalização
viária e
construção
de passeios.
Pavimentação asfáltica,
drenagem pluvial,
sinalização viária e
construção de passeios na
rua Senhorinha Aparecida
da Silva
R$508.189,95
SIE
SCC0001
7661/202
1
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o
23/11/20
21
Portaria
475/SEF
ESTAD
O
Pavimentaçã
o com pedra
irregular de
basalto,
drenagem
pluvial e
sinalização
viária
Pavimentação com pedra
irregular de basalto,
drenagem pluvial e
sinalização viária nas Ruas:
Linda Turcatto Caregnato
(Ligando o Loteamento
Albuquerque ao B. São
José), Travessa do Ipê e
Maria Virgínia Correia.
R$500.000,00
SIE
SCC
00012851
/2021
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o na
Portaria
007/2022
Em
10/01/20
22
Pavimentaçã
o com pedra
irregular,
drenagem
pluvial e
sinalização
viária.
Pavimentação com pedra
irregular, drenagem pluvial e
sinalização viária no Bairro
Santo Antônio
R$ 164.427,64
168
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
ESTAD
O
SIE
SCC0002
5013/202
1
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o na
Portaria
007/2022
Em
10/01/20
22
ESTAD
O
Pavimentaçã
o com pedra
irregular de
basalto,
drenagem
pluvial e
sinalização
viária
Pavimentação com pedra
irregular de basalto,
drenagem pluvial e
sinalização viária
R$ 200.000,00
SIE
SCC
00013290
/2021
Transferê
ncia
Especial
Publicad
o na
Portaria
007/2022
Em
10/01/20
22
ESTAD
O
Projeto de
Infraestrutur
a e
desenvolvim
ento urbano
-SC 452
Projeto de Infraestrutura e
desenvolvimento urbano -
SC 452
R$ 2.500.000,00
MDR
Proposta
nº30990/
2021
Convênio
nº918587
/2021
Emenda
Parlamen
tar
Senador
Jorginho
Mello
UNIÃO
Pavimentaçã
o asfáltica e
qualificação
das vias
urbanas no
Município
de Monte
Carlo
Rua Joaquim
Correia de
Mello
Pavimentação asfáltica e
qualificação das vias urbanas
no Município de Monte
Carlo
Rua Joaquim Correia de
Mello
R$ 674.228,10
Ministéri
o da
Economi
a
Programa
09032021
Emenda
Parlamen
tar
20213932
0005
Deputada
Caroline
de Toni
Plano de
trabalho a
ser
cadastrado
após
aplicação do
recursoNão Há
Plano de trabalho a ser
cadastrado após aplicação
do recurso- Não Há objeto
definido
R$250.000,00 R$250.000,00
169
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Transferê
ncia
Especial
UNIÃO
objeto
definido
MDR
Proposta
nº025810
/2021
Convênio
911419/2
021
Emenda
Parlamen
tar
Deputada
Angela
Amin
UNIÃO
Trator de
pneu
equipado
com plaina
agrícola
Trator de pneu equipado
com plaina agrícola
R$190.080,00
MAPA
Proposta
nº
053645/2
019
Convênio
nº
892685/2
019
Emenda
Parlamen
tar
Jorginho
Mello
UNIÃO
Mini
escavadeira
Mini escavadeira R$125.000,00
MDR
Proposta
nº004405
/2019
Convênio
nº
895322/2
019
Marcos
Tebaldi
Pavimentaçã
o com
Pedras
Irregulares
Basalto nas
ruas do
Bairro São
José,
perímetro
urbano.
Pavimentação com Pedras
Irregulares Basalto nas ruas
do Bairro São José,
perímetro urbano.
R$334.250,00 R$ 334.250,00
MDR
020840/2
020
CONVÊ
NIO Nº
906228/2
020
Emenda
Parlamen
tar
Jorginho
Mello
Pavimentaçã
o com
Pedras
Irregulares
Basalto nas
ruas do
Bairro
SANTO
ANTONIO,
perímetro
urbano.
Pavimentação com Pedras
Irregulares Basalto nas ruas
do Bairro SANTO
ANTONIO, perímetro
urbano.
R$481.104,00 R$ 481.104,00
170
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Emendas Parlamentares/Convênios e Transferências no
exercício de 2021
Fundo Municipal de Saúde
Nº DA
PROPOSTA
/ EMENDA
CONCEDEN
TE
ESTADO/UN
IÃO
TÍTULO OBJETO/FINALIDADE VALOR DE
REPASSE
VALOR
ACORDADO
Valor a
receber
22490
TR
323/2020
Fundo
Estadual de
Saúde
ESTADO
CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE
SAUDE DA
UNIDADE
MISTA NOSSA
SENHORA DA
SALETE
Oferecer melhor assistência
ao atendimento de saúde e
manter o atendimento aos
usuários do SUS
R$
250.000,00
R$250.000,00 0.00
21742
TR412/2020
Fundo
Estadual de
Saúde
ESTADO
CUSTEIO E
MANUTENÇÃ
O DOS
SERVIÇOS DE
SAUDE DA
UNIDADE
MISTA DE
SAUDE
NOSSA SRA
DA SALETE
Custeio e manutenção dos
serviços de saúde com a
finalidade de oferecer
melhor assistência e
mantendo o atendimento
aos usuários do sistema
único de saúde.
R$200.000,00 R$200.000,00 0.00
24414
TR
097/2021
Fundo
Estadual de
Saúde
ESTADO
CUSTEIO E
MANUTENÇÃ
O DOS
SERVIÇOS DE
SAÚDE
MUNICIPAL
CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEL DA
FROTA.
R$40.000,00 R$40.000,00 0,00
36000.41647
02/02-100
Fundo
Nacional de
Saúde
Relator Geral
UNIÃO
Incremento PAB Incremento PAB R$100.000,00 R$100.000,00 0,00
36000.40187
12/02-100
Fundo
Nacional de
Saúde
Bancada de SC
Senador
Jorginho Mello
UNIÃO
Incremento PAB Incremento PAB R$100.000,00 R$100.000,00 0,00
36000.40187
02/02-100
Fundo
Nacional de
Saúde
Bancada de SC
Geovânia de
Sá
UNIÃO
Incremento PAB Incremento PAB R$300.000,00 R$300.000,00 0,00
171
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
XVIII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou
calamidade pública, com os reflexos econômicos e sociais, bem como discriminação
dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao
evento, indicando número do empenho:
Evento Número do Ato de
reconhecimento
de emergência ou
Calamidade
Período de
Validade do Ato
Despesas
Extraordinári
as realizadas
do exercício
Número do
Empenho
Dispõe sobre novas
medidas para
enfrentamento da
emergência de saúde
pública, decorrente da
infecção humana pelo
novo Coronavírus
(COVID-19) e dá outras
providências”
21/2021 Indeterminado Conforme
especificação
na tabela
abaixo
Conforme
especificação na
tabela abaixo
36000.40186
92/02-100
Fundo
Nacional de
Saúde
Bancada de SC
Senador
Esperidião
Amin
UNIÃO
Incremento PAB Incremento PAB R$150.000,00 R$150.000,00 0,00
36000.38026
92/02-100
Fundo
Nacional de
Saúde
Senador
Jorginho Mello
UNIÃO
Incremento PAB Incremento PAB R$100.000,00 R$100.000,00 0,00
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Estabelece novas medidas
para enfrentamento da
emergência de saúde
pública, decorrente da
infecção humana pelo
novo Coronavírus
(COVID-19) e dá outras
providências”
22/2021 Indeterminado Conforme
especificação
na tabela
abaixo
Conforme
especificação na
tabela abaixo
Dispõe sobre o registro e
controle de frequência dos
servidores no âmbito do
Município de Monte Carlo
e dá outras providências
23/2021 Indeterminado Conforme
especificação
na tabela
abaixo
Conforme
especificação na
tabela abaixo
Declara Situação de
Emergência nas áreas do
Município afetadas por
estiagem - COBRADE:
1.4.1.1.0, conforme
IN/MI 02/2016
196/2021 Indeterminado Conforme
especificação
na tabela
abaixo
Conforme
especificação na
tabela abaixo
No ano de 2020/2021 o mundo foi surpreendido com a pandemia pelo
COVID 19, levando e pais, o estado e os municípios e se adequar e a decretar situação de
emergência, conforme legislação abaixo:
Lei Federal 13979/2020
Decreto Estadual 515/2020
Decreto Municipal 69/20
Abaixo encontram-se discriminados os valores aplicados pelo município
para o enfrentamento do covid-19.
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Maiores informações acerca do recebimento de recursos, despesas e
processos licitatórios que envolvem os recursos recebidos para o combate ao Covid podem
ser acessados no portal da transparência do município, pelo link:
https://transparencia.betha.cloud/#/BTpqgEshWc2__pG0wtrQWw==/consulta/6340
XIX - Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público municipal
em relação às ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas emitidas nos
pareceres prévios dos três exercícios anteriores:
Processo Apontamento
pelo TCE
Providências Gestor Análise do Controle
Interno
@PCP
18/00307109
Ausência de
remessa do Parecer
do Conselho
Municipal de
Acompanhamento
e Controle Social
do FUNDEB, em
Gestor verificou que o Parecer
foi enviado, porém em
desacordo com a normativa.
Foram comunicados os
conselhos para providências
O Controle Interno
emitiu a Orientação n°
005/2018 destinada a
todos os conselhos
municipais com
orientações da forma de
emissão dos pareceres,
183
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
desacordo com o
artigo 27, da Lei nº
11.494/07 c/c
artigo 7º, III
da Instrução
Normativa N.TC20/2015 (item 6.1).
inclusive com modelo
anexo visando cumprir as
orientações deste
Tribunal.
Ausência de
disponibilização
em meios
eletrônicos de
acesso público, no
prazo estabelecido,
de informações
relativas ao
Lançamento de
Receitas, em
descumprimento
ao estabelecido
no artigo 48-A, II,
da Lei
Complementar n°
101/2000 alterada
pela Lei
Complementar n°
131/2009 c/c o
artigo 7°, II, do
Decreto Federal n°
7.185/2010
(capítulo 7).
Verificada falha no link entre
o fly transparência e o site do
município, que foi corrigido
Após apontamento do
Controle Interno para o
Contador, este cobrou
providências junto ao
Departamento de
Informática sobre a
recorrência do problema,
foram verificados os
erros e tomadas
providências internas
correção, neste momento
as informações estão
disponibilizadas no link:
https://egov.betha.com.br/transp
arencia/01037-
004/con_comparativore
ceita.faces
Ausência de
encaminhamento
do Parecer do
Conselho
Municipal de
Saúde, em
desatendimento ao
que dispõe o
artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso I da
Instrução
Normativa
N.TC-20/2015
(item 6.2).
Gestor verificou que o Parecer
foi enviado, porém em
desacordo com a normativa.
Foram comunicados os
conselhos para providências
O Controle Interno
emitiu a Orientação n°
005/2018 destinada a
todos os conselhos
municipais com
orientações da forma de
emissão dos pareceres,
inclusive com modelo
anexo visando cumprir as
orientações deste
Tribunal.
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Ausência de
encaminhamento
do Parecer do
Conselho
Municipal dos
Direitos da
Criança e do
Adolescente, em
desatendimento ao
que dispõe o artigo
7º, Parágrafo
Único,
inciso II da
Instrução
Normativa N.TC20/2015 (item
6.3).
Gestor verificou que o Parecer
foi enviado, porém em
desacordo com a normativa.
Foram comunicados os
conselhos para providências
O Controle Interno
emitiu a Orientação n°
005/2018 destinada a
todos os conselhos
municipais com
orientações da forma de
emissão dos pareceres,
inclusive com modelo
anexo visando cumprir as
orientações deste
Tribunal.
Ausência de
encaminhamento
do Parecer do
Conselho
Municipal de
Assistência Social
em
desatendimento ao
que dispõe o artigo
7º, Parágrafo
Único, inciso III
da Instrução
Normativa N.TC20/2015 (item
6.4).
Gestor verificou que o Parecer
foi enviado, porém em
desacordo com a normativa.
Foram comunicados os
conselhos para providências
O Controle Interno
emitiu a Orientação n°
005/2018 destinada a
todos os conselhos
municipais com
orientações da forma de
emissão dos pareceres,
inclusive com modelo
anexo visando cumprir as
orientações deste
Tribunal.
Ausência de
encaminhamento
do Parecer do
Conselho
Municipal do
Idoso em
desatendimento ao
que dispõe o artigo
7º, Parágrafo
Único, inciso V da
Instrução
Normativa N.TCGestor verificou que o Parecer
foi enviado, porém em
desacordo com a normativa.
Foram comunicados os
conselhos para providências
O Controle Interno
emitiu a Orientação n°
005/2018 destinada a
todos os conselhos
municipais com
orientações da forma de
emissão dos pareceres,
inclusive com modelo
anexo visando cumprir as
orientações deste
Tribunal.
185
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
20/2015 (item
6.6).
@PCP
19/00171470
Registro contábil
da conversão de
depósitos em
pagamento de
precatórios
municipais
abrangidos pela
EC n° 94/2016 e
da Lei
Complementar
Estadual
706/2016, os quais
são oriundos do
Processo n°
43931/2017 no
valor de R$
168.315,17,
efetuados de
maneira divergente
da Orientação do
TCE-SC
O Departamento Contábil está
ciente da irregularidade e irá
corrigir a forma de realização
do registro contábil para o
exercício de 2020
O Controle Interno
emitirá recomendação ao
Gestor e ao
Departamento contábil
acerca da necessidade de
correção do registro
contábil da conversão de
depósitos em pagamento
de precatórios
municipais.
Ausência de
disponibilização
em meios
eletrônicos de
acesso público, no
prazo estabelecido,
de informações
relativas ao
lançamento de
receitas, em
descumprimento
ao estabelecido no
Artigo 48-A, II da
Lei Complementar
101/2000
O Controle Interno
emitirá recomendação ao
Gestor, ao
Departamento Contábil
e ao Departamento de
informática para que
ocorra a disponibilização
das informações relativas
ao lançamento de
receitas ao acesso
público.
Recomenda à
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo que,
com o
envolvimento e
responsabilização
Nenhuma providência para
implantação do plano diretor
foi tomada pela administração
municipal
O Controle Interno
Municipal em momento
algum desta Gestão
2016-2020 foi envolvido
na tomada de decisões ou
implantação de
programas/serviços.
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
do órgão de
controle interno,
adote providências
com vistas a
prevenir a
ocorrência de nova
irregularidade da
mesma natureza da
registradas nos
itens 2.2 (ausência
de revisão do
Plano Diretor),
9.1.1 e 9.1.2, do
Relatório DMU n.
133/2019;
Sequer acesso a análise
das contas pelo TCE foi
disponibilizada pela
Administração ao
Controle Interno. O
Controle Interno
Municipal emitirá
Recomendação a
Administração Municipal
para cumprimento desta
recomendação do
TCE/SC.
Recomenda à
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo que
formule os
instrumentos de
planejamento e
orçamento Público
competentes
(Plano Plurianual –
PPA, Lei de
Diretrizes
Orçamentárias –
LDO e Lei
Orçamentária
Anual – LOA) de
maneira que seja
assegurada a
consignação de
dotações
Orçamentárias
compatíveis com a
diretrizes, metas e
estratégias do
Plano Nacional de
Educação (PNE) e
com o Plano
Municipal de
Educação (PME),
a fim de viabilizar
De forma precária foi incluído
na LDO e LOA 2020 previsão
orçamentária para
cumprimento de algumas
metas. Porém, não há por
parte da administração
municipal instrumento de
planejamento para
cumprimento das metas do
PME para o exercício de 2020
O Controle Interno
emitiu as
Recomendações
18/2017 e 14/2018
alertando sobre a
necessidade de inclusão
das metas do PME ao
orçamento público
municipal.
187
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
sua plena execução
e cumprir o
preconizado no
art. 10 da Lei n.
13.005/2014
(PNE);
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo que
efetue as
adequações
necessárias ao
cumprimento de
todos os aspectos
de educação
avaliados no
presente exercício
quanto às políticas
públicas
municipais,
conforme
apontado no item
8 do Relatório
DMU;
Nenhuma providência da
Administração Municipal até o
momento
O Controle Interno
emitirá recomendação
acerca da necessidade de
disponibilização dos
dados de metas e
resultados do Plano
Nacional de Saúde e
Plano Municipal de
Educação
Alerta a Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo que,
com o
envolvimento e
responsabilização
do órgão de
controle interno,
observe as
recomendações,
determinação,
solicitações e
ciência constantes
dos Itens I a V da
conclusão do
Relatório DMU
Nenhuma providência da
Administração Municipal até o
momento
O Controle Interno
emitirá recomendação
acerca da necessidade de
cumprimento das
recomendações emitidas
pelo TCE-SC
Recomenda ao
Município de
Monte Carlo que,
após o trânsito em
julgado, divulgue
Nenhuma providência da
Administração Municipal até o
momento
O Controle Interno
emitirá recomendação
acerca da necessidade de
publicação da prestação
de contas e parecer
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
esta prestação de
contas e o
respectivo parecer
prévio, inclusive
em meios
eletrônicos de
acesso público,
conforme
estabelece o art. 48
da Lei
Complementar n.
101/2000 – LRF
prévio em meios
eletrônicos.
PCP
20/00097299
RECOMENDAR
ao Órgão Central
de Controle
Interno que atente
para o
cumprimento do
inciso X do Anexo
II – Relatório do
Órgão Central do
Sistema de
Controle Interno
da Instrução
Normativa
TCE/SC n.º
20/2015, no que
diz respeito a
avaliação do
cumprimento de
aplicação mínima
dos 95% dos
recursos do
FUNDEB.
O Controle Interno municipal
já realiza em seu relatório
referente ao anexo II a
avaliação do cumprimento dos
limites constitucionais de
aplicação em saúde, educação
e FUNDEB, previstos nos
arts. 198 e 212 da Constituição
Federal e artigo 60 do ADCT.
O Controle Interno irá
intensificar a avaliação
constante no Anexo II
acerca do cumprimento
dos limites
constitucionais de saúde,
educação e FUNDEB
referente ao exercício de
2020.
DAR CIÊNCIA
ao Conselho
Municipal de
Educação, em
cumprimento à
Ação 9c.2
estabelecida na
Portaria nº TC0374/2018, acerca
da análise do
cumprimento dos
O município não informou se
foi dado ciência ao Conselho
Municipal de Educação acerca
da análise do cumprimento
dos limites do FUNDEB.
O Controle Interno
emitirá orientação ao
município para que
cumpra a recomendação
do TCE_SC
189
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
limites no Ensino
e FUNDEB, dos
Pareceres do
Conselho do
FUNDEB e
Alimentação
Escolar e do
monitoramento da
Meta 1 do Plano
Nacional de
Educação,
conforme itens
5.2, 6.1, 6.5 e 8.2,
deste Relatório;
DETERMINAR
ao Responsável
pelo Poder
Executivo a
adoção de
providências
imediatas quanto à
irregularidade
apontada no
Capítulo 7 - Do
Cumprimento da
Lei Complementar
n° 131/2009 e do
Decreto Federal n°
7.185/2010;
Não temos informações se
alguma providência foi
adotada pelo executivo
O Controle Interno
Municipal emitiu as
Recomendações
07/2019, 22/2019 e
04/2020, porém
nenhuma informação
sobre as providências
tomadas chegou ao
conhecimento do C.I.
@PCP
21/00132819
Restrição de
Ordem Legal -
Contabilização de
receita corrente
provenientes de
emendas
parlamentares
individuais, R$
33.878,38 em
desacordo com a
tabela de
destinação de
receita pública.
Não recebemos informações
se alguma providência foi
adotada pelo executivo
O Controle Interno
Municipal emitiu a
Recomendação 11/2021,
porém nenhuma
informação sobre as
providências tomadas
chegou ao conhecimento
do C.I.
Restrição de
Ordem Legal -
Apontamentos relativos a
publicações no portal da
O Controle Interno
Municipal emitiu a
190
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Ausência de
disponibilização
em meios
eletrônicos de
acesso público, no
prazo estabelecido,
de informações
relativas ao
Lançamento de
Receitas, em
descumprimento
ao estabelecido no
artigo 48-A (II) da
Lei Complementar
101/2000 alterada
pela Lei
Complementar n°
131/2009 c/c o
artigo 7°, II do
Decreto Federal n°
7.185/2010.
(Capitulo 7).
transparência tem sido
recorrentes nas análises das
contas da Prefeita dos últimos
exercícios. Recomenda-se que
medidas sejam tomadas para
que todas as informações
necessárias sejam
disponibilizadas no portal da
transparência, em
cumprimento a legislação
vigente.
Recomendação 11/2021,
porém nenhuma
informação sobre as
providências tomadas
chegou ao conhecimento
do C.I.
Deficiência das
informações
prestadas no
relatório do órgão
central do Sistema
de Controle
Interno do poder
executivo, em
menoscabo ao Art.
51 da Lei Orgânica
do TCE/SC, ao
Art. 20 e anexo II
da INTC-20/2015
e Portaria TC6/2021.
A deficiência apontada
dispõe sobre eventos
justificadores de situações de
emergência ou calamidade
pública, com os reflexos
econômicos e sociais. Por
trata-se se uma pandemia
mundial, este Controle
Interno entendeu que seria
desnecessária a justificativa,
bem como, a demonstração
dos gastos realizados, uma
vez que foram contabilizados
em rubrica própria. No
entanto, frente ao
apontamento, este Controle
Interno irá incluir nos
próximos relatórios estas
informações, conforme
recomendado pelo TCE-SC.
Todas as providências
foram tomadas pelo
Controle Interno e as
informações solicitadas
estão inclusas neste
relatório referente ao
exercício de 2021.
191
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
XX - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de
Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título, com
indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução
para ressarcimento ao erário:
De acordo com informações obtidas junto a Procuradoria Jurídica
Municipal não houveram em 2021 valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal
de Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título. De acordo com
o Departamento Tributário Municipal não há títulos pendentes de execução para
ressarcimento ao erário.
XXI – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei
(federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal
de Educação (PME):
Lei municipal n° 950/2015- Aprova o plano municipal de educação - PME e
dá outras providências
Metas PNE Metas PEE Situação
do
Município
Meta PME Avaliação da meta
META 1
Universalizar, até
2016, a educação
infantil na préescola para as
crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e
ampliar a oferta de
educação infantil
em creches de forma
a atender, no
mínimo, 50%
(cinquenta por
cento) das crianças
de até 3 (três) anos
até o final da
vigência do PNE.
META 1
Universalizar, a
educação infantil
na pré-escola para
as crianças de 04
(quatro) a 05
(cinco) anos de
idade e ampliar a
oferta de educação
infantil em creches
de forma a atender,
no mínimo, 50%
(cinquenta por
cento) das crianças
de até 03 (três)
anos até o final da
vigência deste
PEE/SC.
Meta não
Alcançada
META 1:
Universalizar, até
2016, a Educação
Infantil na préescola para as
crianças de4
(quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e
ampliar a oferta de
Educação Infantil
em creches
de forma a
atender, no
mínimo, 50%
(cinquenta por
cento) das crianças
de até 3 (três)anos
até o final da
vigência deste
PME.
O atendimento às crianças
da Educação Infantil, em
creches e Pré-escola no
Município de Monte Carlo
precisa evoluir no sentido
de cumprir sua tarefa de
universalização para
crianças de 04(quatro) e
05(cinco) anos e atender
50% da população infantil
de 0(zero) à 3(três) anos.
No entanto, o espaço
físico deve ser adequado
para o atendimento a
demanda da população,
fazendo- se necessário
adequar espaços
favoráveis ao “Cuidar e
Educar” considerando as
peculiaridades locais e
respeitando as normas de
acessibilidade.
192
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Sendo assim, a
construção de salas de aula
e outros ambientes, bem
como a contratação de
profissionais são de
extrema importância e o
não cumprimento das
estratégias pertinentes a
essa etapa do ensino
inviabiliza o atendimento
de qualidade da demanda
nos próximos anos.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 2
Universalizar o
ensino fundamental
de 9 (nove) anos
para toda a
população de 6
(seis) a 14 (quatorze)
anos e garantir que
pelo menos 95%
(noventa e cinco por
cento) dos alunos
concluam essa etapa
na idade
recomendada, até o
último ano de
vigência do PNE
META 2
Universalizar o
ensino
fundamental de 09
(nove) anos para
toda a população
de 06 (seis) a 14
(quatorze) anos de
idade e garantir
que, pelo menos,
95% (noventa e
cinco por cento)
dos estudantes
concluam essa
etapa na idade
recomendada, até o
último ano de
vigência deste
Plano.
Meta não
Alcançada
META 2:
Universalizar o
ensino
fundamental de
nove anos para
toda a população
de 6 a
14 anos de idade e
garantir que pelo
menos 85% dos
estudantes
concluam esta
etapa na idade
recomendada, até o
último ano de
vigência deste
plano.
Faz-se necessário
superar entraves
relacionados a adequação
de espaços (salas
informatizadas, biblioteca,
laboratórios, refeitório,
espaços para prática de
atividades esportivas,
entre outros) aquisição de
equipamentos e formação
de professores.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 3
Universalizar, até
2016, o atendimento
escolar para toda a
população de 15
(quinze) a 17
(dezessete) anos e
elevar, até o final do
período de vigência
do PNE, a taxa
líquida de
matrículas no
ensino médio para
85% (oitenta e cinco
por cento).
META 3
Universalizar, o
atendimento
escolar para toda a
população de 15
(quinze) a 17
(dezessete) anos de
idade e elevar, até o
final do período de
vigência deste
Plano, a taxa
líquida de
matrículas no
ensino médio para
90% (noventa por
cento).
Meta
Meta não
Alcançada
META 3:
Universalizar, até
2016, o
atendimento
escolar para toda a
população de 15
(quinze) a
17(dezessete) anos
e elevar, até o final
do período de
vigência deste
PME, a taxa
líquida de
matrículas no
ensino médio para
85% (oitenta e
cinco por cento).
O Ensino Médio,
responsabilidade do
Governo Estadual, recebe
apoio do Município
quanto ao transporte de
alunos, contemplado na
estratégia 11.2(Buscar
apoio financeiro do estado
e da União quanto aos
custos do transporte
escolar intermunicipal
para alunos da formação
profissional técnica de
nível médio ) e na
estratégia 3.2
(Universalizar o acesso ao
Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM),
articulado ao SAEB
193
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
(Sistema Nacional de
Avaliação da Educação
Básica) e referências que o
fundamentam, a fim de
promover e auxiliar
políticas públicas para a
Educação Básica, de
avaliação certificadora,
verificando
conhecimentos e
habilidades adquiridos no
processo escolar,
promovendo o ingresso
no ensino superior,
oferecendo transporte
para a realização da prova
no polo regional mais
próximo (Fraiburgo).
Meta de responsabilidade
do ente estatal.
META 4
Universalizar, para a
população de 4
(quatro) a 17
(dezessete) anos
com deficiência,
transtornos globais
do desenvolvimento
e altas habilidades
ou superdotação, o
acesso à educação
básica e ao
atendimento
educacional
especializado,
preferencialmente
na rede regular de
ensino, com a
garantia de sistema
educacional
inclusivo, de salas
de recursos
multifuncionais,
classes, escolas ou
serviços
especializados,
públicos ou
conveniados.
META 4
Universalizar, para
o público da
educação especial
de 04 (quatro) a 17
(dezessete) anos de
idade, o acesso à
educação básica e
ao atendimento
educacional
especializado,
preferencialmente
na rede regular de
ensino, com a
garantia de sistema
educacional
inclusivo, de salas
de recursos
multifuncionais e
serviços
especializados,
públicos ou
conveniados, nos
termos do Artigo
208, inciso III, da
Constituição
Federal, do Artigo
163 da
Constituição
Estadual e do
Artigo 24 da
Convenção sobre
os Direitos das
Meta não
Alcançada.
META 4:
Universalizar, o
atendimento
escolar aos alunos
com deficiência,
transtornos
globais do
desenvolvimento e
altas habilidades
ou superdotação,
preferencialmente
na rede regular de
ensino para a
população de 04 a
17 anos,
garantindo o
atendimento
Educacional
especializado em
classes, escolas, ou
serviços
especializados,
públicos ou
Comunitários,
sempre que, em
função das
condições
especificas dos
alunos, não for
Possível sua
integração nas
classes comuns.
A inclusão dos
alunos com deficiência,
transtornos globais do
desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação
matriculados nas escolas
regulares, representam um
grande desafio, tendo em
vista que esse é um
processo complexo que
traz consigo a necessidade
de transformações sociais
e culturais sobre a
deficiência. Portanto, é
necessária a
operacionalização da
legislação, a reorganização
dos tempos e espaços
escolares, a gestão dos
processos no interior das
UEs e práticas
pedagógicas que
considerem a diversidade
dos alunos e processos de
desenvolvimento.
Esta meta está em
andamento e ampliação no
exercício de 2021.
194
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Pessoas com
Deficiência,
aprovada por meio
do Decreto
Legislativo nº
186/2008, com
status de emenda
constitucional, e
promulgada pelo
Decreto nº
6.949/2009, e nos
termos do Artigo
8º do Decreto nº
7.611/2011, que
dispõe sobre a
educação especial,
o atendimento
educacional
especializado e dá
outras
providências, até o
último dia de
vigência deste
Plano.
META 5
Alfabetizar todas as
crianças, no
máximo, até o final
do 3º ano do Ensino
Fundamental.
META 5
Alfabetizar todas
as crianças aos 06
(seis) anos de idade
ou, até no máximo,
aos 08 (oito) anos
de idade no ensino
fundamental.
Meta não
Alcançada.
META 5:
Alfabetizar todas
as crianças aos 6
anos de idade ou,
no máximo até no
terceiro ano do
Ensino
Fundamental.
Necessário implantar
medidas pedagógicas com
o objetivo de manter
professores
alfabetizadores nos
primeiros anos, apoiando
e disponibilizando
instrumentos necessários,
fomentando tecnologias e
recursos.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 6
Oferecer educação
em tempo integral
em, no mínimo, 50%
(cinquenta por
cento) das escolas
públicas, de forma a
atender, pelo
menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos
alunos da Educação
Básica.
META 6
Oferecer educação
em tempo integral
em, no mínimo,
65% (sessenta e
cinco por cento)
nas escolas
públicas, de forma
a atender, pelo
menos, 40%
(quarenta por
cento) dos
estudantes da
educação básica,
até o final da
Meta não
Alcançada.
META 6:
Oferecer educação
em tempo integral
em, no mínimo
15%(quinze por
cento) até o quinto
ano de vigência
deste plano,
atingindo 50% até
o último ano de
sua vigência, para
os alunos da
Educação Básica.
Em Monte Carlo a
Educação em Tempo
Integral, na rede Municipal
de ensino abrange crianças
da Educação Infantil,
onde as vagas de tempo
integral são oferecidas,
preferencialmente para as
crianças cujas mães/ pais
cumprem sua jornada
diária de trabalho fora do
domicílio. O atendimento
tem início às 6 horas e
prolonga-se até às 18
horas. A tarefa de “Cuidar
e Educar” cumprida na
195
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
vigência deste
Plano.
escola vai de alimentação
até o exercício de
atividades do processo
ensino aprendizagem na
formação de
conhecimento, hábitos,
atitudes e habilidades.
META 7
Fomentar a
qualidade da
educação básica em
todas as etapas e
modalidades, com
melhoria do fluxo
escolar e da
aprendizagem de
modo a atingir as
médias nacionais
para o Índice de
Desenvolvimento da
Educação Básica
(Ideb).
META 7
Fomentar a
qualidade da
educação básica
em todas as etapas
e modalidades,
com melhoria do
fluxo escolar e da
aprendizagem, de
modo a atingir as
seguintes médias
estaduais no
IDEB:
2015 2017 2019
2021
AI 5,8 6,0
6,3 6,5
AF5,5 5,7
6,0 6,2
EM4,7 5,2
5,4 5,6
Meta
Alcançada.
META 7:
Fomentar a
qualidade da
Educação Básica
em todas as etapas,
modalidades, com
melhoria do fluxo
escolar e da
aprendizagem de
modo a atingir as
médias
equiparadas as
nacionais do
IDEB.
O município de Monte
Carlo até a presente data
está cumprindo os índices
estabelecidos no IDEB
nacional.
Esta meta está em
andamento e ampliação
no exercício de 2021.
META 8
Elevar a
escolaridade média
da população de 18
(dezoito) a 29 (vinte
e nove) anos, de
modo a alcançar, no
mínimo, 12 (doze)
anos de estudo no
último ano de
vigência deste
Plano, para as
populações do
campo, da região de
menor escolaridade
no País e dos 25%
(vinte e cinco por
cento) mais pobres,
e igualar a
escolaridade média
entre negros e não
negros declarados à
Fundação Instituto
META 8
Elevar a
escolaridade média
da população de 18
(dezoito) a 29
(vinte e nove) anos
de idade, de modo
a alcançar, no
mínimo, 12 (doze)
anos de estudo no
último ano de
vigência deste
Plano, para as
populações do
campo,
quilombolas,
indígenas,
comunidades
tradicionais e dos
25% (vinte e cinco
por cento) mais
pobres, igualando a
escolaridade média
Meta não
Alcançada.
META 8: Elevar a
escolaridade média
da população de
18 a 29 anos (e
demais faixas
etárias) de modo a
alcançar, no
mínimo 12 anos de
estudo para a
população desta
faixa etária,
promovendo a
inclusão, com
vistas à redução da
desigualdade
educacional, até o
final da vigência
deste Plano.
Necessário
institucionalizar
programas e desenvolver
tecnologias, divulgar e
viabilizar o acesso gratuito
a exames de certificação,
promover mecanismos de
incentivo e busca ativa de
jovens e adultos.
Esta meta está em
andamento e ampliação
no exercício de 2021.
196
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de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Brasileiro de
Geografia e
Estatística (IBGE).
entre negros e não
negros declarados
à Fundação
Instituto Brasileiro
de Geografia e
Estatística (IBGE).
META 9
Elevar a taxa de
alfabetização da
população com 15
(quinze) anos ou
mais para 93,5%
(noventa e três
inteiros e cinco
décimos por cento)
até 2015 e, até o final
da vigência do PNE,
erradicar o
analfabetismo
absoluto e reduzir
em 50% (cinquenta
por cento) a taxa de
analfabetismo
funcional.
META 9
Elevar a taxa de
alfabetização da
população com 15
(quinze) anos ou
mais de idade para
98% (noventa e
oito por cento) até
2017 e, até o final
da vigência deste
Plano, reduzir em
50% (cinquenta
por cento) a taxa
de analfabetismo
funcional.
Meta não
Alcançada.
META 9:
Diminuir
gradativamente a
taxa de
analfabetismo
absoluto residual
da população de
15 anos ou mais,
bem como o
analfabetismo
funcional.
Necessário divulgar a
oferta gratuita de educação
de jovens e adultos,
identificar demandas,
implementar ações de
alfabetização, buscar
parcerias, apoiar projetos e
realizar busca ativa.
Esta meta está em
andamento e ampliação
no exercício de 2021.
META 10
Oferecer, no
mínimo, 25% (vinte
e cinco por cento)
das matrículas de
educação de jovens
e adultos, nos
ensinos
fundamental e
médio, na forma
integrada à
educação
profissional.
META 10
Oferecer, no
mínimo, 10% (dez
por cento) das
matrículas de
educação de jovens
e adultos, nos
ensinos
fundamental e
médio, na forma
integrada à
educação
profissional, até o
final da vigência
deste Plano.
Meta não
Alcançada.
META 10:
Oferecer
condições de
acesso às
matrículas de
educação de
jovens e adultos,
nos ensinos
Fundamental e
Médio Regular, ou
na forma integrada
à educação
profissional.
Buscar Regimes de
Colaboração com
empresas locais, melhorar
a infraestrutura do CEJA,
implementar mecanismos
de busca ativa de jovens e
adultos.
Esta meta está em
andamento ampliação no
exercício de 2021.
META 11
Triplicar as
matrículas da
educação
profissional técnica
de nível médio,
assegurando a
qualidade da oferta e
pelo menos 50%
(cinquenta por
cento) da expansão
no segmento
público.
META 11
Triplicar as
matrículas da
educação
profissional técnica
de nível médio,
assegurando a
qualidade da oferta
e, pelo menos, 60%
(sessenta por
cento) da expansão
no segmento
público.
Meta não
Alcançada.
META 11:
Incentivar a busca
pela formação
profissional
técnica de nível
médio em nível
regional.
Buscar parcerias para
disponibilização de
unidades de formação
profissionalizante, manter
e ampliar oferta de
transporte intermunicipal,
manter programa de
incentivo a estagiários.
Esta meta está em
andamento e ampliação no
exercício de 2021.
META 12 META 12 Meta não
Alcançada.
META 12:
Incentivar o
O município colabora com
o transporte escolar para
197
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Elevar a taxa bruta
de matrícula na
educação superior
para 50% (cinquenta
por cento) e a taxa
líquida para 33%
(trinta e três por
cento) da população
de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro)
anos, assegurada a
qualidade da oferta e
expansão para, pelo
menos, 40%
(quarenta por cento)
das novas
matrículas, no
segmento público
Articular, com a
União, a elevação
da taxa bruta de
matrícula na
educação superior
para 55%
(cinquenta e cinco
por cento) e a taxa
líquida para 40%
(quarenta por
cento) da
população de 18
(dezoito) a 24
(vinte e quatro)
anos de idade,
assegurada a
qualidade da oferta
e expansão para,
pelo menos, 40%
(quarenta por
cento) das novas
matrículas, nas
instituições de
ensino superior
públicas e
comunitárias.
ingresso no
Ensino Superior
para a população
de 18 a 24 anos e
demais faixas
etárias,
principalmente no
segmento público.
os acadêmicos e mantem
convênio com o CIEE,
porém é necessário
programas de incentivo a
continuidade da formação,
buscar parcerias juntos a
universidades.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 13
Elevar a qualidade
da educação
superior e ampliar a
proporção de
mestres e doutores
do corpo docente
em efetivo exercício
no conjunto do
sistema de educação
superior para 75%
(setenta e cinco por
cento), sendo, do
total, no mínimo,
35% (trinta e cinco
por cento) doutores.
META 13
Articular, com a
União, a elevação
da qualidade da
educação superior
e ampliar a
proporção de
mestres e doutores
do corpo docente
em efetivo
exercício no
conjunto do
sistema de
educação superior
para 80% (oitenta
por cento), sendo,
do total, no
mínimo, 40%
(quarenta por
cento) doutores,
até ao final da
vigência deste
Plano.
Meta não
Alcançada.
META 13: Elevar
a qualidade da
educação superior
pública e privada
oferecida
regionalmente,
utilizando o
Colegiado de
Educação da
AMPLASC,
UNDIME,
FECAM
e outras, como
instrumento de
cobrança da
qualidade dos
cursos oferecidos,
com base na
Avaliação do
ENADE.
Necessário monitorar as
políticas de avaliação da
qualidade do ensino
superior por meio do
colegiado de educação,
AMPLASC e UNDIME
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 14
Elevar
gradualmente o
número de
matrículas na pósMETA 14
Fomentar, em
articulação com a
União, a elevação
gradual do número
Meta não
Alcançada.
META 14:
Incentivar a busca
pela formação na
Pós-Graduação
nas modalidades
Necessário viabilizar
parcerias para instalações a
nível local de cursos de
formação e ampliar o
198
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
graduação stricto
sensu, de modo a
atingir a titulação
anual de 60.000
(sessenta mil)
mestres e 25.000
(vinte e cinco mil)
doutores.
de matrículas na
pós-graduação
stricto sensu, de
modo a atingir a
titulação anual de
2.400 (dois mil e
quatrocentos)
mestres e 900
(novecentos)
doutores, até o
final da vigência
deste Plano.
lato sensu e stricto
sensu da
comunidade em
geral.
transporte a outros
municípios
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 15
Garantir, em regime
de colaboração entre
a União, os Estados,
o Distrito Federal e
os Municípios, no
prazo de 1 (um) ano
de vigência do PNE,
política nacional de
formação dos
profissionais da
educação de que
tratam os incisos I,
II e III do caput do
art. 61 da Lei no
9.394, de 20 de
dezembro de 1996,
assegurado que
todos os professores
e as professoras da
educação básica
possuam formação
específica de nível
superior, obtida em
curso de licenciatura
na área de
conhecimento em
que atuam.
META 15
Garantir, em
regime de
colaboração entre a
União, o Estado e
os Municípios, no
prazo de um ano
de vigência deste
Plano, política
estadual de
formação inicial e
continuada, com
vistas à valorização
dos profissionais
da educação,
assegurando que
todos os
professores da
educação básica e
suas modalidades
possuam formação
específica de nível
superior, obtida em
curso de
licenciatura na área
de conhecimento
em que atuam,
bem como a
oportunização,
pelo poder
público, de
periódica
participação em
cursos de
formação
continuada.
Meta não
Alcançada.
META 15:
Garantir, em
regime de
colaboração entre
a União, Estado e
Município, que
durante a vigência
do PME, todos os
professores da
educação básica
possuam formação
específica de
nível superior,
obtida em curso de
licenciatura na área
de conhecimento
em que atuam,
bem como
oportunizar cursos
de formação
continuada.
Necessário efetuar
diagnóstico das
necessidades de formação
e viabilizá-las.
Disponibilizar vagas por
meio de concurso público,
aderir a programas de
formação de profissionais.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 16
Formar, em nível de
pós-graduação, 50%
(cinquenta por
cento) dos
professores da
META 16
Formar 75%
(setenta e cinco por
cento) dos
professores da
educação básica
Meta não
Alcançada.
META 16: Atingir
nível de PósGraduação para
90% dos
professores da
Educação
Necessário ações práticas
para qualificação dos
professores por meio de
licenças para qualificação
profissional, estimular os
profissionais e ampliar o
199
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
educação básica, até
o último ano de
vigência do PNE, e
garantir a todos os
profissionais da
educação básica
formação
continuada em sua
área de atuação,
considerando as
necessidades,
demandas e
contextualizações
dos Sistemas de
Ensino.
em nível de pós
graduação até o
último ano de
vigência deste
Plano, e garantir a
todos os
profissionais da
educação básica
formação
continuada em sua
área de atuação,
considerando as
necessidades,
demandas e
contextualização
dos sistemas de
ensino.
Básica, nos cargos
em provimento
efetivo da Rede
Pública e no
mínimo 50% dos
contratos em
caráter temporário,
até o último ano
de vigência deste
PME, e garantir a
todos os
profissionais da
Educação Básica
formação
continuada em sua
área de atuação,
considerando as
necessidades,
demandas e
contextualizações
dos Sistemas de
Ensino.
programa de transporte
escolar para qualificação
profissional.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 17
Valorizar os
profissionais do
magistério das redes
públicas de
educação básica de
forma a equiparar
seu rendimento
médio ao dos
demais profissionais
com escolaridade
equivalente, até o
final do sexto ano de
vigência do PNE.
META 17
Valorizar os
profissionais do
magistério da rede
pública de
educação básica,
assegurando no
prazo de 2 (dois)
anos a existência de
plano de carreira,
assim como a sua
reestruturação, que
tem como
referência o piso
nacional, definido
em lei federal, nos
termos do Inciso
VIII, do Artigo
206, da
Constituição
Federal, a fim de
equiparar o
rendimento médio
dos demais
profissionais com
escolaridade
equivalente, até o
final do 6º (sexto)
ano da vigência
deste Plano.
Meta
Alcançada.
META 17:
Promover, em
regime de
colaboração,
estudo de
viabilidade quanto
a equiparação de
rendimento médio
dos profissionais
do Magistério aos
demais
profissionais com
escolaridade
equivalente,
segundo
Parâmetros
Nacionais de
salários a
Serem levantados
e definidos pelo
MEC.
Necessário cumprir com o
piso nacional do
magistério e demais
estratégias previstas.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 18 META 18 Meta não
Alcançada.
META 18:
Assegurar a
Para execução desta meta
faz-se necessário
200
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Assegurar, no prazo
de 2 (dois) anos, a
existência de planos
de Carreira para os
profissionais da
educação básica e
superior pública de
todos os sistemas de
ensino e, para o
plano de Carreira
dos profissionais da
educação básica
pública, tomar como
referência o piso
salarial nacional
profissional,
definido em lei
federal, nos termos
do inciso VIII do art.
206 da Constituição
Federal.
Garantir em
legislação
específica,
aprovada no
âmbito do Estado
e dos Municípios,
condições para a
efetivação da
gestão
democrática, na
educação básica e
superior públicas
que evidencie o
compromisso com
o acesso, a
permanência e o
êxito na
aprendizagem do
estudante do
Sistema Estadual
de Ensino, no
prazo de 01 (um)
ano após a
aprovação deste
Plano.
existência e
reformulação dos
Planos de Carreira
e Estatuto para os
profissionais da
Rede Municipal de
Ensino e, tomar
como referência o
piso salarial
nacional
profissional,
definido em lei
federal, nos termos
do inciso VIII do
art. 206 da
Constituição
Federal.
concentrar esforços e
estudos para que ocorra o
pagamento do piso
nacional do magistério,
realização de concursos
públicos.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 19
Assegurar
condições, no prazo
de 2 (dois) anos,
para a efetivação da
gestão democrática
da educação,
associada a critérios
técnicos de mérito e
desempenho e à
consulta pública à
comunidade
escolar, no âmbito
das escolas
públicas, prevendo
recursos e apoio
técnico da União
para tanto.
META 19
Ampliar o
investimento
público em
educação pública,
em regime de
colaboração entre
os entes federados,
União, Estado e
Municípios, de
forma a atingir, no
mínimo, o patamar
de 7% (sete por
cento) do Produto
Interno Bruto
(PIB) do Estado
no 5º (quinto) ano
de vigência deste
Plano e, no
mínimo, o
equivalente a 10%
(dez por cento) do
PIB ao final do
decênio, com a
vinculação de
novas fontes de
recursos.
Meta não
Alcançada.
META 19:
Assegurar
condições, para
efetivação da
Gestão
Democrática na
educação,
no âmbito das
escolas públicas e
no Sistema de
Ensino Municipal,
prevendo recursos
e apoio técnico em
colaboração com o
Estado e a União.
Necessário promover o
fortalecimento do
conselho municipal e
escolares, instituir
diagnóstico da gestão
escolar, realizar programas
de formação continuada.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
META 20 META 20 Meta não
Alcançada.
META 20:
Garantir em mais
Atendimento a legislação
vigente, faz-se necessário
201
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Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo do município
de Monte Carlo – SC - exercício 2021
Ampliar o
investimento
público em
educação pública de
forma a atingir, no
mínimo, o patamar
de 7% (sete por
cento) do Produto
Interno Bruto (PIB)
do País no 5º
(quinto) ano de
vigência desta Lei e,
no mínimo, o
equivalente a 10%
(dez por cento) do
PIB ao final do
decênio
Segundo
informações, essa
meta foi
organizada pelo
PEE juntamente
com a meta 19,
sendo acoplada
meta 19 e 20.
de 25% os
investimento em
educação pública
para possibilitar as
metas e estratégias
contidas no PME.
promover planejamentos
sobre os investimentos do
recursos da educação,
promover a participação
social.
Esta meta está em
andamento no exercício de
2021.
As informações constantes no quadro acima foram repassadas pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Observa-se que muitas metas ainda
não foram cumpridas. Faz-se necessária maior rigorosidade e dedicação para o
fortalecimento dessas ações para que sejam cumpridos os objetivos. As metas do plano
municipal de educação foram incluídas nas peças orçamentárias do município para o
exercício de 2021.
XXII - outras informações previamente solicitadas pelo Tribunal de Contas.
De acordo com os Secretários Municipais à época e a Procuradoria
Municipal, foram respondidos @REP 21/00473217 e solicitação de informações relativas ao
pagamento da revisão geral anual no exercício de 2021, ambas solicitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
Monte Carlo, 25 de fevereiro de 2022.
Marcela Marcon Gonçalves
Controladora Interna Municipal
Matrícula 1330
202
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BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
INGRESSOS
Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária (I) 33.311.115,19 29.424.210,58
Ordinária 12.541.880,39 12.156.349,26
Vinculada 20.769.234,80 17.267.861,32
Transferencias Financeiras Recebidas (II) 116.555,38 147.479,58
Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 116.555,38 147.479,58
Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 4.039.029,06 4.035.805,67
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 360.058,35 1.211.398,52
Inscrição de Restos a Pagar Processados 610.696,09 101.296,85
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 3.068.274,62 2.723.110,30
Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo do Exercício Anterior (IV) 6.371.425,18 3.759.088,70
Caixa e Equivalentes de Caixa 6.366.208,03 3.753.871,55
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(V) = (I + II + III + IV) 43.838.124,81 37.366.584,53
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 1 de 15
208
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Exercício Atual Exercício Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 28.460.128,09 21.817.104,23
Ordinária 10.832.023,17 7.757.465,77
Vinculada 17.628.104,92 14.059.638,46
Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 6.328.684,63 6.046.154,09
Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 6.328.684,63 6.046.154,09
Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 3.332.670,46 3.131.901,03
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 197.654,30 10.942,88
Pagamentos de Restos a Pagar Processados 83.096,85 398.633,91
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 3.051.919,31 2.722.324,24
Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 5.716.641,63 6.371.425,18
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.711.424,48 6.366.208,03
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX) 43.838.124,81 37.366.584,53
DISPÊNDIOS
Competência: 06/2021
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 2 de 15
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 12.542.208,35
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 12.542.208,35
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 5.608.012,99
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 4.260.361,52
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 6.743,63
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
535.912,94
10 - Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54
11 - Convênio de Trânsito - Civil 31.107,21
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 27.139,94
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
6.149.295,70
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
4.099.530,62
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 274.242,48
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
268.325,39
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 110.313,10
36 - Salário-Educação 989.527,91
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 3.162,61
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
190.121,35
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 211.955,74
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
17.953,95
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 4,41
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 3.558,38
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
51.576,54
66 - Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o
Desenvolvimento da Educação
176.075,35
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 50.576,03
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 866.003,54
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 268.556,95
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 72,69
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 24.230.282,51
TOTAL GERAL (I + II) 36.772.490,86
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 4 de 15
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro
Especificação ValorCódigo
DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS6.2.1.3.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 327,96
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 327,96
DEDUÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS6.2.1.3.0.00.00
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 3.461.047,71
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 3.461.047,71
TOTAL GERAL (I + II) 3.461.375,67
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 5 de 15
212
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Competência: 06/2021
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Código Valor Especificação
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 10.832.023,17
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 10.832.023,17
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.394.951,52
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 18.449,66
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - 911.841,28
COSIP
11 - Convênio de Trânsito - Civil 10.344,09
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 43.260,19
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do 7.534.951,20
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras 2.743.907,35
despesas da Educação Básica)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 274.050,00
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à 118.043,57
educação/saúde/assistência socia
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 14.623,11
SUAS/União
36 - Salário-Educação 1.648.452,32
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 15.205,11
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de 107.019,25
Compensação Financeira pela Exploraç
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 209.430,61
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 39.139,25
PNATE
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 113.834,60
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação 434.844,89
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 200.546,23
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 65.234,17
SUAS/Estado
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 50.000,00
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 341.347,48
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 317.463,64
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 21.165,40
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Competência: 06/2021
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 17.628.104,92
TOTAL GERAL (I + II) 28.460.128,09
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Competência: 06/2021
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Especificação ValorCódigo
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS1.1.1.0.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 1.003.589,47
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 1.003.589,47
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS1.1.1.0.0.00.00
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 36.923,39
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.930,83
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
379.949,33
11 - Convênio de Trânsito - Civil 46.452,42
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 36.510,71
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
96.789,62
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
96.301,84
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 1.872,84
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
146.408,43
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
541.008,63
36 - Salário-Educação 1.946.199,07
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
4.917,93
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 19.502,39
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
18.873,94
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 47.169,70
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
32.002,44
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 3,63
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 202.959,56
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II494.589,69
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 211.315,15
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,94
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
135.541,16
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Competência: 06/2021
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 700.478,29
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 133.288,85
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 21.466,78
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 5.362.618,56
TOTAL GERAL (I + II) 6.366.208,03
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
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Saldo para o exercício anterior - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 4.3 ao Balanço Financeiro.
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 11 de 15
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Competência: 06/2021
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Especificação ValorCódigo
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS1.1.1.0.0.00.00
00 - Recursos Ordinários 888.306,56
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 888.306,56
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS1.1.1.0.0.00.00
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 29.800,88
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 10.325,72
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
10.104,05
10 - Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54
11 - Convênio de Trânsito - Civil 67.215,54
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 20.390,46
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
373.294,26
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
14.440,05
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 2.065,32
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
296.690,25
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
638.163,78
36 - Salário-Educação 1.245.259,87
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
4.917,93
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 19.502,39
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
101.976,04
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 53.062,70
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
10.817,14
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 8,04
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 89.124,96
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II174.328,94
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 14.327,30
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,94
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Competência: 06/2021
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
121.883,53
66 - Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o
Desenvolvimento da Educação
176.075,35
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 576,03
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 1.233.697,68
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 84.382,16
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 374,07
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 4.823.117,92
TOTAL GERAL (I + II) 5.711.424,48
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Competência: 06/2021
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Especificação ValorCódigo
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 14 de 15
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Saldo para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
24/02/2022 - 16:05e-Sfinge Web - Gerado em: Página 15 de 15
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
ATIVO Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.711.424,48 6.366.208,03
Créditos a Curto Prazo 1.045.672,08 1.306.734,88
Créditos Tributários a Receber 0,50 0,50
Clientes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 259.721,71 259.721,71
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 781.825,62 944.471,40
Dívida Ativa Não Tributária 4.124,25 102.541,27
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 207.267,62 207.207,62
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 940,00 940,00
Títulos e valores mobiliários 940,00 940,00
Investimento do RPPS 0,00 0,00
Aplicação temporária em metais preciosos 0,00 0,00
Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00
(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00 0,00
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 110.826,10 25.745,28
Total do Ativo Circulante 7.076.130,28 7.906.835,81
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo 2.663.366,84 2.696.245,24
Créditos a Longo Prazo 2.663.366,84 2.696.245,24
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
Clientes 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 2.443.399,59 2.443.399,59
24/02/2022 - 16:06e-Sfinge Web - Gerado em: Página 1 de 8
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
Dívida Ativa Não Tributária 260.599,33 293.477,73
Créditos previdenciários do RPPS 0,00 0,00
Outros créditos a longo prazo 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -40.632,08 -40.632,08
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 90.891,44 90.891,44
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0,00 0,00
Propriedades para Investimento 0,00 0,00
(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0,00 0,00
(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento 0,00 0,00
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - Demais 0,00 0,00
Imobilizado 29.817.098,81 25.943.689,00
Bens Móveis 10.665.445,43 8.952.371,37
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) -643.557,53 -643.557,53
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00
Bens Imóveis 19.795.210,91 17.634.875,16
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis 0,00 0,00
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 32.571.357,09 28.730.825,68
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BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
TOTAL DO ATIVO 39.647.487,37 36.637.661,49
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual Exercicio Anterior
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto
Prazo
1.064.775,55 59.922,56
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 87.178,65 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 293.927,33 111.298,55
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 22.174,29
Transferencias fiscais a curto prazo 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 436.318,12 379.762,81
Total do Passivo Circulante 1.882.199,65 573.158,21
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo
Prazo
0,00 136.441,18
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 1.893.471,75 1.830.604,53
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 66.261,91 151.912,62
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferencias fiscais a longo prazo 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00
Demais Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 1.959.733,66 2.118.958,33
TOTAL DO PASSIVO 3.841.933,31 2.692.116,54
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio Social e Capital Social 23.071.992,16 23.071.992,16
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BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2021
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 12.733.561,90 10.873.552,79
Resultado do Exercício 1.860.009,11 1.026.304,83
Resultado de Exercícios Anteriores 10.873.552,79 9.847.247,96
Ajustes de exercícios anteriores 0,00 0,00
outros Resultados 0,00 0,00
(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido 35.805.554,06 33.945.544,95
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 39.647.487,37 36.637.661,49
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QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Competência: 06/2021
Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO (I)
ATIVO FINANCEIRO 5.716.641,63 6.371.425,18
ATIVO PERMANENTE 33.930.845,74 30.266.236,31
Total do Ativo 39.647.487,37 36.637.661,49
PASSIVO (II)
PASSIVO FINANCEIRO 1.043.286,84 1.331.378,77
PASSIVO PERMANENTE 3.178.138,18 2.512.481,49
Total do Passivo 4.221.425,02 3.843.860,26
SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 35.426.062,35 32.793.801,23
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Competência: 06/2021
Exercício AtualATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercicio Anterior
0,00Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
0,00Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
22.308,19Direitos Contratuais 22.308,19
0,00Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
22.308,19Total dos Atos Potenciais Ativos 22.308,19
Exercício AtualATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercicio Anterior
0,00Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
0,00Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
4.243.344,76Obrigações Contratuais 473.789,43
0,00Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
4.243.344,76Total dos Atos Potenciais Passivos 473.789,43
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Competência: 06/2021
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Exercício AtualFONTES DE RECURSOS Exercício Anterior
433.319,6000 - Recursos Ordinários 923.216,35
224,8007 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 11.930,83
4.020,99 08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
379.949,33
30.151,5410 - Convênio de Trânsito - Militar 0,00
67.215,5411 - Convênio de Trânsito - Civil 46.452,42
20.390,4612 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 36.510,71
30.432,05 18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
60.404,16
2.065,3232 - Transferências de Convênios – União/Educação 1.872,84
296.690,25 34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
146.408,43
636.698,62 35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
541.008,63
1.222.737,2636 - Salário-Educação 887.271,26
4.917,93 37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
4.917,93
7.459,8938 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 0,00
101.976,04 39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
18.873,94
49.694,8343 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 47.169,70
10.817,14 44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE
32.002,44
8,0445 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 3,63
89.124,9650 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 202.959,56
59.744,80 53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação
específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II494.589,69
14.327,3062 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 211.315,15
161,94 64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,94
121.883,53 65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
135.541,16
176.075,35 66 - Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o
Desenvolvimento da Educação
19.502,39
576,0368 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00
1.225.134,3579 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 700.478,29
67.132,1683 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 116.038,85
374,0789 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 21.466,78
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Competência: 06/2021
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
4.673.354,79TOTAL 5.040.046,41
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA
EXERCÍCIO DE 2021
Município de Monte Carlo
Data de Fundação– 27/09/1992
População: 9.945 habitantes (IBGE
– 2021)
PIB: 175,41 (em milhões)
(IBGE – 2019)
254
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 2
S U M Á R I O
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................... 5
2.1 Indicadores Estatísticos .............................................................................................. 5
2.2. Plano Diretor ............................................................................................................. 6
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ....................................................... 7
3.1. Apuração do resultado orçamentário ....................................................................... 8
3.2. Análise do resultado orçamentário ........................................................................... 9
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ......................................................10
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 18
4.1. Situação Patrimonial ...............................................................................................19
4.2. Análise do resultado financeiro ..............................................................................20
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos ..........21
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira .........................................................24
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 27
5.1. Saúde .......................................................................................................................27
5.2. Ensino ......................................................................................................................29
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências ...............................29
5.2.2. FUNDEB.............................................................................................................31
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) .......................................................................34
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ...............................34
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo .....................35
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ...................37
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder Executivo .......................39
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 40
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –
FUNDEB) .....................................................................................................................41
255
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 3
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)...................................................................42
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ..........................46
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ..............................................46
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) .........................................47
6.6. Conselho Municipal do Idoso ..............................................................................48
7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL .............. 49
8. POLÍTICAS PÚBLICAS ................................................................................... 52
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação Interfederativa 2017-
2021............................................................................................................................52
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE ....................55
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil ....................................57
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche ....................................................................57
8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola ................................................................59
8.2.4 – Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE previstas na LOA ..60
9. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO COMBATE A PANDEMIA DA
COVID19 E DA APURAÇÃO DA VARIAÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
DO PODER EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 ..............63
10. RESTRIÇÕES APURADAS .......................................................................... 68
11. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2021 ............................................................. 69
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 70
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ............................................................. 73
APÊNDICE .......................................................................................................... 75
256
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 4
PROCESSO PCP 22/00142808
UNIDADE Município de Monte Carlo
RESPONSÁVEL Sra. Sônia Salete Vedovatto - Prefeita Municipal
ASSUNTO Prestação de Contas da Prefeita referente ao ano de 2021
RELATÓRIO N° 21/2022
INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competências
para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo 31, § 1º, da
Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes nos artigos
113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n° 202/2000,
procedeu ao exame das Contas apresentadas pela Prefeita de Monte Carlo,
relativas ao exercício de 2021.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício
financeiro de 2021 e as informações dos registros contábeis e de execução
orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados
alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução Normativa
nº TC-02/2001, bem como o artigo 12, § 1º da Instrução Normativa nº TC-28/2021.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,
Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar
processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de
Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos
resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Monte Carlo,
sendo que as médias do exercício em análise foram geradas em 06/06/2022
conforme base de dados constituída a partir das informações bimestrais
encaminhadas pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 5
exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por
este Tribunal.
Com referência à análise da Gestão Orçamentária, tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário, atentandose para o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no
ordenamento jurídico vigente.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1 Indicadores Estatísticos
O Município de Monte Carlo tem uma população estimada em 9.9451
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,642
. O Produto Interno
Bruto alcançava o valor de R$ 175.405.709,003
, revelando um PIB per capita à
época de R$ 17.778,81, considerando uma população estimada em 2019 de 9.866
habitantes.
Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB
Fonte: IBGE – 2021
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Município de Monte Carlo encontra-se na seguinte situação:
1
IBGE – 2021
2
PNUD - 2010
3
Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2019
0,00
50.000.000,00
100.000.000,00
150.000.000,00
200.000.000,00
250.000.000,00
300.000.000,00
350.000.000,00
400.000.000,00
Média AMPLASC MUNICÍPIO
390.369.771,57
175.405.709,00
PIB EM REAIS
258
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 6
Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
Fonte: PNUD – 2010
2.2. Plano Diretor
O Plano Diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal, foi
regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das
Cidades, cuja obrigatoriedade está definida no artigo 41 e o prazo para revisão
consta do § 3º do artigo 40, a saber:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
[...]
§ 3º. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas;
III – onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos
previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional.
0,58
0,60
0,62
0,64
0,66
0,68
0,70
0,72
0,74
0,76
BRASIL SANTA CATARINA Média AMPLASC MUNICÍPIO
0,727
0,744
0,690
0,640
259
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 7
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de
2012)
De acordo com os enquadramentos que tornam a elaboração do Plano
Diretor obrigatório e respectivo prazo para revisão, conforme disciplinado por meio
da Lei Municipal (5 anos), tem-se configurada a seguinte situação:
LEI DATA REQUISITOS DE
ENQUADRAMENTO (Incisos do
art. 41 da Lei Federal nº 10.257/01)
PRAZO PARA
REVISÃO
Lei
Complementar
07
05/03/2004 II 2009
Fonte: Resposta do Ofício Circular TCE/DMU n.º 92/2018, fls. 213 do Processo @PCP
18/00307109 e consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Monte Carlo/SC (acesso em
10/06/2022).
Portanto, o Município possui Plano Diretor, no entanto, não houve a sua
revisão nos termos do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 07/2004, conforme
pesquisa realizada no sitio do Município, nesta oportunidade.
Obs.: Considera-se revisado nos casos de alteração substancial do Plano Diretor, inclusive com
a realização de audiências públicas.
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício, com
a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo;
apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do resultado da
execução orçamentária do Município; a demonstração da execução das receitas
e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a evolução do
esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida ativa. Por fim,
apura-se o total da receita com impostos (incluídas as transferências de impostos)
e a receita corrente líquida.
260
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Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao exercício
em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orçadas:
Quadro 01 – Leis Orçamentárias
LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA
ESTIMADA 32.361.800,00
PPA 1064/2017 NÃO INFORMADO
LDO 1205/2020 NÃO INFORMADO DESPESA
FIXADA 32.361.800,00
LOA 1215/2020 NÃO INFORMADO
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 2.712.756,01,
correspondendo a 7,29% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Déficit de R$ 2.712.756,01, é
composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit
de R$ 1.361.142,15 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais
Déficit de R$ 1.351.613,86.
Ressalta-se que o Déficit em questão foi totalmente absorvido pelo
superávit financeiro do exercício anterior (R$ 7.301.539,71), conforme
demonstrado na apuração da variação do patrimônio financeiro (item 4.2, deste
Relatório).
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2021
Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado
RECEITA 32.361.800,00 37.197.616,87 114,94
DESPESA (considerando as
alterações orçamentárias) 45.830.852,06 39.910.372,88 87,08
Déficit de Execução Orçamentária 2.712.756,01
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução
orçamentária, no montante de R$ 995.171,03, refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar não
Processados.
261
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3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o uso
de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações
contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios e
Municípios distintos.
A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de
Resultado Orçamentário do Município de Monte Carlo nos últimos 5 anos:
Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – 2017-2021
ITENS / ANO 2017 2018 2019 2020 2021
1 Receita realizada 26.714.031,74 29.386.507,69 31.666.226,71 33.919.003,81 37.197.616,87
2 Despesa executada 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
QUOCIENTE 2017 2018 2019 2020 2021
Resultado Orçamentário (1÷2) 1,01 1,05 1,02 1,07 0,93
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado e análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for
superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário (receitas
superiores às despesas).
Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
1,01 1,05 1,02
1,07
0,93
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
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3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no
exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
37.197.616,87, equivalendo a 114,94% da receita orçada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2021
RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %
ARRECADADO
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 2.983.000,00 3.229.882,14 108,28
Receita de Contribuições 600.000,00 532.853,61 88,81
Receita Patrimonial 179.000,00 242.301,43 135,36
Receita Agropecuária 5.500,00 - -
Receita de Serviços 819.000,00 1.169.373,23 142,78
Transferências Correntes 26.131.300,00 30.023.197,60 114,89
Outras Receitas Correntes 124.000,00 373.836,35 301,48
RECEITA CORRENTE 30.841.800,00 35.571.444,36 115,34
Operações de Crédito 1.500.000,00 184.174,79 12,28
Transferências de Capital 20.000,00 1.441.997,72 7.209,99
RECEITA DE CAPITAL 1.520.000,00 1.626.172,51 106,99
TOTAL DA RECEITA 32.361.800,00 37.197.616,87 114,94
Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
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Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com
o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,
80,71%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes
do Município.
Tributária 8,68%
Contribuições 1,43%
Patrimonial 0,65%
Serviços 3,14%
Transferência Corrente
80,71%
Outras Correntes 1,01%
Operações de
Crédito 0,50%
Transferências de
Capital 3,88%
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Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.
6,39
9,88
9,19
8,16 8,47
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
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Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge e IBGE.
A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em
análise:
Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2021
Saldo
Anterior
Inscrição/Transferências/
Atualização Recebimento Transferências/
Outras Baixas
Saldo
Final
3.783.889,99 74.969,91 368.538,46 372,65 3.489.948,79
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa ao
longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de dívida
ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:
52,17 54,50 55,14 56,80 60,91
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
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Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, temse a demonstração do próximo quadro:
Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada:
2021
DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 1.362.000,00 1.106.585,42 81,25
04-Administração 4.319.800,00 4.220.872,04 97,71
06-Segurança Pública 707.637,87 597.583,28 84,45
08-Assistência Social 1.904.111,92 1.516.457,61 79,64
10-Saúde 10.754.918,02 9.828.531,90 91,39
12-Educação 16.559.666,87 15.421.101,35 93,12
13-Cultura 190.224,33 166.889,83 87,73
14-Direitos da Cidadania 166.254,39 152.983,49 92,02
15-Urbanismo 5.471.598,01 5.000.118,20 91,38
17-Saneamento 257.000,00 197.726,40 76,94
20-Agricultura 716.000,00 573.998,23 80,17
23-Comércio e Serviços 5.000,00 - -
26-Transporte 2.612.315,98 373.212,98 14,29
27-Desporto e Lazer 62.000,00 34.997,12 56,45
28-Encargos Especiais 722.324,67 719.315,03 99,58
14,88
10,34 10,31
8,54
9,74
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2017 2018 2019 2020 2021
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DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
99-Reserva de Contingência 20.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 45.830.852,06 39.910.372,88 87,08
Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
A análise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo
identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à
deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma
representação gráfica do Quadro anterior.
Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
A evolução das despesas executadas por função de governo está
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2017 –
2021
DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO 2017 2018 2019 2020 2021
01-Legislativa 957.024,83 987.721,05 1.057.462,42 1.125.482,03 1.106.585,42
04-Administração 2.703.102,99 2.770.912,63 3.169.717,73 3.469.666,90 4.220.872,04
06-Segurança Pública 131.856,25 135.396,85 285.014,15 226.876,99 597.583,28
08-Assistência Social 796.098,48 961.431,91 1.035.905,59 1.032.963,10 1.516.457,61
81,25
0,00
0,00
97,71
0,00
84,45
0,00
79,64
0,00
91,39
0,00
93,12
87,73
92,02
91,38
0,00
76,94
0,00
0,00
80,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,29
56,45
99,58
0,00 5.000.000,0010.000.000,0015.000.000,0020.000.000,00
01-Legislativa
02-Judiciária
03-Essencial à Justiça
04-Administração
05-Defesa Nacional
06-Segurança Pública
07-Relações Exteriores
08-Assistência Social
09-Previdência Social
10-Saúde
11-Trabalho
12-Educação
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitação
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
19-Ciência e Tecnologia
20-Agricultura
21-Organização Agrária
22-Indústria
23-Comércio e Serviços
24-Comunicações
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
268
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DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO 2017 2018 2019 2020 2021
10-Saúde 7.180.093,60 7.202.391,79 7.570.256,12 8.514.898,65 9.828.531,90
12-Educação 9.835.587,72 10.901.969,96 12.385.096,28 12.088.490,51 15.421.101,35
13-Cultura 24.999,93 23.867,23 43.540,18 67.300,03 166.889,83
14-Direitos da Cidadania - - - - 152.983,49
15-Urbanismo 2.910.479,86 2.961.286,61 3.433.923,19 3.686.918,41 5.000.118,20
17-Saneamento 165.558,96 213.924,23 220.490,64 195.993,00 197.726,40
20-Agricultura 306.780,66 334.962,36 396.677,20 289.874,78 573.998,23
26-Transporte 261.576,57 248.061,93 44.842,30 244.430,21 373.212,98
27-Desporto e Lazer 120.446,31 51.917,42 54.797,04 13.505,40 34.997,12
28-Encargos Especiais 1.096.086,16 1.289.145,18 1.279.738,67 675.753,29 719.315,03
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente
de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.
Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2021
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de
impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 605.713,80 2,95
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 692.822,79 3,38
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 639.175,26 3,12
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Bens Imóveis 332.518,28 1,62
Cota-Parte do ICMS 6.937.610,57 33,82
Cota-Parte do IPVA 749.684,39 3,65
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 97.056,30 0,47
Cota-Parte do FPM 9.464.152,63 46,13
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I,
alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 366.434,97 1,79
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art.
159, I, alínea “d” da C.F. 410.677,12 2,00
Cota-Parte do ITR 56.517,68 0,28
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 161.355,24 0,79
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da
dívida ativa decorrente de impostos 2.301,27 0,01
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a
Educação) 20.516.020,30 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I,
alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 366.434,97
269
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de
impostos) Valor (R$) %
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art.
159, I, alínea “d” da C.F. 410.677,12
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a
Saúde) 19.738.908,21 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos percentuais
mínimos de aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos
percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2021
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 39.032.446,35
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 3.461.001,99
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.571.444,36
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O valor das transferências correntes obrigatórias da União relativas às
emendas individuais e de bancada, bem como as emendas impositivas
transferidas pelo Estado, serão excluídos do cálculo da Receita Corrente Líquida
para fins de aplicação dos limites de despesas com pessoal (Item 5.3, deste
Relatório), conforme determinam os artigos 166, § 16, e 166-A, § 1º, da
Constituição Federal.
Quadro 09-A – Apuração da Receita Corrente Líquida Ajustada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.571.444,36
(-) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166 da CF, §9º e §11) 100.000,00
( - ) Transferências decorrentes das emendas parlamentares impositivas
(art.166-A CF/88 c/c §9º do art. 120 da Constituição Estadual/SC) 16.003,54
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO 35.455.440,82
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada
(art. 166, § 12 e §20, da CF) 550.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (para fins de verificação do
limite do gasto de pessoal – Item 5.3 deste Relatório) 34.905.440,82
*Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge e links abaixo.
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https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendasparlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2021/114?ano_selecionado=2021
https://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/88/Emendas_Parlamentares_Estaduais
Quadro 10 – Relação Percentual entre Receitas e Despesas Correntes (art. 167-A, da CF)
Descrição Valor (R$)
Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária 35.571.444,36
(+/-) Ajustes na Receita corrente consolidada 0,00
Total da Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária (1) 35.571.444,36
Despesa corrente liquidada e RP não processados, consolidado, inclusive
intraorçamentária
34.734.450,53
(+/-) Ajustes na Despesa corrente liquidada e RP não processados 0,00
Total da Despesa corrente liquidada e RP não processados,
consolidado, inclusive intraorçamentária (2)
34.734.450,53
% entre despesas e receitas correntes(2/1) 97,65
No período de 12 (doze) meses, posição de janeiro a dezembro de 2021, a
relação entre despesas correntes e receitas correntes atingiu o percentual de
97,65%, superando 95%, sujeitando o Município às vedações de que trata o § 6º
do art. 167-A da Constituição Federal, sendo-lhe facultado adotar as medidas de
recondução previstas nos incisos I a X do mesmo dispositivo constitucional.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
271
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4.1. Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
Quadro 11 – Balanço Patrimonial do Município de Monte Carlo (em Reais): 2021
ATIVO 2020 2021 PASSIVO 2020 2021
ATIVO CIRCULANTE 10.275.177,11 8.328.167,86
Caixa e Equivalentes de
Caixa
8.709.595,66 6.962.727,06
Créditos a Curto Prazo 1.306.734,88 1.045.672,08
Créditos Tributários a
Receber
0,50 0,50
Créditos de
Transferências a Receber
259.721,71 259.721,71
Dívida Ativa Tributária 944.471,40 781.825,62
Dívida Ativa Não
Tributária 102.541,27 4.124,25
Demais Créditos e Valores a
Curto Prazo
207.207,62 208.002,62
Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo
940,00 940,00
Títulos e valores
mobiliários
940,00 940,00
Variação Patrimoniais
Diminutivas Pagas
Antecipadamente
Ativo Não Circulante
Mantido para Venda
50.698,95
-
110.826,10
-
PASSIVO CIRCULANTE 594.981,15 2.372.855,99
Obrigações Trabalhistas, Previd
Curto Prazo 81.595,50 1.336.513,39
Empréstimos e
Financiamentos a Curto
Prazo
- 87.178,65
Fornecedores e Contas a Paga 111.448,55 499.231,12
Demais Obrigações a Curto
Prazo
379.762,81 449.932,83
ATIVO NÃO CIRCULANTE 33.798.438,62 38.233.134,96
Ativo Realizável a Longo
Prazo
2.696.245,24 2.663.366,84
Créditos a Longo Prazo 2.696.245,24 2.663.366,84
Dívida Ativa Tributária 2.443.399,59 2.443.399,59
Dívida Ativa Não
Tributária
293.477,73 260.599,33
(-) Ajuste de Perdas de
Créditos a Longo Prazo
-40.632,08 -40.632,08
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
Participações Avaliadas
pelo Método de
Equivalência Patrimonial
90.891,44 90.891,44
Imobilizado 31.011.301,94 35.478.876,68
Bens Móveis 12.828.340,01 15.173.969,15
(-) Depreciação, exaustão e
amortizações acumuladas -
Bens Móveis)
-838.094,77 -876.484,92
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 2.118.958,33 1.959.733,66
Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais
a Pagar a Longo Prazo
136.441,18 -
Empréstimos e
Financiamentos a Longo
Prazo
1.830.604,53 1.893.471,75
Fornecedores a Longo Prazo 151.912,62 66.261,91
TOTAL DO PASSIVO 2.713.939,48 4.332.589,65
Bens Imóveis 19.021.056,70 21.181.392,45 PATRIMÔNIO LIQUIDO 41.359.676,25 42.228.713,17
Patrimônio Social e
Capital Social
26.717.437,61 26.717.437,61
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ATIVO 2020 2021 PASSIVO 2020 2021
Resultados Acumulados 14.642.238,64 15.511.275,56
Resultado do
Exercício
1.366.702,64 869.036,92
Resultado de
Exercícios Anteriores
13.275.536,00 14.642.238,64
TOTAL
44.073.615,73 46.561.302,82
TOTAL 44.073.615,73 46.561.302,82
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da
situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de
pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício
encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 5.583.954,73 e a sua correlação
demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o
Município possui R$ 0,20 de dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ -
1.717.584,98 passando de um Superávit de R$ 7.301.539,71 para um Superávit
de R$ 5.583.954,73.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$
4.673.354,79.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante
o exercício é demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 12 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2020 - 2021
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 8.714.812,81 6.967.944,21 -1.746.868,60
Passivo Financeiro 1.413.273,10 1.383.989,48 -29.283,62
Saldo Patrimonial Financeiro 7.301.539,71 5.583.954,73 -1.717.584,98
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução
orçamentária, no montante de R$ 995.171,03, refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar não
processados.
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4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes
de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações
financeiras, segregadas por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua disponibilidade
específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das
especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita
deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2021, segregados por especificações de fontes de recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de
consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou
não, e que estão pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na disponibilidade
de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em
consideração os possíveis ajustes.
No tocante à Câmara Municipal, ao Fundo Reequip. Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM), ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, às Autarquias e às Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa
serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas
contabilmente com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários.
O mesmo procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de
Monte Carlo, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de
forma detalhada.
274
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Quadro 13 – Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 134.347,65 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferências de Impostos -
Educação 0,00 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferências de Impostos -
Saúde 137.127,39 SUPERAVIT
03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
(patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuição para Fundo Financeiro do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
(patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao
RPPS 0,00 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela
Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE 224,80 SUPERAVIT
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP 4.020,99 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54 SUPERAVIT
11 - Convênio de Trânsito - Civil 67.215,54 SUPERAVIT
12 Convênio de Trânsito - Prefeitura 20.390,46 SUPERAVIT
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na
remuneração dos profissionais do Magistério da
Educação Básica em efetivo exercício) - R$
30.432,05 30.432,05 SUPERAVIT 19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em
outras despesas da Educação Básica) - R$ 0,00
20 – Transferências da complementação da
União ao Fundeb - VAAT
31 - Transferências de Convênios –
União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferências de Convênios –
União/Educação 2.065,32 SUPERAVIT
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 142.395,61 SUPERAVIT
34 - Transferências de Convênios – União/Outros
(não relacionados à educação/saúde/assistência
social) 296.690,25 SUPERAVIT
35 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS/União 636.698,62 SUPERAVIT
36 - Salário-Educação 1.222.737,26 SUPERAVIT
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE (não
repassadas por meio de convênios) 4.917,93 SUPERAVIT
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/União 222.264,44 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências
Decorrentes de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 101.976,04 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº
12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº
12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferências Legais e
Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT
43 - Recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE 49.694,83 SUPERAVIT
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar – PNATE 10.817,14 SUPERAVIT
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE 8,04 SUPERAVIT
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
46 – Receita pela prestação de serviços
educacionais 0,00 SUPERAVIT
50 - Cessão Onerosa – Lei n° 13.885/2019 89.124,96 SUPERAVIT
51 - COVID-19 - Recursos relativos à suspensão
de pagamento de dívidas com a União (LC
173/2020 - Art. 2°, § 5º) 0,00 SUPERAVIT
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
destinados a ações de Saúde e Assistência social
(LC 173/2020 - Art. 5°, I-b) 442,40 SUPERAVIT
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°,
II-b) 59.744,80 SUPERAVIT
61 - Transferências de Convênios –
Estado/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
62 - Transferências de Convênios –
Estado/Educação 14.327,30 SUPERAVIT
63 - Transferências de Convênios –
Estado/Saúde 30.790,68 SUPERAVIT
64 - Transferências de Convênios –
Estado/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social) 161,94 SUPERAVIT
65 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS/Estado 121.883,53 SUPERAVIT
66 -Transferências Legais e Constitucionais do
Estado para o Desenvolvimento da Educação 176.075,35 SUPERAVIT
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/Estado 45.022,82 SUPERAVIT
68 - Outras Transferências Legais e
Constitucionais - Estado 576,03 SUPERAVIT
75 – Taxa de Administração do RPPS 0,00 SUPERAVIT
76 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC
105/2019) 100.000,00 SUPERAVIT
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC
nº 100/2019) 55.654,68 SUPERAVIT
78 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência com finalidade definida (Inciso II do
art. 1º EC 105/2019) 50.000,00 SUPERAVIT
79 - Emendas Parlamentares Impositivas –
Transferências do Estado 1.225.134,35 SUPERAVIT
80 - Outras Especificações 14,16 SUPERAVIT
81 - Operações de Crédito Internas para
Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operações de Crédito Internas para
Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
83 - Operações de Credito Internas - Outros
Programas 67.132,16 SUPERAVIT
84 - Operações de Crédito Externas para
Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operações de Crédito Externas para
Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
86 - Operações de Crédito Externas - Outros
Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienações de Bens destinados a Programas
da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
88 - Alienações de Bens destinados a Programas
de Saúde 0,00 SUPERAVIT
89 - Alienações de Bens destinados a Outros
Programas 374,07 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT
95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 5.150.635,13
00 - Recursos Ordinários 433.319,60 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS 433.319,60
Fonte: e-Sfinge
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4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou
índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a partir
da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes patrimoniais,
financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações contábeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução
patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no
quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:
Quadro 14 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2017 – 2021
ITENS / ANO 2017 2018 2019 2020 2021
1 Despesa Executada 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
2 Restos a Pagar 1.308.816,36 604.177,91 691.942,67 1.412.487,04 1.364.295,36
3 Ativo Financeiro* 4.244.234,38 4.849.864,78 5.706.631,84 8.714.812,81 6.967.944,21
4 Passivo Financeiro* 1.308.816,36 604.230,34 691.942,67 1.413.273,10 1.383.989,48
5 Ativo Real 35.771.076,14 37.762.640,62 41.855.364,12 44.073.615,73 46.561.302,82
6 Passivo Real 3.295.647,00 2.358.507,94 2.056.481,27 3.947.427,53 4.820.212,36
QUOCIENTES 2017 2018 2019 2020 2021
Resultado Patrimonial (5÷6) 10,85 16,01 20,35 11,17 9,66
Situação Financeira (3÷4) 3,24 8,03 8,25 6,17 5,03
Restos a Pagar (2÷1)*100 4,94 2,15 2,23 4,47 3,42
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
* Consideram-se os ajustes, quando houver.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
277
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 25
Gráfico 09 –Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2021 o Ativo
Real apresenta-se 9,66 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Município.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Município.
10,85
16,01
20,35
11,17
9,66
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
278
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Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município
apresenta-se Superavitária, sendo que no final do exercício de 2021 o Ativo
Financeiro representa 5,03 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no exercício
as despesas que nele empenhou.
A situação apresentada pelo Município de Monte Carlo é demonstrada
no gráfico a seguir:
3,24
8,03 8,25
6,17
5,03
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
10,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
279
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Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 3,42% da despesa orçamentária do exercício.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com
pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercício de 2021 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 5.197.396,66
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 26,33%
da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
2.236.560,43, representando 11,33% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
4,94
2,15 2,23
4,47
3,42
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
2017 2018 2019 2020 2021
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280
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A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 19.738.908,21 100,00
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde 9.828.531,90 49,79
Atenção Básica 6.126.142,53 31,04
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.644.563,46 18,46
Vigilância Sanitária 57.537,97 0,29
Vigilância Epidemiológica 287,94 -
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços
Públicos de Saúde* 4.631.135,24 23,46
Total das Despesas para Efeito do Cálculo 5.197.396,66 26,33
Valor Mínimo a ser Aplicado 2.960.836,23 15,00
Valor Acima do Limite 2.236.560,43 11,33
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:
281
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Gráfico 12 –Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
reduziu seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (exercício de 2021) – art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 5.864.901,37 em
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
28,59% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 735.896,29, representando 3,59% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 16 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2021
26,97
23,70 23,08
28,72
26,33
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
282
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COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 20.516.020,30 100,00
Valor Aplicado Educação Infantil 4.193.895,98 20,44
Educação Infantil 4.193.895,98 20,44
Valor Aplicado Ensino Fundamental 11.008.085,09 53,66
Ensino Fundamental 11.008.085,09 53,66
(-) Total das Deduções consideradas para fins de
apuração do Limite Constitucional* 9.337.079,70 45,51
Total das Despesas para efeito de Cálculo 5.864.901,37 28,59
Valor Mínimo a ser Aplicado 5.129.005,08 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 735.896,29 3,59
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Gráfico 13 –Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
aumentou seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
25,78
28,61
26,06 26,86
28,59
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
283
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 31
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 70% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício – art. 212-
A, XI, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.474.547,04,
equivalendo a 72,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
CUMPRINDO o estabelecido no artigo 212-A, XI, da Constituição Federal e artigo
26 da Lei nº 14.113/2020.
A apuração das despesas com profissionais da educação básica em
efetivo exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 17 – Apuração das Despesas com Profissionais da educação básica em Efetivo Exercício
– FUNDEB: 2021
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferências do FUNDEB 10.206.632,35
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 42.193,97
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 10.248.826,32
70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 7.174.178,42
Despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
aplicadas com Recursos do FUNDEB 7.474.547,04
Valor Acimado Limite 300.368,62
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo
Exercício:
284
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Gráfico 14 –Evolução Histórica e Comparativa – 70% do FUNDEB (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Limite 2: mínimo de 90% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 10.218.394,27,
equivalendo a 99,70% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 17-A – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2021
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 10.248.826,32
90% dos Recursos do FUNDEB 9.223.943,69
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas
no exercício com recursos do FUNDEB * 10.218.394,27
Valor Acima do Limite 994.450,58
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base na execução financeira, vide Informações Complementares
deste Relatório.
64,68 66,25 63,55 66,31
72,93
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
285
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 33
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Gráfico 15 –Evolução Histórica e Comparativa – 90% do FUNDEB (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da Lei nº
11.494/2007 c/c o artigo 53 da Lei nº 14.113/2020.
O Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito
adicional (Anexos da Instrução Documento 1, fls.1 e 2 e Documento 6, fl.1),
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de R$
60.404,16, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
Obs.: Na apuração do cumprimento da obrigação legal de abertura de crédito
adicional para utilização do superávit de recursos do FUNDEB no exercício anterior, foram
computados os decretos (crédito adicional) e empenhos (utilização), contendo código de Grupo de
Destinação de Recursos de Exercícios Anteriores (3 e/ou 6), com código de Fontes do Fundeb (18
e/ou 19), informados no Sistema e-Sfinge.
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2021: No tocante ao
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
98,38
99,15
96,17
99,32 99,70
84,00
86,00
88,00
90,00
92,00
94,00
96,00
98,00
100,00
102,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
286
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 34
Quadro 17-B – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art.
25, § 3º da Lei nº 14.113/2020)
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 387.734,31
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores
pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com
disponibilidade dos recursos do FUNDEB
357.302,26
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 30.432,05
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 18 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 34.905.440,82 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.943.264,49 60,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
com Pessoal do Poder Executivo 19.913.685,89 57,05
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
com Pessoal do Poder Legislativo 975.844,56 2,80
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA
DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 20.889.530,45 59,85
Valor Abaixo do Limite (60%) 53.734,04 0,15
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No exercício em exame, o Município gastou 59,85% do total da receita
corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Município:
287
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 35
Gráfico 16 –Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2017 –
2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Município de Monte Carlo, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 18-A – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AJUSTADA 34.905.440,82 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.848.938,04 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 19.913.685,89 57,05
Pessoal e Encargos(despesa liquidada)* 18.654.805,09 53,44
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
(despesa liquidada)*
1.251.672,44 3,59
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não
Processados*** (com as deduções) 7.208,36 0,02
52,32
56,83 56,22 56,07
59,85
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
288
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 36
Total das Despesas para efeito de Cálculo das
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 19.913.685,89 57,05
Valor Acima do Limite (54%) 1.064.747,85 3,05
Fonte:*Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
** Não foram consideradas as despesas de pessoal classificadas no elemento/subelemento 11.07
(abono de permanência)5
08.01 (auxílio funeral), 08.03 (auxílio natalidade), 08.04 (auxílio creche),
08.55 (auxílio creche)6
.
*** Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
****Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
Obs.: Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições Apuradas,
deste Relatório.
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder
Executivo gastou 57,05% do total da receita corrente líquida em despesas com
pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000.
Embora o Poder Executivo tenha extrapolado o limite estabelecido no
art. 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 no exercício de 2021, o artigo 23
da referida Lei estabelece que o percentual excedente deverá ser reconduzido ao
limite nos dois quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no
primeiro quadrimestre.
Conforme estabelece o art. 66, os prazos definidos no Caput do art. 23
da L.C. nº 101/00 para a recondução ao limite serão duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por período igual
ou superior a quatro trimestres. A citada norma define baixo crescimento como o
índice inferior a 1% (um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do
PIB Acumulada nos Últimos Quatro Trimestres (variação em volume em relação
ao mesmo período do ano anterior -%), divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
No caso em questão, verifica-se que o PIB nacional, do exercício de
2021 ficou acima de 1%.
Registra-se que o artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021 instituiu
um regime especial para eliminação, em dez anos, a partir do exercício de 2023,
do excedente da despesa com pessoal apurado ao final do exercício de 2021.
4Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais publicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br
5 Conforme entendimento consignado no Prejulgado 1762 reformado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 06/12/2017.
6 Conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais as despesas de natureza indenizatória e os benefícios assistências não serão
consideradas na Despesa Bruta de Pessoal.
289
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 37
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
Gráfico 17 –Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2017 –
2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
49,16
53,69 53,17 53,10
57,05
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
2017 2018 2019 2020 2021
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Quadro 18-B– Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AJUSTADA 34.905.440,82 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.094.326,45 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder
Legislativo 975.844,56 2,80
Pessoal e Encargos (despesa liquidada)* 975.844,56 2,80
Total das Despesas para efeito de Cálculo das
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 975.844,56 2,80
Valor Abaixo do Limite (6%) 1.118.481,89 3,20
Fonte:*Sistema e-Sfinge/7Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
** Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
***Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 2,80% do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
7Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscaispublicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br
291
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Gráfico 18 –Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2017 –
2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que
houve uma redução do percentual quando comparado ao exercício anterior.
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo,
referente ao 2º quadrimestre de 2021, importou em R$ 18.493.405,90,
correspondendo a 54,69% da receita corrente líquida, DESCUMPRINDO o limite
máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida que
cabe ao Poder Executivo, fixado no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar
nº 101/2000:
Quadro 18-D: Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2º Quadrimestre de
2021
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Sistema e-Sfinge) 33.815.448,52
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.260.342,20
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução (1º quadrimestre) 0,00
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução (2º quadrimestre) 0,00
3,16 3,14 3,05 2,97 2,80
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
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292
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Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do
Poder Executivo (ajustado) 18.493.405,90
Percentual da Despesa de Pessoal em relação a RCL (%) 54,69
A vista do que foi apurado, nos termos do art. 23 da LRF, o Poder
Executivo deveria eliminar um terço do percentual excedente até o 3º quadrimestre
do exercício de 2021. (considerando o PIB >= 1 a época do descumprimento do
citado limite).
Registra-se que não será verificada, nesta oportunidade, a análise do
retorno das despesas com pessoal, face a publicação do Decreto Legislativo SC
n.º 18.332 de 20/03/2020, com as alterações introduzidas pelos Decretos
Legislativos nos 18.340 de 16/12/2020, 18.341 de 24/03/2021, 18.342, de 30/06/21
e 18.344, de 21/10/2021, que declaram estado de calamidade pública até
31/12/2021, para fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000,
que trata, entre outros, da suspensão dos prazos previstos no artigo 23 da referida
Lei Complementar.
Ressalta-se que, por força do § 3º do artigo 15 da Lei Complementar nº
178/2021, ficaram suspensas as contagens de prazo e as disposições do art. 23
da Lei Complementar nº 101/2000, no exercício de 2021.
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que
contribuem de forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de
criação obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas
como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;
enquanto que os discricionários são decorrentes de legislação municipal.
O artigo 7º, III e § único, I ao V, da Instrução Normativa nº 20, de 31 de
agosto de 2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatórios,
juntamente com a prestação de contas anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
previsto nos arts. 33 e 34, da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
b) Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1º, caput e § 2º da Lei
Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, previsto
no art. 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990;
293
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d) Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no art. 16, inciso IV,
da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º 8.842,
de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS – FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb está previsto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Referido órgão tem a função, entre outras, de acompanhar a correta
aplicação dos recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao
Poder Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser
criado por lei específica municipal, e sua composição deve obedecer ao que
prescreve o art. 34, IV (a ao f) e § 1º (I ao VI) da Lei nº 14.113/2020:
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação
específica, editada no respectivo âmbito governamental,
observados os seguintes critérios de composição:
[...]
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
294
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§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos,
quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal
de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado por
seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
[...]
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB (CACS – FUNDEB). Contudo, registra-se que não
houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)
O Conselho Municipal de Saúde – CMS está previsto no art. 1º, inciso
II da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Trata-se de um órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
.
Compõe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resolução n.º
453, de 10 de maio de 2012:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de
Saúde;
8Viana, Luiz Cláudio. O papel dos conselhos municipais na gestão pública [monografia]; orientadora, Maria
Eliana Cristina Bar. - Florianópolis, SC, 2011. p. 26
295
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c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Saúde tem as competências elencadas pela
quinta diretriz da Resolução n.º 453/2012:
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e
financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os
demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,
idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo,
propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área
da Saúde;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de
governo, para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da
saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
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montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias
iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e
a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada
ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no
141/2012.
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde
do SUS;
XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XIII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de
saúde;
XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes,
conforme legislação vigente;
XV - propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo
de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no
que a lei disciplina;
XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com
a prestação de contas e informações financeiras,
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos
respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde,
bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho nas suas respectivas instâncias;
XX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar
as Conferências de Saúde, propor sua convocação
ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa
ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar
297
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a sociedade para a participação nas pré-conferências e
conferências de saúde;
XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos
de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições
públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica, observados os
padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sociocultural do País;
XXIV - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões nos meios de comunicação, incluindo informações
sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as
Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público,
Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em
pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão
do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de
Saúde; e
XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS).
Salienta-se que os membros do Conselho não são remunerados e suas
funções são consideradas de relevância pública.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Contudo,
registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
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6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Constituição Federal trata do dever da família, da sociedade e do
Estado, em caráter prioritário, em assegurar à criança e ao adolescente uma série
de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Nessa linha foi promulgada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteção integral desses.
A referida Lei prevê em seu artigo 88, incisos II e IV, a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção de
fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municípios, deve ser
criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da Constituição
Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64.
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo
e controlador das ações relacionadas à política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA). Contudo, registra-se que não houve análise técnica
quanto ao seu conteúdo.
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto no art. 16,
inciso IV da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Citado órgão tem a competência de acompanhar a execução da política
de assistência social, e seus membros não são remunerados. No entanto,
conforme parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 8.742/93 as despesas referentes a
passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições devem ser custeadas pelo
órgão gestor da Assistência Social.
299
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 47
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS). Contudo, registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu
conteúdo.
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar está previsto no artigo
18 da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009:
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE,
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente,
deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte
forma:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1o
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros
do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida
nos incisos deste artigo.
§ 2o
Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado.
§ 3o
Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos
seus respectivos segmentos.
§ 4o
A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos
incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5o
O exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6o
Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios informar ao FNDE a composição do seu
respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho
Deliberativo do FNDE.
300
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A sua atuação está prevista no artigo 19 da citada lei:
Art. 19. Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas na forma do art. 2o
desta Lei;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto
às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos
cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir
parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a
execução do Programa.
Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas
atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e
demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Em consulta do processo eletrônico gerado através dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar não foi encaminhado, em
desatendimento ao que dispõe do art. art. 7º, Parágrafo Único, inciso IV da
Instrução Normativa N.TC-20/2015.
Cabe registrar que os documentos constantes dos autos às fls. 240 a
243 tratam-se de documentos referentes ao Conselho Municipal do Idoso.
6.6. Conselho Municipal do Idoso
O Conselho Municipal do Idoso está previsto no artigo 6º da Lei Federal
n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Suas competências estão previstas no artigo 7º da mesma lei, na
redação dada pela Lei n.º 10.741/2003:
Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta
Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a
avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das
respectivas instâncias político-administrativas.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal do Idoso (CMI). Contudo,
registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
301
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7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e
divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei
Complementar n° 101/2000.
Para assegurar essa transparência a Lei Complementar n° 131/2009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O artigo 48, § 1º, da Lei Complementar n° 101/2000 alterado pelas Leis
Complementares n° 131/2009 e 156/2016, assim determina:
Art. 48. [...]
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao
disposto no art. 48-A.
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e
financeira, liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no
artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000 incluído pela Lei
Complementar n° 131/2009, a saber:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima
dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda
a receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
302
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar n° 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o
cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e
III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até
50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo
serão contados a partir da data de publicação da lei
complementar que introduziu os dispositivos referidos no
caput deste artigo.”
O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle – SIAFIC,
mencionado no inciso III do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
alterado pela Lei Complementar n° 131/2009, foi regulamentado por meio do
Decreto Federal n° 7.185/2010, que foi revogado pelo Decreto Federal nº
10.540/2020.
A regulamentação apresentada no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020, deverá ser observada obrigatoriamente pelos entes
federativos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (art. 18).
Art. 18. Os entes federativos deverão observar as
disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
Assim sendo, no exercício em análise, serão verificados apenas os
requisitos previstos em lei, devido à revogação do Decreto Federal n° 7.185/2010.
A partir do exercício de 2023, serão analisadas as disposições previstas no
Decreto Federal nº 10.540/2020.
A análise, por amostragem, do cumprimento das normas estabelecidas
na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pelas Leis Complementares n°
131/2009 e 156/2016, pelo Município de Monte Carlo, no tocante aos dados
relativos do exercício em exame é demonstrada no Quadro a seguir:
Quadro 19 – Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal
I – QUANTO À FORMA
Disponibilização de informações de todas as unidades
municipais
Análise prejudicada em razão da revogação do
Decreto Federal n° 7.185/2010
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
Análise prejudicada em razão da data de acesso
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eletrônicos de acesso público;e (art. 48, II, LRF alterada
pela Lei Complementar n.º 156/2016)
Disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público na Internet, sem exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para
acesso
Análise prejudicada em razão da revogação do
Decreto Federal n° 7.185/2010
Permitir o armazenamento, a importação e a exportação de
dados
Análise prejudicada em razão da revogação do
Decreto Federal n° 7.185/2010
I – QUANTO AO CONTEÚDO
DESPESA
(art. 48-A, I, da Lei Complementar n° 101/2000)
a) o valor do empenho, liquidação e
pagamento
CUMPRIU
b) o número do empenho CUMPRIU
c) a classificação orçamentária,
especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e
a fonte dos recursos que financiaram o
gasto
CUMPRIU
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento, inclusive nos desembolsos de
operações independentes da execução
orçamentária, exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefícios
previdenciários
CUMPRIU
e) o procedimento licitatório realizado, bem
como à sua dispensa ou inexigibilidade,
quando for o caso, com o número do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviço prestado,
quando for o caso
CUMPRIU
RECEITA
(art. 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000)
a) previsão CUMPRIU
b) lançamento DESCUMPRIU
c) arrecadação CUMPRIU
Fonte: Site da Prefeitura Municipal – Portal da Transparência – Data de acesso: Nov 9
2021 12:00AM (anexo documento 5).
304
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 52
Obs. Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal deste Relatório.
8. POLÍTICAS PÚBLICAS
Segundo SECCHI9
, podemos conceituar política pública como: “uma
ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público”.
As políticas públicas estão presentes principalmente nas áreas de
saúde, educação, segurança, habitação, transporte, assistência social e meio
ambiente, as quais existem em todas as esferas de governo (federal, estadual e
municipal). Sendo que, utilizam-se dos instrumentos de planejamento (Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual
– LOA) para executá-las.
Neste universo serão realizadas avaliações quantitativas no que se
refere as ações nas áreas de saúde e educação, por meio do monitoramento do
Plano Nacional de Saúde - PNS – Pactuação Interfederativa 2017-2021(Lei n.º
8.080/90, art. 15, VIII) e do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal n.º
13.005, de 25/06/2014), respectivamente.
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação
Interfederativa 2017-2021
No âmbito das políticas públicas de saúde, o Plano Nacional de Saúde
- PNS está previsto na Lei n. 8.080/90, art. 15, VIII e deve ser elaborado em
conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente
alinhados com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA).
A vigência do plano é plurianual (2017 – 2021), e se constitui na base
das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de
Saúde – SUS, com previsão para realizações das despesas nas Lei
Orçamentárias Anuais.
Para o período de 2017-2021, as diretrizes, objetivos e metas da saúde
foram definidas por meio da Pactuação Interfederativa, a qual inclui 23 indicadores
9
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas
305
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que foram definidos em reunião ordinária pela Comissão Intergestores Tripartite10
,
em novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro
de 2016, por meio da Resolução n.º 8, de 24/11/2016.
Esta pactuação se dá pela conexão entre os três níveis de governo,
contemplando, inclusive a constituição de redes de atenção à saúde, numa
negociação consensual entres os gestores, oportunidade em que se define a
agenda de prioridade, traduzidas pelas diretrizes, objetivos, metas e indicadores
O monitoramento e avaliação das diretrizes mostra-se fundamental
para o acompanhamento da execução em nível local quanto ao cumprimento das
metas pactuadas, as quais são avaliadas por meio dos indicadores previamente
estabelecidos.
Nesse sentido, apresenta-se a avaliação das metas pactuadas pelo
Município de Monte Carlo, referente ao exercício de 2021.
Quadro 20 – Cumprimento Avaliação das Metas Pactuadas no Plano Nacional de Saúde: 2021
INDICADORES META 2021 RESULTADO SITUAÇÃO
VERIFICADA
1 – Mortalidade Prematura: Para município e região com
menos de 100 mil habitantes: a) Número de óbitos prematuros
(de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças
crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório,
câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas. b) Para
município e região com 100 mil ou mais habitantes, estados e
Distrito Federal: Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69
anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas
não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer,
diabetes e doenças respiratórias crônicas).
326,80 15,00 Atingiu
2 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49
anos) investigados.
ND 83,33 Análise Prejudicada
3 - Proporção de registro de óbitos com causa básica definida. ND 84,62 Análise Prejudicada
4 – Proporção de vacinas selecionadas do Calendário
Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos
de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente
(2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com
cobertura vacinal preconizada.
ND 100,00 Análise Prejudicada
5 – Proporção de casos de doenças de notificação
compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após
notificação.
ND 71,64 Análise Prejudicada
10 Lei Federal nº 12.466/2011 e Decreto Federal nº 7508/2011
306
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6 – Proporção de cura dos casos novos de hanseníase
diagnosticados nos anos das cortes.
ND 0,00 Análise Prejudicada
7 – Número de casos autóctones de malária. Não
aplicável à
SC
Não aplicável
à SC
Análise Prejudicada
8 – Número de casos novos de sífilis congênita em menores
de um ano de idade.
ND 5,00 Análise Prejudicada
9 – Número de casos novos de aids em menores de 5 anos. ND 0,00 Análise Prejudicada
10 – Proporção de análises realizadas em amostras de água
para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes
totais, cloro residual livre e turbidez.
ND ND Análise Prejudicada
11 – Razão de exames citopatológicos do colo do útero em
mulheres de 25 a 64 anos na população residente de
determinado local e a população da mesma faixa etária.
ND 156,96 Análise Prejudicada
12 – Razão de exames de mamografia de rastreamento
realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população
residente de determinado local e população da mesma faixa
etária.
ND 0,02 Análise Prejudicada
13 – Proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e
na Saúde Suplementar.
ND 47,41 Análise Prejudicada
14 – Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas
etárias 10 a 19 anos.
ND 13,33 Análise Prejudicada
15 – Taxa de mortalidade infantil. ND 0,00 Análise Prejudicada
16 – Número de óbitos maternos em determinado período e
local de residência.
ND 0,00 Análise Prejudicada
17 – Cobertura populacional estimada pelas equipes de
Atenção Básica.
ND ND Análise Prejudicada
18 – Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de
Saúde do Programa Bolsa Família (PBF).
ND 78,10 Análise Prejudicada
19 – Cobertura populacional estimada de saúde bucal na
atenção básica.
ND ND Análise Prejudicada
20 – Percentual de municípios que realizam no mínimo seis
grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas
necessárias a todos os municípios no ano.
ND ND Análise Prejudicada
21 – Ações de matriciamento sistemático realizadas por CAPS
com equipes de Atenção Básica.
ND ND Análise Prejudicada
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22 – Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de
cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da
dengue.
ND ND Análise Prejudicada
23 - Proporção de preenchimento do campo “ocupação” nas
notificações de agravos relacionados ao trabalho.
ND 0,00 Análise Prejudicada
Fonte: http://200.19.223.105/cgi-bin/dh?mortalidade/mortalidade.def, acessado em 24/05/2022
Obs: ND - Meta não definida ou Resultado não Informado; Análise Prejudicada - Em razão de ausência de
informações do resultado na data da consulta.
Paralelamente as Políticas Públicas da Saúde delineadas no Plano
Nacional de Saúde – PNS, o Governo Federal aderiu a Agenda 2030, aprovada
em Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas – ONU, denominada
“Transformando Nosso Mundo”, a qual estabelece 17 (dezessete) objetivos de
Desenvolvimento Sustentável – ODS, divididos em 169 (cento e sessenta e nove)
metas, sendo que, na área da saúde temos o objetivo 3 – Saúde e Bem Estar.
Considerando-se uma agenda global, proposta para melhoria do
desenvolvimento sustentável do planeta a longo prazo, sugere-se que os
Municípios adotem medidas para incluir em suas políticas públicas de saúde, além
do planejamento e execução do Plano Nacional de Saúde, também, contemplem
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação -
PNE
No contexto das Políticas Públicas o Plano Nacional de Educação- PNE
teve a sua importância reconhecida principalmente após o advento da Emenda
Constitucional n. º 59/2009, onde passou a ser exigência constitucional com
periocidade decenal, tornando-se assim o norteador do Sistema Nacional de
Educação, uma vez que, todas as esferas do governo (União, Estados e
Municípios) devem pautar as suas ações em Educação alinhadas ao PNE.
Referido Plano teve a sua aprovação pela Lei Federal n. º 13.005, de
25/06/2014 com vigência de 10 anos e apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254
estratégias com abrangência em todos os níveis de ensino.
Sendo que, as diretrizes foram estabelecidas no art. 2º do PNE e são
as seguintes:
- Erradicação do analfabetismo;
- Universalização do atendimento escolar;
- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
- Melhoria da qualidade da educação;
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- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto- PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
- Valorização dos (as) profissionais da educação;
- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
As Metas e Estratégias estão discriminadas no Anexo da referida Lei,
todavia, considerando a complexidade das mesmas e prazo de dez anos para
executá-las, tem-se que no exercício em análise será efetuado o monitoramento
da Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Os dados populacionais foram estimados e atualizados a partir de
estudo técnico realizado por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de
Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC11
.
Destaca-se que a metodologia aplicada para os monitoramentos
encontram-se discriminadas nos itens seguintes.
11 Na presente metodologia de estimação populacional por faixa etária, utiliza-se o último Censo
Demográfico realizado em 2010 como ponto de referência no cálculo, estimações populacionais
dos municípios disponibilizados anualmente pelo IBGE como proxy para o saldo migratório e
registros do Ministério da Saúde referente a nascidos vivos e óbitos no cálculo do fator do
crescimento vegetativo, calculado pelo método de estimação populacional denominado de
Componentes Demográficos. Os dados de nascidos vivos e óbitos por município considerados são
conforme endereço de residência da mãe da criança. Ressalva-se que a divulgação dos dados do
Ministério da Saúde, essenciais para as estimações populacionais, ocorrem após o prazo de envio
das informações dos PCPs. Portanto, devido a esta limitação, utiliza-se os dados populacionais
mais recentes, ou seja, no presente caso, as taxas de atendimento são calculadas pela razão das
matrículas de 2021 registradas pelo Censo Escolar de 2021 e das estimativas populacionais de
2020.
309
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8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil
A educação infantil tem sua conceituação e finalidade definida no artigo
29 da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB). Constituindo a “primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando ação da família
e da comunidade”. É oferecida em “creches, ou entidades equivalentes, para
crianças de até três anos de idade” (art. 30, I), e “pré-escolas, para as crianças de
4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade” (art. 30, II).
Para avaliar a primeira Meta prevista da Lei Federal n.º 13.005/2014, e
em respeito ao que dispõe o art. 4º da Lei do PNE, passa-se a apresentar o cálculo
das taxas de atendimento em Creche e na Pré-escola no Município de Monte
Carlo.
Ressalta-se que os dados das matrículas em Creches (crianças até 3
anos em 2021) e na Pré-escola (crianças de 4 a 5 anos em 2021) foram extraídos
do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Legislação e Documentos (Inep), mais especificamente das Sinopses Estatísticas
da Educação Básica.
Registre-se que a taxa de atendimento não se confunde com a
demanda por vagas na rede pública. Para o cálculo daquela leva-se em
consideração o número de matrículas e o percentual previsto no Plano Nacional
de Educação, enquanto que a demanda toma em consideração o número de
crianças que solicitam vaga em Creches e/ou Pré-escolas. A título exemplificativo,
um Município pode ter cumprido a meta prevista no Plano Nacional de Educação
e em seu Plano Municipal e ainda assim ter fila de espera por vagas, na hipótese
de que o percentual mínimo de atendimento previsto em Lei não ser suficiente
para atender toda a demanda.
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche
O atendimento da educação infantil em Creche, em regra, deve-se dar
para as crianças de até 03 (três) anos de idade e a parte final da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação define que o ente deve: “ampliar a oferta de Educação
Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3
anos até o final da vigência deste PNE”.
Para avaliação do alcance da parte final da Meta 1 do Plano Nacional
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas em Creches, ou seja,
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (0 a 3 anos de idade) prevista
no PNE, por meio da seguinte fórmula:
310
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INDICADOR 1B: CRECHES
Fórmula de cálculo: População de 0 a 3 anos que frequenta a Creche X 100
População de 0 a 3 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Monte Carlo,
a Taxa de Atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, que frequentaram as
Creches no referido Município, em 2021, foi de 38,90%, estando FORA do
percentual mínimo previsto para a Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Gráfico 19 – Taxa de atendimento em Creche (%): 2017 – 2021
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC12
12 Na presente metodologia de estimação populacional por faixa etária, utilizam-se estimações
populacionais dos municípios disponibilizados anualmente pelo IBGE, o último Censo Demográfico
realizado em 2010 e registros do Ministério da Saúde referente a nascidos vivos e óbitos, conforme
endereço de residência da mãe da criança. Em relação a metodologia previamente utilizada por
esta Corte de Contas, essa última fonte adiciona maior confiabilidade nas estimações por serem
registros oficiais e contabilizados pelo Ministério da Saúde, embora o calendário do ministério de
divulgação dessas informações sempre ocorre com um ano de atraso. Entretanto, o benefício para
48,69 48,49
63,17
51,66
38,90
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município
311
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O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
Diminuiu sua taxa de atendimento em Creche, em termos percentuais, quando
comparado ao exercício anterior.
8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola
O atendimento da educação infantil na Pré-escola deve-se dar para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e a parte inicial da Meta 1 do
Plano Nacional de Educação define que o ente deve: “universalizar, até 2016, a
Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade”.
Para avaliação do alcance da parte inicial da Meta 1 do Plano Nacional
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas na Pré-escola, ou seja,
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (4 a 5 anos de idade) prevista
no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1A: PRÉ-ESCOLA
Fórmula de cálculo: População de 4 e 5 anos que frequenta a Pré-escola X 100
População de 4 e 5 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Monte Carlo,
a Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade, que frequentaram a
Pré-escola no referido Município, em 2021, foi de 87,69 %, estando FORA da Meta
1 do Plano Nacional de Educação.
a precisão das estimativas e, consequentemente, para o acompanhamento das metas com a
utilização desses dados oficiais, supera o custo preditivo causado pelo citado atraso.
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Gráfico 20 – Taxa de atendimento em Pré-Escola (%): 2017 – 2021
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
Aumentou sua taxa de atendimento na Pré-escola, em termos percentuais,
quando comparado ao exercício anterior.
8.2.4 – Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE
previstas na LOA
O Plano Nacional da Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº
13.005/2014, estabeleceu um total de 20 metas a serem atingidas durante o
decênio 2014 – 2024 relacionadas à melhoria, expansão e universalização dos
serviços públicos de educação no âmbito federal, estadual e municipal. Em seu
texto, a Lei ressalta a importância do alinhamento do orçamento com a
consecução das metas, como estabelecido em seu Art. 10º:
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
64,59
70,77
58,13
77,89
87,69
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município
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PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução.
Nesse sentido, é apresentado no quadro a seguir o esforço
orçamentário do Município de Monte Carlo para o atingimento das metas do PNE
durante o exercício de 2021.
Quadro 21 - Demonstrativo do esforço orçamentário para atingimento das metas do PNE
METAS (A)
%
APLICAD
O (B)
PROJETOATIVIDADE (C)
VALOR
LIQUIDAÇÃO(
D)
VALOR
LIQUIDAÇÃ
O
APLICADO
A META
(BxD)/100)
01 Educação Infantil 7,26 01.000002
CONSTRUÇÃO
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DA REDE
FÍSICA DO ENSINO
FUNDAMENTAL
1.184.399,20 85.987,38
01 Educação Infantil 5,44 01.000007
EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS PARA A
EDUCAÇÃO
887.375,23 48.273,21
01 Educação Infantil 9,36 02.000009
MANUTENÇÃO
EDUCAÇÃO -
CRECHES
1.528.561,06 143.073,32
01 Educação Infantil 14,00 02.000010
MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
2.531.623,26 354.427,26
01 Educação Infantil 0,75 02.000012
MANUTENÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR
- CRECHES
120.509,74 903,82
01 Educação Infantil 0,33 02.000013
MANUTENÇÃO DA
53.752,02 177,38
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MERENDA ESCOLAR
- PRÉ ESCOLAS
02 Ensino Fundamental
I
47,32 02.000011
MANUTENÇÃO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
7.763.888,08 3.673.871,84
02 Ensino Fundamental
I
0,85 02.000014
MANUTENÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR
- ENSINO
FUNDAMENTAL
138.163,86 1.174,39
02 Ensino Fundamental
I
4,85 02.000015
MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
790.891,59 38.358,24
03 Ensino Médio 0,00 n/d 0,00 0,00
04 Inclusão 0,26 02.000011
MANUTENÇÃO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
7.763.888,08 20.186,11
05 Alfabetização Infantil 1,51 02.000010
MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
2.531.623,26 38.227,51
06 Educação Integral 0,00 n/d 0,00 0,00
07 Qualidade da
Educação Básica/IDEB
0,00 n/d 0,00 0,00
08 Elevação da
Escolaridade/Diversida
de
0,00 n/d 0,00 0,00
09 Alfabetização de
Jovens e Adultos
0,00 n/d 0,00 0,00
10 EJA Integrada 0,23 02.000018
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
38.215,38 87,90
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11 Educação
Profissional
0,12 02.000019
EDUCAÇÃO
PROFISSIONALIZAN
TE
20.200,00 24,24
12 Educação Superior 0,65 02.000016 APOIO AO
ENSINO SUPERIOR
105.926,68 688,52
13 Qualidade da
Educação Superior
0,00 n/d 0,00 0,00
14 Pós-Graduação 0,00 n/d 0,00 0,00
15 Profissionais da
Educação
0,00 n/d 0,00 0,00
16 Formação 0,00 n/d 0,00 0,00
17 Valorização dos
Profissionais do
Magistério
0,00 n/d 0,00 0,00
18 Planos de Carreira 0,00 n/d 0,00 0,00
19 Gestão Democrática 0,00 n/d 0,00 0,00
20 Financiamento da
Educação
0,00 n/d 0,00 0,00
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Web 6ª competência
Diante dos dados acima informados, tem-se que o total executado no
atingimento das metas do PNE do Município de Monte Carlo, no valor de R$
4.405.461,12, representa 13,61% do orçamento do Município.
Obs.: Valor executado refere-se ao % informado pela Unidade na 6ª competência do e-Sfinge
multiplicado pela despesa liquidada em cada Projeto/Atividade.
9. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO
COMBATE A PANDEMIA DA COVID19 E DA APURAÇÃO DA
VARIAÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020
No exercício de 2021 ainda vivenciamos situação atípica, iniciada no
exercício de 2020, face a circulação do vírus denominado covid19. No âmbito
316
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federal foram editadas legislações que impactaram diretamente nas finanças
municipais, quer seja com o incremento nos repasses como também no
afrouxamento das regras vigentes, cita-se alguns exemplos: Emendas
Constitucionais nº 106/2020 e nº 109/2021, Leis Complementares nº 173/2020 e
Lei nº178/2021.
Com o objetivo de demonstrar o impacto da pandemia nas contas
Municipais, apresenta-se a seguir quadro demonstrativo por especificações de
Fontes de Recursos com ênfase nas despesas realizadas para combatê-la.
Quadro 22 - Demonstrativo % das despesas com a pandemia em relação às receitas do
Município
FONTE DE RECURSOS
Receitas
contabilizadas
nas FR*
Despesas
contabilizadas nas
FR e utilizadas no
combate a
pandemia do
Covid19**
% das despesas
com a pandemia
em relação às
receitas do
Municipio***
00 Recursos Ordinários 12.756.728,35 0,00 0,00
01 Receitas de Impostos e
Transf de Impostos:
Educação
2.146.965,28 0,00 0,00
02 Receitas de Impostos e
Transf de impostos: Saúde
4.468.105,90 0,00 0,00
07 Contribuição de
Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
6.743,63 0,00 0,00
08 Contribuição para o
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
535.912,94 0,00 0,00
10 Convênio de Trânsito -
Militar
30.151,54 0,00 0,00
11 Convênio de Trânsito -
Civil
31.107,21 0,00 0,00
317
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 65
12 Convênio de Trânsito -
Prefeitura
27.139,94 0,00 0,00
18 Transf. do
FUNDEF/FUNDEB - (aplic.
remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na
Ed. Básica)
6.149.295,70 0,00 0,00
19 Transferências do
FUNDEF/FUNDEB -
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
4.099.530,62 0,00 0,00
32 Transferências de
Convênios –
União/Educação
274.242,48 0,00 0,00
33 Transferências de
Convênios – União/Saúde
704,97 0,00 0,00
34 Transferências de
Convênios – União/Outros
(não relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
268.325,39 0,00 0,00
35 Transferências do
Sistema Único de
Assistência Social –
SUAS/União
110.313,10 0,00 0,00
36 Salário-Educação 989.527,91 0,00 0,00
38 Transferências do
Sistema Único de Saúde –
SUS/União
2.331.643,42 64.069,97 2,75
39 Fundo Especial do
Petróleo e Transferências
Decorrentes de
Compensação Financeira
190.121,35 0,00 0,00
318
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Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 66
pela Exploração de
Recursos Naturais
43 Recursos do Programa
Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE
211.955,74 0,00 0,00
44 Recursos do Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar -
PNATE
17.953,95 0,00 0,00
45 Recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola -
PDDE
4,41 0,00 0,00
53 COVID-19 - Recursos
transferidos da União sem
destinação específica (LC
173/2020 - Art. 5°, II-b)
0,00 434.844,89 0,00
62 Transferências de
Convênios –
Estado/Educação
3.558,38 0,00 0,00
63 Transferências de
Convênios – Estado/Saúde
40.924,28 0,00 0,00
65 Transferências do
Sistema Único de
Assistência Social –
SUAS/Estado
51.576,54 7.527,02 14,59
66 Transferências Legais e
Constitucionais do Estado
para o Desenvolvimento da
Educação
176.075,35 0,00 0,00
67 Transferências do
Sistema Único de Saúde –
SUS/Estado
443.799,28 0,00 0,00
319
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68 Outras Transferências
Legais e Constitucionais -
Estado
50.576,03 0,00 0,00
76 Emendas Parlamentares
Individuais - Transferência
especial (Inciso I do art. 1º
EC 105/2019)
100.000,00 0,00 0,00
77 Emendas de bancada de
Parlamentares (EC nº
100/2019)
550.000,00 0,00 0,00
79 Emendas Parlamentares
Impositivas - Transferências
do Estado
866.003,54 0,00 0,00
83 Operações de Crédito
Internas - Outros
Programas
268.556,95 0,00 0,00
89 Alienações de Bens
destinados a Outros
Programas
72,69 0,00 0,00
TOTAL 37.197.616,87 506.441,88 1,36
Fonte: Sistema e-Sfinge
*Representa as receitas totais arrecadadas pelo Município, valor consolidado.
** Representa as despesas contabilizadas nas FR´s criadas pelo TCE/SC especialmente para
atender a demanda da legislação sobre a covid19 (FR´s 42, 51, 52 e 53) e as demais obteve-se
pela análise dos históricos dos empenhos.
*** Representa a relação entre as despesas realizadas para atender a pandemia frente as receitas
arrecadadas por FR´s. O percentual apresentado em cada linha de código de FR, se refere às
despesas com a pandemia em relação às receitas arrecadadas no exercício em análise, havendo
a possibilidade de realização de despesas financiadas com o superávit do exercício anterior.
Em conformidade com o Prejulgado nº 2270, decorrente da Decisão nº
147/2021 publicada em 07/04/2021, para mensuração do aumento das despesas
com Pessoal na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, adotou-se o critério
de comparação entre o percentual de gastos com Pessoal do Poder Executivo em
relação à Receita Corrente Líquida (RCL) verificado no 3º Quadrimestre de 2021,
com o percentual verificado no 1º Quadrimestre de 2020 (quadrimestre anterior ao
início da vigência da Lei Complementar nº 173/2020).
320
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O quadro a seguir demonstra a variação percentual de gastos com
Pessoal do Poder Executivo, em relação à RCL, durante a vigência da Lei
Complementar nº 173, publicada em 28/05/2020.
Quadro 23 - Demonstrativo do % de gastos com pessoal do Poder Executivo em relação a
RCL
Período Percentual de gastos com pessoal do Poder
Executivo em relação à RCL (%)
1º Quadrimestre/2020 (1) 54,61
3º Quadrimestre/2021 (2) 57,05
Variação (2-1) 2,44
Fonte: Sistema e-Sfinge e Quadro 18-A deste Relatório.
Verificou-se que, no período de vigência da Lei Complementar nº
173/2020, houve aumento do percentual de gastos com Pessoal do Poder
Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, descumprindo-se o art. 8° do
referido dispositivo legal.
Obs. Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal deste Relatório.
10. RESTRIÇÕES APURADAS
10.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os
critérios técnicos adotados.
10.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente
Líquida (R$ 34.905.440,82), quando o percentual legal máximo
de 54,00% representaria gastos da ordem de R$
18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior de R$
1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao artigo 20, III,
'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no
artigo 23 c/c 66 da citada Lei e artigo 15 da Lei Complementar
n
o
178/2021 (item 5.3.2).
321
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10.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações relativas ao
Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido
no artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 101/2000 alterada
pela Lei Complementar n° 131/2009 c/c o artigo 7°, II do
Decreto Federal n° 7.185/2010 (Capítulo 7).
10.2.3 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC –
20/2015 (fls. 2 e 3).
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre
de 2021 representando 57,05% da Receita Corrente Líquida,
superior ao percentual apurado no 1º quadrimestre de 2020
(54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º da Lei
Complementar 173/2020 (Capítulo 9).
10.3 RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR
10.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que
dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso IV da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 (Item 6.5).
11. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2021
Quadro 24 – Síntese
1) Balanço Anual
Consolidado
As demonstrações contábeis demonstram adequadamente a
posição financeira, orçamentária e patrimonial, não apresentando
divergências relevantes entre as peças que o compõem.
322
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2) Resultado
Orçamentário
Déficit totalmente absorvido
pelo superávit financeiro do
exercício anterior
R$ 2.712.756,01
3) Resultado Financeiro Superávit R$ 5.583.954,73
4) LIMITES PARÂMETRO MÍNIMO REALIZADO
4.1) Saúde 15,00% 26,33%
4.2) Ensino 25,00% 28,59%
4.3) FUNDEB 70,00% 72,93%
90,00% 99,70%
4.4) Despesas com
pessoal PARÂMETRO MÁXIMO REALIZADO
a) Município 60,00% 59,85%
b) Poder Executivo 54,00% 57,05%
c) Poder Legislativo 6,00% 2,80%
4.5) Transparência da
Gestão Fiscal DESCUMPRIU
CONCLUSÃO
Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados e
informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica apenas
presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha
a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu
entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que a análise foi efetuada conforme técnicas apropriadas
de auditoria, que preveem inclusive a realização de inspeção in loco e a utilização
de amostragem, conforme o caso;
323
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a
atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em
processos específicos;
Considerando que foi efetuada a análise pelo Corpo Técnico quanto ao
cumprimento dos incisos IX e X do Anexo II – Relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno da Instrução Normativa TCE/SC n.º 20/2015;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de
emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº
202/2000, referente às contas do exercício de 2021 do Município de Monte
Carlo.
Diante das Restrições de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
nos itens 10.2 e 10.3, deste Relatório, entende esta Diretoria que, à vista da
análise procedida, possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer
prévio, decidir por:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente
Relatório;
II - RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção
das medidas cabíveis para recondução ao percentual máximo de 95%, na relação
entre despesas e receitas correntes (item 3.3 – Quadro 10), em conformidade com
o art. 167-A da Constituição Federal;
III – DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, em
cumprimento à Ação 11 estabelecida na Portaria nº TC-968/2019 e Resolução
Atricon n.º 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e
FUNDEB, do Parecer do Conselho do FUNDEB e do monitoramento da Meta 1 do
Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, e 8.2, deste Relatório;
IV - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de
providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do
Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal;
V - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa
do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
É o Relatório,
324
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DGO/Divisão 3, em 10/06/2022.
MARCELO DA SILVA MAFRA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Visto em 10/06/2022.
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisão 3
De Acordo
Em 10/06/2022.
RICARDO JOSÉ DA SILVA
Coordenador de Controle
Coordenadoria de Contas de
Governo Municipal
Encaminhem-se os autos ao Relator para conhecimento e providências.
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Contas de Governo –
DGO
325
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Descrição R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços de
Saúde
4.560.352,24
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de
Saúde
4.411,24
Despesas com repasses ao Consórcio Público de Saúde, sem prestação de Contas 66.371,76
Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município 4.631.135,24
Deduções consideradas para fins de Limite Constitucional: Gastos com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Descrição R$
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação
Infantil 446.375,05
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento
da Educação Infantil 6.579,00
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino
Fundamental 2.081.795,95
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental 56.639,22
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exercícios anteriores
(FR 1 e/ou 18 e/ou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise 60,12
Resultado líquido das transferências do Fundeb 6.745.630,36
Total das deduções consideradas para fins de Limite Constitucional 9.337.079,70
326
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Restos a pagar não processados – Despesa de Pessoal (Executivo)
Descrição R$
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSOS - PODER EXECUTIVO – Inscritos*:
(+) Restos a Pagar não Processados - Pessoal e encargos 6.521,24
(+) Restos a Pagar não Processados - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 687,12
(-) Restos a Pagar não Processados - Sentenças Judiciais
(-) Restos a Pagar não Processados - Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Restos a Pagar não Processados - Indenizações e Restituições Trabalhistas
(-) Restos a Pagar não Processados - Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com
Contrib Servid e Patron ao RPPS e Comp. Finan.
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados – PODER EXECUTIVO
(QUADRO 18) 7.208,36
* Fonte Sistema e-Sfinge
Apuração Financeira da aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB
Descrição R$
Transferências do FUNDEB 10.206.632,35
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 42.193,97
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 Ajustado 373.435,11
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e/ou despesas registradas em DDO no
exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 343.003,06
(=) Total de utilização dos recursos do FUNDEB no exercício de 2021 10.218.394,27
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e dados do Sistema e-Sfinge.
Obs.: O saldo financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 foi ajustado (R$ 387.734,31 (-) R$ 14.299,20
), em razão da existência de restos a pagar inscritos nos (2) dois últimos exercícios anteriores ao
analisado, pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exercício em que foram
inscritos no valor de R$ 14.299,20.
327
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APÊNDICE
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Saúde:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 301 2.772.780,35 2.759.448,58 2.729.321,20
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 302 154.427,26 151.827,26 128.183,05
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 304 9.892,97 9.892,97 9.347,72
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b) 2021 302 70.881,33 66.719,70 66.295,00
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 2021 301 14.732,63 14.732,63 14.732,63
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 2021 302 162.548,38 162.548,38 154.321,09
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 2021 301 880.744,00 879.862,60 843.394,06
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 2021 301 494.345,32 494.345,32 494.345,32
TOTAL 4.560.352,24 4.539.377,44 4.439.940,07
328
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Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3102 17/12/2021 JOSIANE RICHTER
DEMENTOVIS
260,00 260,00 260,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A UMA DIARIA PARA
ASSISTENTE SOCIAL. OBJETIVO DA VIAGEM- ACOMPANHAR
PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CIDADE DE
GUARATUBA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. REEMPENHO DO
EMPENHO 3079/2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2774 10/11/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
156,18 156,18 156,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A DESCRIÇÃO DE
INFRAÇÃO- CONDUZIR VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN. VEÍCULO
PLACA QJK 6348. PARECER JURÍDICO E BOLETIM DE ACIDENTE DE
TRANSITO EM ANEXO.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1461 29/06/2021 SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
195,23 195,23 195,23 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Nº 8779C84099, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO
05/2021 EM ANEXO. EXERCICIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
302 620 19/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL
DE IBICARE
1.467,34 1.467,34 1.467,34 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA- AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 008773P05OH000CU ATRIBUIDA PELO VEÍCULO CHERY
PLACA QIU 8586 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CEDIDO E UTILIZADO PELA UNIDADE MISTA DE SAÚDE NOSSA
SENHORA DA SALETE. VALOR ABATIDO DO REPASSE MENSAL ENTRE
O MUNICIPIO DE MONTE CARLO E A EMPRESA HOPLON SERVIÇOS DE
SAÚDE.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1828 04/08/2021 JOSIANE RICHTER
DEMENTOVIS
260,00 260,00 260,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A UMA DIÁRIA PARA
ASSISTENTE SOCIAL. OBJETIVO DA VIAGEM- ACOMPANHAR ALTA
HOSPITALAR DA PACIENTE. DIA 10 DE AGOSTO DE 2021.
329
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: A4093
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 77
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1668 20/07/2021 DETRAN/SC 298,11 298,11 298,11 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHERRY/QQ- PLACA 8586 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO N° 009/2021/AJM EM
ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3122 21/12/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
156,18 156,18 156,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX - PLACA - QJN 8151 DE PROPRIEDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. PARECER JURIDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÚMERO 26/2021 EM ANEXO.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3121 21/12/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
156,18 156,18 156,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX - PLACA - QJN 8151 DE PROPRIEDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. PARECER JURIDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÚMERO 27/2021 EM ANEXO.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1819 04/08/2021 DETRAN/SC 132,69 0,00 0,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX JOYE- PLACA QJB 0588 DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 12/2021 EM ANEXO. .
EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1831 04/08/2021 DETRAN/SC 197,89 197,89 197,89 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX JOYE- PLACA QJB 0588 DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 13/2021 EM ANEXO. .
EXERCÍCIO DE 2021.
330
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 78
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2773 10/11/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
200,54 200,54 200,54 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
M.BENZ SPRINTER - PLACA QJK 6348. CONFORME PARECER
JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°22/2021 EM ANEXO.
EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2020 26/08/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO ONIX
JOYE PLACA QJB 0588 DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MONTE
CARLO- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER
JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°14/2021 EM ANEXO.
EXERCÍCIO DE 2021. REEMPENHO DO EMPENHO 3025 (PREFEITURA)
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3094 13/12/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO ONIX
PLACA MME 9698. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°28/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2884 16/11/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO ONIX
PLACA QJN 8151. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°24/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3148 22/12/2021 DETRAN/SC 131,46 131,46 0,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
PLACA MME 9698 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÚMERO 25/2021 EM ANEXO . EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
301 2785 10/11/2021 DETRAN/SC 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
PLACA QJK 6348 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
331
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 79
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Saúde de
Monte Carlo
impostos:
Saúde
CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
NÚMERO 23/2021 EM ANEXO . EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1926 12/08/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
27,33 27,33 27,33 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
RENAULT/MASTER- PLACA OKH 1446 DE PROPRIEDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 11/2021 EM ANEXO. .
EXERCÍCIO DE 2021. COMPLEMENTO DO EMPENHO 1818/2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2419 06/10/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
27,33 27,33 27,33 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°17/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021. COMPLEMENTO DO EMPENHO 2352/2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2352 28/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°17/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021. REEMPEHO DO EMPENHO 3595 (PREFEITURA).
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2353 28/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°20/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1762 30/07/2021 CLAUDEMIR CORREA DE
ALMEIDA
120,00 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AUXÍLIO DE SEÇOES DE
HIDROGINASTICA, CONFORME ESTUDO SOCIAL EM ANEXO NÚMERO
118/2021. EXERCÍCIO DE 2021.
332
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: A4093
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 80
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
TOTAL 4.411,24 4.278,55 4.147,09
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salário-Educação 2021 365 312.663,39 312.663,39 310.565,36
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 2021 365 133.711,66 132.115,66 131.230,06
TOTAIS 446.375,05 444.779,05 441.795,42
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil:
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico (R$)
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e Transf
de Impostos:
Educação
365 2368 02/07/2021 N.Z. SERVICOS E
LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA
6.579,00 6.579,00 6.579,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO SERVIÇO DE
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PAINÉIS DE LED, FILMAGEM,
TRANSMISSÃO E ESTRUTURAS PARA FESTERÊ JULINO A SER
333
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 81
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico (R$)
REALIZADO NO DIA 03/07/2021. CONFORME SOLICITAÇÃO DE
FORNECIMENTO NÚMERO 1216/2021. EXERCÍCIO DE 2021.
TOTAL 6.579,00 6.579,00 6.579,00
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 2021 361 274.050,00 274.050,00 274.050,00
36 - Salário-Educação 2021 361 1.335.788,93 1.332.326,75 1.315.364,35
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 361 15.205,11 15.205,11 3.162,61
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 2021 361 75.718,95 75.718,95 74.833,35
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2021 361 39.139,25 39.139,25 39.139,25
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 2021 361 200.546,23 200.546,23 200.546,23
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 2021 361 141.347,48 141.347,48 132.790,06
TOTAL 2.081.795,95 2.078.333,77 2.039.885,85
334
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 82
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 958 25/03/2021 ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS
AUTISTAS
25.200,00 25.200,00 25.200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS
DO MUNICÍPIO QUE APRESENTAM O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3647 30/09/2021 ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS
AUTISTAS
16.800,00 16.800,00 16.800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS
DO MUNICÍPIO QUE APRESENTAM O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 319 29/01/2021 BANCO DO BRASIL 500,00 500,00 500,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE TARIFA DO DEPTO DE
EDUCAÇÃO PARA O EXERCICIO 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 1460 30/04/2021 BANCO DO BRASIL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE TARIFAS BANCARIAS.
EXERCICIO 2021.
335
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: A4093
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 83
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2676 30/07/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET /SPIN- PLACA MME 9638 DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO DE MONTE CARLO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°06/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3223 03/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET /SPIN- PLACA QTM 3585 DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
DE MONTE CARLO. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°16/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3630 29/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°19/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3775 07/10/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
27,33 27,33 27,33 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°19/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021. COMPLEMENTO DO EMPENHO 3630/2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2814 12/08/2021 DETRAN/SC 298,37 298,37 298,37 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
RENAULT MASTER JAEDI TUR, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE
MONTE CARLO- SECRETARIA DE EUCAÇÃO. CONFORME PARECER
JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°07/2021 EM ANEXO.
EXERCÍCIO DE 2021.
336
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: A4093
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 84
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 496 10/02/2021 LMTZ VIAGENS E
TURISMO LTDA
3.971,97 3.971,97 3.971,97 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A UM PASSAGEM AREA DE
IDA E VOLTA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CIDADE DE
BRASILIA -DF, NOS DIAS 22 E 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 500 10/02/2021 MARCIA OLIVEIRA
DUARTE
1.820,00 1.820,00 1.820,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A TRÊS DIARIAS PARA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EM VIAGEM A CIDADE DE BRASILIA-DF
PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE AO MUNICIPIO-(EM BUSCA
DE RECURSOS), NOS DIAS 22 A 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2369 02/07/2021 N.Z. SERVICOS E
LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA
6.579,00 6.579,00 6.579,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO SERVIÇO DE
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PAINÉIS DE LED, FILMAGEM,
TRANSMISSÃO E ESTRUTURAS PARA FESTERÊ JULINO A SER
REALIZADO NO DIA 03/07/2021. CONFORME SOLICITAÇÃO DE
FORNECIMENTO NÚMERO 1216/2021. EXERCÍCIO DE 2021.
COMPLEMENTO DO EMPENHO 2368.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2190 29/06/2021 SECRETARIA DE
ESTADO DA INFRAESTRUTURA
130,16 130,16 130,16 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE TRÂNSITO Nº
8779C89342, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO
04/2021 EM ANEXO. VEÍCULO- ÔNIBUS PLACA QJV 4738. EXERCÍCIO
DE 2021.
TOTAL 56.639,22 56.639,22 56.639,22
337
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: A4093
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 85
Cálculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso
A -
RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA (A) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/
DÉFICIT
VALOR REGISTRADO
DEPÓSITOS E
OUTRAS
OBRIGAÇÕES
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUÍDO RPPS
00 160.254,81 1.631,65 16.209,12 8.066,39 0,00 134.347,65 0,00 0,00 134.347,65 SUPERAVIT
01 29.800,88 2,39 29.527,47 271,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
02 309.989,27 547,96 114.372,40 57.941,52 0,00 137.127,39 0,00 0,00 137.127,39 SUPERAVIT
03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
07 10.325,72 0,00 3.441,56 6.659,36 0,00 224,80 0,00 0,00 224,80 SUPERAVIT
08 10.104,05 0,00 6.083,06 0,00 0,00 4.020,99 0,00 0,00 4.020,99 SUPERAVIT
09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
10 30.151,54 0,00 0,00 0,00 0,00 30.151,54 0,00 0,00 30.151,54 SUPERAVIT
11 67.215,54 0,00 0,00 0,00 0,00 67.215,54 0,00 0,00 67.215,54 SUPERAVIT
12 20.390,46 0,00 0,00 0,00 0,00 20.390,46 0,00 0,00 20.390,46 SUPERAVIT
18 373.294,26 0,00 342.862,21 0,00 0,00 30.432,05 0,00 0,00 30.432,05 SUPERAVIT
19 14.440,05 0,00 0,00 14.440,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
32 2.065,32 0,00 0,00 0,00 0,00 2.065,32 0,00 0,00 2.065,32 SUPERAVIT
33 142.395,61 0,00 0,00 0,00 0,00 142.395,61 0,00 0,00 142.395,61 SUPERAVIT
34 296.690,25 0,00 0,00 0,00 0,00 296.690,25 0,00 0,00 296.690,25 SUPERAVIT
35 638.163,78 0,00 200,90 1.264,26 0,00 636.698,62 0,00 0,00 636.698,62 SUPERAVIT
338
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 86
36 1.245.259,87 0,00 19.060,43 3.462,18 0,00 1.222.737,26 0,00 0,00 1.222.737,26 SUPERAVIT
37 4.917,93 0,00 0,00 0,00 0,00 4.917,93 0,00 0,00 4.917,93 SUPERAVIT
38 323.274,26 0,00 66.359,34 34.650,48 0,00 222.264,44 0,00 0,00 222.264,44 SUPERAVIT
39 101.976,04 0,00 0,00 0,00 0,00 101.976,04 0,00 0,00 101.976,04 SUPERAVIT
40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
43 53.062,70 0,67 1.771,20 1.596,00 0,00 49.694,83 0,00 0,00 49.694,83 SUPERAVIT
44 10.817,14 0,00 0,00 0,00 0,00 10.817,14 0,00 0,00 10.817,14 SUPERAVIT
45 8,04 0,00 0,00 0,00 0,00 8,04 0,00 0,00 8,04 SUPERAVIT
46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
50 89.124,96 0,00 0,00 0,00 0,00 89.124,96 0,00 0,00 89.124,96 SUPERAVIT
51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
52 5.028,73 0,00 424,70 4.161,63 0,00 442,40 0,00 0,00 442,40 SUPERAVIT
53 174.328,94 0,00 1.137,34 113.446,80 0,00 59.744,80 0,00 0,00 59.744,80 SUPERAVIT
61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
62 14.327,30 0,00 0,00 0,00 0,00 14.327,30 0,00 0,00 14.327,30 SUPERAVIT
63 40.857,26 0,00 8.227,29 1.839,29 0,00 30.790,68 0,00 0,00 30.790,68 SUPERAVIT
64 161,94 0,00 0,00 0,00 0,00 161,94 0,00 0,00 161,94 SUPERAVIT
65 121.883,53 0,00 0,00 0,00 0,00 121.883,53 0,00 0,00 121.883,53 SUPERAVIT
66 176.075,35 0,00 0,00 0,00 0,00 176.075,35 0,00 0,00 176.075,35 SUPERAVIT
67 83.336,19 373,14 36.468,54 1.471,69 0,00 45.022,82 0,00 0,00 45.022,82 SUPERAVIT
68 576,03 0,00 0,00 0,00 0,00 576,03 0,00 0,00 576,03 SUPERAVIT
75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
76 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 SUPERAVIT
339
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas de Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 87
77 55.654,68 0,00 0,00 0,00 0,00 55.654,68 0,00 0,00 55.654,68 SUPERAVIT
78 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 SUPERAVIT
79 1.233.697,68 5,91 8.557,42 0,00 0,00 1.225.134,35 0,00 0,00 1.225.134,35 SUPERAVIT
80 14,16 0,00 0,00 0,00 0,00 14,16 0,00 0,00 14,16 SUPERAVIT
81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
83 84.382,16 0,00 17.250,00 0,00 0,00 67.132,16 0,00 0,00 67.132,16 SUPERAVIT
84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
89 374,07 0,00 0,00 0,00 0,00 374,07 0,00 0,00 374,07 SUPERAVIT
93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
T. 6.074.420,50 2.561,72 671.952,98 249.270,67 0,00 5.150.635,13 0,00 0,00 5.150.635,13
B RECURSO ORDINARIO
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
BRUTA (A) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/DÉFICIT
VALOR REGISTRADO DEPÓSITOS E OUTRAS
OBRIGAÇÕES
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA AJUSTADA
0 893.523,71 17.132,40 191.989,14 251.082,57 0,00 433.319,60 SUPERAVIT
T. 893.523,71 17.132,40 191.989,14 251.082,57 0,00 433.319,60
340
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
PROCESSO Nº: @PCP 22/00142808
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2021
RELATORA: Sabrina Nunes Iocken
UNIDADE TÉCNICA: DGO
DESPACHO: COE/SNI - 542/2022
DETERMINO à Diretoria de Contas de Governo(DGO), com fundamento no art. 52 da
Lei Complementar n. 202/2000, que encaminhe à Prefeitura Municipal de Monte Carlo,
cópia do Relatório Técnico n. 21/2022, e seus anexos, para que o Responsável, querendo,
ofereça as contrarrazões ou esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de 15 dias,
sem prorrogação, contados do recebimento, em especial, quanto as restrições passíveis de
rejeição de contas, apuradas na análise da Prestação de Contas do Prefeito, referente ao
exercício de 2021, itens 10.2.1 e 10.2.4 a seguir transcritos:
10.2.1
0.2.1
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente Líquida (R$
34.905.440,82), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria
gastos da ordem de R$ 18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior
de R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 c/c 66 da
citada Lei e artigo 15 da Lei Complementar no
178/2021 (item 5.3.2); e
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2021
representando 57,05% da Receita Corrente Líquida, superior ao percentual
apurado no 1º quadrimestre de 2020 (54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º
da Lei Complementar 173/2020 (Capítulo 9).
Tão logo o Responsável se manifeste, os autos devem retornar a DGO para a reanálise
das contas anuais, dando, na sequência, o encaminhamento regimental.
Florianópolis, 27 de junho de 2022.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora
Processo: @PCP 22/00142808 – Despacho: COE/SNI - 542/2022 1
4507908
341
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 9700/2022 Florianópolis, 28 de junho de 2022.
À Senhora
SÔNIA SALETE VEDOVATTO
Rua São João Batista, 347, Centro, CEP 89620000, Campos Novos, SC
Assunto: despacho no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Prefeita Municipal,
Comunico a V. Exa. que o Sra. Relatora Auditora Sabrina Nunes Iocken, quando do
exame do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de
Prestação de Contas referente ao exercício de 2021, exarou decisão que está disponibilizada no
endereço virtual.
Notifico V. Exa., para, no prazo fixado e se houver interesse, apresentar alegações de
defesa às restrições que poderão implicar em emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas, conforme apontadas no Relatório Técnico e Despacho do Relator
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet: https://www.tcesc.tc.br/
processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: BD38C80B-9, Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
342
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 9700/2022 Florianópolis, 6 de julho de 2022.
À Senhora
SÔNIA SALETE VEDOVATTO
Rua Roberto Dick, 03, Casa, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Prefeita Municipal,
Comunico a V. Exa. que o Sra. Relatora Auditora Sabrina Nunes Iocken, quando do exame
do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de Prestação
de Contas referente ao exercício de 2021, exarou decisão que está disponibilizada no endereço
virtual.
Notifico V. Exa., para, no prazo fixado e se houver interesse, apresentar alegações de
defesa às restrições que poderão implicar em emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas, conforme apontadas no Relatório Técnico e Despacho do Relator
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet: https://www.tcesc.tc.br/
processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 2F186A6B-0, Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
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Solicitação via Sala Virtual de Protocolar Documento
EXTRATO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS
_________________________________________________________________________________
Solicitante: Dhian Carlo Maziero
CPF Solicitante: 2075106959
Email Solicitante: dhiancarlo@gmail.com
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, recebeu de V.Sª os seguintes documentos
assinados digitalmente:
Documentos Enviados
Nome Tipo de Documento Sigiloso
Manifestacao TCE - 2200142808.pdf - Resposta Atendimento Decisão Singular
Decreto Situacao Emergencia
84_2019_compressed.pdf
- Documentos Protocolados Diversos
Decreto Situacao de Emergencia
60_2020_compressed.pdf
- Documentos Protocolados Diversos
Decreto Situacao de Emergencia
116_2020_compressed.pdf
- Documentos Protocolados Diversos
Decreto Situacao Emergencia
196_2021_compressed.pdf
- Documentos Protocolados Diversos
Decreto Situacao Emergencia
05_2020_compressed.pdf
- Documentos Protocolados Diversos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 30/08/2022 12:12:02
1
369
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA
EXERCÍCIO DE 2021
Município de Monte Carlo
Data de Fundação– 27/09/1992
População: 9.945 habitantes (IBGE
– 2021)
PIB: 175,41 (em milhões)
(IBGE – 2019)
370
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 2
S U M Á R I O
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4
1.1. MANIFESTAÇÃO DA PREFEITA MUNICIPAL .............................................. 5
1.2. RESTRIÇÕES APURADAS NA ANÁLISE PRELIMINAR (RELATÓRIO Nº
21/2022) ................................................................................................................ 5
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................. 11
2.1 Indicadores Estatísticos ............................................................................................11
2.2. Plano Diretor ...........................................................................................................13
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ..................................................... 14
3.1. Apuração do resultado orçamentário .....................................................................14
3.2. Análise do resultado orçamentário .........................................................................15
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ......................................................16
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 24
4.1. Situação Patrimonial ...............................................................................................24
4.2. Análise do resultado financeiro ..............................................................................25
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos ..........26
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira .........................................................29
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 32
5.1. Saúde .......................................................................................................................32
5.2. Ensino ......................................................................................................................34
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências ...............................34
5.2.2. FUNDEB.............................................................................................................36
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) .......................................................................39
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ...............................39
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo .....................40
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ...................42
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder Executivo .......................44
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 45
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –
FUNDEB) .....................................................................................................................46
371
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 3
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)...................................................................47
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ..........................51
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ..............................................51
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) .........................................52
6.6. Conselho Municipal do Idoso ..............................................................................53
7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL .............. 54
8. POLÍTICAS PÚBLICAS ................................................................................... 57
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação Interfederativa 2017-
2021............................................................................................................................57
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE ....................60
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil ....................................61
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche ....................................................................62
8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola ................................................................63
8.2.4 – Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE previstas na LOA ..65
9. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO COMBATE A PANDEMIA DA
COVID19 E DA APURAÇÃO DA VARIAÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
DO PODER EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 ..............68
10. RESTRIÇÕES APURADAS .......................................................................... 71
11. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2021 ............................................................. 73
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 73
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ............................................................. 76
APÊNDICE .......................................................................................................... 78
372
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 4
PROCESSO PCP 22/00142808
UNIDADE Município de Monte Carlo
RESPONSÁVEL Sra. Sônia Salete Vedovatto - Prefeita Municipal
ASSUNTO Prestação de Contas da Prefeita referente ao ano de 2021 -
Reinstrução
RELATÓRIO N° 351/2022
INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competências
para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo 31, § 1º, da
Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes nos artigos
113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n° 202/2000,
procedeu ao exame das Contas apresentadas pela Prefeita de Monte Carlo,
relativas ao exercício de 2021.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício
financeiro de 2021 e as informações dos registros contábeis e de execução
orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados
alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução Normativa
nº TC-02/2001, bem como o artigo 12, § 1º da Instrução Normativa nº TC-28/2021.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,
Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar
processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de
Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos
resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Monte Carlo,
sendo que as médias do exercício em análise foram geradas em 13/10/2022
conforme base de dados constituída a partir das informações bimestrais
encaminhadas pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos
373
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 5
exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por
este Tribunal.
Com referência à análise da Gestão Orçamentária, tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário, atentandose para o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no
ordenamento jurídico vigente.
1.1. MANIFESTAÇÃO DA PREFEITA MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exercício de 2021 do Município, foi
emitido o Relatório n° 21/2022, integrante do Processo PCP 22/00142808.
Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Relator, que decidiu
encaminhar à Responsável à época, Sra. Sônia Salete Vedovatto - Prefeita
Municipal, no sentido de manifestar-se especialmente sobre as restrições contidas
nos itens 10.2.1 e 10.2.4 do Relatório nº 21/2022, em observância ao disposto no
art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 123, § 3º do Regimento Interno, o
que foi efetuado através do Ofício TCE/SEG n° 9700/2022, o qual foi remetido nas
datas de 28/06/2022 e de 06/07/2022 (fls. 342 e 343), recebidos em 05/07/2022 e
15/08/2022, respectivamente.
Conforme solicitação do Exmo. Relator, a Prefeita Municipal, pelo
documento s/n° de 29/08/2022, apresentou alegações de defesa (assim como
remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido Relatório, estando
anexadas às folhas 346 a 368 dos autos.
Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.
1.2. RESTRIÇÕES APURADAS NA ANÁLISE PRELIMINAR
(RELATÓRIO Nº 21/2022)
1.2.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo
com os critérios técnicos adotados.
374
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1.2.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
1.2.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente
Líquida (R$ 34.905.440,82), quando o percentual legal máximo
de 54,00% representaria gastos da ordem de R$
18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior de R$
1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao artigo 20, III,
'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no
artigo 23 c/c 66 da citada Lei e artigo 15 da Lei Complementar
n
o
178/2021 (itens 5.3.2 e 10.2.1). (Relatório nº 21/2022, de Prestação
de Contas do Prefeito, Análise Preliminar)
Manifestações da Responsável:
As manifestações encontram-se juntadas às fls. 346 a 353, bem
como os documentos remetidos às fls. 354 a 368 dos autos.
Considerações da Análise Técnica:
A Responsável apresentou em conjunto as justificativas para o
a restrição em tela, bem como para a irregularidade do item
1.2.2.4, motivo pelo qual referidos esclarecimentos serão
analisados de forma concomitante no presente item.
Em suas manifestações, a Prefeita Municipal inicialmente
argumenta que o Município de Monte Carlo, assim como todo
planeta, sofreu os abalos causados pela pandemia COVID-19.
Além disso, acrescenta ocorrências que culminaram com a
decretação de emergência em razão de secas, chuvas e
vendavais, conforme Decretos nº 84/2019, 05/2020, 60/2020,
116/2020 e 196/2021. Situações que causaram dificuldades
econômicas ao erário municipal.
Menciona além dessas questões, que a emancipação do
Município ocorreu em 1991, o que considera recente, somado
a questões geográficas, logísticas e climáticas, e ao fato da
distância dos grandes centros.
Destaca, também, que o IDH e PIB per capita estão abaixo das
referências Federal, Estadual e da região da AMPLASC,
estando evidenciado inclusive no item 2 do presente Relatório.
375
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 7
Razão pela qual não poderia diminuir a oferta de serviços
públicos em favor da população.
Invoca que houve aumento legal da aplicação mínima com
recursos do Fundeb de 60% para 70% gastos com a
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício em relação a receita recebida para este recurso, que
resultou em um aumento de R$ 1.024.882,63.
Referencia que o legislador federal, atendendo aos impactos da
Pandemia de COVID 19, atuou em favor dos Municípios com a
Edição da Lei Complementar nº 178/2021 (Federal).
Destaca, ainda, os termos do art. 15 do referido ditame legal,
pelo qual se permite a poder ou órgão com despesa de pessoal
acima do limite do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% a cada
exercício a partir de 2023. Nesse sentido apresenta tabela que
demontra que no exercício de 2022 o Município já estaria em
trajetória de redução da despesa com pessoal.
Observa que a própria LRF em seu art. 65 suspendeu
determinadas exigências em caso de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional.
Relata o número de habitantes do Município, seu baixo IDH e a
insuficiência de sua receita para satisfazer as necessidades de
seus munícipes, situações que impactam nos índices de gastos
com pessoal.
Manifesta-se ainda no sentido de que a Decisão Normativa
N.TC-006/2008, exarada por esta Corte de Contas, a qual
estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio,
das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o
julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais,
é anterior às Leis Federais supra, entendendo não ser cabível
sua utilização na emissão do Parecer Prévio do exercício sob
análise.
Em suas justificativas, a Prefeita Municipal não questiona a
apuração do índice de gastos com pessoal. Somente são
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 8
relatadas situações que afetaram a economia do Município e
exceções previstas na legislação.
Assim, apesar das situações de dificuldades econômicas
relatadas, estas por si só não são suficientes para permitir o
descumprimento de disposições legais.
No tocante ao aumento da aplicação mínima dos recursos do
Fundeb de 60% para 70% em gastos com a remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, a
alegação não procede, uma vez que não existe ressalva nas
legislações descumpridas nas restrições sob análise, com
relação ao atingimento do referido limite.
No que tange às situações de calamidade argumentadas, vale
lembrar que os decretos de situação de emergência dos
exercícios de 2019 e 2020 não podem justificar qualquer
aumento de gastos com pessoal no exercício de 2021.
No que diz respeito especificamente ao Decreto nº 196 de
30/12/2021, registra-se que pela própria data já é possível
observar que este não causou impacto no montante das
despesas de pessoal do exercício sob análise.
No que concerne às alegações relativas à Decisão Normativa
N.TC-006/2008 ser anterior às legislações federais no caso a
Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, mais uma vez os
argumentos não prosperam, uma vez que referido normativo,
norteia a emissão dos Pareceres Prévios, no âmbito desta
Corte, e a presente irregularidade infringiu o dispositivo
insculpido artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
Quanto à Lei Complementar nº 178/2021, já existe ressalva no
texto da restrição do presente item, atinente ao artigo do
referido dispositivo legal, não cabendo portanto, qualquer
possibilidade de saneamento da restrição em tela, em
decorrência de referida legislação.
No que tange especificamente à restrição do item 1.2.2.4, não
foram apresentados argumentos ou documentos que
possibilitassem por correlação sanear a irregularidade apurada,
uma vez que a Responsável limitou-se a trazer os decretos de
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emergência supra refenciados, sem contudo identificar o
impacto que referidos eventos ocasionaram nos gastos com
pessoal, nem no 1º quadrimestre de 2020, nem tampouco no 3º
quadrimestre de 2021.
No que diz respeito à diminuição do excedente dos gastos com
pessoal no 1º quadrimestre de 2022 em relação ao 3º
quadrimestre de 2021, tal alegação embora possa denotar
preocupação da gestão com a regularização no exercício
corrente, não tem o condão de sanear as impropriedades ora
relatadas no exercício sob análise.
Pelo exposto, mantém-se na íntegra a restrição do presente
item, com a ressalva já descrita no relatório de instrução, bem
como a do item 1.2.2.4.
1.2.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações relativas ao
Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido
no artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 101/2000 alterada
pela Lei Complementar n° 131/2009 c/c o artigo 7°, II do
Decreto Federal n° 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 10.2.2).
(Relatório nº 21/2022, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise Preliminar)
Manifestação da Responsável:
A Responsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
Considerações da Análise Técnica:
Em razão da ausência de manifestação da Responsável,
mantém-se a restrição.
1.2.2.3 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC –
20/2015 (item 10.2.3 e fls. 2 e 3). (Relatório nº 21/2022, de Prestação de
Contas do Prefeito, Análise Preliminar)
Manifestação da Responsável:
378
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A Responsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
Considerações da Análise Técnica:
Em razão da ausência de manifestação da Responsável,
mantém-se a restrição.
1.2.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre
de 2021 representando 57,05% da Receita Corrente Líquida,
superior ao percentual apurado no 1º quadrimestre de 2020
(54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º da Lei
Complementar 173/2020 (Capítulo 9 e item 10.2.4). (Relatório nº
21/2022, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise Preliminar)
Manifestações da Responsável:
As manifestações encontram-se juntadas às fls. 346 a 353, bem
como os documentos remetidos às fls. 354 a 368 dos autos.
Considerações da Análise Técnica:
Tendo em vista que a Responsável apresentou em conjunto as
justificativas para a presente irregularidade no item 1.2.2.1, a
análise técnica foi efetuada em conjunto naquele item, restando
mantida a restrição, com a ressalva de existência de Decisão
Judicial Liminar favorável à concessão da Revisão Geral Anual
da remuneração dos servidores do Município, no período de
vigência da Lei Complementar nº 173/2020 (Doc. 1 do Anexo
da Reinstrução).
1.2.3 RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
1.2.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que
dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso IV da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 (Itens 6.5 e 10.3.1). (Relatório nº 21/2022,
de Prestação de Contas do Prefeito, Análise Preliminar)
Manifestação da Responsável:
379
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A Responsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
Considerações da Análise Técnica:
Em razão da ausência de manifestação da Responsável,
mantém-se a restrição.
À luz das ponderações de ordem técnica referentes às justificativas
apresentadas pelo responsável, por ventura do cumprimento das disposições
contidas no art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 123, § 3º do Regimento
Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exercício de 2021
passam a apresentar os seguintes dados:
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1 Indicadores Estatísticos
O Município de Monte Carlo tem uma população estimada em 9.9451
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,642
. O Produto Interno
Bruto alcançava o valor de R$ 175.405.709,003
, revelando um PIB per capita à
época de R$ 17.778,81, considerando uma população estimada em 2019 de 9.866
habitantes.
1
IBGE – 2021
2
PNUD - 2010
3
Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2019
380
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Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB
Fonte: IBGE – 2021
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Município de Monte Carlo encontra-se na seguinte situação:
Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
Fonte: PNUD – 2010
0,00
50.000.000,00
100.000.000,00
150.000.000,00
200.000.000,00
250.000.000,00
300.000.000,00
350.000.000,00
400.000.000,00
Média AMPLASC MUNICÍPIO
390.369.771,57
175.405.709,00
PIB EM REAIS
0,58
0,60
0,62
0,64
0,66
0,68
0,70
0,72
0,74
0,76
BRASIL SANTA CATARINA Média AMPLASC MUNICÍPIO
0,727
0,744
0,690
0,640
381
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2.2. Plano Diretor
O Plano Diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal, foi
regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das
Cidades, cuja obrigatoriedade está definida no artigo 41 e o prazo para revisão
consta do § 3º do artigo 40, a saber:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
[...]
§ 3º. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas;
III – onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos
previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de
2012)
De acordo com os enquadramentos que tornam a elaboração do Plano
Diretor obrigatório e respectivo prazo para revisão, conforme disciplinado por meio
da Lei Municipal (5 anos), tem-se configurada a seguinte situação:
LEI DATA REQUISITOS DE
ENQUADRAMENTO (Incisos do
art. 41 da Lei Federal nº 10.257/01)
PRAZO PARA
REVISÃO
Lei
Complementar
07
05/03/2004 II 2009
Fonte: Resposta do Ofício Circular TCE/DMU n.º 92/2018, fls. 213 do Processo @PCP
18/00307109 e consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Monte Carlo/SC (acesso em
10/06/2022).
Portanto, o Município possui Plano Diretor, no entanto, não houve a sua
revisão nos termos do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 07/2004, conforme
pesquisa realizada no sitio do Município, nesta oportunidade.
382
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Obs.: Considera-se revisado nos casos de alteração substancial do Plano Diretor, inclusive com
a realização de audiências públicas.
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício, com
a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo;
apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do resultado da
execução orçamentária do Município; a demonstração da execução das receitas
e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a evolução do
esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida ativa. Por fim,
apura-se o total da receita com impostos (incluídas as transferências de impostos)
e a receita corrente líquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao exercício
em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orçadas:
Quadro 01 – Leis Orçamentárias
LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA
ESTIMADA 32.361.800,00 PPA 1064/2017 NÃO INFORMADO
LDO 1205/2020 NÃO INFORMADO DESPESA
FIXADA 32.361.800,00 LOA 1215/2020 NÃO INFORMADO
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 2.712.756,01,
correspondendo a 7,29% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Déficit de R$ 2.712.756,01, é
composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit
de R$ 1.361.142,15 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais
Déficit de R$ 1.351.613,86.
Ressalta-se que o Déficit em questão foi totalmente absorvido pelo
superávit financeiro do exercício anterior (R$ 7.301.539,71), conforme
383
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demonstrado na apuração da variação do patrimônio financeiro (item 4.2, deste
Relatório).
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2021
Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado
RECEITA 32.361.800,00 37.197.616,87 114,94
DESPESA (considerando as
alterações orçamentárias) 45.830.852,06 39.910.372,88 87,08
Déficit de Execução Orçamentária 2.712.756,01
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução
orçamentária, no montante de R$ 995.171,03, refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar não
Processados.
3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o uso
de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações
contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios e
Municípios distintos.
A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de
Resultado Orçamentário do Município de Monte Carlo nos últimos 5 anos:
Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – 2017-2021
ITENS / ANO 2017 2018 2019 2020 2021
1 Receita realizada 26.714.031,74 29.386.507,69 31.666.226,71 33.919.003,81 37.197.616,87
2 Despesa executada 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
QUOCIENTE 2017 2018 2019 2020 2021
Resultado Orçamentário (1÷2) 1,01 1,05 1,02 1,07 0,93
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado e análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for
superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário (receitas
superiores às despesas).
384
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Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no
exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
37.197.616,87, equivalendo a 114,94% da receita orçada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
1,01 1,05 1,02
1,07
0,93
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
385
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Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2021
RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %
ARRECADADO
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 2.983.000,00 3.229.882,14 108,28
Receita de Contribuições 600.000,00 532.853,61 88,81
Receita Patrimonial 179.000,00 242.301,43 135,36
Receita Agropecuária 5.500,00 - -
Receita de Serviços 819.000,00 1.169.373,23 142,78
Transferências Correntes 26.131.300,00 30.023.197,60 114,89
Outras Receitas Correntes 124.000,00 373.836,35 301,48
RECEITA CORRENTE 30.841.800,00 35.571.444,36 115,34
Operações de Crédito 1.500.000,00 184.174,79 12,28
Transferências de Capital 20.000,00 1.441.997,72 7.209,99
RECEITA DE CAPITAL 1.520.000,00 1.626.172,51 106,99
TOTAL DA RECEITA 32.361.800,00 37.197.616,87 114,94
Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Tributária 8,68%
Contribuições 1,43%
Patrimonial 0,65%
Serviços 3,14%
Transferência Corrente
80,71%
Outras Correntes 1,01%
Operações de
Crédito 0,50%
Transferências de
Capital 3,88%
386
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O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com
o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,
80,71%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes
do Município.
Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.
6,39
9,88
9,19
8,16 8,47
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
387
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Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge e IBGE.
A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em
análise:
Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2021
Saldo
Anterior
Inscrição/Transferências/
Atualização Recebimento Transferências/
Outras Baixas
Saldo
Final
3.783.889,99 74.969,91 368.538,46 372,65 3.489.948,79
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa ao
longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de dívida
ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:
52,17 54,50 55,14 56,80 60,91
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
388
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Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, temse a demonstração do próximo quadro:
Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada:
2021
DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 1.362.000,00 1.106.585,42 81,25
04-Administração 4.319.800,00 4.220.872,04 97,71
06-Segurança Pública 707.637,87 597.583,28 84,45
08-Assistência Social 1.904.111,92 1.516.457,61 79,64
10-Saúde 10.754.918,02 9.828.531,90 91,39
12-Educação 16.559.666,87 15.421.101,35 93,12
13-Cultura 190.224,33 166.889,83 87,73
14-Direitos da Cidadania 166.254,39 152.983,49 92,02
15-Urbanismo 5.471.598,01 5.000.118,20 91,38
17-Saneamento 257.000,00 197.726,40 76,94
20-Agricultura 716.000,00 573.998,23 80,17
23-Comércio e Serviços 5.000,00 - -
26-Transporte 2.612.315,98 373.212,98 14,29
27-Desporto e Lazer 62.000,00 34.997,12 56,45
28-Encargos Especiais 722.324,67 719.315,03 99,58
14,88
10,34 10,31
8,54
9,74
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2017 2018 2019 2020 2021
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DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
99-Reserva de Contingência 20.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 45.830.852,06 39.910.372,88 87,08
Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
A análise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo
identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à
deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma
representação gráfica do Quadro anterior.
Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
A evolução das despesas executadas por função de governo está
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2017 –
2021
DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO 2017 2018 2019 2020 2021
01-Legislativa 957.024,83 987.721,05 1.057.462,42 1.125.482,03 1.106.585,42
04-Administração 2.703.102,99 2.770.912,63 3.169.717,73 3.469.666,90 4.220.872,04
06-Segurança Pública 131.856,25 135.396,85 285.014,15 226.876,99 597.583,28
08-Assistência Social 796.098,48 961.431,91 1.035.905,59 1.032.963,10 1.516.457,61
81,25
0,00
0,00
97,71
0,00
84,45
0,00
79,64
0,00
91,39
0,00
93,12
87,73
92,02
91,38
0,00
76,94
0,00
0,00
80,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,29
56,45
99,58
0,00 5.000.000,0010.000.000,0015.000.000,0020.000.000,00
01-Legislativa
02-Judiciária
03-Essencial à Justiça
04-Administração
05-Defesa Nacional
06-Segurança Pública
07-Relações Exteriores
08-Assistência Social
09-Previdência Social
10-Saúde
11-Trabalho
12-Educação
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitação
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
19-Ciência e Tecnologia
20-Agricultura
21-Organização Agrária
22-Indústria
23-Comércio e Serviços
24-Comunicações
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
390
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DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO 2017 2018 2019 2020 2021
10-Saúde 7.180.093,60 7.202.391,79 7.570.256,12 8.514.898,65 9.828.531,90
12-Educação 9.835.587,72 10.901.969,96 12.385.096,28 12.088.490,51 15.421.101,35
13-Cultura 24.999,93 23.867,23 43.540,18 67.300,03 166.889,83
14-Direitos da Cidadania - - - - 152.983,49
15-Urbanismo 2.910.479,86 2.961.286,61 3.433.923,19 3.686.918,41 5.000.118,20
17-Saneamento 165.558,96 213.924,23 220.490,64 195.993,00 197.726,40
20-Agricultura 306.780,66 334.962,36 396.677,20 289.874,78 573.998,23
26-Transporte 261.576,57 248.061,93 44.842,30 244.430,21 373.212,98
27-Desporto e Lazer 120.446,31 51.917,42 54.797,04 13.505,40 34.997,12
28-Encargos Especiais 1.096.086,16 1.289.145,18 1.279.738,67 675.753,29 719.315,03
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente
de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.
Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2021
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de
impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 605.713,80 2,95
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 692.822,79 3,38
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 639.175,26 3,12
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Bens Imóveis 332.518,28 1,62
Cota-Parte do ICMS 6.937.610,57 33,82
Cota-Parte do IPVA 749.684,39 3,65
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 97.056,30 0,47
Cota-Parte do FPM 9.464.152,63 46,13
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I,
alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 366.434,97 1,79
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art.
159, I, alínea “d” da C.F. 410.677,12 2,00
Cota-Parte do ITR 56.517,68 0,28
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 161.355,24 0,79
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da
dívida ativa decorrente de impostos 2.301,27 0,01
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a
Educação) 20.516.020,30 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I,
alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 366.434,97
391
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de
impostos) Valor (R$) %
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art.
159, I, alínea “d” da C.F. 410.677,12
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a
Saúde) 19.738.908,21 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos percentuais
mínimos de aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos
percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2021
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 39.032.446,35
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 3.461.001,99
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.571.444,36
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O valor das transferências correntes obrigatórias da União relativas às
emendas individuais e de bancada, bem como as emendas impositivas
transferidas pelo Estado, serão excluídos do cálculo da Receita Corrente Líquida
para fins de aplicação dos limites de despesas com pessoal (Item 5.3, deste
Relatório), conforme determinam os artigos 166, § 16, e 166-A, § 1º, da
Constituição Federal.
Quadro 09-A – Apuração da Receita Corrente Líquida Ajustada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.571.444,36
(-) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166 da CF, §9º e §11) 100.000,00
( - ) Transferências decorrentes das emendas parlamentares impositivas
(art.166-A CF/88 c/c §9º do art. 120 da Constituição Estadual/SC) 16.003,54
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO 35.455.440,82
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada
(art. 166, § 12 e §20, da CF) 550.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (para fins de verificação do
limite do gasto de pessoal – Item 5.3 deste Relatório) 34.905.440,82
*Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge e links abaixo.
392
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https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendasparlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2021/114?ano_selecionado=2021
https://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/88/Emendas_Parlamentares_Estaduais
Quadro 10 – Relação Percentual entre Receitas e Despesas Correntes (art. 167-A, da CF)
Descrição Valor (R$)
Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária 35.571.444,36
(+/-) Ajustes na Receita corrente consolidada 0,00
Total da Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária (1) 35.571.444,36
Despesa corrente liquidada e RP não processados, consolidado, inclusive
intraorçamentária
34.734.450,53
(+/-) Ajustes na Despesa corrente liquidada e RP não processados 0,00
Total da Despesa corrente liquidada e RP não processados,
consolidado, inclusive intraorçamentária (2)
34.734.450,53
% entre despesas e receitas correntes(2/1) 97,65
No período de 12 (doze) meses, posição de janeiro a dezembro de 2021, a
relação entre despesas correntes e receitas correntes atingiu o percentual de
97,65%, superando 95%, sujeitando o Município às vedações de que trata o § 6º
do art. 167-A da Constituição Federal, sendo-lhe facultado adotar as medidas de
recondução previstas nos incisos I a X do mesmo dispositivo constitucional.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
4.1. Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
Quadro 11 – Balanço Patrimonial do Município de Monte Carlo (em Reais): 2021
ATIVO 2020 2021 PASSIVO 2020 2021
ATIVO CIRCULANTE 10.275.177,11 8.328.167,86
Caixa e Equivalentes de
Caixa
8.709.595,66 6.962.727,06
Créditos a Curto Prazo 1.306.734,88 1.045.672,08
PASSIVO CIRCULANTE 594.981,15 2.372.855,99
Obrigações Trabalhistas, Previd
Curto Prazo 81.595,50 1.336.513,39
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ATIVO 2020 2021 PASSIVO 2020 2021
Créditos Tributários a
Receber
0,50 0,50
Créditos de
Transferências a Receber
259.721,71 259.721,71
Dívida Ativa Tributária 944.471,40 781.825,62
Dívida Ativa Não
Tributária 102.541,27 4.124,25
Demais Créditos e Valores a
Curto Prazo
207.207,62 208.002,62
Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo
940,00 940,00
Títulos e valores
mobiliários
940,00 940,00
Variação Patrimoniais
Diminutivas Pagas
Antecipadamente
Ativo Não Circulante
Mantido para Venda
50.698,95
-
110.826,10
-
Empréstimos e
Financiamentos a Curto
Prazo
- 87.178,65
Fornecedores e Contas a Paga 111.448,55 499.231,12
Demais Obrigações a Curto
Prazo
379.762,81 449.932,83
ATIVO NÃO CIRCULANTE 33.798.438,62 38.233.134,96
Ativo Realizável a Longo
Prazo
2.696.245,24 2.663.366,84
Créditos a Longo Prazo 2.696.245,24 2.663.366,84
Dívida Ativa Tributária 2.443.399,59 2.443.399,59
Dívida Ativa Não
Tributária
293.477,73 260.599,33
(-) Ajuste de Perdas de
Créditos a Longo Prazo
-40.632,08 -40.632,08
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
Participações Avaliadas
pelo Método de
Equivalência Patrimonial
90.891,44 90.891,44
Imobilizado 31.011.301,94 35.478.876,68
Bens Móveis 12.828.340,01 15.173.969,15
(-) Depreciação, exaustão e
amortizações acumuladas -
Bens Móveis)
-838.094,77 -876.484,92
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 2.118.958,33 1.959.733,66
Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais
a Pagar a Longo Prazo
136.441,18 -
Empréstimos e
Financiamentos a Longo
Prazo
1.830.604,53 1.893.471,75
Fornecedores a Longo Prazo 151.912,62 66.261,91
TOTAL DO PASSIVO 2.713.939,48 4.332.589,65
Bens Imóveis 19.021.056,70 21.181.392,45 PATRIMÔNIO LIQUIDO 41.359.676,25 42.228.713,17
Patrimônio Social e
Capital Social
26.717.437,61 26.717.437,61
Resultados Acumulados 14.642.238,64 15.511.275,56
Resultado do
Exercício
1.366.702,64 869.036,92
Resultado de
Exercícios Anteriores
13.275.536,00 14.642.238,64
TOTAL
44.073.615,73 46.561.302,82
TOTAL 44.073.615,73 46.561.302,82
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da
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situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de
pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício
encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 5.583.954,73 e a sua correlação
demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o
Município possui R$ 0,20 de dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ -
1.717.584,98 passando de um Superávit de R$ 7.301.539,71 para um Superávit
de R$ 5.583.954,73.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$
4.673.354,79.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante
o exercício é demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 12 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2020 - 2021
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 8.714.812,81 6.967.944,21 -1.746.868,60
Passivo Financeiro 1.413.273,10 1.383.989,48 -29.283,62
Saldo Patrimonial Financeiro 7.301.539,71 5.583.954,73 -1.717.584,98
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução
orçamentária, no montante de R$ 995.171,03, refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar não
processados.
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes
de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações
financeiras, segregadas por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua disponibilidade
específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das
especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita
deste Tribunal de Contas;
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2021, segregados por especificações de fontes de recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de
consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou
não, e que estão pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na disponibilidade
de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em
consideração os possíveis ajustes.
No tocante à Câmara Municipal, ao Fundo Reequip. Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM), ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, às Autarquias e às Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa
serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas
contabilmente com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários.
O mesmo procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de
Monte Carlo, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de
forma detalhada.
Quadro 13 – Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 134.347,65 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferências de Impostos -
Educação 0,00 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferências de Impostos -
Saúde 137.127,39 SUPERAVIT
03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
(patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuição para Fundo Financeiro do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
(patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao
RPPS 0,00 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela
Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE 224,80 SUPERAVIT
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP 4.020,99 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convênio de Trânsito - Militar 30.151,54 SUPERAVIT
11 - Convênio de Trânsito - Civil 67.215,54 SUPERAVIT
12 Convênio de Trânsito - Prefeitura 20.390,46 SUPERAVIT
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na
remuneração dos profissionais do Magistério da
Educação Básica em efetivo exercício) - R$
30.432,05 30.432,05 SUPERAVIT 19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em
outras despesas da Educação Básica) - R$ 0,00
20 – Transferências da complementação da
União ao Fundeb - VAAT
31 - Transferências de Convênios –
União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferências de Convênios –
União/Educação 2.065,32 SUPERAVIT
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 142.395,61 SUPERAVIT
34 - Transferências de Convênios – União/Outros
(não relacionados à educação/saúde/assistência
social) 296.690,25 SUPERAVIT
35 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS/União 636.698,62 SUPERAVIT
36 - Salário-Educação 1.222.737,26 SUPERAVIT
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE (não
repassadas por meio de convênios) 4.917,93 SUPERAVIT
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/União 222.264,44 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências
Decorrentes de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais 101.976,04 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº
12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº
12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferências Legais e
Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT
43 - Recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE 49.694,83 SUPERAVIT
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar – PNATE 10.817,14 SUPERAVIT
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE 8,04 SUPERAVIT
46 – Receita pela prestação de serviços
educacionais 0,00 SUPERAVIT
50 - Cessão Onerosa – Lei n° 13.885/2019 89.124,96 SUPERAVIT
51 - COVID-19 - Recursos relativos à suspensão
de pagamento de dívidas com a União (LC
173/2020 - Art. 2°, § 5º) 0,00 SUPERAVIT
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
destinados a ações de Saúde e Assistência social
(LC 173/2020 - Art. 5°, I-b) 442,40 SUPERAVIT
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°,
II-b) 59.744,80 SUPERAVIT
61 - Transferências de Convênios –
Estado/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
62 - Transferências de Convênios –
Estado/Educação 14.327,30 SUPERAVIT
63 - Transferências de Convênios –
Estado/Saúde 30.790,68 SUPERAVIT
64 - Transferências de Convênios –
Estado/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social) 161,94 SUPERAVIT
397
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 29
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
65 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS/Estado 121.883,53 SUPERAVIT
66 -Transferências Legais e Constitucionais do
Estado para o Desenvolvimento da Educação 176.075,35 SUPERAVIT
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/Estado 45.022,82 SUPERAVIT
68 - Outras Transferências Legais e
Constitucionais - Estado 576,03 SUPERAVIT
75 – Taxa de Administração do RPPS 0,00 SUPERAVIT
76 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC
105/2019) 100.000,00 SUPERAVIT
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC
nº 100/2019) 55.654,68 SUPERAVIT
78 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência com finalidade definida (Inciso II do
art. 1º EC 105/2019) 50.000,00 SUPERAVIT
79 - Emendas Parlamentares Impositivas –
Transferências do Estado 1.225.134,35 SUPERAVIT
80 - Outras Especificações 14,16 SUPERAVIT
81 - Operações de Crédito Internas para
Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operações de Crédito Internas para
Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
83 - Operações de Credito Internas - Outros
Programas 67.132,16 SUPERAVIT
84 - Operações de Crédito Externas para
Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operações de Crédito Externas para
Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
86 - Operações de Crédito Externas - Outros
Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienações de Bens destinados a Programas
da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
88 - Alienações de Bens destinados a Programas
de Saúde 0,00 SUPERAVIT
89 - Alienações de Bens destinados a Outros
Programas 374,07 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT
95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 5.150.635,13
00 - Recursos Ordinários 433.319,60 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS 433.319,60
Fonte: e-Sfinge
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou
índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a partir
da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes patrimoniais,
financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações contábeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução
patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no
quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:
Quadro 14 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2017 – 2021
398
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 30
ITENS / ANO 2017 2018 2019 2020 2021
1 Despesa Executada 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
2 Restos a Pagar 1.308.816,36 604.177,91 691.942,67 1.412.487,04 1.364.295,36
3 Ativo Financeiro* 4.244.234,38 4.849.864,78 5.706.631,84 8.714.812,81 6.967.944,21
4 Passivo Financeiro* 1.308.816,36 604.230,34 691.942,67 1.413.273,10 1.383.989,48
5 Ativo Real 35.771.076,14 37.762.640,62 41.855.364,12 44.073.615,73 46.561.302,82
6 Passivo Real 3.295.647,00 2.358.507,94 2.056.481,27 3.947.427,53 4.820.212,36
QUOCIENTES 2017 2018 2019 2020 2021
Resultado Patrimonial (5÷6) 10,85 16,01 20,35 11,17 9,66
Situação Financeira (3÷4) 3,24 8,03 8,25 6,17 5,03
Restos a Pagar (2÷1)*100 4,94 2,15 2,23 4,47 3,42
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
* Consideram-se os ajustes, quando houver.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Gráfico 09 –Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2021 o Ativo
Real apresenta-se 9,66 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).
10,85
16,01
20,35
11,17
9,66
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
399
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 31
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Município.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Município.
Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município
apresenta-se Superavitária, sendo que no final do exercício de 2021 o Ativo
Financeiro representa 5,03 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no exercício
as despesas que nele empenhou.
A situação apresentada pelo Município de Monte Carlo é demonstrada
no gráfico a seguir:
3,24
8,03 8,25
6,17
5,03
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
10,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
400
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 32
Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 3,42% da despesa orçamentária do exercício.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com
pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercício de 2021 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 5.197.396,66
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 26,33%
da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
2.236.560,43, representando 11,33% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
4,94
2,15 2,23
4,47
3,42
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
401
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 19.738.908,21 100,00
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde 9.828.531,90 49,79
Atenção Básica 6.126.142,53 31,04
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.644.563,46 18,46
Vigilância Sanitária 57.537,97 0,29
Vigilância Epidemiológica 287,94 -
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços
Públicos de Saúde* 4.631.135,24 23,46
Total das Despesas para Efeito do Cálculo 5.197.396,66 26,33
Valor Mínimo a ser Aplicado 2.960.836,23 15,00
Valor Acima do Limite 2.236.560,43 11,33
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:
402
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 34
Gráfico 12 –Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
reduziu seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (exercício de 2021) – art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 5.864.901,37 em
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
28,59% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 735.896,29, representando 3,59% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 16 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2021
26,97
23,70 23,08
28,72
26,33
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
403
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 35
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 20.516.020,30 100,00
Valor Aplicado Educação Infantil 4.193.895,98 20,44
Educação Infantil 4.193.895,98 20,44
Valor Aplicado Ensino Fundamental 11.008.085,09 53,66
Ensino Fundamental 11.008.085,09 53,66
(-) Total das Deduções consideradas para fins de
apuração do Limite Constitucional* 9.337.079,70 45,51
Total das Despesas para efeito de Cálculo 5.864.901,37 28,59
Valor Mínimo a ser Aplicado 5.129.005,08 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 735.896,29 3,59
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Gráfico 13 –Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
aumentou seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
25,78
28,61
26,06 26,86
28,59
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
404
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5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 70% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício – art. 212-
A, XI, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.474.547,04,
equivalendo a 72,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
CUMPRINDO o estabelecido no artigo 212-A, XI, da Constituição Federal e artigo
26 da Lei nº 14.113/2020.
A apuração das despesas com profissionais da educação básica em
efetivo exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 17 – Apuração das Despesas com Profissionais da educação básica em Efetivo Exercício
– FUNDEB: 2021
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferências do FUNDEB 10.206.632,35
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 42.193,97
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 10.248.826,32
70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 7.174.178,42
Despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
aplicadas com Recursos do FUNDEB 7.474.547,04
Valor Acimado Limite 300.368,62
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo
Exercício:
405
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 37
Gráfico 14 –Evolução Histórica e Comparativa – 70% do FUNDEB (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Limite 2: mínimo de 90% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 10.218.394,27,
equivalendo a 99,70% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 17-A – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2021
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 10.248.826,32
90% dos Recursos do FUNDEB 9.223.943,69
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas
no exercício com recursos do FUNDEB * 10.218.394,27
Valor Acima do Limite 994.450,58
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base na execução financeira, vide Informações Complementares
deste Relatório.
64,68 66,25 63,55 66,31
72,93
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
406
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 38
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Gráfico 15 –Evolução Histórica e Comparativa – 90% do FUNDEB (%): 2017 – 2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte ao
do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da Lei nº
11.494/2007 c/c o artigo 53 da Lei nº 14.113/2020.
O Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito
adicional (Anexos da Instrução Documento 1, fls.1 e 2 e Documento 6, fl.1),
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de R$
60.404,16, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
Obs.: Na apuração do cumprimento da obrigação legal de abertura de crédito
adicional para utilização do superávit de recursos do FUNDEB no exercício anterior, foram
computados os decretos (crédito adicional) e empenhos (utilização), contendo código de Grupo de
Destinação de Recursos de Exercícios Anteriores (3 e/ou 6), com código de Fontes do Fundeb (18
e/ou 19), informados no Sistema e-Sfinge.
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2021: No tocante ao
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
98,38
99,15
96,17
99,32 99,70
84,00
86,00
88,00
90,00
92,00
94,00
96,00
98,00
100,00
102,00
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Quadro 17-B – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art.
25, § 3º da Lei nº 14.113/2020)
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 387.734,31
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores
pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com
disponibilidade dos recursos do FUNDEB
357.302,26
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 30.432,05
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 18 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 34.905.440,82 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.943.264,49 60,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
com Pessoal do Poder Executivo 19.913.685,89 57,05
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
com Pessoal do Poder Legislativo 975.844,56 2,80
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA
DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 20.889.530,45 59,85
Valor Abaixo do Limite (60%) 53.734,04 0,15
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No exercício em exame, o Município gastou 59,85% do total da receita
corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no artigo
169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Município:
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Gráfico 16 –Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2017 –
2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Município de Monte Carlo, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 18-A – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AJUSTADA 34.905.440,82 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.848.938,04 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 19.913.685,89 57,05
Pessoal e Encargos(despesa liquidada)* 18.654.805,09 53,44
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
(despesa liquidada)*
1.251.672,44 3,59
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não
Processados*** (com as deduções) 7.208,36 0,02
52,32
56,83 56,22 56,07
59,85
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 41
Total das Despesas para efeito de Cálculo das
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 19.913.685,89 57,05
Valor Acima do Limite (54%) 1.064.747,85 3,05
Fonte:*Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
** Não foram consideradas as despesas de pessoal classificadas no elemento/subelemento 11.07
(abono de permanência)5
08.01 (auxílio funeral), 08.03 (auxílio natalidade), 08.04 (auxílio creche),
08.55 (auxílio creche)6
.
*** Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
****Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
Obs.: Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições Apuradas,
deste Relatório.
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder
Executivo gastou 57,05% do total da receita corrente líquida em despesas com
pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000.
Embora o Poder Executivo tenha extrapolado o limite estabelecido no
art. 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 no exercício de 2021, o artigo 23
da referida Lei estabelece que o percentual excedente deverá ser reconduzido ao
limite nos dois quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no
primeiro quadrimestre.
Conforme estabelece o art. 66, os prazos definidos no Caput do art. 23
da L.C. nº 101/00 para a recondução ao limite serão duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por período igual
ou superior a quatro trimestres. A citada norma define baixo crescimento como o
índice inferior a 1% (um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do
PIB Acumulada nos Últimos Quatro Trimestres (variação em volume em relação
ao mesmo período do ano anterior -%), divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
No caso em questão, verifica-se que o PIB nacional, do exercício de
2021 ficou acima de 1%.
Registra-se que o artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021 instituiu
um regime especial para eliminação, em dez anos, a partir do exercício de 2023,
do excedente da despesa com pessoal apurado ao final do exercício de 2021.
4Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais publicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br
5 Conforme entendimento consignado no Prejulgado 1762 reformado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 06/12/2017.
6 Conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais as despesas de natureza indenizatória e os benefícios assistências não serão
consideradas na Despesa Bruta de Pessoal.
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O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
Gráfico 17 –Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2017 –
2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do
Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
49,16
53,69 53,17 53,10
57,05
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
2017 2018 2019 2020 2021
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Quadro 18-B– Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AJUSTADA 34.905.440,82 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.094.326,45 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder
Legislativo 975.844,56 2,80
Pessoal e Encargos (despesa liquidada)* 975.844,56 2,80
Total das Despesas para efeito de Cálculo das
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 975.844,56 2,80
Valor Abaixo do Limite (6%) 1.118.481,89 3,20
Fonte:*Sistema e-Sfinge/7Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
** Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
***Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 2,80% do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida
no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
7Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscaispublicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br
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Gráfico 18 –Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2017 –
2021
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado – Sistema e-Sfinge.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que
houve uma redução do percentual quando comparado ao exercício anterior.
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder
Executivo
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo,
referente ao 2º quadrimestre de 2021, importou em R$ 18.493.405,90,
correspondendo a 54,69% da receita corrente líquida, DESCUMPRINDO o limite
máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida que
cabe ao Poder Executivo, fixado no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar
nº 101/2000:
Quadro 18-D: Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2º Quadrimestre de
2021
Componente Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Sistema e-Sfinge) 33.815.448,52
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.260.342,20
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução (1º quadrimestre) 0,00
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução (2º quadrimestre) 0,00
3,16 3,14 3,05 2,97 2,80
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
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Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do
Poder Executivo (ajustado) 18.493.405,90
Percentual da Despesa de Pessoal em relação a RCL (%) 54,69
A vista do que foi apurado, nos termos do art. 23 da LRF, o Poder
Executivo deveria eliminar um terço do percentual excedente até o 3º quadrimestre
do exercício de 2021. (considerando o PIB >= 1 a época do descumprimento do
citado limite).
Registra-se que não será verificada, nesta oportunidade, a análise do
retorno das despesas com pessoal, face a publicação do Decreto Legislativo SC
n.º 18.332 de 20/03/2020, com as alterações introduzidas pelos Decretos
Legislativos nos 18.340 de 16/12/2020, 18.341 de 24/03/2021, 18.342, de 30/06/21
e 18.344, de 21/10/2021, que declaram estado de calamidade pública até
31/12/2021, para fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000,
que trata, entre outros, da suspensão dos prazos previstos no artigo 23 da referida
Lei Complementar.
Ressalta-se que, por força do § 3º do artigo 15 da Lei Complementar nº
178/2021, ficaram suspensas as contagens de prazo e as disposições do art. 23
da Lei Complementar nº 101/2000, no exercício de 2021.
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que
contribuem de forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de
criação obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas
como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;
enquanto que os discricionários são decorrentes de legislação municipal.
O artigo 7º, III e § único, I ao V, da Instrução Normativa nº 20, de 31 de
agosto de 2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatórios,
juntamente com a prestação de contas anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
previsto nos arts. 33 e 34, da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
b) Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1º, caput e § 2º da Lei
Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, previsto
no art. 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990;
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d) Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no art. 16, inciso IV,
da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º 8.842,
de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS – FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb está previsto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Referido órgão tem a função, entre outras, de acompanhar a correta
aplicação dos recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao
Poder Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser
criado por lei específica municipal, e sua composição deve obedecer ao que
prescreve o art. 34, IV (a ao f) e § 1º (I ao VI) da Lei nº 14.113/2020:
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação
específica, editada no respectivo âmbito governamental,
observados os seguintes critérios de composição:
[...]
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
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§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos,
quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal
de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado por
seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
[...]
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB (CACS – FUNDEB). Contudo, registra-se que não
houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)
O Conselho Municipal de Saúde – CMS está previsto no art. 1º, inciso
II da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Trata-se de um órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
.
Compõe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resolução n.º
453, de 10 de maio de 2012:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de
Saúde;
8Viana, Luiz Cláudio. O papel dos conselhos municipais na gestão pública [monografia]; orientadora, Maria
Eliana Cristina Bar. - Florianópolis, SC, 2011. p. 26
416
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 48
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Saúde tem as competências elencadas pela
quinta diretriz da Resolução n.º 453/2012:
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e
financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os
demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,
idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo,
propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área
da Saúde;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de
governo, para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da
saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
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montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias
iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e
a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada
ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no
141/2012.
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde
do SUS;
XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XIII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de
saúde;
XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes,
conforme legislação vigente;
XV - propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo
de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no
que a lei disciplina;
XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com
a prestação de contas e informações financeiras,
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos
respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde,
bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho nas suas respectivas instâncias;
XX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar
as Conferências de Saúde, propor sua convocação
ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa
ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar
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a sociedade para a participação nas pré-conferências e
conferências de saúde;
XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos
de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições
públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica, observados os
padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sociocultural do País;
XXIV - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões nos meios de comunicação, incluindo informações
sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as
Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público,
Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em
pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão
do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de
Saúde; e
XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS).
Salienta-se que os membros do Conselho não são remunerados e suas
funções são consideradas de relevância pública.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Contudo,
registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
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6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Constituição Federal trata do dever da família, da sociedade e do
Estado, em caráter prioritário, em assegurar à criança e ao adolescente uma série
de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Nessa linha foi promulgada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteção integral desses.
A referida Lei prevê em seu artigo 88, incisos II e IV, a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção de
fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municípios, deve ser
criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da Constituição
Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64.
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo
e controlador das ações relacionadas à política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA). Contudo, registra-se que não houve análise técnica
quanto ao seu conteúdo.
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto no art. 16,
inciso IV da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Citado órgão tem a competência de acompanhar a execução da política
de assistência social, e seus membros não são remunerados. No entanto,
conforme parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 8.742/93 as despesas referentes a
passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições devem ser custeadas pelo
órgão gestor da Assistência Social.
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Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS). Contudo, registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu
conteúdo.
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar está previsto no artigo
18 da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009:
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE,
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente,
deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte
forma:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1o
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros
do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida
nos incisos deste artigo.
§ 2o
Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado.
§ 3o
Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos
seus respectivos segmentos.
§ 4o
A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos
incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5o
O exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6o
Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios informar ao FNDE a composição do seu
respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho
Deliberativo do FNDE.
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A sua atuação está prevista no artigo 19 da citada lei:
Art. 19. Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas na forma do art. 2o
desta Lei;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto
às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos
cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir
parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a
execução do Programa.
Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas
atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e
demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Em consulta do processo eletrônico gerado através dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar não foi encaminhado, em
desatendimento ao que dispõe do art. art. 7º, Parágrafo Único, inciso IV da
Instrução Normativa N.TC-20/2015.
Cabe registrar que os documentos constantes dos autos às fls. 240 a
243 tratam-se de documentos referentes ao Conselho Municipal do Idoso.
6.6. Conselho Municipal do Idoso
O Conselho Municipal do Idoso está previsto no artigo 6º da Lei Federal
n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Suas competências estão previstas no artigo 7º da mesma lei, na
redação dada pela Lei n.º 10.741/2003:
Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta
Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a
avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das
respectivas instâncias político-administrativas.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal do Idoso (CMI). Contudo,
registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
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7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e
divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei
Complementar n° 101/2000.
Para assegurar essa transparência a Lei Complementar n° 131/2009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O artigo 48, § 1º, da Lei Complementar n° 101/2000 alterado pelas Leis
Complementares n° 131/2009 e 156/2016, assim determina:
Art. 48. [...]
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao
disposto no art. 48-A.
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e
financeira, liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no
artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000 incluído pela Lei
Complementar n° 131/2009, a saber:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima
dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda
a receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar n° 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o
cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e
III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até
50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo
serão contados a partir da data de publicação da lei
complementar que introduziu os dispositivos referidos no
caput deste artigo.”
O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle – SIAFIC,
mencionado no inciso III do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
alterado pela Lei Complementar n° 131/2009, foi regulamentado por meio do
Decreto Federal n° 7.185/2010, que foi revogado pelo Decreto Federal nº
10.540/2020.
A regulamentação apresentada no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020, deverá ser observada obrigatoriamente pelos entes
federativos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (art. 18).
Art. 18. Os entes federativos deverão observar as
disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
Assim sendo, no exercício em análise, serão verificados apenas os
requisitos previstos em lei, devido à revogação do Decreto Federal n° 7.185/2010.
A partir do exercício de 2023, serão analisadas as disposições previstas no
Decreto Federal nº 10.540/2020.
A análise, por amostragem, do cumprimento das normas estabelecidas
na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pelas Leis Complementares n°
131/2009 e 156/2016, pelo Município de Monte Carlo, no tocante aos dados
relativos do exercício em exame é demonstrada no Quadro a seguir:
Quadro 19 – Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal
I – QUANTO À FORMA
Disponibilização de informações de todas as unidades
municipais
Análise prejudicada em razão da revogação do
Decreto Federal n° 7.185/2010
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
Análise prejudicada em razão da data de acesso
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eletrônicos de acesso público;e (art. 48, II, LRF alterada
pela Lei Complementar n.º 156/2016)
Disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público na Internet, sem exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para
acesso
Análise prejudicada em razão da revogação do
Decreto Federal n° 7.185/2010
Permitir o armazenamento, a importação e a exportação de
dados
Análise prejudicada em razão da revogação do
Decreto Federal n° 7.185/2010
I – QUANTO AO CONTEÚDO
DESPESA
(art. 48-A, I, da Lei Complementar n° 101/2000)
a) o valor do empenho, liquidação e
pagamento
CUMPRIU
b) o número do empenho CUMPRIU
c) a classificação orçamentária,
especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e
a fonte dos recursos que financiaram o
gasto
CUMPRIU
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento, inclusive nos desembolsos de
operações independentes da execução
orçamentária, exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefícios
previdenciários
CUMPRIU
e) o procedimento licitatório realizado, bem
como à sua dispensa ou inexigibilidade,
quando for o caso, com o número do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviço prestado,
quando for o caso
CUMPRIU
RECEITA
(art. 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000)
a) previsão CUMPRIU
b) lançamento DESCUMPRIU
c) arrecadação CUMPRIU
Fonte: Site da Prefeitura Municipal – Portal da Transparência – Data de acesso: Nov 9
2021 12:00AM (anexo documento 5).
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Obs. Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal deste Relatório.
8. POLÍTICAS PÚBLICAS
Segundo SECCHI9
, podemos conceituar política pública como: “uma
ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público”.
As políticas públicas estão presentes principalmente nas áreas de
saúde, educação, segurança, habitação, transporte, assistência social e meio
ambiente, as quais existem em todas as esferas de governo (federal, estadual e
municipal). Sendo que, utilizam-se dos instrumentos de planejamento (Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual
– LOA) para executá-las.
Neste universo serão realizadas avaliações quantitativas no que se
refere as ações nas áreas de saúde e educação, por meio do monitoramento do
Plano Nacional de Saúde - PNS – Pactuação Interfederativa 2017-2021(Lei n.º
8.080/90, art. 15, VIII) e do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal n.º
13.005, de 25/06/2014), respectivamente.
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação
Interfederativa 2017-2021
No âmbito das políticas públicas de saúde, o Plano Nacional de Saúde
- PNS está previsto na Lei n. 8.080/90, art. 15, VIII e deve ser elaborado em
conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente
alinhados com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA).
A vigência do plano é plurianual (2017 – 2021), e se constitui na base
das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de
Saúde – SUS, com previsão para realizações das despesas nas Lei
Orçamentárias Anuais.
Para o período de 2017-2021, as diretrizes, objetivos e metas da saúde
foram definidas por meio da Pactuação Interfederativa, a qual inclui 23 indicadores
9
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas
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que foram definidos em reunião ordinária pela Comissão Intergestores Tripartite10
,
em novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro
de 2016, por meio da Resolução n.º 8, de 24/11/2016.
Esta pactuação se dá pela conexão entre os três níveis de governo,
contemplando, inclusive a constituição de redes de atenção à saúde, numa
negociação consensual entres os gestores, oportunidade em que se define a
agenda de prioridade, traduzidas pelas diretrizes, objetivos, metas e indicadores
O monitoramento e avaliação das diretrizes mostra-se fundamental
para o acompanhamento da execução em nível local quanto ao cumprimento das
metas pactuadas, as quais são avaliadas por meio dos indicadores previamente
estabelecidos.
Nesse sentido, apresenta-se a avaliação das metas pactuadas pelo
Município de Monte Carlo, referente ao exercício de 2021.
Quadro 20 – Cumprimento Avaliação das Metas Pactuadas no Plano Nacional de Saúde: 2021
INDICADORES META 2021 RESULTADO SITUAÇÃO
VERIFICADA
1 – Mortalidade Prematura: Para município e região com
menos de 100 mil habitantes: a) Número de óbitos prematuros
(de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças
crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório,
câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas. b) Para
município e região com 100 mil ou mais habitantes, estados e
Distrito Federal: Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69
anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas
não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer,
diabetes e doenças respiratórias crônicas).
326,80 15,00 Atingiu
2 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49
anos) investigados.
ND 83,33 Análise Prejudicada
3 - Proporção de registro de óbitos com causa básica definida. ND 84,62 Análise Prejudicada
4 – Proporção de vacinas selecionadas do Calendário
Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos
de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente
(2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com
cobertura vacinal preconizada.
ND 100,00 Análise Prejudicada
5 – Proporção de casos de doenças de notificação
compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após
notificação.
ND 71,64 Análise Prejudicada
6 – Proporção de cura dos casos novos de hanseníase
diagnosticados nos anos das cortes.
ND 0,00 Análise Prejudicada
7 – Número de casos autóctones de malária. Não
aplicável à
SC
Não aplicável
à SC
Análise Prejudicada
8 – Número de casos novos de sífilis congênita em menores
de um ano de idade.
ND 5,00 Análise Prejudicada
9 – Número de casos novos de aids em menores de 5 anos. ND 0,00 Análise Prejudicada
10 Lei Federal nº 12.466/2011 e Decreto Federal nº 7508/2011
427
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10 – Proporção de análises realizadas em amostras de água
para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes
totais, cloro residual livre e turbidez.
ND ND Análise Prejudicada
11 – Razão de exames citopatológicos do colo do útero em
mulheres de 25 a 64 anos na população residente de
determinado local e a população da mesma faixa etária.
ND 156,96 Análise Prejudicada
12 – Razão de exames de mamografia de rastreamento
realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população
residente de determinado local e população da mesma faixa
etária.
ND 0,02 Análise Prejudicada
13 – Proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e
na Saúde Suplementar.
ND 47,41 Análise Prejudicada
14 – Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas
etárias 10 a 19 anos.
ND 13,33 Análise Prejudicada
15 – Taxa de mortalidade infantil. ND 0,00 Análise Prejudicada
16 – Número de óbitos maternos em determinado período e
local de residência.
ND 0,00 Análise Prejudicada
17 – Cobertura populacional estimada pelas equipes de
Atenção Básica.
ND ND Análise Prejudicada
18 – Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de
Saúde do Programa Bolsa Família (PBF).
ND 78,10 Análise Prejudicada
19 – Cobertura populacional estimada de saúde bucal na
atenção básica.
ND ND Análise Prejudicada
20 – Percentual de municípios que realizam no mínimo seis
grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas
necessárias a todos os municípios no ano.
ND ND Análise Prejudicada
21 – Ações de matriciamento sistemático realizadas por CAPS
com equipes de Atenção Básica.
ND ND Análise Prejudicada
22 – Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de
cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da
dengue.
ND ND Análise Prejudicada
23 - Proporção de preenchimento do campo “ocupação” nas
notificações de agravos relacionados ao trabalho.
ND 0,00 Análise Prejudicada
Fonte: http://200.19.223.105/cgi-bin/dh?mortalidade/mortalidade.def, acessado em 24/05/2022
Obs: ND - Meta não definida ou Resultado não Informado; Análise Prejudicada - Em razão de ausência de
informações do resultado na data da consulta.
Paralelamente as Políticas Públicas da Saúde delineadas no Plano
Nacional de Saúde – PNS, o Governo Federal aderiu a Agenda 2030, aprovada
em Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas – ONU, denominada
“Transformando Nosso Mundo”, a qual estabelece 17 (dezessete) objetivos de
Desenvolvimento Sustentável – ODS, divididos em 169 (cento e sessenta e nove)
metas, sendo que, na área da saúde temos o objetivo 3 – Saúde e Bem Estar.
Considerando-se uma agenda global, proposta para melhoria do
desenvolvimento sustentável do planeta a longo prazo, sugere-se que os
Municípios adotem medidas para incluir em suas políticas públicas de saúde, além
do planejamento e execução do Plano Nacional de Saúde, também, contemplem
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
428
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8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação -
PNE
No contexto das Políticas Públicas o Plano Nacional de Educação- PNE
teve a sua importância reconhecida principalmente após o advento da Emenda
Constitucional n. º 59/2009, onde passou a ser exigência constitucional com
periocidade decenal, tornando-se assim o norteador do Sistema Nacional de
Educação, uma vez que, todas as esferas do governo (União, Estados e
Municípios) devem pautar as suas ações em Educação alinhadas ao PNE.
Referido Plano teve a sua aprovação pela Lei Federal n. º 13.005, de
25/06/2014 com vigência de 10 anos e apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254
estratégias com abrangência em todos os níveis de ensino.
Sendo que, as diretrizes foram estabelecidas no art. 2º do PNE e são
as seguintes:
- Erradicação do analfabetismo;
- Universalização do atendimento escolar;
- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
- Melhoria da qualidade da educação;
- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto- PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
- Valorização dos (as) profissionais da educação;
- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
As Metas e Estratégias estão discriminadas no Anexo da referida Lei,
todavia, considerando a complexidade das mesmas e prazo de dez anos para
executá-las, tem-se que no exercício em análise será efetuado o monitoramento
da Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
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Os dados populacionais foram estimados e atualizados a partir de
estudo técnico realizado por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de
Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC11
.
Destaca-se que a metodologia aplicada para os monitoramentos
encontram-se discriminadas nos itens seguintes.
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil
A educação infantil tem sua conceituação e finalidade definida no artigo
29 da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB). Constituindo a “primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando ação da família
e da comunidade”. É oferecida em “creches, ou entidades equivalentes, para
crianças de até três anos de idade” (art. 30, I), e “pré-escolas, para as crianças de
4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade” (art. 30, II).
Para avaliar a primeira Meta prevista da Lei Federal n.º 13.005/2014, e
em respeito ao que dispõe o art. 4º da Lei do PNE, passa-se a apresentar o cálculo
das taxas de atendimento em Creche e na Pré-escola no Município de Monte
Carlo.
Ressalta-se que os dados das matrículas em Creches (crianças até 3
anos em 2021) e na Pré-escola (crianças de 4 a 5 anos em 2021) foram extraídos
do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Legislação e Documentos (Inep), mais especificamente das Sinopses Estatísticas
da Educação Básica.
11 Na presente metodologia de estimação populacional por faixa etária, utiliza-se o último Censo
Demográfico realizado em 2010 como ponto de referência no cálculo, estimações populacionais
dos municípios disponibilizados anualmente pelo IBGE como proxy para o saldo migratório e
registros do Ministério da Saúde referente a nascidos vivos e óbitos no cálculo do fator do
crescimento vegetativo, calculado pelo método de estimação populacional denominado de
Componentes Demográficos. Os dados de nascidos vivos e óbitos por município considerados são
conforme endereço de residência da mãe da criança. Ressalva-se que a divulgação dos dados do
Ministério da Saúde, essenciais para as estimações populacionais, ocorrem após o prazo de envio
das informações dos PCPs. Portanto, devido a esta limitação, utiliza-se os dados populacionais
mais recentes, ou seja, no presente caso, as taxas de atendimento são calculadas pela razão das
matrículas de 2021 registradas pelo Censo Escolar de 2021 e das estimativas populacionais de
2020.
430
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Registre-se que a taxa de atendimento não se confunde com a
demanda por vagas na rede pública. Para o cálculo daquela leva-se em
consideração o número de matrículas e o percentual previsto no Plano Nacional
de Educação, enquanto que a demanda toma em consideração o número de
crianças que solicitam vaga em Creches e/ou Pré-escolas. A título exemplificativo,
um Município pode ter cumprido a meta prevista no Plano Nacional de Educação
e em seu Plano Municipal e ainda assim ter fila de espera por vagas, na hipótese
de que o percentual mínimo de atendimento previsto em Lei não ser suficiente
para atender toda a demanda.
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche
O atendimento da educação infantil em Creche, em regra, deve-se dar
para as crianças de até 03 (três) anos de idade e a parte final da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação define que o ente deve: “ampliar a oferta de Educação
Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3
anos até o final da vigência deste PNE”.
Para avaliação do alcance da parte final da Meta 1 do Plano Nacional
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas em Creches, ou seja,
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (0 a 3 anos de idade) prevista
no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1B: CRECHES
Fórmula de cálculo: População de 0 a 3 anos que frequenta a Creche X 100
População de 0 a 3 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Monte Carlo,
a Taxa de Atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, que frequentaram as
Creches no referido Município, em 2021, foi de 38,90%, estando FORA do
percentual mínimo previsto para a Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
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Gráfico 19 – Taxa de atendimento em Creche (%): 2017 – 2021
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC12
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
Diminuiu sua taxa de atendimento em Creche, em termos percentuais, quando
comparado ao exercício anterior.
8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola
O atendimento da educação infantil na Pré-escola deve-se dar para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e a parte inicial da Meta 1 do
Plano Nacional de Educação define que o ente deve: “universalizar, até 2016, a
Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade”.
12 Na presente metodologia de estimação populacional por faixa etária, utilizam-se estimações
populacionais dos municípios disponibilizados anualmente pelo IBGE, o último Censo Demográfico
realizado em 2010 e registros do Ministério da Saúde referente a nascidos vivos e óbitos, conforme
endereço de residência da mãe da criança. Em relação a metodologia previamente utilizada por
esta Corte de Contas, essa última fonte adiciona maior confiabilidade nas estimações por serem
registros oficiais e contabilizados pelo Ministério da Saúde, embora o calendário do ministério de
divulgação dessas informações sempre ocorre com um ano de atraso. Entretanto, o benefício para
a precisão das estimativas e, consequentemente, para o acompanhamento das metas com a
utilização desses dados oficiais, supera o custo preditivo causado pelo citado atraso.
48,69 48,49
63,17
51,66
38,90
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município
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Para avaliação do alcance da parte inicial da Meta 1 do Plano Nacional
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas na Pré-escola, ou seja,
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (4 a 5 anos de idade) prevista
no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1A: PRÉ-ESCOLA
Fórmula de cálculo: População de 4 e 5 anos que frequenta a Pré-escola X 100
População de 4 e 5 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Monte Carlo,
a Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade, que frequentaram a
Pré-escola no referido Município, em 2021, foi de 87,69 %, estando FORA da Meta
1 do Plano Nacional de Educação.
Gráfico 20 – Taxa de atendimento em Pré-Escola (%): 2017 – 2021
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2021
Aumentou sua taxa de atendimento na Pré-escola, em termos percentuais,
quando comparado ao exercício anterior.
64,59
70,77
58,13
77,89
87,69
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2017 2018 2019 2020 2021
Município
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8.2.4 – Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE
previstas na LOA
O Plano Nacional da Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº
13.005/2014, estabeleceu um total de 20 metas a serem atingidas durante o
decênio 2014 – 2024 relacionadas à melhoria, expansão e universalização dos
serviços públicos de educação no âmbito federal, estadual e municipal. Em seu
texto, a Lei ressalta a importância do alinhamento do orçamento com a
consecução das metas, como estabelecido em seu Art. 10º:
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução.
Nesse sentido, é apresentado no quadro a seguir o esforço
orçamentário do Município de Monte Carlo para o atingimento das metas do PNE
durante o exercício de 2021.
Quadro 21 - Demonstrativo do esforço orçamentário para atingimento das metas do PNE
METAS (A)
%
APLICAD
O (B)
PROJETOATIVIDADE (C)
VALOR
LIQUIDAÇÃO(
D)
VALOR
LIQUIDAÇÃ
O
APLICADO
A META
(BxD)/100)
01 Educação Infantil 7,26 01.000002
CONSTRUÇÃO
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DA REDE
FÍSICA DO ENSINO
FUNDAMENTAL
1.184.399,20 85.987,38
01 Educação Infantil 5,44 01.000007
EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS PARA A
EDUCAÇÃO
887.375,23 48.273,21
01 Educação Infantil 9,36 02.000009
MANUTENÇÃO
EDUCAÇÃO -
CRECHES
1.528.561,06 143.073,32
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01 Educação Infantil 14,00 02.000010
MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
2.531.623,26 354.427,26
01 Educação Infantil 0,75 02.000012
MANUTENÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR
- CRECHES
120.509,74 903,82
01 Educação Infantil 0,33 02.000013
MANUTENÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR
- PRÉ ESCOLAS
53.752,02 177,38
02 Ensino Fundamental
I
47,32 02.000011
MANUTENÇÃO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
7.763.888,08 3.673.871,84
02 Ensino Fundamental
I
0,85 02.000014
MANUTENÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR
- ENSINO
FUNDAMENTAL
138.163,86 1.174,39
02 Ensino Fundamental
I
4,85 02.000015
MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
790.891,59 38.358,24
03 Ensino Médio 0,00 n/d 0,00 0,00
04 Inclusão 0,26 02.000011
MANUTENÇÃO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
7.763.888,08 20.186,11
05 Alfabetização Infantil 1,51 02.000010
MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
2.531.623,26 38.227,51
06 Educação Integral 0,00 n/d 0,00 0,00
07 Qualidade da
Educação Básica/IDEB
0,00 n/d 0,00 0,00
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08 Elevação da
Escolaridade/Diversida
de
0,00 n/d 0,00 0,00
09 Alfabetização de
Jovens e Adultos
0,00 n/d 0,00 0,00
10 EJA Integrada 0,23 02.000018
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
38.215,38 87,90
11 Educação
Profissional
0,12 02.000019
EDUCAÇÃO
PROFISSIONALIZAN
TE
20.200,00 24,24
12 Educação Superior 0,65 02.000016 APOIO AO
ENSINO SUPERIOR
105.926,68 688,52
13 Qualidade da
Educação Superior
0,00 n/d 0,00 0,00
14 Pós-Graduação 0,00 n/d 0,00 0,00
15 Profissionais da
Educação
0,00 n/d 0,00 0,00
16 Formação 0,00 n/d 0,00 0,00
17 Valorização dos
Profissionais do
Magistério
0,00 n/d 0,00 0,00
18 Planos de Carreira 0,00 n/d 0,00 0,00
19 Gestão Democrática 0,00 n/d 0,00 0,00
20 Financiamento da
Educação
0,00 n/d 0,00 0,00
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Web 6ª competência
Diante dos dados acima informados, tem-se que o total executado no
atingimento das metas do PNE do Município de Monte Carlo, no valor de R$
4.405.461,12, representa 13,61% do orçamento do Município.
Obs.: Valor executado refere-se ao % informado pela Unidade na 6ª competência do e-Sfinge
multiplicado pela despesa liquidada em cada Projeto/Atividade.
436
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9. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO
COMBATE A PANDEMIA DA COVID19 E DA APURAÇÃO DA
VARIAÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020
No exercício de 2021 ainda vivenciamos situação atípica, iniciada no
exercício de 2020, face a circulação do vírus denominado covid19. No âmbito
federal foram editadas legislações que impactaram diretamente nas finanças
municipais, quer seja com o incremento nos repasses como também no
afrouxamento das regras vigentes, cita-se alguns exemplos: Emendas
Constitucionais nº 106/2020 e nº 109/2021, Leis Complementares nº 173/2020 e
Lei nº178/2021.
Com o objetivo de demonstrar o impacto da pandemia nas contas
Municipais, apresenta-se a seguir quadro demonstrativo por especificações de
Fontes de Recursos com ênfase nas despesas realizadas para combatê-la.
Quadro 22 - Demonstrativo % das despesas com a pandemia em relação às receitas do
Município
FONTE DE RECURSOS
Receitas
contabilizadas
nas FR*
Despesas
contabilizadas nas
FR e utilizadas no
combate a
pandemia do
Covid19**
% das despesas
com a pandemia
em relação às
receitas do
Municipio***
00 Recursos Ordinários 12.756.728,35 0,00 0,00
01 Receitas de Impostos e
Transf de Impostos:
Educação
2.146.965,28 0,00 0,00
02 Receitas de Impostos e
Transf de impostos: Saúde
4.468.105,90 0,00 0,00
07 Contribuição de
Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
6.743,63 0,00 0,00
08 Contribuição para o
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
535.912,94 0,00 0,00
10 Convênio de Trânsito -
Militar
30.151,54 0,00 0,00
11 Convênio de Trânsito -
Civil
31.107,21 0,00 0,00
437
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 69
12 Convênio de Trânsito -
Prefeitura
27.139,94 0,00 0,00
18 Transf. do
FUNDEF/FUNDEB - (aplic.
remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na
Ed. Básica)
6.149.295,70 0,00 0,00
19 Transferências do
FUNDEF/FUNDEB -
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
4.099.530,62 0,00 0,00
32 Transferências de
Convênios –
União/Educação
274.242,48 0,00 0,00
33 Transferências de
Convênios – União/Saúde
704,97 0,00 0,00
34 Transferências de
Convênios – União/Outros
(não relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
268.325,39 0,00 0,00
35 Transferências do
Sistema Único de
Assistência Social –
SUAS/União
110.313,10 0,00 0,00
36 Salário-Educação 989.527,91 0,00 0,00
38 Transferências do
Sistema Único de Saúde –
SUS/União
2.331.643,42 64.069,97 2,75
39 Fundo Especial do
Petróleo e Transferências
Decorrentes de
Compensação Financeira
pela Exploração de
Recursos Naturais
190.121,35 0,00 0,00
43 Recursos do Programa
Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE
211.955,74 0,00 0,00
44 Recursos do Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar -
PNATE
17.953,95 0,00 0,00
45 Recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola -
PDDE
4,41 0,00 0,00
438
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 70
53 COVID-19 - Recursos
transferidos da União sem
destinação específica (LC
173/2020 - Art. 5°, II-b)
0,00 434.844,89 0,00
62 Transferências de
Convênios –
Estado/Educação
3.558,38 0,00 0,00
63 Transferências de
Convênios – Estado/Saúde
40.924,28 0,00 0,00
65 Transferências do
Sistema Único de
Assistência Social –
SUAS/Estado
51.576,54 7.527,02 14,59
66 Transferências Legais e
Constitucionais do Estado
para o Desenvolvimento da
Educação
176.075,35 0,00 0,00
67 Transferências do
Sistema Único de Saúde –
SUS/Estado
443.799,28 0,00 0,00
68 Outras Transferências
Legais e Constitucionais -
Estado
50.576,03 0,00 0,00
76 Emendas Parlamentares
Individuais - Transferência
especial (Inciso I do art. 1º
EC 105/2019)
100.000,00 0,00 0,00
77 Emendas de bancada de
Parlamentares (EC nº
100/2019)
550.000,00 0,00 0,00
79 Emendas Parlamentares
Impositivas - Transferências
do Estado
866.003,54 0,00 0,00
83 Operações de Crédito
Internas - Outros
Programas
268.556,95 0,00 0,00
89 Alienações de Bens
destinados a Outros
Programas
72,69 0,00 0,00
TOTAL 37.197.616,87 506.441,88 1,36
Fonte: Sistema e-Sfinge
*Representa as receitas totais arrecadadas pelo Município, valor consolidado.
** Representa as despesas contabilizadas nas FR´s criadas pelo TCE/SC especialmente para
atender a demanda da legislação sobre a covid19 (FR´s 42, 51, 52 e 53) e as demais obteve-se
pela análise dos históricos dos empenhos.
*** Representa a relação entre as despesas realizadas para atender a pandemia frente as receitas
arrecadadas por FR´s. O percentual apresentado em cada linha de código de FR, se refere às
despesas com a pandemia em relação às receitas arrecadadas no exercício em análise, havendo
a possibilidade de realização de despesas financiadas com o superávit do exercício anterior.
439
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 71
Em conformidade com o Prejulgado nº 2270, decorrente da Decisão nº
147/2021 publicada em 07/04/2021, para mensuração do aumento das despesas
com Pessoal na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, adotou-se o critério
de comparação entre o percentual de gastos com Pessoal do Poder Executivo em
relação à Receita Corrente Líquida (RCL) verificado no 3º Quadrimestre de 2021,
com o percentual verificado no 1º Quadrimestre de 2020 (quadrimestre anterior ao
início da vigência da Lei Complementar nº 173/2020).
O quadro a seguir demonstra a variação percentual de gastos com
Pessoal do Poder Executivo, em relação à RCL, durante a vigência da Lei
Complementar nº 173, publicada em 28/05/2020.
Quadro 23 - Demonstrativo do % de gastos com pessoal do Poder Executivo em relação a
RCL
Período Percentual de gastos com pessoal do Poder
Executivo em relação à RCL (%)
1º Quadrimestre/2020 (1) 54,61
3º Quadrimestre/2021 (2) 57,05
Variação (2-1) 2,44
Fonte: Sistema e-Sfinge e Quadro 18-A deste Relatório.
Verificou-se que, no período de vigência da Lei Complementar nº
173/2020, houve aumento do percentual de gastos com Pessoal do Poder
Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, descumprindo-se o art. 8° do
referido dispositivo legal.
Obs.: Vide restrição no Capítulo das restrições apuradas deste Relatório. Registra-se a existência
de Decisão Judicial Liminar favorável à concessão da Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores do Município, no período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020 (Doc. 1 do
Anexo da Reinstrução).
10. RESTRIÇÕES APURADAS
10.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os
critérios técnicos adotados.
440
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10.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente
Líquida (R$ 34.905.440,82), quando o percentual legal máximo
de 54,00% representaria gastos da ordem de R$
18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior de R$
1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao artigo 20, III,
'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto
no artigo 23 c/c 66 da citada Lei e artigo 15 da Lei
Complementar no
178/2021 (itens 1.2.2.1 e 5.3.2).
10.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações relativas ao
Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido
no artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 101/2000 alterada
pela Lei Complementar n° 131/2009 c/c o artigo 7°, II do
Decreto Federal n° 7.185/2010 (item 1.2.2.2 e Capítulo 7).
10.2.3 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC –
20/2015 (item 1.2.2.3 e fls. 2 e 3).
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre
de 2021 representando 57,05% da Receita Corrente Líquida,
superior ao percentual apurado no 1º quadrimestre de 2020
(54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º da Lei
Complementar 173/2020 (item 1.2.2.4 e Capítulo 9). Registrase a existência de Decisão Judicial Liminar favorável à
concessão da Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores do Município, no período de vigência da Lei
Complementar nº 173/2020 (item 1.2.2.4 e Doc. 1 do Anexo da
Reinstrução).
10.3 RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR
10.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que
dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso IV da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 (Itens 1.2.3.1 e 6.5).
441
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11. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2021
Quadro 24 – Síntese
1) Balanço Anual
Consolidado
As demonstrações contábeis demonstram adequadamente a
posição financeira, orçamentária e patrimonial, não apresentando
divergências relevantes entre as peças que o compõem.
2) Resultado
Orçamentário
Déficit totalmente absorvido
pelo superávit financeiro do
exercício anterior
R$ 2.712.756,01
3) Resultado Financeiro Superávit R$ 5.583.954,73
4) LIMITES PARÂMETRO MÍNIMO REALIZADO
4.1) Saúde 15,00% 26,33%
4.2) Ensino 25,00% 28,59%
4.3) FUNDEB 70,00% 72,93%
90,00% 99,70%
4.4) Despesas com
pessoal PARÂMETRO MÁXIMO REALIZADO
a) Município 60,00% 59,85%
b) Poder Executivo 54,00% 57,05%
c) Poder Legislativo 6,00% 2,80%
4.5) Transparência da
Gestão Fiscal DESCUMPRIU
CONCLUSÃO
Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados e
informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica apenas
presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha
a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu
entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que a análise foi efetuada conforme técnicas apropriadas
de auditoria, que preveem inclusive a realização de inspeção in loco e a utilização
de amostragem, conforme o caso;
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a
atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em
processos específicos;
442
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Considerando que foi efetuada a análise pelo Corpo Técnico quanto ao
cumprimento dos incisos IX e X do Anexo II – Relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno da Instrução Normativa TCE/SC n.º 20/2015;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de
emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº
202/2000, referente às contas do exercício de 2021 do Município de Monte
Carlo.
Diante das Restrições de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
nos itens 10.2 e 10.3, deste Relatório, entende esta Diretoria que, à vista da
Reinstrução procedida, possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer
prévio, decidir por:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente
Relatório;
II - RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção
das medidas cabíveis para recondução ao percentual máximo de 95%, na relação
entre despesas e receitas correntes (item 3.3 – Quadro 10), em conformidade com
o art. 167-A da Constituição Federal;
III – DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, em
cumprimento à Ação 11 estabelecida na Portaria nº TC-968/2019 e Resolução
Atricon n.º 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e
FUNDEB, do Parecer do Conselho do FUNDEB e do monitoramento da Meta 1 do
Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, e 8.2, deste Relatório;
IV - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de
providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do
Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal;
V - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa
do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
É o Relatório,
443
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DGO/Divisão 3, em 19/10/2022.
MARCELO DA SILVA MAFRA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Visto em 19/10/2022.
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisão 3
De Acordo
Em 19/10/2022.
RICARDO JOSÉ DA SILVA
Coordenador de Controle
Coordenadoria de Contas de
Governo Municipal
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessária manifestação.
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Contas de Governo –
DGO
444
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Descrição R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços de
Saúde
4.560.352,24
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de
Saúde
4.411,24
Despesas com repasses ao Consórcio Público de Saúde, sem prestação de Contas 66.371,76
Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município 4.631.135,24
Deduções consideradas para fins de Limite Constitucional: Gastos com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Descrição R$
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação
Infantil 446.375,05
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento
da Educação Infantil 6.579,00
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino
Fundamental 2.081.795,95
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental 56.639,22
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exercícios anteriores
(FR 1 e/ou 18 e/ou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise 60,12
Resultado líquido das transferências do Fundeb 6.745.630,36
Total das deduções consideradas para fins de Limite Constitucional 9.337.079,70
Restos a pagar não processados – Despesa de Pessoal (Executivo)
Descrição R$
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSOS - PODER EXECUTIVO – Inscritos*:
(+) Restos a Pagar não Processados - Pessoal e encargos 6.521,24
(+) Restos a Pagar não Processados - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 687,12
(-) Restos a Pagar não Processados - Sentenças Judiciais
(-) Restos a Pagar não Processados - Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Restos a Pagar não Processados - Indenizações e Restituições Trabalhistas
(-) Restos a Pagar não Processados - Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com
Contrib Servid e Patron ao RPPS e Comp. Finan.
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados – PODER EXECUTIVO
(QUADRO 18) 7.208,36
* Fonte Sistema e-Sfinge
445
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Apuração Financeira da aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB
Descrição R$
Transferências do FUNDEB 10.206.632,35
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 42.193,97
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 Ajustado 373.435,11
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e/ou despesas registradas em DDO no
exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB 343.003,06
(=) Total de utilização dos recursos do FUNDEB no exercício de 2021 10.218.394,27
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e dados do Sistema e-Sfinge.
Obs.: O saldo financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 foi ajustado (R$ 387.734,31 (-) R$ 14.299,20
), em razão da existência de restos a pagar inscritos nos (2) dois últimos exercícios anteriores ao
analisado, pendentes de pagamento e com cobertura financeira no exercício em que foram
inscritos no valor de R$ 14.299,20.
446
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APÊNDICE
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Saúde:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 301 2.772.780,35 2.759.448,58 2.729.321,20
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 302 154.427,26 151.827,26 128.183,05
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 304 9.892,97 9.892,97 9.347,72
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b) 2021 302 70.881,33 66.719,70 66.295,00
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 2021 301 14.732,63 14.732,63 14.732,63
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 2021 302 162.548,38 162.548,38 154.321,09
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 2021 301 880.744,00 879.862,60 843.394,06
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 2021 301 494.345,32 494.345,32 494.345,32
TOTAL 4.560.352,24 4.539.377,44 4.439.940,07
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3102 17/12/2021 JOSIANE RICHTER
DEMENTOVIS
260,00 260,00 260,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A UMA DIARIA PARA
ASSISTENTE SOCIAL. OBJETIVO DA VIAGEM- ACOMPANHAR
PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CIDADE DE
GUARATUBA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. REEMPENHO DO
EMPENHO 3079/2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2774 10/11/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
156,18 156,18 156,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A DESCRIÇÃO DE
INFRAÇÃO- CONDUZIR VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN. VEÍCULO
PLACA QJK 6348. PARECER JURÍDICO E BOLETIM DE ACIDENTE DE
TRANSITO EM ANEXO.
447
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 1D639
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 79
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1461 29/06/2021 SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
195,23 195,23 195,23 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Nº 8779C84099, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO
05/2021 EM ANEXO. EXERCICIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
302 620 19/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL
DE IBICARE
1.467,34 1.467,34 1.467,34 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA- AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 008773P05OH000CU ATRIBUIDA PELO VEÍCULO CHERY
PLACA QIU 8586 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CEDIDO E UTILIZADO PELA UNIDADE MISTA DE SAÚDE NOSSA
SENHORA DA SALETE. VALOR ABATIDO DO REPASSE MENSAL ENTRE
O MUNICIPIO DE MONTE CARLO E A EMPRESA HOPLON SERVIÇOS DE
SAÚDE.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1828 04/08/2021 JOSIANE RICHTER
DEMENTOVIS
260,00 260,00 260,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A UMA DIÁRIA PARA
ASSISTENTE SOCIAL. OBJETIVO DA VIAGEM- ACOMPANHAR ALTA
HOSPITALAR DA PACIENTE. DIA 10 DE AGOSTO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1668 20/07/2021 DETRAN/SC 298,11 298,11 298,11 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHERRY/QQ- PLACA 8586 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO N° 009/2021/AJM EM
ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3122 21/12/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
156,18 156,18 156,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX - PLACA - QJN 8151 DE PROPRIEDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. PARECER JURIDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÚMERO 26/2021 EM ANEXO.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3121 21/12/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
156,18 156,18 156,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX - PLACA - QJN 8151 DE PROPRIEDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. PARECER JURIDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÚMERO 27/2021 EM ANEXO.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1819 04/08/2021 DETRAN/SC 132,69 0,00 0,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX JOYE- PLACA QJB 0588 DE PROPRIEDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 12/2021 EM ANEXO. .
EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
301 1831 04/08/2021 DETRAN/SC 197,89 197,89 197,89 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET ONIX JOYE- PLACA QJB 0588 DE PROPRIEDADE DO
448
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 1D639
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 80
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Saúde de
Monte Carlo
impostos:
Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 13/2021 EM ANEXO. .
EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2773 10/11/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
200,54 200,54 200,54 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
M.BENZ SPRINTER - PLACA QJK 6348. CONFORME PARECER
JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°22/2021 EM ANEXO.
EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2020 26/08/2021 DPRF- DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO ONIX
JOYE PLACA QJB 0588 DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MONTE
CARLO- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER
JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°14/2021 EM ANEXO.
EXERCÍCIO DE 2021. REEMPENHO DO EMPENHO 3025 (PREFEITURA)
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3094 13/12/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO ONIX
PLACA MME 9698. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°28/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2884 16/11/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO ONIX
PLACA QJN 8151. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°24/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 3148 22/12/2021 DETRAN/SC 131,46 131,46 0,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
PLACA MME 9698 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÚMERO 25/2021 EM ANEXO . EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2785 10/11/2021 DETRAN/SC 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
PLACA QJK 6348 DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
NÚMERO 23/2021 EM ANEXO . EXERCÍCIO DE 2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1926 12/08/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
27,33 27,33 27,33 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
RENAULT/MASTER- PLACA OKH 1446 DE PROPRIEDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 11/2021 EM ANEXO. .
EXERCÍCIO DE 2021. COMPLEMENTO DO EMPENHO 1818/2021.
449
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 1D639
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 81
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2419 06/10/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
27,33 27,33 27,33 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°17/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021. COMPLEMENTO DO EMPENHO 2352/2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2352 28/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°17/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021. REEMPEHO DO EMPENHO 3595 (PREFEITURA).
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 2353 28/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE TRANSPORTEDNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°20/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021.
Fundo
Municipal de
Saúde de
Monte Carlo
02 - Receitas
de Impostos e
Transf de
impostos:
Saúde
301 1762 30/07/2021 CLAUDEMIR CORREA DE
ALMEIDA
120,00 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AUXÍLIO DE SEÇOES DE
HIDROGINASTICA, CONFORME ESTUDO SOCIAL EM ANEXO NÚMERO
118/2021. EXERCÍCIO DE 2021.
TOTAL 4.411,24 4.278,55 4.147,09
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salário-Educação 2021 365 312.663,39 312.663,39 310.565,36
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 2021 365 133.711,66 132.115,66 131.230,06
TOTAIS 446.375,05 444.779,05 441.795,42
450
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 1D639
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 82
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil:
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico (R$)
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e Transf
de Impostos:
Educação
365 2368 02/07/2021 N.Z. SERVICOS E
LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA
6.579,00 6.579,00 6.579,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO SERVIÇO DE
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PAINÉIS DE LED, FILMAGEM,
TRANSMISSÃO E ESTRUTURAS PARA FESTERÊ JULINO A SER
REALIZADO NO DIA 03/07/2021. CONFORME SOLICITAÇÃO DE
FORNECIMENTO NÚMERO 1216/2021. EXERCÍCIO DE 2021.
TOTAL 6.579,00 6.579,00 6.579,00
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 2021 361 274.050,00 274.050,00 274.050,00
36 - Salário-Educação 2021 361 1.335.788,93 1.332.326,75 1.315.364,35
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2021 361 15.205,11 15.205,11 3.162,61
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 2021 361 75.718,95 75.718,95 74.833,35
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2021 361 39.139,25 39.139,25 39.139,25
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 2021 361 200.546,23 200.546,23 200.546,23
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 2021 361 141.347,48 141.347,48 132.790,06
TOTAL 2.081.795,95 2.078.333,77 2.039.885,85
451
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 1D639
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 83
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 958 25/03/2021 ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS
AUTISTAS
25.200,00 25.200,00 25.200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS
DO MUNICÍPIO QUE APRESENTAM O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3647 30/09/2021 ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS
AUTISTAS
16.800,00 16.800,00 16.800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS
DO MUNICÍPIO QUE APRESENTAM O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 319 29/01/2021 BANCO DO BRASIL 500,00 500,00 500,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE TARIFA DO DEPTO DE
EDUCAÇÃO PARA O EXERCICIO 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 1460 30/04/2021 BANCO DO BRASIL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE TARIFAS BANCARIAS.
EXERCICIO 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2676 30/07/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET /SPIN- PLACA MME 9638 DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO DE MONTE CARLO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°06/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3223 03/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
CHEVROLET /SPIN- PLACA QTM 3585 DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
DE MONTE CARLO. CONFORME PARECER JURÍDICO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°16/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3630 29/09/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°19/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021.
452
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por MARCELO DA SILVA MAFRA e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 1D639
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 84
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Histórico
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 3775 07/10/2021 DEPTO. NACIONAL DE
INFR. DE
TRANSPORTE- DNIT
27,33 27,33 27,33 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONFORME PARECER JURÍDICO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°19/2021 EM ANEXO. EXERCÍCIO DE
2021. COMPLEMENTO DO EMPENHO 3630/2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2814 12/08/2021 DETRAN/SC 298,37 298,37 298,37 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUANDO NO USO DO VEÍCULO
RENAULT MASTER JAEDI TUR, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE
MONTE CARLO- SECRETARIA DE EUCAÇÃO. CONFORME PARECER
JURÍDICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°07/2021 EM ANEXO.
EXERCÍCIO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 496 10/02/2021 LMTZ VIAGENS E
TURISMO LTDA
3.971,97 3.971,97 3.971,97 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A UM PASSAGEM AREA DE
IDA E VOLTA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CIDADE DE
BRASILIA -DF, NOS DIAS 22 E 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 500 10/02/2021 MARCIA OLIVEIRA
DUARTE
1.820,00 1.820,00 1.820,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A TRÊS DIARIAS PARA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EM VIAGEM A CIDADE DE BRASILIA-DF
PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE AO MUNICIPIO-(EM BUSCA
DE RECURSOS), NOS DIAS 22 A 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2369 02/07/2021 N.Z. SERVICOS E
LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA
6.579,00 6.579,00 6.579,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO SERVIÇO DE
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PAINÉIS DE LED, FILMAGEM,
TRANSMISSÃO E ESTRUTURAS PARA FESTERÊ JULINO A SER
REALIZADO NO DIA 03/07/2021. CONFORME SOLICITAÇÃO DE
FORNECIMENTO NÚMERO 1216/2021. EXERCÍCIO DE 2021.
COMPLEMENTO DO EMPENHO 2368.
Prefeitura
Municipal de
Monte Carlo
01 - Receitas de
Impostos e
Transf de
Impostos:
Educação
361 2190 29/06/2021 SECRETARIA DE
ESTADO DA INFRAESTRUTURA
130,16 130,16 130,16 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE TRÂNSITO Nº
8779C89342, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO
04/2021 EM ANEXO. VEÍCULO- ÔNIBUS PLACA QJV 4738. EXERCÍCIO
DE 2021.
TOTAL 56.639,22 56.639,22 56.639,22
453
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 85
Cálculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso
A -
RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA (A) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/
DÉFICIT
VALOR REGISTRADO
DEPÓSITOS E
OUTRAS
OBRIGAÇÕES
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUÍDO RPPS
00 160.254,81 1.631,65 16.209,12 8.066,39 0,00 134.347,65 0,00 0,00 134.347,65 SUPERAVIT
01 29.800,88 2,39 29.527,47 271,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
02 309.989,27 547,96 114.372,40 57.941,52 0,00 137.127,39 0,00 0,00 137.127,39 SUPERAVIT
03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
07 10.325,72 0,00 3.441,56 6.659,36 0,00 224,80 0,00 0,00 224,80 SUPERAVIT
08 10.104,05 0,00 6.083,06 0,00 0,00 4.020,99 0,00 0,00 4.020,99 SUPERAVIT
09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
10 30.151,54 0,00 0,00 0,00 0,00 30.151,54 0,00 0,00 30.151,54 SUPERAVIT
11 67.215,54 0,00 0,00 0,00 0,00 67.215,54 0,00 0,00 67.215,54 SUPERAVIT
12 20.390,46 0,00 0,00 0,00 0,00 20.390,46 0,00 0,00 20.390,46 SUPERAVIT
18 373.294,26 0,00 342.862,21 0,00 0,00 30.432,05 0,00 0,00 30.432,05 SUPERAVIT
19 14.440,05 0,00 0,00 14.440,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
32 2.065,32 0,00 0,00 0,00 0,00 2.065,32 0,00 0,00 2.065,32 SUPERAVIT
33 142.395,61 0,00 0,00 0,00 0,00 142.395,61 0,00 0,00 142.395,61 SUPERAVIT
34 296.690,25 0,00 0,00 0,00 0,00 296.690,25 0,00 0,00 296.690,25 SUPERAVIT
454
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 86
35 638.163,78 0,00 200,90 1.264,26 0,00 636.698,62 0,00 0,00 636.698,62 SUPERAVIT
36 1.245.259,87 0,00 19.060,43 3.462,18 0,00 1.222.737,26 0,00 0,00 1.222.737,26 SUPERAVIT
37 4.917,93 0,00 0,00 0,00 0,00 4.917,93 0,00 0,00 4.917,93 SUPERAVIT
38 323.274,26 0,00 66.359,34 34.650,48 0,00 222.264,44 0,00 0,00 222.264,44 SUPERAVIT
39 101.976,04 0,00 0,00 0,00 0,00 101.976,04 0,00 0,00 101.976,04 SUPERAVIT
40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
43 53.062,70 0,67 1.771,20 1.596,00 0,00 49.694,83 0,00 0,00 49.694,83 SUPERAVIT
44 10.817,14 0,00 0,00 0,00 0,00 10.817,14 0,00 0,00 10.817,14 SUPERAVIT
45 8,04 0,00 0,00 0,00 0,00 8,04 0,00 0,00 8,04 SUPERAVIT
46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
50 89.124,96 0,00 0,00 0,00 0,00 89.124,96 0,00 0,00 89.124,96 SUPERAVIT
51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
52 5.028,73 0,00 424,70 4.161,63 0,00 442,40 0,00 0,00 442,40 SUPERAVIT
53 174.328,94 0,00 1.137,34 113.446,80 0,00 59.744,80 0,00 0,00 59.744,80 SUPERAVIT
61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
62 14.327,30 0,00 0,00 0,00 0,00 14.327,30 0,00 0,00 14.327,30 SUPERAVIT
63 40.857,26 0,00 8.227,29 1.839,29 0,00 30.790,68 0,00 0,00 30.790,68 SUPERAVIT
64 161,94 0,00 0,00 0,00 0,00 161,94 0,00 0,00 161,94 SUPERAVIT
65 121.883,53 0,00 0,00 0,00 0,00 121.883,53 0,00 0,00 121.883,53 SUPERAVIT
66 176.075,35 0,00 0,00 0,00 0,00 176.075,35 0,00 0,00 176.075,35 SUPERAVIT
67 83.336,19 373,14 36.468,54 1.471,69 0,00 45.022,82 0,00 0,00 45.022,82 SUPERAVIT
68 576,03 0,00 0,00 0,00 0,00 576,03 0,00 0,00 576,03 SUPERAVIT
75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
455
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2021 - Reinstrução 87
76 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 SUPERAVIT
77 55.654,68 0,00 0,00 0,00 0,00 55.654,68 0,00 0,00 55.654,68 SUPERAVIT
78 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 SUPERAVIT
79 1.233.697,68 5,91 8.557,42 0,00 0,00 1.225.134,35 0,00 0,00 1.225.134,35 SUPERAVIT
80 14,16 0,00 0,00 0,00 0,00 14,16 0,00 0,00 14,16 SUPERAVIT
81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
83 84.382,16 0,00 17.250,00 0,00 0,00 67.132,16 0,00 0,00 67.132,16 SUPERAVIT
84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
89 374,07 0,00 0,00 0,00 0,00 374,07 0,00 0,00 374,07 SUPERAVIT
93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
T. 6.074.420,50 2.561,72 671.952,98 249.270,67 0,00 5.150.635,13 0,00 0,00 5.150.635,13
B RECURSO ORDINARIO
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
BRUTA (A) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/DÉFICIT
VALOR REGISTRADO DEPÓSITOS E OUTRAS
OBRIGAÇÕES
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA AJUSTADA
0 893.523,71 17.132,40 191.989,14 251.082,57 0,00 433.319,60 SUPERAVIT
T. 893.523,71 17.132,40 191.989,14 251.082,57 0,00 433.319,60
456
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Parecer: MPC/1962/2022
Processo: @PCP 22/00142808
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de
2021
Número Unificado: MPC-SC 2.2/2022.1784
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Monte Carlo - SC, relativa ao exercício de 2021.
Foram juntados os documentos relacionados à prestação
de contas em comento às fls. 2-253.
A Diretoria de Contas de Governo apresentou o Relatório
n. 21/2022 (fls. 254-340), identificando, ao final, a ocorrência das
seguintes restrições:
10.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente Líquida
(R$ 34.905.440,82), quando o percentual legal máximo de 54,00%
representaria gastos da ordem de R$ 18.848.938,04, configurando,
portanto, gasto a maior de R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em
descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº
101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 c/c 66 da citada Lei e
artigo 15 da Lei Complementar no
178/2021 (item 5.3.2).
10.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações relativas ao
Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido no
artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei
Complementar n° 131/2009 c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n°
7.185/2010 (Capítulo 7).
10.2.3 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC – 20/2015 (fls.
2 e 3).
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre
de 2021 representando 57,05% da Receita Corrente Líquida, superior
ao percentual apurado no 1º quadrimestre de 2020 (54,61%),
1
457
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caracterizando afronta ao art. 8º da Lei Complementar 173/2020
(Capítulo 9).
10.3 RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
10.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe
o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso IV da Instrução Normativa N.TC20/2015 (Item 6.5).
A Relatora, por meio do Despacho n. COE/SNI-542/2022
(fl. 341), determinou a abertura de prazo para manifestação da
responsável pela Prefeitura Municipal de Monte Carlo no exercício de
2021 acerca das irregularidades assinaladas nos itens 10.2.1 e 10.2.4.
Devidamente efetuada a notificação da responsável (fl.
345), foram apresentadas as alegações de defesa de fls. 346-368.
Na sequência, a Diretoria de Contas de Governo
apresentou o Relatório n. 351/2022 (fls. 370-456) e, ao analisar a
resposta encaminhada pela responsável, manteve as irregularidades
anteriormente assinaladas, apenas acrescentando ressalvas à restrição
disposta no item 10.2.4.
Após a detida análise de toda a documentação acostada
aos autos e o devido exame do referido relatório técnico, este Ministério
Público de Contas destaca as seguintes conclusões a partir,
principalmente, dos dados relativos aos pontos de controle realizados
pela instrução.
1. Gestão Orçamentária, Patrimonial e Financeira
Com relação à análise da gestão orçamentária do
Município, destaca-se que o confronto entre a receita arrecadada e a
despesa realizada resultou em déficit de execução orçamentária, o qual,
entretanto, fora totalmente absorvido pelo superávit financeiro do
exercício anterior.
Registra-se que a proporção entre despesas e receitas
correntes atingiu percentual superior a 95%, enquadrando-se o
2
458
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Município, assim, na hipótese de ajuste fiscal trazida no art. 167-A da
CRFB/88 a partir da Emenda Constitucional n. 109/2021.
No que tange à análise da gestão patrimonial e financeira
do Município, observa-se que o confronto entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro do exercício encerrado resulta em superávit
financeiro.
Por sua vez, salienta-se que, em relação ao exercício
anterior, ocorreu variação financeira negativa.
Quanto à análise do resultado financeiro por especificação
de fontes de recursos, com o objetivo de demonstrar o confronto entre
os recursos financeiros e as respectivas obrigações financeiras
separadas por vínculo de recurso, concluiu-se que o Poder Executivo
municipal apresentou situação superavitária – disponibilidade de caixa
líquida – tanto com recursos vinculados como com recursos não
vinculados, em consonância, portanto, ao que determinam os arts. 8º e
50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Limites
Normas constitucionais e legais estabelecem limites
mínimos para aplicação de recursos nas áreas da Saúde e da Educação,
assim como limites máximos para despesas com pessoal.
Na área da Saúde, observa-se que foi aplicado, em ações
e serviços públicos de saúde para o exercício de 2021, percentual da
receita com impostos, incluindo transferências, superior ao limite
mínimo de 15% estipulado no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012,
à luz do art. 198 da CRFB/88.
Por seu turno, na área da Educação, observa-se que foi
aplicado, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino
para o exercício de 2021, percentual da receita com impostos, incluindo
3
459
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transferências, superior ao limite mínimo de 25% estipulado no art. 212,
caput, da CRFB/88.
Também na área da Educação, com relação ao FUNDEB,
observa-se que foi destinado, ao pagamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício para o ano de 2021, percentual
dos recursos oriundos do FUNDEB superior ao limite mínimo de 70%
estipulado no art. 212-A, inciso XI, da CRFB/88, e no art. 26 da Lei n.
14.113/20.
Igualmente no que toca ao FUNDEB, observa-se que foi
aplicado, em despesas com manutenção e desenvolvimento da
educação básica para o exercício de 2021, percentual dos recursos
oriundos do FUNDEB superior ao limite mínimo de 90% estipulado no
art. 25 da Lei n. 14.113/20.
Ainda quanto ao FUNDEB, observa-se que o Município
utilizou integralmente o saldo do exercício anterior do fundo mediante a
abertura de crédito adicional no 1º trimestre, cumprindo, portanto, o
mandamento estipulado no art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/07 – neste
ponto, ainda vigente para a presente análise de contas, na forma do art.
53 da Lei n. 14.113/20.
Por sua vez, no que tange aos limites máximos para
despesas com pessoal, observa-se que o Município gastou, do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal no exercício de 2021,
percentual inferior ao limite máximo de 60% estipulado no art. 169 da
CRFB/88 e regulamentado pelo art. 19, inciso III, da Lei Complementar
n. 101/2000.
Também com relação aos limites máximos para despesas
com pessoal, observa-se que o Poder Executivo do Município gastou, do
total da receita corrente líquida em despesas com seu pessoal no
exercício de 2021, percentual superior ao limite máximo de 54%
4
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estipulado no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.
101/2000.
Finalmente, ainda com relação aos limites máximos para
despesas com pessoal, observa-se que o Poder Legislativo do Município
gastou, do total da receita corrente líquida em despesas com seu
pessoal no exercício de 2021, percentual inferior ao limite máximo de
6% estipulado no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.
101/2000.
No presente caso, portanto, o cumprimento dos limites
em questão pode ser sintetizado na seguinte tabela:
Limite: Fundamento Legal: Resultado
:
Saúde: ações e serviços públicos de
saúde
Art. 7º da Lei Complementar
n. 141/2012
Cumpriu
Educação: manutenção e
desenvolvimento do ensino
Art. 212, caput, da CRFB/88 Cumpriu
FUNDEB: pagamento dos profissionais
da educação básica em efetivo
exercício
Art. 26 da Lei n. 14.113/20 Cumpriu
FUNDEB: manutenção e
desenvolvimento da educação básica
Art. 25 da Lei n. 14.113/20 Cumpriu
FUNDEB: saldo remanescente Art. 21, § 2º, da Lei n.
11.494/07
Cumpriu
Despesas com pessoal Art. 19, inciso III, da Lei
Complementar n. 101/2000
Cumpriu
Despesas com pessoal (Executivo) Art. 20, inciso III, alínea “b”,
da Lei Complementar n.
101/2000
Descumpri
u
Despesas com pessoal (Legislativo) Art. 20, inciso III, alínea “a”,
da Lei Complementar n.
101/2000
Cumpriu
3. Conselhos Municipais
Na análise das contas dos Prefeitos Municipais no
exercício de 2021, a área técnica continuou a análise do cumprimento
5
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da legislação federal que determina a criação dos Conselhos Municipais
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de Saúde, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de
Alimentação Escolar, e do Idoso, na forma estipulada na Instrução
Normativa n. TC-0020/2015.
Entretanto, observa-se1
que a Diretoria de Contas de
Governo trouxe como novidade, desde as contas referentes ao exercício
de 2019, a apreciação automatizada de grande parcela dos processos
de Prestação de Contas de Prefeitos, o que, ainda que elogiável sob o
ponto de vista da celeridade, gera um inegável prejuízo à matéria
tratada no presente ponto, já que o próprio relatório técnico traz a
ressalva de que os pareceres dos referidos conselhos só serão avaliados
quanto ao encaminhamento ou não de arquivos, ou seja, a
apresentação de documento contendo a informação de que o Município
não possui determinado conselho, ou não apresentou determinado
parecer, será considerada regular pela área técnica, o que se mostra
grave.
De qualquer forma, este Ministério Público de Contas
seguirá analisando de forma qualitativa as informações prestadas.
Assim, no presente caso, este órgão ministerial verificou
que não foi devidamente remetido a esse Tribunal de Contas o parecer
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, caracterizando o
descumprimento do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, inciso IV, da
Instrução Normativa n. TC-0020/2015.
4. Transparência da Gestão Fiscal
Consoante já exaustivamente destacado por este órgão
ministerial na análise das Prestações de Contas de Prefeitos dos
exercícios anteriores, seguindo a tendência cada vez mais inexorável de
produção e divulgação sistemática de informações da administração
1
A questão também será pontuada ao final do presente parecer – especificamente
acerca do relatório do órgão central de controle interno.
6
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pública, as Leis Complementares n. 131/2009 e n. 156/2016
incrementaram a questão da transparência no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por sua vez, o Decreto n. 7.185/10 regulamentou as
mencionadas inovações, estabelecendo um padrão mínimo de
qualidade necessário para assegurar a tão almejada transparência da
gestão fiscal. Mais recentemente, tal regramento fora ab-rogado pelo
Decreto n. 10.540/20, o qual, entretanto, deverá ser observado pelos
entes federativos somente a partir de 01.01.2023, consoante estipulado
em seu art. 18.
Dessa maneira, a Diretoria de Contas de Governo
salientou que no presente exercício serão analisados apenas os
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – e não o padrão
mínimo de qualidade alterado pelo novo decreto –, concluindo que, no
presente caso, o Município não cumpriu todas2
as regras legalmente
estabelecidas no que se refere à disponibilização, em meios eletrônicos,
de informações sobre a execução orçamentária e financeira,
notadamente no que se refere à disponibilização do lançamento da
receita, em afronta ao art. 48-A, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Conforme exaustivamente destacado por esta
representante ministerial nos exercícios anteriores, a Decisão
Normativa n. TC-0011/2013 acrescentou o inciso XVI ao art. 9º da
Decisão Normativa n. TC-06/2008, com a seguinte redação:
Art. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio
com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito,
dentre outras, compõe o Anexo I, integrante desta Decisão
Normativa, em especial as seguintes: [...]
XVI – TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL – Descumprimento das
regras de transparência da gestão pública, em todas as suas
2
A análise da “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público" restou prejudicada em razão da
data de acesso.
7
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condições, formas e prazos previstos nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar (federal) n. 101/2000."
Registra-se mais uma vez a inaplicabilidade prática do
referido dispositivo, porquanto torna passível de rejeição apenas
situações inexistentes de Municípios que não cumpram nem sequer um
dos treze3
aspectos analisados pela área técnica dessa Corte de Contas.
A situação mostra-se ainda mais grave quando, não
obstante os inegáveis avanços no tema, observa-se que dos 138
Municípios do Estado de Santa Catarina inicialmente avaliados a partir
da Escala Brasil Transparente (EBT)4
, 46 não atingiram nota satisfatória.
Por seu turno, atualmente, a partir da reformulação trazida na EBT pela
Avaliação 360°5
, em sua segunda edição, de 29 localidades verificadas,
9 ainda não atingiram o nível de nota ideal, o que se mostra
preocupante, considerando que a esmagadora maioria dos Municípios
catarinenses – todos com população inferior a 50 mil habitantes,
segundo critério da metodologia – sequer fora avaliada.
Em exercícios anteriores, esta representante ministerial –
tendo em vista que, como visto, a redação do referido art. 9º, inciso XVI,
da Decisão Normativa n. TC-06/2008, praticamente impede a sugestão
de rejeição das contas em razão de problemas relacionados à
transparência – sugeria que fossem deliberados por essa Corte de
Contas mecanismos mais efetivos6
no sentido de obrigar os gestores a
3
No caso do presente exercício, são dez aspectos, diante do que fora mencionado
sobre o advento do Decreto n. 10.540/20.
4
Trata-se de metodologia para medir a transparência pública em Estados e Municípios
pátrios, sendo desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à ControladoriaGeral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe foram atribuídas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei n. 12.527/11, pelo Decreto n. 7.724/12 e pelo
Decreto n. 8.109/13. A última lista dos Municípios catarinenses analisados pode ser
extraída no seguinte endereço: https://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?
id_relatorio=23. Acesso em 05.07.2020, às 18h19.
5
Disponível em: https://mbt.cgu.gov.br/publico/avaliacao/escala_brasil_transparente/
66#ranking. Acesso em 06.07.2022, às 11h15.
6
Como por exemplo a alteração da redação do art. 9º, inciso XVI, da Decisão
Normativa n. 06/2008, no sentido de que seja causa de rejeição o descumprimento da
maior parte – e não de todas – das condições, formas e prazos estipulados pela
legislação federal em comento ou, ainda, no caso de reincidência no descumprimento
de tais normas.
8
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dar o devido cumprimento às ora discutidas regras de transparência da
gestão fiscal.
Para o presente exercício, no entanto, considerando que,
consoante será pontuado adiante, encontra-se em tramitação estudo
sobre os critérios de análise dos processos de Prestação de Contas de
Prefeitos – oportunidade na qual a problemática em comento poderá ser
apreciada –, reputo suficiente a abertura de autos apartados para
verificar tal impropriedade no específico caso concreto.
5. Políticas Públicas
Em continuidade ao monitoramento de políticas públicas
relacionadas à saúde e à educação, a Diretoria de Contas de Governo
seguiu sua análise quantitativa sobre o cumprimento de ações por parte
do Município, de acordo com os ditames do Plano Nacional da Saúde
(Pactuação Interfederativa 2017-2021 – Lei n. 8.080/90) e do Plano
Nacional de Educação (Lei n. 13.005/14).
No que se refere ao atual Plano Nacional de Saúde,
elaborado de maneira conjunta por União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para o período 2017-2021, a chamada Comissão
Intergestores Tripartite definiu, a partir da Resolução n. 8/2016 do
Ministério da Saúde, as diretrizes, os objetivos e as metas da saúde por
meio de 23 indicadores, tendo o Município atingido a meta na maioria
dos pontos que puderam ser verificados. Ainda, a área técnica destacou
a Agenda 2030 – aderida pelo governo federal –, na qual a Organização
das Nações Unidas estabeleceu dezessete Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, incluindo o ODS n. 3, referente à Saúde e
Bem-Estar, o qual deve ser observado pelos Municípios em suas
políticas públicas de saúde.
Por sua vez, quanto ao Plano Nacional de Educação,
aprovado por meio da Lei n. 13.005/14 para o período de 10 anos – no
formato de 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias –, a Diretoria de
9
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Contas de Governo optou, na análise das contas de 2021, por continuar
o monitoramento da Meta 17
, relacionada à educação infantil,
subdividida no atendimento em creches e em pré-escolas. Assim, a área
técnica informou que o Município em questão está fora do percentual
mínimo previsto para a Meta 1 no que tange à taxa de atendimento em
creche e está fora do percentual mínimo disposto para a Meta 1 com
relação à taxa de atendimento em pré-escola.
Dessa maneira, esta representante ministerial sugere a
expedição de recomendação à Unidade Gestora para que efetue as
adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos
avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas municipais,
de acordo com o disposto na conclusão deste parecer.
6. Questões relacionadas à pandemia e outras
considerações
Sensível ao impacto gerado pela pandemia de COVID-19
também nas contas públicas, a Diretoria de Contas de Governo trouxe
item com o demonstrativo pormenorizado dos recursos utilizados no
combate à situação atípica discriminado por especificações de fontes de
recursos, a fim de justamente evidenciar o impacto da pandemia nas
contas municipais.
Nesse contexto, na análise dos processos de Prestação de
Contas de Prefeitos dos exercícios anteriores, este órgão ministerial
sugeriu a expedição de recomendação aos gestores no sentido de
observar o disposto no inciso XVIII do Anexo II da Instrução Normativa n.
TC-0020/2015, que exige o relatório sobre eventos justificadores de
situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos
econômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos
extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao
7
A Diretoria de Contas de Governo apresentou, assim como nos exercícios anteriores,
quadro representando o esforço orçamentário do Município para o cumprimento das
metas do Plano Nacional de Educação.
10
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evento, indicando número do empenho, como parte integrante do
conteúdo mínimo do relatório do órgão central do sistema de controle
interno do Poder Executivo, o que se mostra instrumental para o devido
controle dos gastos públicos durante esse período excepcional. No
presente caso, observa-se que o Município cumpriu minimamente a
recomendação em tela, possibilitando a análise dos dispêndios
realizados em decorrência da pandemia de COVID-198
.
Aliás, conforme exaustivamente alertado por este órgão
ministerial na análise das Prestações de Contas de Prefeitos de
exercícios anteriores, essa Corte de Contas interrompeu, já há alguns
anos, a análise pormenorizada das questões que envolvem o sistema de
controle interno de cada Poder Executivo municipal, situação com a qual
este Ministério Público de Contas sempre demonstrou preocupação,
diante da omissão em analisar algo cujas deficiências ainda são
consideradas falhas gravíssimas a ponto de fundamentar a emissão de
parecer prévio recomendando a rejeição das contas prestadas por
Prefeitos9
.
Desde a análise do exercício de 2019, observa-se que o
problema é acentuado diante da apreciação automatizada de grande
parcela dos processos de Prestação de Contas de Prefeitos, tendo a
própria Diretoria de Contas de Governo salientado que o relatório do
órgão central de controle interno só seria avaliado quanto à remessa ou
não de arquivos, isto é, o encaminhamento de documento contendo a
informação de que o Município não elaborou o relatório em questão
poderia ser considerado regular pela área técnica, o que se mostra
gravíssimo.
8
Muito embora continue plenamente vigente a exigência do inciso XVIII do Anexo II da
Instrução Normativa n. TC-0020/2015, entendo desnecessário reiterar, no presente
parecer, seu destaque nas recomendações exaradas ao Município conforme pontuado
nos exercícios anteriores, considerando o arrefecimento da situação de pandemia.
9
À luz do art. 9º, inciso XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008.
11
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Todavia, consoante já pontuado no exercício anterior,
evoluíram os trabalhos da comissão criada por meio da Portaria n. TC0943/2019 com a finalidade de proceder estudos para definição dos
critérios para análise dos processos de prestação de contas de prefeito
no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o que
repercutirá possivelmente na análise das contas do exercício de 2022,
tendo a questão do controle interno sido devidamente ponderada em
tais estudos, razão pela qual se deixará de postular a adoção de
medidas por parte dessa Corte de Contas para o atendimento da
matéria no presente exercício10
.
De maneira similar, no que se refere à questão do plano
diretor, instrumento que era reiteradamente cobrado por esta
representante ministerial na análise das Prestações de Contas de
Prefeitos nos exercícios anteriores – já que considerável parcela dos
Municípios catarinenses não cumpre a exigência do Estatuto da Cidade
–, a representação apresentada por esta procuradora no âmbito desse
Tribunal de Contas buscando a realização de auditoria operacional para
a avaliação sistêmica do cumprimento das obrigações tratadas do
Estatuto da Cidade por parte dos Municípios do Estado ensejou a
autuação do processo @RLA n. 21/00239966, que se encontra em fase
adiantada de tramitação. Dessa maneira, na linha do que concluído
quanto ao controle interno e à transparência da gestão fiscal, não será
postulada a adoção de medidas por parte dessa Corte de Contas para o
atendimento da matéria no presente exercício, considerando que está
sendo tratada em processo específico.
Por fim, a Diretoria de Contas de Governo procedeu à
verificação do aumento das despesas com pessoal na vigência da Lei
Complementar n. 173/202011, mediante a comparação entre o
percentual de gastos com Pessoal do Poder Executivo em relação à
10 Raciocínio análogo fora pontuado na questão da transparência da gestão fiscal,
como visto anteriormente no presente parecer.
11 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19.
12
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Receita Corrente Líquida (RCL) verificado no 3º Quadrimestre de 2021,
com o percentual verificado no 1º Quadrimestre de 2020 (quadrimestre
anterior ao início da vigência da Lei Complementar n. 173/2020),
concluindo-se que houve aumento do percentual de gastos com
pessoal do Poder Executivo em relação à RCL durante o período de
enfrentamento da pandemia.
7. Restrições
Consoante pontuado inicialmente, observa-se que a
Relatora determinou a notificação da responsável para apresentar
esclarecimentos acerca de duas das restrições assinaladas pela área
técnica:
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente Líquida
(R$ 34.905.440,82), quando o percentual legal máximo de 54,00%
representaria gastos da ordem de R$ 18.848.938,04, configurando,
portanto, gasto a maior de R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em
descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº
101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 c/c 66 da citada Lei e
artigo 15 da Lei Complementar no
178/2021 (item 5.3.2). [...]
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre
de 2021 representando 57,05% da Receita Corrente Líquida, superior
ao percentual apurado no 1º quadrimestre de 2020 (54,61%),
caracterizando afronta ao art. 8º da Lei Complementar 173/2020
(Capítulo 9).
Devidamente notificada (fl. 345), a responsável
apresentou as alegações de defesa e documentos de fls. 346-368,
argumentando que os abalos causados pela pandemia do COVID-19 e a
decretação de emergência em razão da seca, chuvas e vendavais
teriam ensejado uma atuação mais intensa em forma de prestação de
serviços, o que demandaria a manutenção ou até mesmo a ampliação
da despesa com pessoal. Destacou também o aumento da necessidade
de aplicação mínima de recursos na remuneração dos profissionais da
educação básica. Ao final, ressaltou que o Município estaria em
trajetória de redução da despesa com pessoal, ocorrendo a eliminação
de 72,96% do excedente ao final do primeiro quadrimestre de 2022,
além de apontar a previsão do art. 65, inciso I, da Lei de
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Responsabilidade Fiscal, acerca da suspensão das disposições
relacionadas no art. 23 quando da ocorrência de casos de calamidade.
Veja-se que, de acordo com o disposto no art. 23 da LRF,
o gestor teria o prazo de dois quadrimestres para reconduzir as
despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite legalmente previsto,
devendo reduzir o excedente em, no mínimo, um terço ao final do
primeiro quadrimestre seguinte.
Ocorre que, diante da publicação da Lei Complementar n.
178/2021, houve a suspensão da contagem dos prazos e das
disposições do art. 23 da Lei Complementar n. 101/2000 durante o
exercício de 2021, de modo que a análise da recondução das despesas
recairá no exame da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Monte Carlo relativa ao exercício de 2022 – quando então será avaliada
a possibilidade de recomendação pela rejeição das contas –, não tendo
sido as informações apresentadas pela atual gestora municipal capazes
de sanar a restrição, conforme bem pontuado pela área técnica às fls.
375-379.
Além disso, a área técnica pontuou (fls. 377-378) que não
foram apresentados argumentos ou documentos que possibilitassem
por correlação sanear a irregularidade anotada no item 10.2.4, razão
pela qual concluiu pela manutenção da restrição com a ressalva (fl. 379)
de existência de decisão judicial liminar favorável à concessão de
Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores municipais no
período de vigência da Lei Complementar n. 173/2020.
Muito embora esta representante ministerial ratifique o
posicionamento da área técnica pela manutenção da restrição – com a
pertinente aposição da ressalva relacionada à decisão judicial que
impactou a questão –, entendo que o apontamento, apesar de
relevante, não tem o condão de ensejar recomendação pela rejeição
das contas, uma vez que não encontra simetria com o disposto no art.
14
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9º, inciso XIV12, da Decisão Normativa n. TC-06/2008, razão pela qual
reputo necessário que se proceda apenas à abertura de autos apartados
para o devido acompanhamento da questão.
Portanto, analisando-se todos os dados apresentados
nestes autos, observa-se que não fora apontada impropriedade com
gravidade o suficiente a macular a presente análise de contas,
especialmente diante dos ditames da Decisão Normativa n. TC-06/2008.
Por sua vez, considerando que, consoante anotado pela
área técnica, a presente Prestação de Contas do Prefeito fora remetida
a essa Corte de Contas com atraso, em descumprimento ao disposto no
art. 51 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 e no art. 7º da
Instrução Normativa n. TC-0020/2015, será sugerida na conclusão deste
parecer a formação de autos apartados com vistas ao exame do ato
reincidente.
Salienta-se, ainda, que, quanto às já abordadas
impropriedades no parecer do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e na transparência da gestão fiscal, este órgão ministerial - além
de sugerir a abertura de autos apartados para seu pormenorizado
exame - encaminhará tais informações, ao final da apreciação das
Prestações de Contas de Prefeitos, por meio de Relatório
Circunstanciado, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em
atendimento ao previsto no item 2.1, alínea “c”, do Termo de
Cooperação Técnica n. 005/2016, celebrado entre aquele órgão e este
Ministério Público de Contas, para ciência dos fatos e adoção das
medidas que entender cabíveis.
8. Conclusão
12 Veja-se, a propósito, que a causa de rejeição em comento diz respeito à não
eliminação do descumprimento no período subsequente, e não ao descumprimento em
si.
15
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Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com
amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei
Complementar Estadual n. 202/2000, manifesta-se:
8.1. pela emissão de parecer recomendando à Câmara
Municipal a APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, relativas ao exercício de 2021;
8.2. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade
Gestora efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos os
aspectos avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas
municipais, consoante o disposto no item 5 deste parecer;
8.3. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos
apartados com vistas ao exame das impropriedades delineadas nos
itens 10.2.2, 10.2.3, 10.2.4 e 10.3.1 do relatório técnico;
8.4. pelas PROVIDÊNCIAS descritas na conclusão do
relatório técnico.
Florianópolis, data da assinatura digital.
Cibelly Farias
Procuradora
16
472
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por Cibelly Farias e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 4F2E9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
CERTIDÃO DE INCLUSÃO E PUBLICAÇÃO DE PAUTA
Certifico que o processo foi incluído na sessão ordinária de 07/12/2022, cuja pauta foi
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –
DOTCe n. 3508, disponibilizado em 02/12/2022.
02 de Dezembro de 2022.
Secretaria Geral
*Certidão gerada automaticamente.
473
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
PROCESSO Nº: @PCP 22/00142808
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito referente ao
exercício de 2021
RELATOR: Sabrina Nunes Iocken
UNIDADE TÉCNICA: Divisão 4 - DGO/CCGE/DIV4
DESPACHO: COE/SNI - 1092/2022
Junte-se aos autos.
Florianópolis, 02 de dezembro de 2022.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora
Processo: @PCP 22/00142808 – Despacho: COE/SNI -
1092/2022
1
45079
08
474
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por Sabrina Nunes Iocken e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 9FC4B
Protocolo nº 36504/2022
Informamos para os devidos fins que no dia 02/12/2022 as 17:38, na máquina com IP 10.10.1.111,
deu entrada neste Tribunal o(s) documentos(s) protocolado(s) sob o nº 36504/2022.
O acompanhamento poderá ser feito através do site do Tribunal de Contas do Estado,
www.tce.sc.gov.br.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Secretaria Geral
Divisão de Protocolo - SEG/DIPO
02/12/2022 17:38:07
1
475
02/12/2022 17:37 Email – DIVISAO DE PROTOCOLO - SEG - TCE/SC – Outlook
https://outlook.office.com/mail/seg.dipo@tcesc.tc.br/deeplink?popoutv2=1&version=20221111004.17.01&view=print 1/1
Protocolo de documentos
SONIA ENDLER DE OLIVEIRA <sonia.endler@tcesc.tc.br>
Sex, 02/12/2022 17:24
Para: DIVISAO DE PROTOCOLO - SEG - TCE/SC <seg.dipo@tcesc.tc.br>
2 anexos (602 KB)
Ofício - Monte Carlo.pdf; qustionario tce - Resposta.pdf;
Boa tarde,
Favor protocolar os documentos anexos referente o processo @ PCP22/00142808 da Prefeitura
Municipal de Monte Carlo.
A.
Sonia Endler de Oliveira
GAB/SNI
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477
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
Ofício n. COE/SNI - 23/2022. Florianópolis, 25 de maio de 2022.
De: Sabrina Nunes Iocken, Conselheira Substituta do TCE/SC e Relatora da
Prestação de Contas Municipal relativa ao exercício de 2021.
Para: Sra. Sonia Salete Vedovatto, Prefeita Municipal de Monte Carlo.
Ref.: Processo n. @ PCP 22/00142808.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, refiro-me primeiramente à edição da Lei (estadual)
n. 18.200, de 13 de setembro de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia
e Produção Orgânica (PEAPO), a ser implementada pelo Estado de Santa Catarina
em regime de cooperação com a União, Municípios e outras organizações e entidades.
Destaco, ainda, o Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o
Direito à Alimentação, que apontou importantes prejuízos que o uso indiscriminado
de pesticidas causa à saúde humana e ao meio ambiente1
. Evidências recentes
sugerem, por exemplo, que a exposição a pesticidas por mães grávidas leva a um maior
risco de leucemia infantil e outros cânceres, autismo e doenças respiratórias2
. Esse
cenário demanda a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio
ambiente, que podem ser realizadas por meio de políticas públicas de incentivo ao
desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção.
Nesse contexto e no intuito de complementar a instrução processual para a apreciação
das contas governamentais, bem como para possibilitar a avaliação integrada de
políticas públicas municipais e para contribuir para a formação de uma rede que
possibilite o estímulo e a divulgação de experiências e boas práticas nessa área, indago
se o Munícipio tem atuado neste sentido.
Em caso positivo, solicito, com amparo no art. 52 da Lei Complementar n. 202/2000,
o encaminhamento, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento deste, das
seguintes informações:
1 https://digitallibrary.un.org/record/861172#record-files-collapse-header.
2 Council on Environmental Health, “Policy statement: pesticide exposure in children”, Pediatrics, vol. 130,
No. 6 (December 2012).
479
• Existe Lei municipal que institui a Política Municipal de Agroecologia
e Produção Orgânica (PMAPO)?
( ) Sim (informar o número da lei);
( ) Não;
• Existem famílias no município que são atendidas por Assistência
Técnica e Extensão Rural, orientadas por princípios da agroecologia e
produção orgânica?
( ) Sim (informar a quantidade);
( ) Não;
• Há Programa/Ação no Plano Plurianual (PPA)/Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ou Lei Orçamentária Anual (LOA) de Incentivo à
agroecologia e à produção orgânica?
( ) Sim (informar o programa);
( ) Não;
• Durante o exercício de 2021, foi realizado algum projeto (boa prática)
voltado para o incentivo ao desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas
orgânicos de produção, à oferta e ao consumo de alimentos saudáveis, além
do uso sustentável dos recursos naturais?
( ) Não;
( ) Sim (encaminhar as seguintes informações);
Identificação do projeto
Descrição do objetivo do projeto
Ações implementadas
Setores envolvidos
Público-alvo
Resultado alcançado
Custo do projeto
Número de participantes/beneficiários
Registros fotográficos (se houver)
Os documentos e informações devem ser encaminhados para os endereços de e-mail:
gcssni@tcesc.tc.br ou sonia.endler@tcesc.tc.br, e eventuais dúvidas podem ser
esclarecidas por meio do telefone (48) 3221-3845.
Atenciosamente,
Sabrina Nunes Iocken
Conselheira Substituta do TCE/SC
480
Sabrina Nunes Iocken
Conselheira Substituta
Documento assinado com certificação digital padrão ICP-Brasil (Medida Provisória nº2.200-2, de 24/08/2001)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 1
4507908
481
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GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 2
4507908
482
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AGENDA 2030 – ODS
PROCESSO Nº: @PCP 22/00142808
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2021
RELATORA: Sabrina Nunes Iocken
UNIDADE TÉCNICA: DGO
PROPOSTA DE VOTO: COE/SNI - 1097/2022
I EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO
MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. APRECIAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL.
Por meio do Parecer prévio, o Tribunal de Contas
avalia o Balanço Geral do Município e a gestão dos
recursos públicos para, a partir de uma análise
sistêmica da responsabilidade governamental,
apresentar elementos para: i) subsidiar o julgamento
das contas pelo Poder Legislativo; ii) fomentar
discussões sobre o orçamento, sobre os programas
governamentais e sobre o desempenho geral do
Governo; iii) promover o aprimoramento da
governança e da gestão pública pelo Poder Executivo;
iv) resguardar a democracia participativa exercida
pelos Conselhos Municipais e pela sociedade em geral.
RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL:
i) RESPONSABILIDADE POLÍTICODEMOCRÁTICA
A responsabilidade governamental inclui o exame de
instrumentos diretamente relacionados à confiança
democrática. Neste eixo integram ao presente Parecer
Prévio: o Plano de Governo apresentado nos termos
do art. 11, § 1º, IX, da Lei n. 9.504/97 (Anexo 1); a
verificação da adequação do PPA aos compromissos
assumidos no Plano de Governo; a contemplação
desses compromissos na execução orçamentária; a
transparência das ações governamentais; e a análise
dos canais de participação social.
ii) RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO
FISCAL
A responsabilidade governamental inclui o exame do
equilíbrio orçamentário e financeiro da gestão fiscal.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 3
4507908
483
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GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
Neste eixo integram ao presente Parecer Prévio: a
verificação dos resultados orçamentário e financeiro; o
exame do cumprimento dos limites de gastos
constitucionais e legais em educação, saúde, pessoal e
acompanhamento da situação atuarial do regime
próprio de previdência; e a verificação da aderência do
município ao Modelo de Governança e Gestão –
Gestão.gov.br da Secretaria de Gestão (SEGES) da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, do Ministério da Economia.
iii) RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE
VALOR PÚBLICO
A responsabilidade governamental inclui o exame do
valor público gerado em relação à melhoria dos
resultados efetivos relacionados às políticas públicas.
Neste eixo integra ao presente Parecer Prévio: a
verificação de indicadores de resultados das Políticas
Públicas atrelados ao bem-estar e longevidade, à
Agenda 2030 da ONU, aos Planos Nacionais de
Educação, Saúde e Saneamento e à Política Estadual
de Agroecologia e Produção Orgânica (Lei n.
18.200/21).
II RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do Governo Municipal de Monte Carlo,
correspondente ao exercício financeiro de 2021, apresentada pela Sra. Sônia Salete
Vedovatto, Prefeita Municipal, para fins de análise e emissão de Parecer Prévio por este
Tribunal de Contas, em razão do disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal,
no art. 113 da Constituição Estadual e nos arts. 1º, II, e 50 da Lei Complementar
(estadual) n. 202/2000.
As contas prestadas pela prefeita Municipal consistem no Balanço Geral do Município, no
relatório do órgão central do sistema de controle interno e compreendem a
Administração Direta e Indireta, bem como as contas do Poder Legislativo local, nos
termos do art. 50 da Lei Complementar n. 202/00.
O exame foi realizado pela Diretoria de Contas de Governo (DGO), por meio do
Relatório 21/2022, assinado pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Marcelo da Silva
Mafra, e abrangeu os seguintes aspectos da gestão municipal: i) gestão orçamentária; ii)
gestão patrimonial e financeira, incluindo o resultado financeiro por especificação de
fontes de recursos; iii) análise do cumprimento de limites relativos à saúde, ao ensino e a
gastos com pessoal; iv) conselhos municipais; v) aspectos relacionados à transparência da
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 4
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484
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por Sabrina Nunes Iocken e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 9B182
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
gestão; vi) políticas públicas; e vii) demonstrativo dos recursos utilizados no combate à
pandemia da Covid-19 e da apuração da variação percentual das despesas com pessoal do
poder executivo na vigência da Lei Complementar n. 173/2020.
Considerando que a Diretoria Técnica verificou irregularidades que podem levar à rejeição
das contas, nos termos estabelecidos na Decisão Normativa n. TC 06/2008, determinei a
realização de audiência a Sra. Sônia Salete Vedovatto (fl. 341) para que, querendo, se
manifestasse especialmente sobre os seguintes itens:
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente Líquida (R$
34.905.440,82), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria
gastos da ordem de R$ 18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior de
R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 c/c 66 da
citada Lei e artigo 15 da Lei Complementar no
178/2021 (item 5.3.2); e
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2021
representando 57,05% da Receita Corrente Líquida, superior ao percentual
apurado no 1º quadrimestre de 2020 (54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º
da Lei Complementar 173/2020 (Capítulo 9).
A responsável apresentou alegações de defesa, que foram acostadas às folhas 346/368 dos
autos.
Ato contínuo, a DGO, por meio do Relatório n. 351/2022, procedeu à reinstrução das
contas do prefeito, novamente assinado pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Marcelo
da Silva Mafra, tendo permanecido as seguintes desconformidades:
10.2 RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
19.913.685,89, representando 57,05% da Receita Corrente Líquida (R$
34.905.440,82), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria
gastos da ordem de R$ 18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior de
R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 c/c 66 da
citada Lei e artigo 15 da Lei Complementar no
178/2021 (itens 1.2.2.1 e
5.3.2).
10.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no
prazo estabelecido, de informações relativas ao Lançamento de Receitas, em
descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A (II) da Lei Complementar n°
101/2000 alterada pela Lei Complementar n° 131/2009 c/c o artigo 7°, II do
Decreto Federal n° 7.185/2010 (item 1.2.2.2 e Capítulo 7).
10.2.3 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando
afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 7º da
Instrução Normativa nº TC – 20/2015 (item 1.2.2.3 e fls. 2 e 3).
10.2.4 Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2021
representando 57,05% da Receita Corrente Líquida, superior ao percentual
apurado no 1º quadrimestre de 2020 (54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 5
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GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
da Lei Complementar 173/2020 (item 1.2.2.4 e Capítulo 9). Registra-se a
existência de Decisão Judicial Liminar favorável à concessão da Revisão Geral
Anual da remuneração dos servidores do Município, no período de vigência da
Lei Complementar nº 173/2020 (item 1.2.2.4 e Doc. 1 do Anexo da
Reinstrução).
10.3 RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR
10.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso IV da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (Itens 1.2.3.1 e 6.5).
A Área Técnica sugeriu que fosse recomendada à Câmara de Vereadores a verificação de
acatamento pelo Poder Executivo das observações constantes do relatório de análise das
contas de 2021, bem como por:
II – DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à
Ação 11 estabelecida na Portaria nº TC-968/2019 e Resolução Atricon n.º
003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e
FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e
do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme itens
5.2, 6.1, 6.5 e 8.2, deste Relatório;
IV - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de
providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do
Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal;
III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com
a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer n. MPC/1962/2022, elaborado
pela Procuradora Cibelly Farias, manifestou-se pela aprovação das contas do Governo
Municipal de Monte Carlo relativas ao exercício de 2021 e pelo que segue:
8.2. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade Gestora efetue as
adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos avaliados no
presente exercício quanto às políticas públicas municipais, consoante o disposto
no item 5 deste parecer;
8.3. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos apartados com vistas ao
exame das impropriedades delineadas nos itens 10.2.2, 10.2.3, 10.2.4 e 10.3.1 do
relatório técnico;
8.4. pelas PROVIDÊNCIAS descritas na conclusão do relatório técnico.
É o Relatório.
III CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 6
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AGENDA 2030 – ODS
Monte Carlo foi elevado à categoria de município em 1991, por meio da Lei n. 8.351, de
26 de setembro de 1991, e definitivamente instalado em janeiro de 1993. A população
estimada para 2021 era de 9.945 habitantes.
Quadro 01: Localização do município de Monte Carlo
Está localizado na Região Meio Oeste do
estado de Santa Catarina e integra a
Associação dos Municípios do Planalto
Sul de Santa Catarina (AMPLASC). Faz
divisa com os municípios de Fraiburgo,
Frei Rogério, Tangará e Campos Novos.
Situa-se a 315 km da capital do estado,
Florianópolis.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Monte_Carlo_(Santa_Catarina).
O Produto Interno Bruto de Monte Carlo em 2019 foi de R$ 175.405.709,00, gerando
PIB per capita à época de R$ 17.778,81 (considerando a população estimada para 2019,
que era de 9.866 habitantes), o que corresponde à 287ª posição entre os municípios
catarinenses com maior PIB per capita, e à 2847ª a nível nacional.
A taxa de mortalidade infantil1
(mortalidade de crianças com menos de cinco anos de
idade) no município de Monte Carlo no último censo realizado (2010) passou de 7,8 para
0,00 óbitos por mil nascidos vivos em 2021, conforme detalhado na tabela a seguir:
Tabela 01:
Especificação
Quantidade Total 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Óbitos menores de
um ano de idade 1 3 2 4 0 0 4 0 2 2 0 0 18
Óbitos maiores
que um e menores
que cinco anos de
idade
0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1
Total óbitos de
menores de cinco
anos de idade
1 3 2 4 0 0 4 0 2 3 0 0 19
Nascidos vivos no
município 129 131 152 154 126 162 161 150 155 142 131 135 1728
Percentual em
relação a mil
nascidos vivos
7,8 22,9 13,2 26,0 0,0 0,0 24,8 0,0 12,9 21,1 0,0 0,0 11,0
Fonte: Dados da Secretaria de Estado da Saúde de SC, disponíveis em: http://tabnet.dive.sc.gov.br/. Acesso em: 03
nov. 2022.
1
Apesar de a taxa de mortalidade infantil referir-se a crianças menores de 1 ano, neste processo adotou-se como
critério a mensuração da mortalidade do número de crianças com idade inferior a 5 anos para ter compatibilidade
com os indicadores eleitos pela Agenda 2030.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 7
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GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
Com a taxa apurada em 2021, demonstrada na tabela acima, o município atende a Meta
3.2 da Agenda 2030 da ONU, que almeja reduzir a mortalidade infantil no país para o
máximo 8 óbitos para cada mil nascidos vivos até 2030.
Com relação ao Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS)2
, o município
de Monte Carlo alcançou, em 20203
, um índice de 0,522, situando-se abaixo da média dos
municípios que integram a Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina
(AMPLASC), que foi de 0,592, e da média estadual, de 0,589. Considerando as dimensões
que compõem esse índice, o Município alcançou os seguintes resultados4
:
Tabela 02:
Sociocultural Econômica Ambiental Político Institucional
0,613 0,383 0,513 0,582
Médio Baixo Baixo Médio Baixo Médio Baixo
Fonte: https://indicadores.fecam.org.br/indice/municipal/ano/2020/codMunicipio/165
De acordo com o último censo (2010), o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
(IDH-M) de Monte Carlo é de 0,643, considerado em uma faixa de desenvolvimento
humano médio (IDH-M entre 0,600 e 0,699)5
. O Município está na 3234ª posição entre os
municípios brasileiros e na 288ª do ranking estadual com maior IDH-M. Esse índice
considera três dimensões na sua composição de cálculo: i) indicadores da educação
(alfabetização e taxa de matrícula); ii) longevidade (expectativa de vida ao nascer); e iii)
renda (PIB per capita). O indicador varia de 0 a 1, portanto, quanto mais próximo de 1,
maior é o desenvolvimento humano do município.
Tabela 03:
IDH-M e componentes Censo 2010
IDH-M Educação 0,511
% de 18 anos ou mais com fundamental completo 33,07
% de 4 a 5 anos na escola 77,05
% de 11 a 13 anos nos anos finais do fundamental (Regular Seriado) ou com
fundamental completo
93,30
% de 15 a 17 anos com fundamental completo 52,30
% de 18 a 20 anos com médio completo 19,22
IDH-M Longevidade 0,804
2
Apurado pela Rede Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável (SIDEMS). Constituída em
2014, a Rede SIDEMS é composta por 47 instituições, entre elas 26 Instituições Governamentais (órgãos dos
poderes federal, estadual e municipal); 14 Instituições Não Governamentais (conselhos, entidades setoriais e
organizações do terceiro setor); e 7 Instituições de Ensino e Pesquisa.
Tem como Grupo de Governança as seguintes instituições: Federação das Associações Empresariais de Santa
Catarina (FACISC); Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio);
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC); Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); e Federação
Catarinense de Municípios (FECAM).
3 Último exercício avaliado.
4
Os resultados apurados são classificados de acordo com as seguintes categorias (Alto – maior ou igual a 0,875;
médio Alto - maior ou igual a 0,750 e menor do que 0,875; Médio - maior ou igual a 0,625 e menor do que 0,750;
Médio Baixo - maior ou igual a 0,500 e menor do que 0,625; e Baixo – menor que 0,500).
5
Para a classificação do IDH-M são consideradas as seguintes faixas: IDH-M de 0 até 0,499 (muito baixo); de 0,500
até 0,599 (baixo); de 0,600 até 0,699 (médio); de 0,700 até 0,799 (alto); e de 0,800 até 1,000 (muito alto).
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AGENDA 2030 – ODS
Esperança de vida ao nascer 73,23
IDH-M Renda 0,648
Renda per capita 449,82
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil6
.
O fator longevidade foi o que mais contribuiu para o alcance do índice pelo Município. A
expectativa de vida corresponde ao número médio de anos que a população pode esperar
viver, desde que sejam mantidas as condições de vida presentes no momento do
nascimento. Segundo o portal Brasil Escola, fatores como educação, saúde, assistência
social, saneamento básico, segurança no trabalho, índices de violência, ausência ou
presença de guerras e de conflitos internos influenciam diretamente na qualidade de vida
de um país7
, na medida em que a expectativa de vida é calculada pelas condições de vida
da população. Pode-se dizer, assim, que o indicador da longevidade traduz as condições
sociais, de saúde e de salubridade sob as quais vive uma população que reside em
determinado local (município/estado/país).
De acordo com o censo 2010, a esperança de vida ao nascer no município de Monte
Carlo é de 73,23 anos. Com relação aos óbitos por faixa etária, tem-se as seguintes
informações:
Tabela 04:
Faixas Etárias 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Total
Menor que 10 Anos 4 2 6 0 0 4 0 2 3 0 0 21
10 a 19 Anos 1 1 2 0 0 1 2 1 1 1 0 10
20 a 49 Anos 11 14 14 12 11 9 4 6 6 17 18 122
50 a 64 Anos 13 7 14 8 14 8 12 15 14 17 22 144
Maior que 65 Anos 17 19 32 24 21 24 33 31 33 42 55 331
Total 46 43 68 44 46 46 51 55 57 77 95 628
Fonte: Dados da Secretaria de Estado da Saúde de SC, disponíveis em: http://tabnet.dive.sc.gov.br/. Acesso em: 03 nov. 2022.
As taxas e os índices descritos decorrem das ações voltadas para o planejamento e a
gestão dos recursos públicos; e são diretamente influenciados pelas políticas públicas
desenvolvidas no município, segundo as suas competências, com vistas ao cumprimento
de metas estabelecidas em planos nas áreas de educação, saúde e saneamento; ou, ainda,
na agenda internacional, como a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas
(ONU). A consideração desses resultados na análise da gestão é de grande relevância, bem
como a sua utilização para o planejamento futuro do município, propiciando que as
políticas públicas a serem estabelecidas sejam baseadas em evidências.
IV DIMENSÕES DO PARECER PRÉVIO
No Parecer Prévio, o Tribunal de Contas verifica se o Balanço Geral do Município
representa adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial do ente
federado no encerramento do exercício, bem como se a gestão dos recursos públicos
6
Disponível em: http://www.atlasbrasil.org.br/perfil/municipio/421105. Acesso em: 28 nov. 2022.
7
SILVA, Thamires Olimpia. "O que é expectativa de vida?". Brasil Escola. Disponível em
https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/geografia/o-que-e-expectativa-vida.htm. Acesso em: 27 jun. 2022.
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observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração
pública municipal. Nos termos do art. 53 da LC 202/00, o parecer prévio conterá:
I — A observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na
execução dos orçamentos públicos municipais;
II — O cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária anual
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas,
assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
III — O reflexo da administração financeira e orçamentária municipal no
desenvolvimento econômico e social do Município.
A Decisão Normativa n. TC-06/2008 estabeleceu critérios para a apreciação das contas
anuais e sistematizou, em seu art. 9º, as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer
Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas. Ainda, no intuito de fomentar
o aprimoramento da governança e da gestão pública no âmbito da administração pública
municipal, podem ser formuladas recomendações e alertas ao Poder Executivo, ao Poder
Legislativo, aos Conselhos Municipais, bem como a outros atores públicos.
Destaca-se que o controle das contas governamentais se realiza de forma integrada, em
três eixos que consideram: i) a responsabilidade político-democrática como o
compromisso político assumido pela prefeita municipal no Plano de Governo registrado
na Justiça Eleitoral; ii) a responsabilidade pela boa gestão fiscal, face à análise do
planejamento e da execução orçamentária; e iii) a responsabilidade pelo valor público
gerado com os resultados decorrentes das políticas públicas implantadas.
Desse modo, o controle se volta também para o desempenho da execução das políticas
públicas, adotando como premissa a relevância de verificação da eficiência na aplicação
dos recursos públicos e as possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, em
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consonância com as diretrizes constantes da Resolução n. 01/2021 da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O objetivo é que o Parecer Prévio não se limite, portanto, à análise da execução do
orçamento e dos resultados alcançados em ações governamentais isoladas, mas que sua
elaboração considere uma perspectiva sistêmica da governança municipal, inserindo
também a preocupação em relação à geração de valor público à sociedade.
Nesse contexto, para as contas de governo de 2021 serão consideradas como referenciais
de análise: a expectativa de vida e a taxa de mortalidade infantil, as quais impactam
diretamente no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M); e as perdas
humanas por causas evitáveis, que servem como medidoras para o desenvolvimento de
ações efetivas de serviços de saúde, de assistência social, de infraestrutura, entre outras,
voltadas para a prevenção e a garantia de melhores condições de vida, com vistas ao
alcance das diretrizes e das metas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde e nos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 3.
A análise traz, ainda, os indicadores relacionados ao ODS 6, de forma a dar visibilidade às
metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil (inciso IV,
art. 4º-A, introduzido pela Lei n. 14.026/2020).
Por fim, traz uma análise sobre as políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da
agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção realizados no Município, de modo a
contribuir para o alcance do ODS 2 da Agenda 2030, em especial a Meta 2.4, que busca
garantir sistemas alimentares mais saudáveis e sustentáveis.
Ao Poder Legislativo compete, de acordo com a Lei Orgânica do Município e com o
Regimento Interno da Câmara (Resolução 01/1995), não apenas manifestar-se pela
aprovação ou rejeição das contas, mas, sobretudo, adotar as medidas pertinentes às
irregularidades reportadas no parecer prévio.
Significa, portanto, que os parlamentares municipais devem utilizar as informações
contidas no Parecer Prévio como subsídio para o exercício de suas funções de
fiscalizadores da Administração Pública, de elaboradores do orçamento e de formuladores
e avaliadores de políticas públicas.
Nesse contexto e no intuito de contribuir com a responsabilidade financeira, a boa
governança pública e a efetividade das políticas públicas, o presente Relatório e sua
Proposta de Parecer Prévio, que irá subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as contas
de governo do município de Monte Carlo, contemplam, em síntese, os seguintes itens de
análise.
IV.1 RESPONSABILIDADE POLÍTICO-DEMOCRÁTICA
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IV.1.1 Plano de Governo – Plano Plurianual (PPA) – Execução dos
programas
IV.1.2 Transparência da Gestão Fiscal
IV.1.3 Canais de Participação Social
IV.2 RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
IV.2.1 Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br
IV.2.2 Resultado Orçamentário
IV.2.3 Resultado Financeiro
IV.2.4 Conformidade Constitucional e Legal
a) Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde - art. 198
da CF/88 c/c o art. 77, III, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT)
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - art. 212 da
Constituição Federal
c) Fundeb - Lei n. 14.113/2020
d) Gastos com Pessoal - art. 169 da Constituição Federal c/c o arts.
19, III, 20, III, “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)
IV.2.5 Comportamento da Receita de acordo com a origem
IV.2.6 Alocação de recursos por funções de governo
IV.2.7 Despesas realizadas no combate à Pandemia da Covid-19
IV.2.8 Mensuração do aumento das despesas com pessoal na vigência da
Lei Complementar n. 173/2020
IV.2.9 Outros achados constatados pela Diretoria Técnica e/ou pelo
Ministério Público de Contas
IV.3 RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE VALOR
PÚBLICO. AVALIAÇÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
IV.3.1 Monitoramento do Plano Nacional de Saúde (PNS)
IV.3.2 Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE)
IV.3.3 Saneamento Básico
IV.3.4 Agroecologia e Produção Orgânica
IV.3.4.1 Práticas Destacadas
IV.3.5 Políticas Públicas para a Promoção da Longevidade
IV.3.6 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
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IV.3.7 Prática de Inovação a partir da Rede de Conhecimento (Lei
14.129/21)
V. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO
IV.1 RESPONSABILIDADE POLÍTICO - DEMOCRÁTICA
IV.1.1 Plano de Governo Plano Plurianual (PPA) Execução dos
Programas
A análise da responsabilidade político-democrática do gestor municipal inicia a partir do
acompanhamento da aderência entre o Plano de Governo8
, apresentado à Justiça Eleitoral
no momento do registro da candidatura para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, e
o Plano Plurianual9
, aprovado no primeiro ano do mandato como instrumento de
planejamento no qual se definem diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para os quatro anos seguintes.
Trata-se do cotejo entre as metas propostas pelo então candidato para o município durante as
eleições e os caminhos delineados no Plano Plurianual para alcançá-las, para que se possa
verificar de que forma o governo está cumprindo os compromissos assumidos durante o período
eleitoral.
Contudo, como as presentes contas referem-se ao primeiro ano do mandato (2021/2024)
e ao último sob a vigência do PPA (2018/2021) elaborado na gestão anterior (Lei
Municipal n. 1.064/2017), referida análise fica em parte prejudicada nas presentes contas,
na medida em que o PPA vigente em 2021 não contempla, ainda, as propostas de
governo defendidas pelo candidato eleito (Anexo I).
Com relação ao Plano Plurianual (PPA) do município de Monte Carlo, vigente no
período de 2018/2021, foram estabelecidos 09 programas e 64 ações, para gerenciar um
volume de recursos de R$ 148.922.761,0010
.
O acompanhamento da execução dos programas previstos no PPA demonstra que
foram executados 87,70% do montante previsto para o quadriênio. Especificamente em
relação ao exercício de 2021, o valor executado corresponde a 26,80% do valor total
8
Plano de governo. Disponível em:
https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/80004/240001136533. Acesso em: 02
dez. 2022.
9
Para Slomski (2013), “[...] o Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo delinear em programas, metas e ações a
proposta de governo desenhada no programa de governo, apresentado durante a campanha eleitoral, para os
próximos três anos da gestão do candidato eleito e mais um para seu sucessor [...].” SLOMSKI, Valmor. Manual de
Contabilidade Pública: de acordo com as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público
(IPSASB/IFAC/CFC). 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 7.
10 Foram consideradas as informações encaminhadas ao TCE/SC pela Unidade Gestora, por meio do sistema eSfinge.
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definido no Plano Plurianual então vigente. A nível de programas, a execução do PPA
2018/2021 teve o seguinte comportamento:
Gráfico 01: Programas Previstos no PPA – Percentual Executado
Fonte: Sistema e-Sfinge TCE/SC.
Obs.: No gráfico acima não foi considerada a ação “Melhorias na Capela Mortuário”, no valor R$ 152.983,49, por não estar
vinculada a nenhum programa previsto no PPA.
A seguir, detalham-se os programas previstos para as seguintes temáticas:
a) Saúde:
Programas previstos
no PPA (2018/2021) Ações previstas no PPA (2018/2021)
Valores Previstos
no PPA
(2018/2021) (R$)
Valores
executados em
2018/2021 (R$)
Percentual
executado em
2018/2021 (%)
Saúde Pública
Ampliação, Reforma e Equipamentos
para a Unidade Mista de Saúde 649.000,00 220.857,14 34,03%
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 13.933.800,00 12.276.762,76 88,11%
Atenção Básica à Saúde 17.639.766,00 17.117.406,08 97,04%
Cis Amures - Consórcio Intermunicipal
de Saúde 268.000,00 251.334,36 93,78%
Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de Saúde 1.004.000,00 3.651,81 0,36%
Equipamentos e Veículos para a Saúde 984.000,00 894.957,57 90,95%
Farmácia Básica 1.674.800,00 1.262.220,74 75,37%
Manutenção Blocos Gestão do Sus 14.000,00 0,00 0,00%
Manutenção da Secretaria de Saúde 812.500,00 780.295,55 96,04%
Vigilância Epidemiológica 440.000,00 241.920,47 54,98%
Vigilância Sanitária 112.500,00 66.671,98 59,26%
Total 37.532.366,00 33.116.078,46 88,23%
Fonte: Sistema e-Sfinge TCE/SC
b) Saneamento:
Programas
previstos no Ações previstas no PPA (2018/2021) Valores
Previstos no
Valores
executados
Percentual
executado
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PPA
(2018/2021)
PPA
(2018/2021)
(R$)
em
2018/2021
(R$)
em
2018/2021
(%)
Infraestrutura
Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto 2.852.538,76 4.165.727,18 146,04%
CISAM - Consórcio Intermunicipal de Saneamento 18.500,00 0,00 0,00%
Saneamento Básico 5.030.000,00 0,00 0,00%
COINCO - Consórcio Intermunicipal do Contestado 955.500,00 780.877,07 81,72%
ARIS - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento 75.000,00 47.257,20 63,01%
Total 8.931.538,76 4.993.861,45 55,91%
Fonte: Sistema e-Sfinge TCE/SC
c) Agroecologia e Produção Orgânica:
Não foi identificado nenhum programa específico destinado a políticas públicas de
incentivo à agroecologia e à produção orgânica no Município para o período de
2018/2021.
d) Educação:
Programas
previstos no
PPA (2018/2021)
Ações previstas no PPA (2018/2021)
Valores Previstos
no PPA
(2018/2021) (R$)
Valores
executados em
2018/2021 (R$)
Percentual
executado em
2018/2021 (%)
Educação e
Cultura
Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 38.215,38 382,15%
Educação Profissionalizante 15.000,00 20.200,00 134,67%
Aquisição de Imóveis para a Educação 175.000,00 0,00 0,00%
Apoio ao Ensino Superior 243.000,00 197.795,28 81,40%
Manutenção da Merenda Escolar - Pré
Escolas 534.000,00 270.340,26 50,63%
Manutenção da Merenda Escolar -
Creches 690.525,00 482.210,20 69,83%
Manutenção da Merenda Escolar - Ensino
Fundamental 931.500,00 679.743,09 72,97%
Manutenção da Secretaria de Educação 1.274.000,00 747.529,59 58,68%
Equipamentos e Veículos para A
Educação 1.830.050,00 1.386.733,51 75,78%
Construção Ampliação e Reforma da Rede
Física do Ensino Fundamental 1.860.000,00 2.650.287,02 142,49%
Construção Ampliação e Reforma da Rede
Física da Educação Infantil 2.183.700,00 214.945,65 9,84%
Manutenção Educação - Creches 3.205.200,00 3.095.085,41 96,56%
Manutenção do Transporte Escolar 3.760.075,00 3.411.588,86 90,73%
Manutenção da Educação Pré-escolar 4.702.000,00 6.372.151,58 135,52%
Manutenção do Ensino Fundamental 23.547.145,00 31.229.832,27 132,63%
Total 44.961.195,00 50.796.658,10 112,98%
Fonte: Sistema e-Sfinge TCE/SC
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 15
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Em valores nominais, verifica-se que em sua maioria a execução dos programas atingiu
entre 80,00% e 117,00% do valor previsto. Contudo, chamam a atenção os programas
“Infraestrutura”, com apenas 50,00%, e “Esporte e Lazer”, que nem sequer atingiu
20,00% de execução do montante destinado no Plano Plurianual de 2018/2021.
Tem-se que os programas previstos no PPA devem retratar a agenda de governo,
materializados na escolha das políticas públicas a serem implementadas durante a vigência
do plano. Para cada programa devem ser estabelecidos o objetivo, as metas, os
indicadores e as ações orçamentárias, que expressam o que deverá ser feito, como e qual o
resultado esperado.
Ressalta-se, ainda, que a existência do Plano Plurianual de Monte Carlo, que define
valores globais esperados para as despesas com cada programa durante o quadriênio, não
afasta a necessidade de que sejam estabelecidos mecanismos que permitam o
gerenciamento do desempenho anual, possibilitando que o Município acompanhe
previamente o cumprimento das metas estabelecidas no seu plano de médio prazo.
IV.1.2 Transparência da Gestão Fiscal
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e divulgação sistemática de
informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei Complementar n. 101/2000, bem
como relevante aspecto da responsabilidade político democrática.
Um dos instrumentos mais conhecidos para viabilizar a transparência é o orçamento
participativo, definido no art. 48, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a
realização de audiências públicas, durante a elaboração e discussão dos instrumentos de
planejamento, traduzidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual.
A disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira dos Municípios foi definida como uma das demais formas de se
assegurar a transparência em 2009, quando foi editada a Lei Complementar n. 131/2009,
que promoveu alterações na redação original da LRF.
Quanto a esse aspecto, os pontos de controle avaliados pela DGO em relação ao portal
da transparência do Município indicam que foram cumpridas as exigências mínimas
contidas na Lei Complementar n. 101/2000, exceto quanto ao lançamento da receita,
conforme demonstrado no item 7, Quadro 19, do Relatório Técnico.
Porém, a Diretoria Técnica ressalta que a análise de alguns itens ficou prejudicada em
razão da revogação do Decreto n. 7.185/2010, em 05 de novembro de 2020, pelo
Decreto n. 10.540/2020. De acordo com art. 18, parágrafo único, do novo Decreto, as
novas regras, são de observância obrigatória somente a partir de 1º de janeiro de 202311
.
11 Art. 18. Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 16
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AGENDA 2030 – ODS
Com relação à prática da transparência das informações pelos entes públicos, o Mapa
Brasil Transparente12, desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU), em sua
nova versão, contempla também a transparência ativa, verificação das informações
disponibilizadas na internet, como a publicação de informações sobre receitas e despesa,
licitações e contratos, estrutura administrativa, servidores públicos, acompanhamento de
obras públicas, entre outras.
Nesse aspecto, verifica-se que o município de Monte Carlo não foi objeto de verificação
no último período disponibilizado pela CGU (01/04/2020 a 31/12/2020).
Instado a se manifestar a respeito da irregularidade (fl. 341), o município não apresentou
alegações de defesa para o presente apontamento.
Contudo, não obstante a não disponibilização da previsão da receita esteja em desacordo
com o art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, deixo de acolher a sugestão do
órgão ministerial para a constituição de autos apartados (fls. 462/465), uma vez que a
ausência de divulgação da previsão da receita não comprometeu a lisura das contas
apresentadas, devendo a irregularidade ser corrigida pela Administração Municipal.
Ressalta-se, ainda, que a disponibilização de dados em linguagem clara e acessível a todos
os tipos de público é requisito essencial para que o postulado da transparência seja de fato
atendido. Dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é
motivar a decisão tomada13, é permitir ao cidadão a oportunidade de fazer parte do
processo de mudanças, o que exige amplitude, clareza, publicidade, abrangência e precisão
das informações.
“Com efeito, a lei orçamentária expõe as decisões da sociedade sobre a aplicação dos recursos
públicos, o que importa em definir da forma mais precisa possível o que o Estado vai fazer, em
todas as suas dimensões (como, para quem, quando, quanto vai gastar etc.). É o momento da
definição das ‘escolhas trágicas’, pois caberá também explicitar o que não será feito; as demandas
que, ante as restrições orçamentárias, não serão atendidas. Nesse ponto, a transparência fiscal tem
fundamental importância”.14
Parágrafo único. Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação
deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo estabelecido no caput, que será
disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo
acesso público.
12 Disponível em: https://mbt.cgu.gov.br/publico/transparencia-por-localidade. Acesso em: 28 nov. 2022.
13 SILVA, Carlos Roberto da. Princípio da transparência na Administração Pública. Disponível em:
https://ralmeidasgc.jusbrasil.com.br/artigos/1130242407/principio-da-transparencia-na-administracao-publica.
Acesso em: 26 ago. 2022.
14 CONTI, José Maurício; CARVALHO, André Castro. Transparência fiscal: vinte anos depois. In: FIRMO FILHO,
Alípio Reis; WARPECHOWSKI, Ana Cristina Moraes; RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes (Coord.).
Responsabilidade na gestão fiscal: estudos em homenagem aos 20 anos da lei complementar n. 101/2000. Belo Horizonte:
Fórum, 2020, p. 301.
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Assim, mesmo tendo atendido aos requisitos mínimos previstos em lei, o Governo
Municipal pode e deve aprimorar as informações disponibilizadas, de maneira a torná-las
mais compreensíveis aos olhos da sociedade, utilizando uma linguagem mais acessível e de
fácil entendimento, especialmente com relação às informações orçamentárias, financeiras
e contábeis, que ainda são apresentadas de forma técnica, o que dificulta o entendimento
e o acompanhamento dos gastos públicos pelo cidadão comum.
IV.1.3 Canais de Participação Social
Outro aspecto da responsabilidade político democrática se traduz na atuação dos
Conselhos Municipais e órgãos similares. A democracia participativa estimula a
multiplicação de espaços de debate entre Estado e sociedade civil, de modo a propiciar o
encontro entre diferentes visões e perspectivas.
Nesse contexto, destacam-se os Conselhos Municipais, ou conselhos de políticas públicas,
que são estruturas de participação cidadã destinadas a possibilitar a maior articulação na
formulação e implementação de políticas públicas no Município.
A Instrução Normativa n. TC-20/2015 estabelece, em seu art. 7º, inciso III e parágrafo
único, que as contas apresentadas pela prefeita Municipal devem ser acompanhadas dos
pareceres de diversos Conselhos Municipais. Busca-se, de maneira geral, acompanhar a
atuação desses Conselhos e a sua avaliação em relação à aplicação dos recursos públicos
destinados à sua área de atuação.
A Diretoria das Contas de Governo acompanhou a remessa de arquivos com a
denominação formal dos pareceres. Ao se examinar o conteúdo dos arquivos
encaminhados, em relação ao Município de Monte Carlo, tem-se que:
Quadro 02:
Conselho Parecer Contém informações
mais detalhadas
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb (art. 24 da Lei federal n.
11.494/2007)
Aprovação
das contas
Sim
Conselho Municipal de Saúde (arts. 1º, caput, e 2º da
Lei n. 8.142/1990)
Aprovação
das contas
Sim
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (art. 88, inciso II, da Lei Federal n.
8.069/1990)
Aprovação
das contas
com
ressalvas
Sim
Conselho Municipal de Assistência Social (art. 16,
inciso IV, da Lei n. 8.742/1993)
Aprovação
das contas
Bastantes
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (art. 18
da Lei n. 11.947/2009)
- Parecer não
encaminhado
Conselho Municipal do Idoso (art. 6º da Lei n.
8.842/1994)
Aprovação
das contas
Poucas
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com
ressalvas
Extrai-se dos pareceres encaminhados que alguns deles contemplam informações relativas
ao volume de recursos aplicados e às ações executadas, no entanto, outros ainda carecem
de informações adicionais que justifiquem o parecer exarado.
Destaca-se que a atuação dos Conselhos Municipais é de grande relevância para a
implantação e o acompanhamento de políticas públicas, bem como para verificação da
regular aplicação dos recursos públicos nas respectivas áreas de atuação. Assim, é
necessário que os pareceres contenham informações que os fundamentem, em especial
sobre o volume de recursos aplicados; as principais ações executadas ou não realizadas; os
problemas detectados; assim como as boas práticas implementadas nas respectivas áreas e
os impactos decorrentes dessas ações.
Nesse sentido, cabe recomendação aos Conselhos Municipais para que aprimorem os
pareceres que tratam da análise das contas dos respectivos fundos municipais, fazendo
neles constar informações que justifiquem a sua manifestação.
Ao Gestor Municipal a recomendação é que fortaleça os Conselhos Municipais no âmbito
do Município, de modo a promover e incentivar a participação cidadã na construção das
políticas públicas locais.
Em seu relatório, item 10.3.1, a DGO apontou a ausência de encaminhamento do parecer
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em desatendimento ao que dispõe o art.
7º, Parágrafo Único, inciso IV, da Instrução Normativa N.TC-20/2015.
Encaminhado Despacho de Diligência (fl. 341), o município não apresentou justificativas
para o presente apontamento.
Em sua manifestação (fls. 461/462), o Ministério Público de Contas sugere-se a
instauração de processo específico para análise da matéria pela Diretoria Técnica.
Quanto a essa questão, muito embora considere de extrema importância a atuação dos
conselhos municipais, conforme já destacado anteriormente, no momento, entendo que a
ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar deve
constituir ressalva às presentes contas, conforme segue:
- Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso IV, da
Instrução Normativa N.TC-20/2015.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 19
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IV.2 RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Durante o exercício de 2021, a receita arrecadada pelo município de Monte Carlo foi de
R$ 37.197.616,87 e representou 114,94% da receita prevista na Lei Orçamentária Anual.
O montante das despesas empenhadas foi de R$ 39.910.372,88 e correspondeu a 87,08%
da despesa autorizada pelo Legislativo Municipal, incluídas as alterações orçamentárias
realizadas no decorrer do exercício.
IV.2.1 Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br
A responsabilidade democrática também se verifica por meio das ações voltadas ao
planejamento e à avaliação da gestão. A excelência em gestão de uma entidade, seja
pública, seja privada, deve estar pautada no alcance de resultados harmonizados para
todas as partes interessadas, criando valor sustentável, de forma proativa e com
constância de propósitos. Trata-se do gerenciamento por meio de sistemas, processos e
fatos inter-relacionados, que maximizem a contribuição dos colaboradores e promovem
novos patamares de conhecimento a partir de melhorias contínuas e de inovações.
Com o propósito de contribuir com o aumento da maturidade de governança e aprimorar
a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira, o Governo Federal vem
desenvolvendo “modelos de excelência em gestão” a serem aplicados pelos entes da
federação que recebem recursos federais por meio da Plataforma +Brasil15. Entre eles, citase o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br16, da Secretaria de Gestão
(SEGES) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do
Ministério da Economia, que substitui o Modelo de Excelência em Gestão das
Transferências da União (MEG-TR), de 201717
.
O Modelo Gestão.gov.br é formado por padrões de referência para a gestão organizacional
constituídos pela integração e compilação de boas práticas de gestão, visando ao aprimoramento
organizacional, ao aperfeiçoamento dos fluxos e práticas, à maximização dos níveis de eficiência e
efetividade e ao aumento da capacidade de geração de valor18
.
15 Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br. Acesso em: 19 jul. 2022.
16 Instituído pela Instrução normativa n. 19, de 4 de abril de 2022. Disponível em:
https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/legislacao-geral/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-segesme-no-19-de-4-de-abril-de-2022. Acesso em: 19 jul. 2022.
17 Instituído pela Portaria n. 66/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa n. 5, de 24 de junho de 2019,
estabelece condições para o aprimoramento das práticas e dos processos de transferências voluntárias para assegurar
uniformidade e geração de valor público, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados
pela União, devendo ser aplicado por todos os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de
qualquer esfera de governo que recebem transferências de recursos da União, por meio de convênios, contratos de
repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração.
18 Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/modelo-de-governanca-e-gestao/sobre-ogestaogov. Acesso em: 19 jul. 2022.
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A implantação do Gestão.gov.br se dá por meio da aplicação do Instrumento de
Maturidade da Gestão (IMG), estruturado a partir dos critérios do modelo de Governança
e Gestão. Esse instrumento visa, especificamente, a implementação objetiva das
condições para o aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades que
operacionalizam parcerias com o Governo Federal por meio da Plataforma+Brasil.
De acordo com a Instrução Normativa n. 04/2022, a primeira aplicação do IMG deve
levar em consideração os seguintes critérios:
Municípios que nunca aplicaram o 1º ciclo do
modelo anterior (MEG-TR): o prazo é até 28
de setembro de 2022.
Municípios que aplicaram o modelo anterior:
deverão realizar uma nova aplicação do ciclo
até o vencimento do último “Certificado de
Maturidade de Gestão do Ente”.
A cada dois anos um novo IMG deve ser aplicado pelo município, observando os
seguintes prazos:
Tabela 05:
População Prazo
A partir de 40.001 habitantes Até 30 de março
Entre 10.001 e 40.000 habitantes Até 30 de junho
Até 10.000 habitantes Até 30 de setembro
Destaca-se que a implementação, pelos municípios, do Modelo de Governança e Gestão
do Ministério da Economia é de fundamental importância, na medida em que contribui
com o aprimoramento e fortalecimento da governança, por meio da melhoria de
processos, compartilhamento de conhecimentos e boas práticas, construção colaborativa
de soluções, melhorando o nível de maturidade da gestão pública. Para o Ministério da
Economia, o objetivo é trazer efetividade na aplicação das políticas públicas realizadas
com os recursos oriundos das transferências da União, o aperfeiçoamento contínuo da
governança e da gestão dos órgãos e entidades e, por conseguinte, a melhoria dos serviços
públicos prestados à sociedade.
No caso de Monte Carlo, foram repassados pelo Governo Federal no exercício de 2021, a
título de transferências de recursos oriundos do orçamento da União, aproximadamente
R$ 4.819.147,69, que correspondem a 12,96% da receita do Município no mesmo
período.
Contudo, em consulta ao site do governo federal19, verifica-se que até a presente data o
Município de Monte Carlo ainda não realizou a aplicação do primeiro ciclo do
Instrumento de Maturidade de Gestão (IMG), do Modelo de Governança e Gestão –
19 Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/modelo-de-governanca-e-gestao/statusimplantacao-do-gestaogov. Acesso em: 28 nov. 2022.
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Gestão.gov.br, o que requer a atenção do Gestor Municipal, visto que o prazo para a
remessa das informações encerrou em 30/09/2022.
Nesse contexto, a proposta neste parecer prévio é alertar o gestor municipal para que
estabeleça, no âmbito do seu Município, os instrumentos necessários para garantir uma
gestão de excelência e de qualidade, voltada para resultados, para a promoção da inclusão
social e para a maior participação dos cidadãos nos processos decisórios do governo,
especialmente na avaliação e no controle das políticas públicas, utilizando como
ferramenta o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, nos termos estabelecidos
na Instrução Normativa n. 04/2022 do Governo Federal.
IV.2.2 Resultado Orçamentário
O confronto entre o total da receita arrecadada e da despesa realizada evidencia um déficit
orçamentário de R$ 2.712.756,01 e corresponde a 7,29% da receita do exercício. De
acordo com a Diretoria Técnica, o déficit em questão pode ser considerado totalmente
absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 7.301.539,71).
A tabela a seguir demonstra o comportamento da receita e despesa do município nos
últimos cinco anos (2017/2021) e os resultados alcançados:
Tabela 06: Em valores nominais
Itens/Ano 2017 2018 2019 2020 2021
1 Receita Arrecadada 26.714.031,74 29.386.507,69 31.666.226,71 33.919.003,81 37.197.616,87
2 Despesa Executada 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51 31.632.153,30 39.910.372,88
Superávit/Déficit (1-2) 224.339,42 1.303.518,54 688.765,20 2.286.850,51 -2.712.756,01
Quociente (1/2) 1,01 1,05 1,02 1,07 0,93
Obs.: Valores nominais.
Fonte: Relatório n. DGO 351/2022, item 3.2, quadro 03.
Diante do resultado apurado, verifica-se o cumprimento do art. 48, alínea “b”, da Lei n.
4.320/64 e do art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao
equilíbrio das contas públicas.
IV.2.3 Resultado Financeiro
A análise da gestão financeira evidenciou um superávit financeiro consolidado, relativo ao
exercício de 2021, de R$ 5.583.954,73.
De acordo com o Relatório Técnico (item 4.3, Quadro 14), o município de Monte Carlo
tem apresentado resultados financeiros positivos ao longo dos últimos anos. Assim,
considerando as informações de forma consolidada, verifica-se que as contas municipais
mantêm o equilíbrio preconizado pela Lei Complementar 101/2000.
Na tabela a seguir apresenta-se a evolução do resultado financeiro do Município nos
últimos 5 anos.
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Tabela 07: Em valores nominais
Itens/Ano 2017 2018 2019 2020 2021
1 Ativo Financeiro 4.244.234,38 4.849.864,78 5.706.631,84 8.714.812,81 6.967.944,21
2 Passivo Financeiro 1.308.816,36 604.230,34 691.942,67 1.413.273,10 1.383.989,48
Superávit/Déficit (1-2) 2.935.418,02 4.245.634,44 5.014.689,17 7.301.539,71 5.583.954,73
Quociente (1/2)20 3,24 8,03 8,25 6,17 5,03
Fonte: Item 4.3, quadro 14, do Relatório Técnico n. 351/2022.
De acordo com os dados acima, a situação financeira é superavitária, demonstrando a
capacidade de pagamento a curto prazo do município. Verifica-se que, no final do
exercício de 2021, o Ativo Financeiro representa 5,03 vezes o valor do Passivo
Financeiro.
IV.2.4 Conformidade Constitucional e Legal
A análise realizada pela Diretoria de Contas de Governo, em relação ao acompanhamento
dos limites mínimos de gastos com a educação e saúde, assim como dos limites máximos
relativos aos gastos com pessoal, apresentou os seguintes resultados:
a) Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde – art. 198 da CF/
88 c/c o art. 77, III, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT)
O limite constitucional relativo à aplicação de no mínimo 15% das receitas com impostos,
inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde foi atendido pelo
Município, sendo verificada a aplicação de 26,33%.
De acordo com o gráfico a seguir, houve uma pequena redução, em termos percentuais,
do volume de recursos aplicados em saúde no exercício de 2021 (primeiro ano do atual
mandato), em relação ao exercício anterior.
Gráfico 02: Percentuais aplicados em ações e serviços de saúde – 2017/2021
20 Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste quociente for inferior a 1,00 é um indicativo da
existência de dívidas (curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 23
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Fonte: Relatório Técnico n. DGO 351/2022 (item 5.1)
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - art. 212 da Constituição
Federal
O gasto mínimo de 25% das receitas provenientes de impostos, compreendidas as
decorrentes de transferências, com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi
atendido, com a aplicação de 28,59% no exercício de 2021.
Analisando a série histórica de aplicação em gastos com a Educação, verifica-se que nos
últimos 5 (cinco) anos o Município vem cumprindo o limite estabelecido na Constituição
Federal de 1988.
Gráfico 03: Percentuais aplicados em Educação – 2017-2021
Fonte: Relatório Técnico n. DGO 351/2022 (item 5.2)
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 24
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AGENDA 2030 – ODS
Com referência ao exercício de 2021, primeiro ano do atual mandato, verifica-se um
aumento em termos percentuais do valor aplicado em relação ao exercício anterior,
cumprindo o limite estabelecido na Constituição Federal de 1988.
c) Fundeb - Lei n. 14.113/2020
Em relação aos recursos do Fundeb, verificou-se a aplicação de 72,93% em gastos com a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, tendo o Município
atendido ao estabelecido no art. 212-A, XI, da Constituição Federal e art. 26 da Lei n.
14.113/2020.
Da mesma forma, do montante dos recursos recebidos do Fundeb no exercício de 2021,
foram aplicados 99,70%, portanto, percentual acima do limite de 90,00% estabelecido no
art. 25 da Lei n. 14.113/2020.
No que se refere ao saldo de recursos do Fundeb remanescente do exercício de 2020,
verifica-se o cumprimento do disposto no art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/2007.
O gráfico a seguir contempla a aplicação dos recursos do Fundeb nos últimos 5 (cinco)
exercícios.
Gráfico 04: Evolução dos Gastos com Fundeb – 2017/2021
Fonte: Relatório Técnico n. DGO 351/2022 (item 5.2)
No que se refere aos recursos do Fundeb, verifica-se que o Município vem aplicando os
percentuais mínimos estabelecidos na legislação.
d) Gastos com Pessoal - art. 169 da Constituição Federal c/c o arts. 19, III, 20,
III, “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 25
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AGENDA 2030 – ODS
Na verificação dos limites dos gastos com pessoal, o percentual destes em relação à
Receita Corrente Líquida do Município foi de 59,85%, sendo 57,05% no Poder
Executivo e 2,80% do Poder Legislativo. De acordo com os percentuais apurados,
verifica-se que houve o descumprimento dos parâmetros estabelecidos pela LRF no que
se refere ao limite de 54,00% para o Poder Executivo.
Em resposta à diligência (fl. 341), a Prefeita Municipal apresentou justificativas (fls.
346/353) e documentos (fls. 354/368) alegando que o Município sofreu os abalos
causados pela pandemia da Covid-19, bem como acrescentou a sequência de ocorrências
que causaram dificuldades econômicas no município, culminando na decretação de
emergência, em face da seca, de chuvas e vendavais, conforme Decretos n. 84/2019, de
29 de outubro de 2019, 05/2020, de 14 de janeiro de 2020, 60/2020, de 02 de julho de
2020, 116/2020, de 25 de novembro de 2020, e 196/2021, de 30 de dezembro de 2021.
Alega que o Município possui IDH e PIB per capita abaixo das referências Federal,
Estadual e da Região da AMPLASC, o que, segundo a Responsável, pode ser justificado
por questões geográficas, climáticas, logísticas, pelo fato de Monte Carlo se localizar em
uma região de altitude e de intenso frio, com problemas de estiagem ou excesso repentino
de chuvas e vendavais. Ainda, acrescenta o fato de a emancipação do município ser
recente (junho/1991).
Explica que houve aumento legal da aplicação mínima com recursos do Fundeb de 60%
para 70% em gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício em relação à receita recebida para esse recurso, que resultou em um aumento de
R$ 1.024.882,63.
Argumenta que o legislador federal, atendendo às dificuldades e aos impactos econômicos
e sociais causados pela pandemia da Covid-19, atuou em favor dos municípios, por meio
da Lei Complementar n. 178/2021, destacando que o art. 15 permite a poder ou órgão
com despesa de pessoal acima do limite do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% a cada exercício a partir de 2023.
Dessa forma, apresenta quadro (fl. 351) que demonstra que o Município já está em
trajetória de redução da despesa com pessoal.
Afirma que a Decisão Normativa N.TC-006/2008, exarada por esta Corte de Contas, a
qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais
prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos
Administradores Municipais são anteriores às Leis Federais supra, entendendo não ser
cabível sua utilização na emissão do Parecer Prévio do exercício sob análise.
Alega, também, que o art. 65, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a
suspensão das disposições relacionadas no art. 23, quando da ocorrência de casos de
calamidade reconhecidas pelo Congresso Nacional.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 26
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AGENDA 2030 – ODS
Além disso, a Responsável aponta que o município é de pequeno porte, com pouco mais
de 9.800 habitantes, que nem sequer possui receita suficiente para satisfazer as
necessidades de seus munícipes, ou seja, trata-se de município extremamente pobre com
IDH (2010) de apenas 0,643, o que gera um descompasso muito grande entre os gastos
com serviços públicos essenciais e a arrecadação municipal, o que reflete no índice de
gastos com pessoal.
A Diretoria Técnica não acolheu as justificativas apresentadas, visto que a Prefeita
Municipal se limitou a relatar exceções previstas na legislação e situações que afetaram a
economia do município, não abordando questões de apuração do índice de gastos com
pessoal. No que pese a existência de dificuldades econômicas, essas, por si só, não são
suficientes para justificar o descumprimento dos dispositivos legais.
No tocante ao aumento da aplicação mínima dos recursos do Fundeb de 60% para 70%
em gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
a DGO entende que a alegação não procede, uma vez que não existe ressalva nas
legislações descumpridas nas restrições sob análise com relação ao atingimento do
referido limite.
Quanto às situações de calamidade pública, a DGO destaca que os decretos de
emergência dos exercícios de 2019 e 2020 não podem justificar qualquer aumento de
gastos com pessoal no exercício de 2021, principalmente no que se refere ao Decreto n.
196, de 30/12/2021, que, pela própria data, constata-se que não causou impacto no
montante das despesas de pessoal do exercício sob análise.
Em relação à Decisão Normativa N.TC-006/2008 ser anterior às legislações federais, no
caso a Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), a DGO afasta tal argumento, pois referido
normativo norteia a emissão dos Pareceres Prévios, no âmbito desta Corte, e a presente
irregularidade infringiu o art. 20, III, “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
Por fim, acerca da Lei Complementar n. 178/2021, a Diretoria Técnica ressalta que já
existe ressalva no texto da restrição do presente item, atinente ao artigo do referido
dispositivo legal, não cabendo, portanto, qualquer possibilidade de saneamento da
restrição em tela, em decorrência de referida legislação.
Contudo, os prazos definidos no caput do art. 23 da L.C. n. 101/00 para a recondução ao
limite estabelecido no art. 20, III, “b”, foram suspensos em razão do estado de
calamidade pública decretado em função da pandemia da Covid-19 (Decretos Legislativos
SC n. 18.322/2020 e n. 18.340/2020), nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.
101/2000.
Dessa forma, entendo que a irregularidade deve constar como ressalva para fins de
emissão do Parecer Prévio.
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AGENDA 2030 – ODS
A evolução dos gastos com pessoal durante os exercícios de 2017 a 2021 está
contemplada no gráfico que segue:
Gráfico 05: Percentual de Gastos com Pessoal – 2017/2021
Fonte: Relatório Técnico n. DGO 351/2022 (item 5.3)
Verifica-se que o percentual de gastos com pessoal em relação à receita líquida do
Município aumentou gradativamente durante o período de 2017 a 2020, e no primeiro
ano da atual gestão foi registrado seu maior índice.
IV.2.5 Comportamento da Receita de acordo com a origem
A tabela a seguir sintetiza a execução da receita orçamentária do Município, evidenciando
o montante previsto e arrecadado, bem como a participação de cada receita em relação ao
montante arrecadado.
Tabela 08: Receita por Origem de Recursos
Receita por Origem Previsão
(R$)
Arrecadação
(R$)
%
arrecadado
% sobre a
Categoria
Econômica
da Receita
% sobre
Receita
Total
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 2.983.000,00 3.229.882,14 108,28 9,08 8,68
Receita de Contribuições 600.000,00 532.853,61 88,81 1,50 1,43
Receita Patrimonial 179.000,00 242.301,43 135,36 0,68 0,65
Receita Agropecuária 5.500,00 - - - -
Receita de Serviços 819.000,00 1.169.373,23 142,78 3,29 3,14
Transferências Correntes 26.131.300,00 30.023.197,60 114,89 84,40 80,71
Outras Receitas Correntes 124.000,00 373.836,35 301,48 1,05 1,01
RECEITA CORRENTE 30.841.800,00 35.571.444,36 115,34 100,00 95,63
Operações de Crédito 1.500.000,00 184.174,79 12,28 11,33 -
Transferências de Capital 20.000,00 1.441.997,72 7.209,99 88,67 5,76
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AGENDA 2030 – ODS
RECEITA DE CAPITAL 1.520.000,00 1.626.172,51 106,99 100,00 5,76
TOTAL DA RECEITA 32.361.800,00 37.197.616,87 114,94 - 100
Fonte: Relatório Técnico n. 351/2022, item 3.3, Quadro 04.
Verifica-se que as transferências correntes representam 84,40% do volume de recursos
que compõem a receita corrente e 80,71% em relação ao total arrecadado no exercício,
evidenciando, portanto, o maior volume de recursos que ingressaram nos cofres
municipais no ano de 2021. A receita tributária, resultante da arrecadação realizada no
âmbito do próprio Município, foi da ordem de 9,08% do total da receita corrente do
exercício em análise.
De acordo com o Relatório Técnico, a evolução da receita tributária em relação ao total
da receita corrente do Município passou de 8,16%, em 2020, para 8,47% no exercício de
2021, contudo, permanece abaixo da média dos municípios catarinenses e se iguala à
média da região da AMPLASC.
IV.2.6 Alocação de recursos por funções de governo
A análise das despesas por funções demonstra quanto o governo municipal gastou em
suas áreas de atuação, como educação, saúde, saneamento, agricultura etc. Essas
diferentes funções agregam os gastos de acordo com parâmetros predefinidos e permitem
averiguar a ordem de importância ou as prioridades definidas pelo governo municipal.
De acordo com a tabela a seguir, verifica-se que durante o exercício em análise as
despesas realizadas pelo município de Monte Carlo totalizaram R$ 39.910.372,88, o que
representa 87,08% do orçamento aprovado de R$ 45.830.852,06 (incluídas as alterações
orçamentárias), e estão assim distribuídas:
Tabela 09 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada
Despesas por função de
governo
Autorização
(R$)
% função/despesa
total autorizada
Execução
(R$)
%
executado
%
executado
/ despesa
total
01-Legislativa 1.362.000,00 2,97 1.106.585,42 81,25 2,77
04-Administração 4.319.800,00 9,43 4.220.872,04 97,71 10,58
06-Segurança Pública 707.637,87 1,54 597.583,28 84,45 1,50
08-Assistência Social 1.904.111,92 4,15 1.516.457,61 79,64 3,80
10-Saúde 10.754.918,02 23,47 9.828.531,90 91,39 24,63
12-Educação 16.559.666,87 36,13 15.421.101,35 93,12 38,64
13-Cultura 190.224,33 0,42 166.889,83 87,73 0,42
14-Direitos da Cidadania 166.254,39 0,36 152.983,49 92,02 0,38
15-Urbanismo 5.471.598,01 11,94 5.000.118,20 91,38 12,53
17-Saneamento 257.000,00 0,56 197.726,40 76,94 0,50
20-Agricultura 716.000,00 1,56 573.998,23 80,17 1,44
23-Comércio e Serviços 5.000,00 0,01 - - -
26-Transporte 2.612.315,98 5,70 373.212,98 14,29 0,94
27-Desporto e Lazer 62.000,00 0,14 34.997,12 56,45 0,09
28-Encargos Especiais 722.324,67 1,58 719.315,03 99,58 1,80
99-Reserva de Contingência 20.000,00 0,04 - - -
TOTAL DA DESPESA 45.830.852,06 100,00 39.910.372,88 87,08 100,00
Fonte: Relatório Técnico n. 0351/2022, item 3.3, Quadro 06.
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AGENDA 2030 – ODS
Em termos gerais, verifica-se que o maior volume de recursos foi destinado para a área de
Educação, que recebeu 36,13% do orçamento municipal do exercício de 2021, seguida
pela de Saúde, com 23,47%. Do montante previsto para Educação, 93,12% foram
executados, enquanto na Saúde esse percentual atingiu 91,39% do valor fixado para essa
função na Lei Orçamentária Anual.
No Setor de Educação, os gastos do governo municipal no exercício de 2021 foram
direcionados principalmente para ações relacionadas ao atendimento do ensino
fundamental e infantil, conforme se verifica no gráfico a seguir:
Gráfico 06: Percentual empenhado em educação por subfunção – exercício 2021
Fonte: Sistema e-Sfinge
Os gastos com saúde no exercício de 2021, a nível de subfunção, foram principalmente
aplicados em assistência hospitalar e ambulatorial e em atenção básica:
Gráfico 07: Percentual empenhado em saúde por subfunção – exercício 2021
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Fonte: Sistema e-Sfinge
IV.2.7 Despesas realizadas no combate à Pandemia da Covid-19
De acordo com a Diretoria Técnica, o município de Monte Carlo realizou despesas no
montante de R$ 506.441,8821, durante o exercício de 2021, para o enfrentamento da
Pandemia da Covid-19, o que corresponde a 1,36% do total da receita do Município no
mesmo período.
Contudo, ressalto que as informações trazidas nestes autos são de natureza meramente
quantitativa e não contemplam uma análise mais aprofundada com relação à qualidade das
despesas realizadas, o que pode ser feito, se necessário, em momento futuro e oportuno
pela Diretoria Técnica competente deste Tribunal de Contas.
IV.2.8 Mensuração do aumento das despesas com pessoal na vigência da Lei
Complementar n. 173/2020
Para fins de apuração, a DGO utilizou como critério a comparação entre o percentual de
gastos com Pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)
verificado no 3º quadrimestre de 2021 com o percentual verificado no 1º quadrimestre de
2020 (quadrimestre anterior ao início da vigência da Lei Complementar n. 173/2020),
conforme quadro a seguir:
Quadro 03: Demonstrativo do percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo em relação à RCL
Período Percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo
em relação à RCL (%)
1º Quadrimestre/2020 (1) 54,61
3º Quadrimestre/2021 (2) 57,05
21 Item 9, quadro 22, do Relatório Técnico n. DGE 351/2022.
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Período Percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo
em relação à RCL (%)
Variação (2-1) 2,44
Fonte: Relatório n. DGO 351/2022, item 9, quadro 23
A análise realizada pela Diretoria Técnica demonstra que houve aumento de gastos com
pessoal do Poder Executivo Municipal de Monte Carlo durante a vigência da Lei
Complementar n. 173/2020, descumprindo o art. 8º do referido dispositivo legal.
A irregularidade foi levada ao conhecimento da Responsável, que apresentou justificativas
(fls. 346/353) e anexou documentos (fls. 354/368).
Em relação à presente irregularidade, a Responsável apresentou justificativas em conjunto
com a irregularidade constante do item 10.2.1 do relatório técnico, as quais foram
analisadas no item IV.2.4, “d”, deste Parecer Prévio.
Em suma, a responsável se limitou a relatar as dificuldades do município de pequeno
porte, extremamente pobre, com IDH (2010) de apenas 0,643, e com descompasso muito
grande entre os gastos com serviços públicos essenciais e a arrecadação municipal bem
como apresentar decretos de emergência, sem identificar o impacto que esses eventos
ocasionaram nos gastos com pessoal, nem no 1º quadrimestre de 2020, tampouco no 3º
quadrimestre de 2021.
Para Diretoria Técnica, tais justificativas não são suficientes para sanar a irregularidade.
Contudo, a DGO destacou a existência de Decisão Judicial Liminar favorável à concessão
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Município no percentual de
4,52% (Doc.1 do Anexo de Reinstrução), no período de vigência da Lei Complementar n.
173/2020.
Assim sendo, entendo que a irregularidade deve constar como ressalva para fins de
emissão do Parecer Prévio, não acolhendo, neste momento, a formação de autos
apartados como sugere o Ministério Público de Contas.
IV.2.9 Outros achados constatados pela Diretoria Técnica e/ou pelo Ministério
Público de Contas
a) Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito:
Quanto ao atraso de remessa da Prestação de Contas do Prefeito, item 10.2.3 do Relatório
n. 351/2022, verifico que o encaminhamento das informações foi finalizado em
10/03/2022 (fl. 2), e, segundo o disposto na Instrução Normativa N.TC 0020/2015, art.
7º, a prestação de contas do prefeito deve ser remetida até o dia 28 de fevereiro do
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AGENDA 2030 – ODS
exercício subsequente. Nesse aspecto, o Ministério Público de Contas sugeriu a formação
de autos apartados para apurar a impropriedade constatada. Contudo, em que pese o
atraso verificado, deixo de acolher a sugestão apresentada pelo MPC, tendo em vista que
não se trata de um atraso significativo. Assim, entendo que deve ser efetuada uma
recomendação ao Gestor para que observe o prazo nas futuras remessas das contas
municipais.
IV.3 RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE VALOR PÚBLICO.
AVALIAÇÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Gerar valor público é oferecer respostas efetivas frente a necessidades ou demandas
coletivas, desejadas politicamente, cujos resultados atendem aos interesses e às
expectativas dos beneficiários22
.
Ao definir as políticas públicas a serem executadas, o gestor deve estabelecer com clareza
o resultado a ser alcançado, qual o valor público que será oferecido e para quem deve esse
valor ser direcionado. Surge aí a necessidade de construção de uma relação dialógica entre
governantes e governados, em prol do exercício contínuo de legitimidade democrática e
do desenvolvimento sustentável23
.
Assim, o exame das contas não pode se reduzir à análise de dotações orçamentárias,
relativas a despesas e receitas, devendo avançar para esclarecer à sociedade como ou se os
recursos públicos foram utilizados no atendimento do interesse comum. Com esse fim,
torna-se imprescindível o acompanhamento das políticas públicas, ou seja, dos programas
governamentais, quando da análise das contas municipais para fins de emissão do parecer
prévio.
Ressalta-se que a recente EC n. 109/21 tratou de inserir o dever constitucional de que as
peças orçamentárias devem estar atreladas aos resultados do monitoramento e da
avaliação das políticas públicas, nos termos do art. 37, § 16. O controle do atendimento
de diretrizes, objetivos e metas dos programas de governo deve ser realizado por meio de
indicadores previamente estabelecidos.
Art. 37, § 16, do EC 109/21: Os órgãos e as entidades da Administração Pública,
individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive
com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, nos termos legais.
22 TEIXEIRA, Vilmar Agapito. Criando Valor Público: Gestão Estratégica no TCU. Página de Liderança, Brasília, 01
out. 2012. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/criando-valor-publico-gestao-estrategica-notcu.htm. Acesso em: 26 ago. 2022.
23 "É o princípio constitucional que determina, independentemente de regulamentação legal, com eficácia direta e
imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e
imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de
assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar."
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 337.
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AGENDA 2030 – ODS
A seguir são apresentados alguns indicadores municipais nas áreas de saúde, educação,
saneamento básico, segurança e gestão, os quais evidenciam o cumprimento ou não de
metas estabelecidas em leis e planos nacionais, bem como na Agenda 2030 da ONU.
Destaca-se que a importância de tais informações não se restringe às etapas de controle e
avaliação das políticas públicas, mas também à etapa do planejamento das ações futuras.
O planejamento e a avaliação das políticas públicas são etapas essenciais para a sua
efetividade. No âmbito federal, o Decreto Federal n. 9.203/2017 trouxe diretrizes para a
política de governança, fazendo referência à necessidade de avaliar as propostas de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas. Tão importante quanto a
análise posterior (ex post) é a análise prévia (ex ante) das políticas públicas.
Planejar e avaliar os possíveis impactos da aplicação dos recursos públicos contribui para
evitar desperdícios, mau uso ou uso inadequado e ilegítimo dos recursos que são de todos.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) desenvolveu um Guia Prático de
Análise Ex Ante24 para a avaliação prévia de políticas públicas, que pode servir de modelo
também para o âmbito municipal. O guia propõe a realização de oito etapas: diagnóstico
do problema; caracterização da política: objetivos, ações, público-alvo e resultados
esperados; desenho da política; estratégia de construção de confiabilidade e credibilidade;
estratégia de implementação; estratégia de monitoramento, de avaliação e controle; análise
de custo-benefício; e impacto orçamentário e financeiro.25
Em 2021, o Ipea também lançou o Guia Geral de Análise Socioeconômica de CustoBenefício de Projetos de Investimentos em Infraestrutura.
Tais instrumentos fornecem um passo a passo e questionamentos que auxiliam na própria
formulação das políticas públicas. Com o objetivo de divulgar e contribuir para o
planejamento municipal das políticas públicas, consta no Anexo II desta proposta de voto
o check list dos guias adotados em âmbito federal e os respectivos links para acesso.
Também cabe ao Tribunal de Contas colaborar com estudos que antecedam a realização
de políticas públicas municipais, com a identificação da avaliação de impacto, a verificação
da fidedignidade das informações, a verificação da aderência da execução ao programa
previsto no planejamento, entre outras medidas, para o alcance de melhores políticas,
ações e programas no âmbito municipal. 26
24 O guia decorre do resultado das discussões técnicas coordenadas pela Casa Civil da Presidência da República e em
parceria com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
25 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Brasília: Ipea,
2018. Disponível em:
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf
Acesso em: 26 ago. 2022.
26 No que se refere propriamente à avaliação de políticas públicas, o TCU editou em 2020 o Referencial de Controle
de Políticas Públicas (Portaria – TCU n. 188/2020), que também pode servir de guia para aprimoramento dos
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AGENDA 2030 – ODS
IV.3.1 Monitoramento do Plano Nacional de Saúde (PNS)
As diretrizes, os objetivos e as metas do PNS para o período de 2017-2021 foram
estabelecidas por meio de Pactuação Interfederativa, ou seja, entre os três níveis de
governo, e contemplam a constituição de redes de atenção à saúde. Em reunião ordinária
da Comissão Intergestores Tripartite27, foram definidos ainda 23 indicadores para o
acompanhamento, conforme Resolução n. 08, publicada no Diário Oficial da União, em
12 de dezembro de 2016.
Os resultados obtidos em relação aos indicadores pactuados pelo Município são
informados pelo próprio ente municipal e validados, na sequência, pela Secretaria
Estadual de Saúde e pelo Ministério da Saúde. Trata-se, assim, de informações advindas
do próprio Município, cuja consistência pode posteriormente ser objeto de verificação
pelo Tribunal de Contas.
Contudo, no que se refere ao Plano Nacional de Saúde, de acordo com a Diretoria
Técnica (Item 8.1 do Relatório n. 351/2022), para o exercício em referência, a análise
ficou prejudicada em razão da ausência de dados disponíveis, no sistema DigSUS do
Ministério da Saúde, quanto as metas estabelecidas pelo Município de Monte Carlo.
IV.3.2 Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE)
O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014, com vigência
até 2024, apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias com abrangência em todos os
níveis de ensino. A Meta 1 do Plano, cujo atingimento vem sendo acompanhado pelo
Tribunal de Contas, objetiva:
i) Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade; e
ii) Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste PNE.
Com base nos dados estatísticos do Município foram calculadas as taxas de atendimento
em creche e pré-escola em 2021. Salienta-se que os dados populacionais utilizados nos
cálculos realizados pelo Tribunal de Contas foram estimados a partir das informações
registradas no último censo, realizado em 2010, e atualizados com base nos registros do
Ministério da Saúde referentes a nascidos vivos e óbitos, podendo, portanto, haver
divergências entre as projeções e o número efetivo de crianças a serem atendidas. Ainda
assim, trata-se de informações relevantes, que situam o Município em relação ao
cumprimento do PNE.
processos de trabalho no âmbito do Município. Disponível em:
https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/politicas-publicas/. Acesso em: 27 jul. 2022.
27 Lei Federal n. 12.466/2011 e Decreto n. 7.508/2011.
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AGENDA 2030 – ODS
No caso de Monte Carlo, a taxa estimada de atendimento de crianças de 4 a 5 anos de
idade na pré-escola foi de 87,69%, o que demonstra que o Município ainda não havia
atendido a primeira parte da meta, cuja conclusão estava prevista para ocorrer em 2016. Já
a taxa de atendimento estimada de crianças de 0 a 3 anos em creches municipais foi de
38,90%, o que não atende à primeira parte da meta.
Gráfico 08: Taxa de atendimento em creches e pré-escola: 2020-2021.
Fonte: Itens 8.2.2 e 8.2.3 do Relatório Técnico n. 351/2022.
Verifico que, se comparado ao exercício de 2020, em termos percentuais, houve uma
redução na taxa de atendimento em creches e um aumento na taxa de atendimento em
pré-escola.
A Meta 1 do PNE alinha-se aos propósitos estabelecidos na Meta 4.2 do ODS 4 da
Agenda 2030 da ONU, na medida em que ambas buscam garantir o acesso à educação
infantil e o cuidado com a primeira infância. Ainda que os períodos de abrangência não
sejam os mesmos, tanto as metas do PNE (2014-2024) quanto as metas da Agenda da
ONU (2015 – 2030) convergem para uma mesma questão: diminuir as desigualdades
educacionais.
Sendo assim, é necessário que as ações públicas prevejam medidas efetivas para ampliar o
atendimento para contemplar todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme definido no Plano
Nacional de Educação e nas Metas do ODS 4. Tais fatos justificam a expedição de
recomendação orientando para o cumprimento das metas previstas na legislação federal e
na AGENDA 2030.
IV.3.3 Saneamento Básico
A Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no
Brasil e reafirmou o protagonismo dos municípios no que diz respeito aos serviços de
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AGENDA 2030 – ODS
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos. Foi previsto prazo para o cumprimento de metas de universalização do
atendimento em relação aos serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgotos,
o que, somado à essencialidade desses serviços, demanda atenção e ações efetivas dos
gestores municipais para superar as lacunas existentes.
Verifica-se que o município de Monte Carlo instituiu a Lei Municipal n. 839/201228, de 23
de março de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano
Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAB).
O Conselho Municipal de Saneamento Básico foi instituído pela Lei Complementar n.
49/2011, de 07 de outubro de 2011. No Município, o serviço de distribuição de água
potável e esgotamento sanitário é realizado pela Atlantis Saneamento Ltda. e tem como
órgão regulador a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
Com relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Monte
Carlo, tem-se as seguintes informações:
Tabela 010:
Grupos 2020 Marco Legal
Saneamento Básico
Agenda 2030 –
ODS 6
Município Estado País Metas para 2033 Metas para 2030
População atendida com
serviço de água 87% 90,86% 83,96% 99% 100%
População atendida com
esgotamento sanitário 0,00% 40,61% 66,04% 90% 100%
Fonte: SNIS 202029, e informações encaminhadas pela Prefeitura Municipal.
Tanto a lei que estabeleceu o novo marco legal do saneamento básico no Brasil quanto o
Plano Municipal de Saneamento Básico de Monte Carlo, vigente, convergem para as
metas estabelecidas no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 6 da Agenda
2030, as quais buscam assegurar a disponibilidade e a gestão responsável de água e
saneamento para todos, propondo que o atendimento de água potável e o acesso a
saneamento e higiene adequados e equitativos sejam universalizados.
De acordo com os números apresentados, o município de Monte Carlo ainda tem muitos
desafios a vencer, especialmente para alcançar a meta de universalização da oferta dos
serviços de esgotamento sanitário. As informações publicadas pelo Instituto Cidades
Sustentáveis (ICS)30 confirmam a necessidade da adoção de providências pela
Administração Municipal para disponibilizar água e saneamento para todos e alcançar o
ODS 6 da Agenda 2030.
28 Disponível em: https://www.montecarlo.sc.gov.br/legislacao/norma-201500/. Acesso em: 05 dez. 2022.
29 Disponível em: http://www.snis.gov.br/diagnosticos. Acesso em: 05 dez. 2022.
30 Disponível em: https://idsc.cidadessustentaveis.org.br/profiles/monte-carlo-SC. Acesso em: 05 dez. 2022.
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IV.3.4 Agroecologia e Produção Orgânica
A Lei (estadual) n. 18.200, de 13 de setembro de 2021, instituiu a Política Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica, a ser implementada pelo estado de Santa Catarina, em
regime de cooperação com a União, Municípios e outras organizações e entidades, para
promover e incentivar o desenvolvimento: i) da agroecologia; ii) dos sistemas orgânicos
de produção; iii) do extrativismo sustentável; e iv) dos sistemas em processos de transição
agroecológica.
De acordo com o texto da Lei, a agroecologia é definida como:
Campo do conhecimento transdisciplinar que trata do manejo dos agroecossistemas e das
relações humanas para promover o equilíbrio ecológico, a valorização da biodiversidade
local, a regeneração e melhoria do solo, a otimização e a manutenção da capacidade
produtiva, a eficiência econômica, a equidade social e a soberania e a segurança alimentar
e nutricional, por meio da integração de conhecimentos científicos, práticas sociais
diversas e saberes e culturas populares e tradicionais de base ecológica, e de sistemas
agroalimentares holísticos e complexos.
E o sistema de produção orgânica pode ser considerado como:
Aquele em que são adotadas técnicas específicas, em conformidade com a legislação
orgânica vigente, as quais promovam a restauração e preservação ambiental e a
conservação da biodiversidade local, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e
socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais,
urbanas e dos povos e comunidades tradicionais.
Além do uso racional dos recursos naturais e da preservação da biodiversidade, os
sistemas de produção agroecológicos e orgânicos têm como princípio a não utilização de
fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, sementes modificadas, reguladores de crescimento
animal, entre outros, proporcionando uma alimentação mais saudável e segura, e de maior
poder nutricional.
É fato que a contaminação da água, do solo e dos alimentos produzidos com uso
descontrolado de agrotóxicos e/ou insumos geneticamente modificados tem sido uma
crescente causa de doenças nas áreas rurais e urbanas. Nesse sentido, destaco o Relatório
da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Direito à Alimentação, o qual
apontou substanciais prejuízos que o uso indiscriminado de pesticidas causa à saúde
humana e ao meio ambiente31
.
31 Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/861172#record-files-collapse-header. Acesso em: 26 ago.
2022.
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Esse cenário demanda especial atenção à gestão adequada dos recursos naturais e à
proteção ao meio ambiente, que podem ser realizadas pelo Governo Municipal, por meio
de políticas públicas de incentivo aos agricultores locais para que adotem práticas
agroecológicas e de produção orgânica, a exemplo do tratamento tributário diferenciado
previsto no art. 10 da Lei (Estadual) n. 18.200/2021, do custeio da certificação junto aos
órgãos responsáveis, entre outras iniciativas.
No caso do Município de Monte Carlo, foram coletadas as seguintes informações32:
Ainda não tem Lei municipal que institui a Política Municipal de Agroecologia e
Produção Orgânica (PMAPO);
Não há famílias no município que são atendidas por Assistência Técnica e Extensão
Rural, orientadas por princípios da agroecologia e produção orgânica; e
Não há Programa/Ação específico/a no Plano Plurianual (PPA)/Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ou Lei Orçamentária Anual (LOA) de Incentivo à agroecologia e à
produção orgânica.
Verificou-se, ainda, que no Município de Monte Carlo não possui produtores orgânicos
certificados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)33. Essa
certificação, além de conferir maior credibilidade e segurança junto aos consumidores,
possibilita que os produtos sejam comercializados para terceiros (supermercados,
restaurantes, lojas, indústrias, internet etc.), trazendo benefícios também para a economia
local, por meio da arrecadação de impostos e da geração de empregos, entre outros.
Por fim, ressalta-se que a implementação de políticas públicas para resgatar práticas
agroecológicas e de produção orgânica vem ao encontro da Agenda 2030 da ONU, em
especial da Meta 2.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 2, a qual busca
garantir, até 2030, sistemas sustentáveis de produção de alimentos que priorizem a
biodiversidade e a preservação do meio ambiente.
IV.3.4.1 Práticas Destacadas
O compartilhamento de informações é um meio que pode contribuir para a efetividade na
implantação de políticas públicas e propiciar uma governança integrada. Um caminho se
dá pela divulgação das boas práticas já implementadas, a qual, além de estimular novas
iniciativas, valoriza os trabalhos realizados e permite que outros gestores reproduzam
ações bem-sucedidas, já que a solução encontrada por um município pode ser utilizada ou
adaptada em outro local. Assim, o planejamento e a gestão são otimizados com a redução
dos custos e do tempo necessário para o desenvolvimento de novas soluções.
Nesse sentido, para o exercício em análise, solicitou-se, por meio do Ofício n. COE/SNI
– 23/2022 (fls. 479-480), informações quanto à implementação, pela administração
32 Informações encaminhadas pelo Município em resposta ao Ofício n. 23/2022 (fls. 477-478).
33 Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/organicos/cadastro-nacionalprodutores-organicos. Acesso em: 02 dez. 2022.
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municipal, de políticas públicas voltadas para o incentivo ao desenvolvimento da
agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção, à oferta e ao consumo de alimentos
saudáveis, além do uso sustentável dos recursos naturais.
Contudo, o município de Monte Carlo informou, conforme consta às fls. 477, que não
realizou nenhum projeto nessa área durante o exercício de 2021.
IV.3.5 Políticas Públicas para a Promoção da Longevidade
Perdas humanas evitáveis ou reduzíveis são aquelas que podem ser prevenidas, total ou
parcialmente, com ações efetivas de serviços de saúde, que sejam acessíveis para todos a
qualquer tempo e em qualquer lugar. Podem estar relacionadas a questões de saúde física
e mental, como diabetes, alcoolismo e suicídio, mas também podem envolver situações de
violência, como feminicídio.
Os governos municipais têm um papel fundamental no estabelecimento de políticas
públicas com vistas a mitigar as perdas humanas consideradas prematuras e que podem
ser evitadas. Trata-se do fornecimento de serviços de saúde, assistência social e
infraestrutura, que se traduzem na oferta de água potável, rede de esgoto, alimentação
saudável, prática de atividades esportivas, assistência médica, psicológica, entre outros e
que garantem às pessoas melhores condições de vida e por muito mais tempo.
Uma das formas de verificar a efetividade das ações realizadas pelo governo municipal é a
análise dos números e das causas relacionadas aos óbitos ocorridos em determinado
período, em especial quando se trata de causas evitáveis. O objetivo é chamar a atenção
dos gestores municipais da importância de conhecer quais as causas de óbitos que
predominaram em seu município, para servir de ferramenta para a proposição de políticas
públicas voltadas para o enfretamento e a mitigação dessas perdas humanas.
De acordo com as informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES)34
,
durante os últimos 7 (sete) anos, foram registrados 427 óbitos no município de Monte
Carlo, conforme pode ser verificado no Anexo III da presente proposta de Parecer
Prévio. Pode-se observar que um número razoável de casos ocorreu em decorrência de
causas evitáveis, entre as quais destacam-se as seguintes situações:
Tabela 011:
Causa/Evitabilidade Número de Ocorrências
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Total
Aids 0 2 0 0 0 2 1 5
Diabetes mellitus 4 1 5 4 0 3 2 19
Alcoolismo 0 0 0 0 0 0 0 0
Doenças hipertensivas 1 2 1 2 0 2 2 10
Infarto agudo do miocárdio 4 4 2 6 2 2 5 25
34 Os números de óbitos foram coletados a partir da base de dados do Sistema TABNET, disponibilizado pela
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina no endereço eletrônico www.tabnet.dive.sc.gov.br, e por meio das
informações encaminhadas pelo Governo do Estado.
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Cirrose e doenças crônicas fígado 1 0 2 3 1 2 2 11
Acidentes de trânsito transporte 1 2 1 3 4 3 5 19
Quedas 0 1 0 0 1 3 0 5
Suicídios 1 1 0 1 1 1 1 6
Homicídios 2 3 0 0 1 0 0 6
Feminicídios 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 14 16 11 19 10 18 18 106
Fonte: Dados da Secretaria de Estado da Saúde de SC, disponíveis em: http://tabnet.dive.sc.gov.br/. Acesso em: 14
nov. 2022.
Com relação ao suicídio, observa-se que a Lei (federal) 13.819/2019 instituiu a Política
Nacional de Prevenção da automutilação e do suicídio, cuja implementação se dá em
cooperação com o Município. Conforme se extrai dos dados da Secretaria de Estado da
Saúde, no período de 2015 a 2021 foram registradas 06 ocorrências de suicídio em Monte
Carlo, sendo uma dessas no exercício em análise, o que requer por parte do governo
municipal ações de prevenção para mitigar o número de vidas perdidas causadas por
suicídio em Monte Carlo.
Outra causa de morte que deve ser combatida é o feminicídio, incluído no rol de crimes
hediondos em 2015, por meio da Lei n. 13.104, de 09 de março de 2015. Nesse aspecto,
segundo as informações disponibilizadas pelo Governo Estadual, nos últimos sete anos
não foram registradas ocorrências de feminicídio no município de Monte Carlo.
IV.3.6 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas constituem desafios econômicos, sociais e ambientais que demandam um
esforço conjunto de governos, empresas, instituições e sociedade civil para o seu alcance.
Com o lema “Não Podemos Deixar Ninguém para Trás”, buscam transformar em
realidade o desenvolvimento sustentável, inclusivo e equitativo.
Com 17 objetivos e 169 metas, os ODS abordam os principais desafios para o
desenvolvimento sustentável do país e do mundo, como o crescimento econômico, a
inclusão social e a proteção ao meio ambiente. Referem-se a temas cruciais para os
Municípios, com visões de futuro que devem orientar a gestão pública sob os seguintes
aspectos:
Quadro 04:
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU
ODS 1 Por fim à pobreza, em todas as suas formas
ODS 2 Acabar com fome e estimular uma agricultura sustentável
ODS 3 Garantir uma vida saudável e promover bem-estar para todos
ODS 4 Garantir uma educação equitativa e de qualidade e prover oportunidades de
aprendizagem durante toda a vida para todos
ODS 5 Alcançar a igualdade entre homens e mulheres
ODS 6 Garantir acesso à água e a saneamento para todos
ODS 7 Garantir acesso à energia limpa
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SABRINA NUNES IOCKEN
AGENDA 2030 – ODS
ODS 8 Garantir trabalho decente e crescimento econômico sustentável
ODS 9 Promover o desenvolvimento da indústria, fomentar a inovação e garantir
infraestrutura
ODS 10 Reduzir as desigualdades no país
ODS 11 Garantir que as cidades e os assentamentos humanos sejam seguros, inclusivos,
sustentáveis
ODS 12 Garantir modalidades de consumo e produção sustentáveis
ODS 13 Adotar medidas para combater as mudanças climáticas e seus efeitos
ODS 14 Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos
ODS 15 Proteger a vida sobre a terra
ODS 16 Promover sociedades pacíficas e inclusivas e garantir a justiça para todos
ODS 17 Fortalecer os meios de implementação, usar dados abertos e estatísticas e revitalizar
alianças e parcerias
Destaca-se que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) adequou os ODS à
realidade brasileira35, considerando as estratégias, os planos e os programas nacionais e os
desafios do país para garantir o desenvolvimento sustentável na próxima década.
Muito mais que um compromisso com o país e o mundo, a Agenda 2030 é uma
oportunidade de convergência de políticas públicas. O alinhamento da agenda municipal
com os objetivos internacionais é responsabilidade dos governantes municipais, que têm
papel fundamental no processo, como formuladores de políticas públicas, prestadores de
serviços, propulsores de inovações e tecnologias, bem como tomadores de decisões que
gerem resultados positivos e possibilitem o cumprimento das metas estabelecidas na
agenda internacional.
A análise das metas da Agenda 2030 tem como finalidade conferir visibilidade aos
resultados alcançados pelo município e, se for o caso, propor recomendações ao gestor
municipal para que adote providências com vistas ao alcance das respectivas metas. No
exame da presente prestação de contas, o enfoque foi direcionado para os ODS 2, ODS
3, ODS 4, ODS 5, ODS 6, ODS 11 e ODS 16, em especial com relação às metas abaixo
especificadas. Assim, com base nas informações constantes dos autos, na análise realizada
pelo corpo instrutivo e em informações complementares, que foram levantadas pelo
gabinete desta Relatora, o quadro a seguir traz informações sobre o alcance dessas metas
da Agenda 2030 pelo município de Monte Carlo.
Quadro 05:
Meta Indicador de
referência
Especificação
(em números
absolutos) –
Exercício 2021
Situação em
consonância com
os parâmetros
estabelecidos pelos
indicadores
35 BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Agenda 2030: ODS – Metas Nacionais dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável. Brasília: Ipea, 2018. Disponível em:
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180801_ods_metas_nac_dos_obj_de_desenv_s
usten_propos_de_adequa.pdf. Acesso em: 28 jul. 2022.
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AGENDA 2030 – ODS
2.4 Até 2030, garantir sistemas sustentáveis
de produção de alimentos, por meio de
políticas de pesquisa, de assistência técnica e
extensão rural, entre outras, visando
implementar práticas agrícolas resilientes
que aumentem a produção e a produtividade
e, ao mesmo
tempo, ajudem a proteger, recuperar e
conservar os serviços ecossistêmicos,
fortalecendo a capacidade de adaptação às
mudanças do clima, às condições
meteorológicas extremas, secas, inundações
e outros desastres, melhorando
progressivamente a qualidade da terra, do
solo, da água e do ar.
Número de
produtores
orgânicos
cadastrados no
Ministério da
Agricultura36
0 registro Indicadores em
construção pelo Ipea.
3.2 Até 2030, enfrentar as mortes evitáveis
de recém-nascidos e crianças menores de 5
anos, objetivando reduzir a mortalidade
neonatal (até 28 dias de vida) para no
máximo 5 por mil nascidos vivos e a
mortalidade de crianças menores de 5 anos
para no máximo 8 por mil nascidos vivos.
Mortalidade de
crianças menores de
5 (cinco) anos por
mil nascidas vivas.
0 ocorrência 0,00 casos por mil
nascidos vivos
3.4 Até 2030, reduzir em um terço a
mortalidade prematura por doenças não
transmissíveis via prevenção e tratamento,
promover a saúde mental e o bem-estar, a
saúde do trabalhador e da trabalhadora, e
prevenir o suicídio, alterando
significativamente a tendência de aumento.
Mortalidade por
suicídio por 100 mil
habitantes.
1 ocorrência 10,06 casos por 100
mil habitantes
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento dos
problemas decorrentes do uso de
substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool
Óbitos em
decorrência de
alcoolismo/drogas
por 100 mil
habitantes.
0 ocorrência 0,00 casos por 100
mil habitantes
3.6 Até 2030, reduzir pela metade as mortes
e lesões por acidentes no trânsito
Número de óbitos
em decorrência de
acidente de trânsito
por 100 mil
habitantes
5 ocorrências 50,28 casos por 100
mil habitantes
4.2 Até 2030, assegurar a todas as meninas e
meninos o desenvolvimento integral na
primeira infância e acesso a cuidados e à
educação infantil de qualidade, de modo que
estejam preparados para o ensino
fundamental.
Acesso à Educação
Infantil (Meta 1 do
Plano Nacional de
Educação - PNE)
0 a 3 anos Taxa de atendimento
de 38,90% - Não
Cumpriu
4 a 5 anos Taxa de atendimento
87,69% - não
cumpriu
5.2 Eliminar todas as formas de violência de
gênero nas esferas pública e privada,
destacando a violência sexual, o tráfico de
pessoas e os homicídios, nas suas
intersecções com raça, etnia, idade,
deficiência, orientação sexual, identidade de
gênero, territorialidade, cultura, religião e
nacionalidade, em especial para as mulheres
do campo, da floresta, das águas e das
Óbitos por
Feminicídio por 100
mil habitantes.
0 ocorrência 0,0 casos por 100 mil
habitantes
36 Para fins de verificação desse item, consideraram-se as informações disponibilizadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com relação ao cadastro nacional de produtores orgânicos, ainda que
possa haver produtores que optaram apenas pela comercialização direta dos produtos, o que dispensa a certificação,
mas não o registro no MAPA.
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AGENDA 2030 – ODS
periferias urbanas.
6.1 Até 2030, alcançar o acesso universal e
equitativo à água para consumo humano,
segura e acessível para todas e todos.
Proporção da população atendida com
serviços de água potável.
87,00% da população
atendida
6.2 Até 2030, alcançar o acesso a
saneamento e higiene adequados e
equitativos para todos, e acabar com a
defecação a céu aberto, com especial atenção
para as necessidades das mulheres e meninas
e daqueles em situação de vulnerabilidade
Percentual da população atendida com
esgotamento sanitário.
0,00% da população
atendida
11.3 Até 2030, aumentar a urbanização
inclusiva e sustentável, aprimorar as
capacidades para o planejamento, para o
controle social e para a gestão participativa,
integrada e sustentável dos assentamentos
humanos, em todas as Unidades da
Federação.
Plano Diretor participativo e atualizado. Não possui Plano
Diretor revisado
Existência de Conselho Municipal
setorizado (Urbanismo/ Meio
Ambiente, das Cidades, entre outros)
Possui Conselhos
com essas finalidades
11.4 Fortalecer as iniciativas para proteger e
salvaguardar o patrimônio natural e cultural
do Brasil, incluindo seu patrimônio material
e imaterial.
Existência de Conselho Municipal de
Cultura e Patrimônio Público
Não possui Conselho
Municipal desta
natureza
16.1 Reduzir significativamente todas as
formas de violência e as taxas de
mortalidade relacionadas, em todos os
lugares, inclusive com a redução de um terço
das taxas de feminicídio e de homicídios de
crianças, adolescentes, jovens, negros,
indígenas, mulheres e LGBT
Número de
homicídios por 100
mil habitantes
0 ocorrência 0,0 casos por 100 mil
habitantes
Número de
feminicídios por
100 mil habitantes
0 ocorrência 0,0 casos por 100 mil
habitantes
16.6 Ampliar a transparência, a accountability e
a efetividade das instituições, em todos os
níveis
Existência de Ouvidoria no município. Possui ouvidoria
Nota do município no Mapa Brasil
Transparente.
Município não
avaliado
16.7 Garantir a tomada de decisão
responsiva, inclusiva, participativa e
representativa em todos os níveis
Existência de Conselhos Municipais
Ativos em diversas áreas de política
pública.
Possui os principais
conselhos (Fundeb,
Saúde, Assistência
Social, Merenda
Escolar, e Infância e
Adolescência).
16.10 Assegurar o acesso público à
informação e proteger as liberdades
fundamentais, em conformidade com a
legislação nacional e os acordos
internacionais
Nota do Município no Mapa Brasil
Transparente
Município não
avaliado
Requisitos mínimos de transparência
(LC n. 101/2000)
Cumpriu os
requisitos mínimos
de transparência,
exceto quanto ao
lançamento da
receita. Deve adotar
medidas para tornar
mais acessíveis as
informações.
Conquistar os ODS não é tarefa simples e não se dá apenas com o alcance de um ou
outro indicador, porém o resultado apurado deve servir de diretriz para a formulação de
políticas públicas por parte dos gestores municipais, com o propósito de cumprir a
Agenda Internacional. A aproximação das políticas públicas estabelecidas no PPA às
metas dos ODS é essencial, ou seja, deve-se buscar o alinhamento da agenda do governo
municipal de programas, objetivos, metas e iniciativas com a implementação de políticas
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AGENDA 2030 – ODS
públicas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável da cidade no âmbito social,
econômico, ambiental e institucional, com vistas ao alcance dos objetivos e das metas da
Agenda 2030. Contudo, verifica-se que o Plano Plurianual do município de Monte Carlo
não contempla de modo específico as ações e os indicadores relativos às metas
estabelecidas na Agenda 2030.
Nesse sentido e no intuito de contribuir para criar e ampliar as estratégias municipais de
desenvolvimento, de modo a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030, recomenda-se ao município de Monte Carlo que atente para as ações
necessárias para a implementação da Agenda 2030, em especial, num primeiro momento,
que realize o mapeamento e a vinculação dos programas governamentais estabelecidos na
legislação orçamentária (LOA, LDO e PPA) às metas dos ODS.
Além disso, destaca-se que a adoção e a observância dos indicadores já disponibilizados
pelo Instituto de Pesquisas de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), bem como as diretrizes orientativas dispostas no “Guia para
localização dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros”,
elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), contribuem para acelerar a
implementação e mensuração do atendimento aos ODS.
IV.3.7 Prática de Inovação a partir da Rede de Conhecimento (Lei 14.129/21)
A Lei n. 14.129/21 elenca como uma das diretrizes para a inovação nas organizações
públicas a formação de redes de conhecimento, justamente para gerar, compartilhar e
disseminar conhecimento e experiências; formular propostas de padrões, políticas, guias e
manuais; discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto ao
Governo Digital e à eficiência pública; prospectar novas tecnologias para facilitar a
prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de
informações e a participação social por meios digitais.
O objetivo dessa rede de conhecimento é, portanto, o de estimular a abertura do canal de
comunicação a partir de visões distintas, de modo que a lei incentiva não só a participação
do todos os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, assim como
assegura às instituições científicas, tecnológicas e de inovação o acesso às redes de
conhecimento e o estabelecimento de canal de comunicação permanente com o órgão
federal.
A experiência prática demonstra, como aponta Menezes37, que a demanda pelo
conhecimento incrementa a necessidade de participação em todas as redes capazes de
agregar novos saberes à organização. De acordo com o autor, o resultado positivo se dá
37 MENEZES, Rômulo Fisch de Berrêdo. Gestão do Conhecimento no setor público: o aproveitamento da atividade
investigativa da polícia federal brasileira. Dissertação (Mestrado em Administração Pública). Universidade de Brasília
(UnB), Brasília, 2020.
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AGENDA 2030 – ODS
pela proatividade no compartilhamento do próprio conhecimento nessas redes, em
regime colaborativo intenso que, em se tratando do setor público, tende a proporcionar
melhores práticas e serviços à comunidade.
Dando seguimento à implementação do produto que resultou de uma rede de
conhecimento estabelecida com a Universidade Federal de Santa Catarina38, a presente
Proposta de Voto inclui, em seu Anexo IV, um modelo mais interativo de visualização
dos dados contidos na prestação de contas governamentais, no intuito de conferir maior
transparência e legibilidade às informações financeiras e orçamentárias, bem como de
despertar o interesse maior da população para o exercício da cidadania ativa.
https://infogram.com/1pz2zvrydxr9v7i21l0e1le09ns10ddd3qd?live
V. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO
Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte
deliberação:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta
data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da
Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e
discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio da Relatora,
aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do
controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre
as Contas anuais prestadas pela prefeita Municipal;
II - Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às
contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados, bem como se a
gestão dos recursos públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais
que regem a administração pública municipal;
38 Projeto elaborado pela aluna Betina Machado Ramos no Trabalho de Conclusão do Curso de Jornalismo, no
âmbito da UFSC, orientado pela professora Dra. Tattiana Gonçalves Teixeira.
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AGENDA 2030 – ODS
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são
constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de
natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do
Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos
arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os
Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para
emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e,
de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e
representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do
Município em 31 de dezembro de 2021;
V - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não
envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e
contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VI - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas
Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu
julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores,
inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do
Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de
Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição
Estadual;
VII - Considerando que para a Boa Governança Pública Municipal deve-se buscar a
coordenação da ação governamental, a coerência das políticas públicas e o estímulo a uma
abordagem integrada de governo atentando para a implementação dos ODS da Agenda
2030;
VIII – Considerando a importância da inserção do exame das políticas públicas, ou seja,
dos programas governamentais, quando da análise das contas municipais para fins de
emissão do parecer prévio (Resolução Atricon n. 01/2021);
IX – Considerando que o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas é responsabilidade de todos;
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AGENDA 2030 – ODS
X – Considerando os fundamentos estabelecidos no Modelo de Governança e Gestão
(Gestão.gov.br), que orientam a adoção de boas práticas de gestão visando ao
aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam
parcerias com o Governo Federal por meio da Plataforma+Brasil;
XI - Considerando o Relatório Técnico n. 351/2022 (fls. 370-456) da Diretoria de Contas
de Governo;
XII - Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), mediante o
Parecer MPC/1962/2022 (fls. 457-472); e
XIII – Considerando a responsabilidade política-democrática e a responsabilidade pela
boa gestão fiscal e pela geração de valor público, demonstradas a seguir:
CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Prefeita Municipal Habitantes Expectativa de
vida
PIB per capita
(R$)
IDH-M IDMS
Sônia Salete Vedovatto 9.945 73,23 17.778,81 0,643 0,522
RESPONSABILIDADE POLÍTICO-DEMOCRÁTICA
Plano de Governo Planejamento - Execução
Compromissos assumidos
pelo candidato durante o
pleito eleitoral – Lei n.
9.504/97 (federal) (Anexo
I).
Nos 4 (quatro) anos de vigência do
PPA 2018-2021, do total previsto
87,70% foram executados.
Na função saúde, o percentual executado em
relação ao previsto foi de 88,23%; na
educação, 112,98%; e no saneamento,
55,91%.
Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br) - Instrução Normativa 04/2022 do
Ministério da Economia
Transferências de recursos oriundos do orçamento da União no exercício: R$ 4.819.147,69
Aplicação do Primeiro Ciclo do Instrumento de Maturidade de Gestão ainda não realizada - Prazo final
setembro/2022.
RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO FISCAL
Resultados Orçamentários e Financeiros
Receita Despesa Resultado
Déficit Orçamentário * Financeiro
37.197.616,87 39.910.372,88 (2.712.756,01) 5.583.954,73
Limites Legais e Constitucionais
Saúde Educação Fundeb (70%) Fundeb (90%) Gastos com
Pessoal
26,33% 28,59% 72,93% 99,70% 59,85%
RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE VALOR PÚBLICO
AVALIAÇÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da
nutrição e promover a agricultura sustentável
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 2.4 Número de produtores orgânicos cadastrados no
Ministério da Agricultura
0 produtores cadastrados
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 3.2 Taxa de Mortalidade de crianças menores de 5
(cinco) anos
0,00 casos por mil nascidos vivos
Meta 3.4 Taxa de Mortalidade por Suicídio 10,06 casos por 100 mil habitantes
Meta 3.5 Taxa de Mortalidade por abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool
0,00 casos por 100 mil habitantes
Meta 3.6 Taxa de Mortalidade por Acidentes de Trânsito 50,28 casos por 100 mil habitantes
Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todos
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 4.2 Taxa de Atendimento em Creches 38,90% (crianças de 0 a 3 anos)
Taxa de Atendimento na Pré-escola 87,69% (crianças de 4 a 5 anos)
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 5.2 Taxa de Mortalidade por Feminicídio 0,0 casos por 100 mil habitantes
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todas e todos
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 6.1 Proporção da população atendida com serviços
de água potável
87,00% da população atendida
Meta 6.2 Percentual da população atendida com
esgotamento sanitário
0,00% da população atendida
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AGENDA 2030 – ODS
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 11.3 Plano Diretor Participativo Não possui plano diretor atualizado
Existência de Conselho Municipal setorizado
(Ex.: Urbanismo, Meio Ambiente, das Cidades,
entre outros)
Possui Conselhos Municipais dessa
natureza
Meta 11.4 Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio
Público
Não possui conselho com esta
finalidade
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 16.1 Taxa de Homicídios 0,0 casos por 100 mil habitantes
Taxa de Feminicídios 0,0 casos por 100 mil habitantes
Meta 16.6 Ouvidoria Municipal Possui ouvidoria
Nota do Município no Mapa Brasil Transparente Município não avaliado
Meta 16.7 Conselhos Municipais Ativos Possui os principais conselhos
(Fundeb, Saúde, Assistência Social,
Merenda Escolar, Infância e
Adolescência).
Meta 16.10 Nota do Município - Transparência Brasil Município não avaliado
Requisitos mínimos de transparência (LC n.
101/2000)
Cumpriu os principais requisitos
mínimos de transparência nas
informações disponibilizadas no
portal do Município, exceto quanto
ao lançamento da receita. Deve
adotar medidas para tornar mais
acessíveis as informações
Práticas Destacadas
Não foi encaminhado nenhum projeto
(*) Déficit em questão foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 7.301.539,71).
5.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO
das contas anuais do exercício de 2021 do Município de Monte Carlo, apresentadas pela
Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, com as seguintes ressalvas:
5.1.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 19.913.685,89,
representando 57,05% da Receita Corrente Líquida (R$ 34.905.440,82), quando o
percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 18.848.938,04,
configurando, portanto, gasto a maior de R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em
descumprimento ao art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n. 101/2000, ressalvado o
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disposto no art. 23 c/c 66 da citada Lei e art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021
(item 10.2.1 do Relatório n. 351/2022 e item IV.2.4, “d”, desta proposta de voto);
5.1.2. Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2021,
representando 57,05% da Receita Corrente Líquida, superior ao percentual apurado no 1º
quadrimestre de 2020 (54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º da Lei Complementar
173/2020. Registra-se a existência de Decisão Judicial Liminar favorável à concessão da
Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Município, no período de
vigência da Lei Complementar n. 173/2020 (item 10.2.4 do Relatório n. 351/2022 e item
IV.2.4, “d”, desta proposta de voto); e
5.1.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso IV, da
Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 10.3.1 do Relatório n. 351/2022 e item IV.1.3
desta proposta de voto).
5.2 RECOMENDAR ao Governo Municipal de Monte Carlo que:
5.2.1 efetue as adequações necessárias no Portal da Transparência para fins de
cumprimento do Decreto n. 10.520/2020, cujas regras são de observância obrigatória a
partir de 1º de janeiro de 2023, bem como observe as informações constantes no item
IV.1.2 desta proposta de parecer prévio;
5.2.2 fortaleça os conselhos municipais no âmbito do Município, de modo a promover e
incentivar a participação cidadã no planejamento e monitoramento das políticas públicas
(item IV.1.3 desta proposta de parecer prévio);
5.2.3 atente para a adoção de medidas no sentido de atender a IN 04/2022 do Ministério
da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos
órgãos e das entidades que operacionalizam parcerias com o Governo Federal por meio
da Plataforma+Brasil (item IV.2.1 desta proposta de parecer prévio);
5.2.4 encaminhe a Prestação de Contas do Prefeito dentro do prazo estabelecido, em
cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 7º da
Instrução Normativa n. TC- 20/2015 (item 10.2.3 do Relatório Técnico n. 351/2022 e
item IV.2.9 desta proposta de parecer prévio);
5.2.5 atente para o correto envio e para o cumprimento das metas estabelecidas para o
município de Monte Carlo por meio do Plano Nacional de Saúde (item IV.3.1 desta
proposta de parecer prévio);
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5.2.6 adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o
atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na
parte final da Meta 1 da Lei (federal) n. 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação
(PNE) – (item 8.2.2 do Relatório 351/2022 e item IV.3.2 desta proposta de voto);
5.2.7 garanta o atendimento integral na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade,
em cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei
(federal) n. 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) – (item 8.2.3 do Relatório
n. 351/2022 e item IV.3.2 desta proposta de parecer prévio);
5.2.8 atente às metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico com
a oferta de água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de
2033, estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n.
14.026/2020) (item IV.3.3 desta proposta de parecer prévio);
5.2.9 observe para a necessidade de instituir no âmbito do município a Política Municipal
de Agroecologia e Produção Orgânica em atenção ao Decreto Federal n. 7.794/2012 e à
Lei Estadual n. 18.200/2021 (item IV.3.4 desta Proposta de Parecer Prévio);
5.2.10 atente para a necessidade de contribuir no processo de implementação da Agenda
2030, adotando medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas
governamentais contidos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às metas dos ODS,
observando os indicadores já disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas de Geografia e
Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), bem como as
diretrizes orientativas dispostas no “Guia para localização dos objetivos de
desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros”, elaborado pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM), (item IV.3.6 desta proposta de parecer prévio).
5.3 RECOMENDAR aos Conselhos Municipais que aprimorem as informações que
fundamentam os pareceres, em especial sobre o volume de recursos aplicados; as
principais ações executadas ou não realizadas; os problemas detectados; assim como as
boas práticas implementadas nas respectivas áreas de atuação de cada conselho (item
IV.1.3 deste parecer prévio).
5.4 RECOMENDAR ao Governo Municipal de Monte Carlo que, após o trânsito em
julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
5.5 RECOMENDAR à Egrégia Câmara Municipal que utilize as informações constantes
nestes autos como instrumento para subsidiar as discussões do orçamento e do
desempenho geral do Governo e dos programas governamentais, assim como para adotar,
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tempestivamente, as medidas legais e as providências na sua esfera de competência, em
especial no que se refere à implementação das políticas públicas.
5.6 SOLICITAR à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas
o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da
ata da sessão de julgamento da Câmara.
5.7 DAR CIÊNCIA do Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto da Relatora e do
Relatório n. 351/2022 que o fundamentam ao Responsável e à Câmara Municipal de
Monte Carlo.
5.8 DAR CIÊNCIA do Parecer, do Relatório e da proposta de voto da Relatora, bem
como do Relatório Técnico n. 351/2022 ao Conselho Municipal de Educação, em
cumprimento à Ação 11 estabelecida na Portaria n. TC-968/2019 e à Resolução Atricon
n. 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e Fundeb, dos
Pareceres do Conselho do Fundeb e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1
do Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do Relatório n.
351/2022.
Florianópolis, 07 dezembro de 2022.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora
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ANEXO I
PLANO DE GOVERNO
COLIGAÇÃO “JUNTOS POR MONTE CARLO” - 45 PSDB –
PROGRESSISTAS – PODEMOS SÔNIA VEDOVATTO E OSMAR MARQUES
DA SILVA
Amigos e amigas de Monte Carlo!
Nosso Plano de Governo, que ora apresentamos, pretende firmar ações que possibilitem
o desenvolvimento de nosso Município, e o bem-estar de toda a população.
No decorrer destes 04 anos de administração, a experiência foi um grande legado, que nos
permitiu refletir e construir uma visão voltada para uma gestão, onde a maior obra é, e
continua sendo, o cuidado com as pessoas.
Com coragem, confiança e atitude, hoje podemos falar com plena certeza de que ouvir
comunidade sempre foi, e continuará sendo prioridade, pois acreditamos que um trabalho
sério está voltado para o compromisso com o bem comum.
Nossa proposta trata sobre a reorganização e reestruturação dos gastos públicos, na busca
pelo bem-estar da população, com a convicção da importância deste tema, especialmente
pelo cenário econômico nacional e mundial, que vivemos e que trará consequências paras
para os próximos anos.
Muito se fez. Muito, não pudemos fazer. Mais pela ação dos outros, do que pela nossa
omissão.
Esperamos, que neste próximo mandato, possamos efetivamente trabalhar, em paz.
Para isso, congregamos esforços, e nos unimos.
SONIA VEDOVATTO - Prefeita
OSMAR MARQUES DA SILVA - Vice-Prefeito
ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO
Implementar o Orçamento Participativo, propiciando ações que permitam a
participação popular na Administração Pública, inclusive com a decisão sobre
como e onde dever ser aplicado o dinheiro público;
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Criação do Conselho de Desenvolvimento de Monte Carlo, com entidades
representativas da sociedade, que determinará as metas e ações de governo na
promoção do desenvolvimento do Município;
Implementar o Programa “Mais Servidor”, com a qualificação permanente dos
colaboradores municipais, priorizando a melhora das condições de trabalho e do
desenvolvimento de novas ideias;
Implementar a Ouvidoria Municipal, para recebimento de sugestões e reclamações
da população, através de canal de fácil acesso (Whattsapp), e com resposta no
menor tempo possível;
Implementar o programa “Simplifica Monte Carlo”, voltando à inovação e à
desburocratização dos serviços, permitindo um atendimento mais rápido para o
cidadão e para as empresas de nossa cidade;
Estudar planos de execução orçamentária que possibilitem alcançar a capacidade
de investimentos, abolindo a necessidade do Município buscar empréstimos para
obras;
Implantar setor de triagem e agilidade no atendimento do cidadão, com suporte
para informações gerais e orientações básicas.
INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Continuar o processo de revitalização das ruas do município com sinalização
adequada, ampliando o programa de calçamento das ruas e construção de calçadas.
Concluir a legalização e a revitalização da Praça Central;
Construção do “Espaço do Povo”, na Praça, como meio de incentivar o lazer
gratuito para a população;
Ampliar o programa “Cidade Limpa”, aumentando o número de zeladores de ruas,
por bairros;
Buscar recursos para reformar o Centro Comunitário, e após a Pandemia, retomar
as atividades voltadas para a comunidade, e para apoio à causa animal;
Ampliar o “Programa de Regularização Fundiária” (REURB), para os demais
bairros do Município, apoiando a entrega das escrituras dos imóveis para toda a
população de Monte Carlo;
Concluir o programa de melhoria da iluminação pública, implantando sistema de
lâmpadas de LED em todas os bairros da cidade;
Regularizar e tornar bairro, a comunidade da IMASA, promovendo a regularização
fundiária subsidiada, para que cada morador consiga a escritura de seu imóvel;
Implantação de iluminação pública no Bairro da IMASA;
Reciclar e reaproveitar as lâmpadas de vapor de sódio, e os componentes em boas
condições de uso, para implantação de iluminação nos acessos das comunidades
do interior;
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AGENDA 2030 – ODS
Promover a revisão do Plano Diretor, definindo em conjunto com a comunidade,
as estratégias e metas de urbanização da cidade;
Retomar a construção de abrigos nos pontos de ônibus, oferecendo um espaço
limpo, seguro e adequado à permanência do cidadão, especialmente nos dias de
chuva;
Ampliar a instalação de lixeiras ao longo das vias públicas;
Manter e ampliar o apoio às ações e entidades voltadas ao atendimento dos
animais abandonados.
SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Ampliar ainda mais, o sistema de tubulação e de drenagem de esgoto, construindo
Estações de Tratamento, através da captação de recursos dos órgãos estaduais e
federais;
Reduzir o assoreamento do Rio Espinilho, incentivando o plantio de mata ciliar;
Solucionar o problema de abastecimento de água do Município, com a perfuração
de novos poços artesianos, na área urbana e no Bairro da IMASA.
SAÚDE
Ampliar o atendimento das equipes do PSF, especialmente nos bairros com maior
índice de pessoas acamadas e doentes crônicos;
Investimento em saúde preventiva e primária.
Gestão moderna e agilidade nas respostas às necessidades básicas (consultas,
exames e procedimentos).
Implantar o programa “Mais Remédio”, ampliando a entrega permanente de
medicamentos de uso contínuo, inclusive com a entrega domiciliar para acamados
ou pacientes em risco;
Criar horário de atendimento médico diferenciado, nos Postos de Saúde, para
IDOSOS e CRIANÇAS;
Implantação do programa “Melhor Sorriso”, fornecendo de próteses dentárias de
boa qualidade para a população em geral;
Implantar o Programa “Pergunte ao Doutor”, com um canal de comunicação
direta com os Postos de Saúde, permitindo o atendimento à distância, no sistema
de telemedicina, aprovado neste ano, pelo Conselho Federal de Medicina;
Implantar o programa “Carona Social”, ampliando o transporte da população, em
condições seguras e confortáveis, para consultas e tratamento em outras cidades;
Criação da “Policlínica Monte Carlo”, contratando especialidades médicas para
atendimento à população, em sistema de parceria com a iniciativa privada;
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AGENDA 2030 – ODS
Implantação imediata de atendimento de cardiologista, pediatra, ginecologista,
ortopedista, urologista, neurologista, gastroenterologista, mastologista e
oftalmologista na Policlínica;
Implantação de tomógrafo na Policlínica;
Renovação da frota da saúde;
Manter e garantir o Pronto-Atendimento Médico, em regime de plantão presencial
(24h.), na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da Salete;
Manter o atendimento hospitalar, na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da
Salete, ampliando a estrutura de atendimento do hospital, com melhora das
condições de trabalho, e manutenção permanente da estrutura física;
Ampliar o Programa de Atenção à Saúde da Mulher, garantindo prioridade para o
atendimento dos principais exames relativos à saúde feminina;
Ampliar o atendimento odontológico, em todos os núcleos de Estratégia de Saúde
da Família.
Fomentar o programa de atenção à saúde bucal, nas escolas.
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ampliar as ações de valorização do profissional da Educação, com sua qualificação
permanente, cumprindo o Piso Nacional do Magistério, estabelecendo Plano de
Carreira diferenciado das demais carreiras municipais;
Oferecer cursos de idiomas, para professores e alunos da rede municipal de
ensino, através de sistema de ensino à distância;
Transporte gratuito para acadêmicos e renovação da frota com acessibilidade para
portadores de necessidades especiais;
Revitalização das estruturas físicas das Unidades Escolares;
Criação do serviço de assessoramento pedagógico;
Fomentar a oferta de vagas na educação infantil (creche) em tempo integral;
Ampliar a oferta de merenda escolar de qualidade, e em quantidade adequada à
necessidade da unidade escolar;
Melhorar as condições, e ampliar a oferta do transporte escolar municipal, com
qualidade, para todos os alunos;
Ampliar o programa de distribuição de uniformes e materiais escolares, para
alunos da rede municipal de ensino;
Ampliar o uso de novas tecnologias, especialmente as mídias digitais e as novas
linguagens de comunicação, para melhoria do processo educacional;
Ampliar a oferta de programações culturais e ações de cidadania, direcionadas às
crianças, jovens, adultos e idosos;
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AGENDA 2030 – ODS
Ampliar a oferta de atividades voltadas às crianças e jovens, especialmente no
período do contraturno escolar, para mantê-los ocupados no período em que não
estiverem estudando;
Instituir calendário oficial de datas comemorativas, e oferecer divertimento
gratuito e de qualidade a toda comunidade;
Retomar a Festa do Município, voltada à celebração das potencialidades de Monte
Carlo, sempre no mês de aniversário, e com a entrega de metas e programas que
objetivem o bem-estar da comunidade.
BEM-ESTAR SOCIAL
Ampliar a atenção aos grupos em situação de vulnerabilidade (problemas de saúde,
moradores de rua, alcoólatras e dependentes químicos), promovendo a assistência
necessária;
Ampliar o auxílio funeral para pessoas carentes que residem em nosso município;
Incrementar os programas voltados à redução da pobreza extrema;
Ampliar os serviços e melhorar as condições de trabalho do CRAS;
Fomentar a oferta de programas específicos para atenção às crianças, adolescentes,
idosos e pessoas com necessidades especiais;
Revisão do cadastro único para inserção nos programas sociais, fazendo a busca
ativa para incluir pessoas atualmente afastadas dos programas pela falta de acesso à
informação, executando com responsabilidade e respeito programas de inclusão
aos mais necessitados
Ampliar os estudos para recuperação de residências sem condições mínimas de
moradia com apoio da sociedade civil organizada;
Incrementar os investimentos na produção de oficinas de artesanato, pintura,
bordado, crochê entre outros;
Colaborar para o fortalecimento comercial local, criando programas de
capacitação, em parceria do CDL, visando apoiar programas de empregabilidade
ESPORTE
Ampliar a oferta de atividades em escolinhas de práticas desportivas, nas mais
variadas modalidades;
Manter a integração esportiva, na modalidade “INTERBAIRROS”, incluindo as
comunidades da área rural;
Ampliar a oferta de espaço dos ginásios de esporte existentes nos bairros, para a
comunidade, nos períodos em que não estejam sendo utilizados para as atividades
escolares;
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AGENDA 2030 – ODS
Ampliar os programas de fomento à prática desportiva como meio de prevenção à
problemas de saúde;
Instituir a Fundação Municipal de Esportes, como órgão voltado ao
desenvolvimento e à coordenação desportiva em nosso Município;
Ampliar e incentivar os jogos escolares;
Apoio às escolinhas nas diversas modalidades, com orçamentos próprios e em
parceria com a comunidade e iniciativa privada;
Promoção de jogos da integração;
Ampliar a oferta de oficinas de patinação, ginástica rítmica e dança;
Fomentar e apoiar a realização de campeonatos municipais, nas mais diversas áreas
do desporto amador;
Recuperação dos espaços públicos para prática de esporte, bem como a construção
de ginásio de esportes na Vila Imasa.
DESENVOLVIMENTO RURAL
Ampliar o atendimento ao produtor rural, em especial, os que se ocupam da
agricultura familiar, propiciando a melhora das condições de trabalho e renda;
Incrementar as parcerias com EPAGRI, CIDASC e ICASA, ofertando serviços
técnicos para orientar o produtor nas melhores rotinas e tecnologias do mercado;
Continuar o programa de revitalização das vias de acesso do interior do Município;
Implantação do programa “Porteira Adentro”, garantindo a oferta de horasmáquina para execução de serviços nas propriedades, para todos os produtores
rurais do Município;
Implementar sistema de internet rural, para as principais comunidades do interior;
Modernizar a Patrulha Agrícola, oferecendo um volume maior e mais amplo de
serviços;
Ampliar o Serviço de Inspeção Municipal, propiciando a comercialização dos
produtos agrícolas de Monte Carlo, não apenas nos mercados da cidade, mas
também da região.
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Aperfeiçoar o Distrito Industrial de Monte Carlo, na saída para Campos Novos,
com ampla infraestrutura que permita sua ocupação imediata;
Regularização e ampliação do Distrito Industrial da Imasa;
Ampliação do Programa de Incentivo Econômico, para atrair Empresas e
Indústrias, aumentando a oferta de emprego e renda no Município;
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AGENDA 2030 – ODS
Melhorar as condições para o empreendedor de Monte Carlo, na criação de novas
empresas e na expansão de suas atividades, gerando emprego e renda para a
população em geral;
Ampliar o Sistema de Preferência de Compras Públicas, das empresas de Monte
Carlo, instituído em 2019, dando prioridade para o comércio e prestadores de
serviços, daqui;
Fomentar as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços como
meio de expansão e desenvolvimento da economia local;
Fortalecer os arranjos produtivos locais, especialmente na produção de alimentos,
artesanato, costura, laticínios, embutidos, entre outros, que possam ser
comercializadas como incentivo, gerando renda e riqueza para nossa população;
Ampliar a concessão de incentivos fiscais para estimular a implantação de
empresas prestadoras de serviços;
Instituir um programa de microcrédito orientado para financiar o pequeno
empreendedor;
Fortalecer os empreendedores existentes no Município;
Fomentar a formação de cooperativas, para empreender no município, como
opção para geração de emprego e renda, e desenvolvimento da economia.
ANEXO II
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CHECKLIST PARA O PLANEJAMENTO
Análise ex ante
Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8285/1/Avalia
%c3%a7%c3%a3o%20de%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas_guia%20pr
%c3%a1tico%20de%20an%c3%a1lise%20ex%20ante.pdf
1. Diagnóstico do problema ou da situação que demanda providências
1.1 Qual problema ou necessidade a proposta visa solucionar?
1.2 Quais as causas que acarretam o problema?
1.3 Quais são as evidências da existência do problema na realidade brasileira?
1.4 Apresentar, se cabível, a comparação internacional do problema.
1.5 Quais as razões para que o governo federal intervenha no problema?
1.6 Apresentar breve levantamento de políticas anteriormente adotadas para
combater o mesmo problema e as razões pelas quais foram descontinuadas,
quando cabível.
2. Identificação dos objetivos, das ações e dos resultados esperados
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 60
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AGENDA 2030 – ODS
2.1 Qual o objetivo da proposta?
2.2 Quais são os resultados e os impactos esperados para a sociedade?
2.3 Quais são as ações a serem implantadas?
2.4 Quais são as metas de entrega dos produtos?
2.5 Apresentar a relação existente entre a(s) causa(s) do problema, as ações
propostas e os resultados esperados.
2.6 Apresentar a existência de políticas públicas semelhantes já implantadas no
Brasil ou em outros países, reconhecidas como casos de sucesso.
3. Desenho, estratégia de implementação e focalização
3.1 Quais são os agentes públicos e privados envolvidos e como atuarão na
proposta?
3.2 Apresentar possíveis articulações com outras políticas em curso no Brasil.
3.3 Apresentar possíveis impactos ambientais decorrentes da execução da
proposta.
3.4 Apresentar estimativa do período de vigência da proposta.
3.5 Qual o público-alvo que se quer atingir?
3.6 Apresentar características e estimativas da população elegível à política
pública.
3.7 Apresentar critérios de priorização da população elegível, definidos em
função da limitação orçamentária e financeira.
3.8 Descrever como será o processo de seleção dos beneficiários.
4. Impacto orçamentário e financeiro
4.1 Apresentar análise dos custos da proposta para os entes públicos e os
particulares afetados.
4.2 Se a proposta de criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental
implicar aumento de despesas ou renúncia de receitas e de benefícios de natureza
financeira e creditícia, apresentar:
1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2) se as medidas foram consideradas nas metas de resultados fiscais previstas
na lei de diretrizes orçamentárias;
3) se as medidas de compensação, no período mencionado, foram
consideradas na proposta, ocasionando a renúncia de receitas e benefícios de
natureza financeira e creditícia; e
4) demonstração da origem dos recursos para seu custeio quando se tratar de
despesa obrigatória de caráter continuado.
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 61
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AGENDA 2030 – ODS
4.3 Apresentar declaração de que a medida tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4.4 Quais são os potenciais riscos fiscais da proposta?
5. Estratégia de construção de confiança e suporte
5.1 O conjunto de cidadãos e cidadãs apoia a política proposta por confiar que ela
é relevante e que as instituições responsáveis irão levá-la a cabo?
5.2 Quais são as razões ou as evidências de que há envolvimento dos interessados,
que levem os agentes internos e externos à política a apoiarem a sua execução e a
estarem alinhados?
5.3 Como os envolvidos participam ou se manifestam na elaboração da proposta?
5.4 A política proposta é uma prioridade das lideranças políticas? Já foram
identificadas as lideranças que podem endossá-la?
5.5 Quais seriam as possíveis oposições ativas para a execução dessa política?
6. Monitoramento, avaliação e controle
6.1 A política pública poderia ser implementada a partir de projeto-piloto?
6.2 Como será realizado o monitoramento e quais serão os indicadores desse
monitoramento ao longo da execução da política?
6.3 Posteriormente, como será realizada a avaliação dos resultados da política?
6.4 Como se dará a transparência e a publicação das informações e dos dados da
política?
6.5 Quais serão os mecanismos de controle a serem adotados?
CHECKLIST DA ACB (ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DE CUSTOBENEFÍCIO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS EM
INFRAESTRUTURA)
Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/comiteinterministerial-de-governanca/arquivos/guia-geral-de-analise-socioeconomica-decusto-beneficio.pdf
Checklist
Etapa Geral
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AGENDA 2030 – ODS
Foi adotada a abordagem incremental, comparando o cenário “com projeto” com o
cenário “sem projeto”?
O cenário contrafactual (sem projeto) é o mais provável?
Foi selecionado um horizonte temporal adequado? Os efeitos do projeto foram
identificados e monetizados?
Foi utilizada a Taxa Social de Desconto?
A análise econômica é construída a partir de informações dos estudos de demanda e de
engenharia?
A metodologia adotada é consistente com os Manuais Setoriais?
Apresentação do contexto
Há descrição clara do contexto socioeconômico e institucional?
Os principais efeitos socioeconômicos do projeto foram considerados no contexto da
região e do setor relevantes?
Tais efeitos são atingíveis dado o contexto?
Foram consideradas restrições potenciais importantes à implementação do projeto?
Definição de objetivos
O projeto é relevante à luz das necessidades?
Os objetivos do projeto são quantitativamente identificados por meio de indicadores e
metas?
O projeto é coerente com os objetivos dos programas de governo?
O projeto é coerente com as estratégias e prioridades nacionais e regionais, conforme
definido em planos setoriais ou de desenvolvimento?
É possível mensurar o grau de alcance dos objetivos, bem como sua relação, se houver,
com as metas dos programas de governo indicadas?
Identificação do projeto
O projeto constitui uma unidade autossuficiente de análise, claramente identificada?
As possíveis combinações de componentes autônomos do projeto foram analisadas
separadamente?
Foi analisada a capacidade técnica, financeira e institucional do órgão proponente do
projeto?
A área de impacto foi identificada adequadamente?
Foram identificados e estimados os beneficiários finais do projeto?
Se o projeto for implementado como parceria, houve descrição adequada do modelo de
parceria e precisamente identificados os parceiros público e privado?
Foram consideradas todas as partes potencialmente afetadas?
Dados de entrada
Foi analisada a demanda atual pelo serviço?
Foram feitas projeções para a demanda futura pelo serviço?
Os métodos e as premissas para a projeção de demanda são apropriados?
Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 63
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AGENDA 2030 – ODS
A documentação do projeto contém evidência suficiente de sua factibilidade do ponto de
vista técnico?
O proponente demonstrou que alternativas factíveis para o projeto foram adequadamente
consideradas?
Os critérios utilizados para selecionar a alternativa ótima são adequados para o tipo de
projeto?
Foram incluídos os custos referentes a ações de correção de impactos ambientais
negativos no fluxo de caixa da ACB?
O design técnico é apropriado ao alcance dos objetivos?
A capacidade está alinhada com a expectativa de demanda?
As estimativas de custos do projeto (investimento e O&M) foram devidamente explicadas
e suficientemente desagregadas para permitir a sua avaliação?
Análise socioeconômica
Foi utilizado um preço sombra da mão de obra (PSMO) adequado para o fator trabalho?
Nos fluxos de caixa financeiros, houve conversão dos preços de mercado para preços
sociais?
Foram considerados impactos de não mercado e as externalidades relevantes na avaliação
da viabilidade socioeconômica do projeto?
Foram considerados efeitos relacionados a mitigação e adaptação à mudança climática?
Os valores unitários para a quantificação de benefícios econômicos e externalidades, bem
como seu crescimento real com o passar do tempo, foram adequadamente apresentados e
explicados?
Foram calculados os principais indicadores de viabilidade socioeconômica (ΔVSPL, TRE,
B/C) considerando as categorias corretas de custos e benefícios?
Foram eliminados possíveis riscos de dupla contagem?
O valor social presente líquido é positivo? Se não for, restam benefícios não monetizados
importantes a serem considerados?
Análise de riscos
Foi realizada uma análise de sensibilidade variável por variável e, preferivelmente, fazendo
uso de valores de inflexão?
Foi realizada uma análise de cenários?
Qual é a estratégia proposta para prevenção e mitigação de riscos?
Foi apresentada uma matriz de prevenção de riscos completa?
Foram identificadas ações de prevenção e mitigação de riscos?
Se o projeto ainda permanecer exposto a riscos significativos, foi desenvolvida uma
análise probabilística de riscos?
Qual a avaliação geral sobre o nível de risco do projeto?
Análise distributiva
Foi realizada uma análise adequada dos efeitos do projeto sobre diferentes grupos de
stakeholders?
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AGENDA 2030 – ODS
Existem fluxos de recursos entre grupos de stakeholders que motivem alguma
consideração especial sobre a forma de implementação do projeto?
Alternativas de implementação
Foram consideradas as possíveis alternativas de implementação do projeto?
ANEXO III
CAUSAS DE ÓBITOS EVITÁVEIS
Causa Evitabilidade 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Total
Tuberculose 0 0 0 0 0 1 0 1
Septicemia 0 1 1 0 0 1 4 7
Aids 0 2 0 0 0 2 1 5
CA esôfago 0 0 0 0 1 0 1 2
CA estômago 2 1 2 0 0 0 0 5
CA colón 0 0 0 1 0 1 1 3
CA fígado 0 1 1 0 2 1 0 5
CA pâncreas 0 0 0 0 0 1 0 1
CA laringe 0 0 0 0 0 1 0 1
CA pulmão 0 1 1 0 1 1 3 7
CA mama 1 0 1 0 1 0 1 4
CA colo de útero 0 0 0 0 0 2 0 2
CA próstata 0 1 0 0 2 1 1 5
Leucemias 0 0 1 0 0 0 0 1
Anemias 1 0 1 1 0 0 0 3
Diabetes mellitus 4 1 5 4 0 3 2 19
Desnutrição 0 1 1 1 1 0 0 4
Doença reumática crônica do coração 0 1 0 0 0 0 0 1
Doenças hipertensivas 1 2 1 2 0 2 2 10
Infarto agudo do miocárdio 4 4 2 6 2 2 5 25
Outras doenças isquêmicas coração 0 1 1 0 1 1 0 4
Miocardiopatias 0 0 0 0 0 0 1 1
Insuficiência cardíaca 1 0 2 1 0 2 3 9
Doenças cerebrovasculares 4 1 2 4 2 4 3 20
Pneumonias 2 1 3 2 5 3 2 18
Bronquite, enfisema, asma 5 3 11 4 2 2 4 31
Outras doenças pulmão 0 0 0 0 0 1 1 2
Cirrose e doneças crônicas fígado 1 0 2 3 1 2 2 11
Insuficiência renal 1 2 1 1 4 0 3 12
Prematuridade 0 0 0 1 0 0 0 1
Infecções espec. período perinatal 0 1 0 1 0 0 0 2
Demais causas perinatais 0 0 0 0 1 0 0 1
Anomalias congênitas sistema nervoso 0 1 0 0 0 0 0 1
Anomalias congênitas Coração e circulação 0 0 0 0 1 0 0 1
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Mal definidas 2 2 2 3 9 5 5 28
Acidentes de trânsito transporte 1 2 1 3 4 3 5 19
Quedas 0 1 0 0 1 3 0 5
Outros acidentes 2 0 1 2 0 2 1 8
Suicídios 1 1 0 1 1 1 1 6
Homicídios 2 3 0 0 1 0 0 6
Lesões intenção indeterminada 0 1 0 0 0 0 1 2
Demais causas de morte 11 10 8 14 14 29 42 128
Total 46 46 51 55 57 77 95 427
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AGENDA 2030 – ODS
ANEXO IV
PRÁTICA DE INOVAÇÃO A PARTIR DA REDE DE CONHECIMENTO (LEI
14.129/21
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Processo: @PCP 2200142808 COE/SNI – 1097/2022 76
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SECRETARIA GERAL
Processo n.: @PCP 22/00142808
Assunto: Prestação de Contas da Prefeita referente ao exercício de 2021
Responsáveis: Sônia Salete Vedovatto
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 293/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório
e a Proposta de Parecer Prévio da Relatora, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do
controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas
anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às
contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados, bem como se a gestão dos recursos
públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração
pública municipal;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos
respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os
órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as
do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei
Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os
Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do
parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral,
expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro
de 2021;
V - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o
exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que
contribuíram para os resultados das contas de governo;
VI - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas
Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela
Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando
ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta
ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da
Constituição Estadual;
VII - Considerando que para a boa Governança Pública Municipal deve-se buscar a
coordenação da ação governamental, a coerência das políticas públicas e o estímulo a uma
abordagem integrada de governo atentando para a implementação dos ODS da Agenda 2030;
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 1
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SECRETARIA GERAL
VIII – Considerando a importância da inserção do exame das políticas públicas, ou seja, dos
programas governamentais, quando da análise das contas municipais para fins de emissão do
parecer prévio (Resolução ATRICON n. 01/2021);
IX – Considerando que o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas é responsabilidade de todos;
X – Considerando os fundamentos estabelecidos no Modelo de Governança e Gestão
(Gestão.gov.br), que orientam a adoção de boas práticas de gestão visando ao aprimoramento da
governança e da gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias com o Governo
Federal por meio da Plataforma +Brasil;
XI - Considerando o Relatório DGO n. 351/2022 da Diretoria de Contas de Governo;
XII - Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, mediante o Parecer MPC
n. 1962/2022; e
XIII – Considerando a responsabilidade político-democrática e a responsabilidade pela boa
gestão fiscal e pela geração de valor público, demonstradas a seguir:
CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Prefeita Municipal Habitantes Expectativa de
vida
PIB per capita
(R$)
IDH-M IDMS
Sônia Salete Vedovatto 9.945 73,23 17.778,81 0,643 0,522
RESPONSABILIDADE POLÍTICO-DEMOCRÁTICA
Plano de Governo Planejamento - Execução
Compromissos assumidos
pelo candidato durante o
pleito eleitoral – Lei n.
9.504/97 (federal) (Anexo
I).
Nos 4 (quatro) anos de vigência do
PPA 2018-2021, do total previsto
87,70% foram executados.
Na função saúde, o percentual executado em
relação ao previsto foi de 88,23%; na
educação, 112,98%; e no saneamento,
55,91%.
Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br) - Instrução Normativa 04/2022 do
Ministério da Economia
Transferências de recursos oriundos do orçamento da União no exercício: R$ 4.819.147,69
Aplicação do Primeiro Ciclo do Instrumento de Maturidade de Gestão ainda não realizada - Prazo final
setembro/2022.
RESPONSABILIDADE PELA BOA GESTÃO FISCAL
Resultados Orçamentários e Financeiros
Receita Despesa Resultado
Déficit Orçamentário * Financeiro
37.197.616,87 39.910.372,88 (2.712.756,01) 5.583.954,73
Limites Legais e Constitucionais
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 2
558
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Esse documento foi assinado digitalmente por Sabrina Nunes Iocken e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 4D53F
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Saúde Educação Fundeb (70%) Fundeb (90%) Gastos com
Pessoal
26,33% 28,59% 72,93% 99,70% 59,85%
RESPONSABILIDADE PELA GERAÇÃO DE VALOR PÚBLICO
AVALIAÇÃO INTEGRADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da
nutrição e promover a agricultura sustentável
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 2.4 Número de produtores orgânicos cadastrados no
Ministério da Agricultura
0 produtores cadastrados
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 3.2 Taxa de Mortalidade de crianças menores de 5
(cinco) anos
0,00 casos por mil nascidos vivos
Meta 3.4 Taxa de Mortalidade por Suicídio 10,06 casos por 100 mil habitantes
Meta 3.5 Taxa de Mortalidade por abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool
0,00 casos por 100 mil habitantes
Meta 3.6 Taxa de Mortalidade por Acidentes de Trânsito 50,28 casos por 100 mil habitantes
Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todos
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 4.2 Taxa de Atendimento em Creches 38,90% (crianças de 0 a 3 anos)
Taxa de Atendimento na Pré-escola 87,69% (crianças de 4 a 5 anos)
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas
Meta avaliada Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 5.2 Taxa de Mortalidade por Feminicídio 0,0 casos por 100 mil habitantes
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todas e todos
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 6.1 Proporção da população atendida com serviços
de água potável
87,00% da população atendida
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 3
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Meta 6.2 Percentual da população atendida com
esgotamento sanitário
0,00% da população atendida
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 11.3 Plano Diretor Participativo Não possui plano diretor atualizado
Existência de Conselho Municipal setorizado
(Ex.: Urbanismo, Meio Ambiente, das Cidades,
entre outros)
Possui Conselhos Municipais dessa
natureza
Meta 11.4 Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio
Público
Não possui conselho com esta
finalidade
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
Metas avaliadas Indicador utilizado Resultado verificado
Meta 16.1 Taxa de Homicídios 0,0 casos por 100 mil habitantes
Taxa de Feminicídios 0,0 casos por 100 mil habitantes
Meta 16.6 Ouvidoria Municipal Possui ouvidoria
Nota do Município no Mapa Brasil Transparente Município não avaliado
Meta 16.7 Conselhos Municipais Ativos Possui os principais conselhos
(Fundeb, Saúde, Assistência Social,
Merenda Escolar, Infância e
Adolescência).
Meta 16.10 Nota do Município - Transparência Brasil Município não avaliado
Requisitos mínimos de transparência (LC n.
101/2000)
Cumpriu os principais requisitos
mínimos de transparência nas
informações disponibilizadas no
portal do Município, exceto quanto
ao lançamento da receita. Deve
adotar medidas para tornar mais
acessíveis as informações
Práticas Destacadas
Não foi encaminhado nenhum projeto
(*) Déficit em questão foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 7.301.539,71).
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas
anuais do exercício de 2021 do Município de Monte Carlo, apresentadas pela Prefeita Municipal, Sra.
Sônia Salete Vedovatto, com as seguintes ressalvas:
1.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 19.913.685,89, representando
57,05% da Receita Corrente Líquida (R$ 34.905.440,82), quando o percentual legal máximo de
54,00% representaria gastos da ordem de R$ 18.848.938,04, configurando, portanto, gasto a maior
de R$ 1.064.747,85 ou 3,05%, em descumprimento ao art. 20, III, 'b', da Lei Complementar n.
101/2000, ressalvado o disposto nos arts. 23, c/c o art. 66 da citada Lei, e 15 da Lei Complementar n.
178/2021 (itens 10.2.1 do Relatório DGO e IV.2.4, “d”, do Relatório da Relatora);
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 4
560
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1.2. Despesas com Pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2021, representando
57,05% da Receita Corrente Líquida, superior ao percentual apurado no 1º quadrimestre de 2020
(54,61%), caracterizando afronta ao art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. Registra-se a
existência de Decisão Judicial Liminar favorável à concessão da Revisão Geral Anual da remuneração
dos servidores do Município, no período de vigência da Lei Complementar n. 173/2020 (itens 10.2.4
do Relatório DGO e IV.2.4, “d”, do Relatório da Relatora); e
1.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, IV, da Instrução Normativa n. TC20/2015 (itens 10.3.1 do Relatório DGO e IV.1.3 do Relatório da Relatora).
2. Recomenda ao Governo Municipal de Monte Carlo que:
2.1. efetue as adequações necessárias no Portal da Transparência para fins de cumprimento
do Decreto n. 10.520/2020, cujas regras são de observância obrigatória a partir de 1º de janeiro de
2023, bem como observe as informações constantes no item IV.1.2 do Relatório da Relatora;
2.2. fortaleça os conselhos municipais no âmbito do Município, de modo a promover e
incentivar a participação cidadã no planejamento e monitoramento das políticas públicas (item IV.1.3
do Relatório da Relatora);
2.3. atente para a adoção de medidas no sentido de atender à Instrução Normativa n. 04/2022
do Ministério da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos
órgãos e das entidades que operacionalizam parcerias com o Governo Federal por meio da
Plataforma +Brasil (item IV.2.1 do Relatório da Relatora);
2.4. encaminhe a Prestação de Contas do Prefeito dentro do prazo estabelecido, em
cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução
Normativa n. TC-20/2015 (itens 10.2.3 do Relatório DGO e IV.2.9 do Relatório da Relatora);
2.5. atente para o correto envio e para o cumprimento das metas estabelecidas para o
Município de Monte Carlo por meio do Plano Nacional de Saúde (item IV.3.1 do Relatório da
Relatora);
2.6. adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o
atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na parte final da
Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) – (itens 8.2.2 do Relatório DGO e
IV.3.2 do Relatório da Relatora);
2.7. garanta o atendimento integral na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em
cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014
– Plano Nacional de Educação (PNE) – (itens 8.2.3 do Relatório DGO e IV.3.2 do Relatório da
Relatora);
2.8. atente para as metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico com
a oferta de água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033,
estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n. 14.026/2020) - (item IV.3.3
do Relatório da Relatora);
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 5
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2.9. observe a necessidade de instituir no âmbito do Município a Política Municipal de
Agroecologia e Produção Orgânica, em atenção ao Decreto n. 7.794/2012 e à Lei (estadual) n.
18.200/2021 (item IV.3.4 do Relatório da Relatora);
2.10. atente para a necessidade de contribuir no processo de implementação da Agenda 2030,
adotando medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas governamentais
contidos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às metas dos ODS, observando os indicadores já
disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), bem como as diretrizes orientativas dispostas no “Guia para
localização dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros”, elaborado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM) - (item IV.3.6 do Relatório da Relatora);
2.11. após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo
parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da
Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.
3. Recomenda aos Conselhos Municipais de Monte Carlo que aprimorem as informações que
fundamentam os pareceres, em especial sobre o volume de recursos aplicados; as principais ações
executadas ou não realizadas; os problemas detectados; assim como as boas práticas implementadas
nas respectivas áreas de atuação de cada conselho (item IV.1.3 do Relatório da Relatora).
4. Recomenda à Egrégia Câmara Municipal de Monte Carlo que utilize as informações
constantes nestes autos como instrumento para subsidiar as discussões do orçamento e do
desempenho geral do Governo e dos programas governamentais, assim como para adotar,
tempestivamente, as medidas legais e as providências na sua esfera de competência, em especial no
que se refere à implementação das políticas públicas.
5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores de Monte Carlo que comunique a esta Corte de
Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão
de julgamento da Câmara.
6. Determina a ciência deste Parecer Prévio:
6.1. à Câmara Municipal de Monte Carlo;
6.2. bem como do Relatório e Voto da Relatora e do Relatório DGO n. 351/2022 que o
fundamentam:
6.2.1. ao Conselho Municipal de Educação de Monte Carlo, em cumprimento à Ação 11
estabelecida na Portaria n. TC-968/2019 e Resolução ATRICON n. 003/2015, acerca da análise do
cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de
Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional da Educação, conforme itens
5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do citado Relatório DGO;
6.2.2. à Prefeitura Municipal de Monte Carlo;
6.2.3. aos demais Conselhos daquele Município.
Ata n.: 46/2022
Data da Sessão: 07/12/2022 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus João De Nadal, José Nei
Alberton Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz
Eduardo Cherem
Representante do Ministério Público de Contas/SC: Diogo Roberto Ringenberg
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 6
562
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SECRETARIA GERAL
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
Iocken
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
SABRINA NUNES IOCKEN
Relatora
Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: @PCP 22/00142808 Parecer Prévio n.: 293/2022 7
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SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22735/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Presidente
EMIDIA BENTA DE ANDRADE ZANCAN
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Monte carlo (FUNDEB)
Rodovia SC 452, km 24, 1551, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: BB14D2E8-D,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
564
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SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22729/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Presidente
MARLEI VEDOVATTO
Conselho Municipal de Educação de Monte Carlo
SC 452, Km 24, 1551, Esquina com Rua Vilma Gomes, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 1D3FE801-0,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
565
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22728/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
Ao Senhor Vereador
DIRCEU DE SOUZA
Câmara Municipal de Monte Carlo
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, 693, A/C Gabinete Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhor Vereador,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
Ressalto que somente após o decurso de prazo para a interposição do pedido de
reapreciação pelo Prefeito é que as peças do referido processo estarão disponibilizadas para o
competente julgamento e, na oportunidade, esta Câmara será comunicada.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 6FDDEF88-9,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
566
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22732/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Presidente
DAIANA FRANCIONE
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Monte Carlo
Rodovia SC 452, km 24, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: A0B367B6-1,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
567
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22731/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Presidente
EDIR SALETE DE SOUZA
Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Carlo
Rodovia SC 452, Km 24, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: F1067988-5, Processo:
2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
568
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22730/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
Ao Senhor Presidente
ROBERTO ZANCAN
Conselho Municipal de saúde de Monte Carlo
Rodovia SC 452, km 24, esquina com Rua Vilma Gomes, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhor Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: EA77AB67-D,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
569
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS e outros.
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SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22734/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Presidente
EDUARDA FLESCH
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Carlo
Rodovia SC 452, km 24, 1551, esquina com Rua Vilma Gomes, Centro, CEP 89618000, Monte
Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 9A843347-2,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
570
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: AFBC6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22727/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Prefeita Municipal
SÔNIA SALETE VEDOVATTO
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Rodovia SC 452 - Km 24, 347, Esquina com Rua Vilma Gomes (Prefeitura Municipal), Centro, CEP
89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Prefeita Municipal,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 7FB2232C-1, Processo:
2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
571
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: C198E
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SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 22733/2022 Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.
À Senhora Presidente
MÁRCIA OLIVEIRA E DUARTE
Conselho Municipal do Idoso de Monte Carlo
Rodovia SC 452, km 24, 1551, esquina com Rua Vilma Gomes, Centro, CEP 89618000, Monte
Carlo, SC
Assunto: parecer prévio no Processo @PCP 22/00142808.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 7/12/2022,
quando da apreciação do Processo @PCP 22/00142808, da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 4876C2FD-5,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
572
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Certifico que a Decisão/Acórdão/Decisão Preliminar n. 293/2023 foi disponibilizada no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – DOTCe n. 3529,
de 18/01/2023, considerada publicada em 19/01/2023.
19 de Janeiro de 2023.
Secretaria Geral
*Certidão gerada automaticamente.
573
RECEBIMENTO DE DOCUMENTO
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Rua Bulcão Viana, 90, Centro - Florianópolis - Santa Catarina
Fone: (048) 3221-3670
Home-page: www.tce.sc.gov.br
Processo: 2200142808
Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22727/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:14, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
574
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por Marcela Marcon Gonçalves e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 84E0C
RECEBIMENTO DE DOCUMENTO
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Fone: (048) 3221-3670
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Processo: 2200142808
Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22728/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:16, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
575
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Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22729/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:17, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
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Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22730/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:17, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
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Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22731/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:18, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
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Fone: (048) 3221-3670
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Processo: 2200142808
Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22732/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:19, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
579
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por Marcela Marcon Gonçalves e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 88672
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Processo: 2200142808
Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22733/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:19, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
580
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
Esse documento foi assinado digitalmente por Marcela Marcon Gonçalves e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: 5C41E
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Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
581
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Fone: (048) 3221-3670
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Processo: 2200142808
Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
O ofício N° 22735/2022 foi recebido no dia 20 de January de 2023, às 11:20, pelo usuário
Marcela Marcon Gonçalves, cujo endereço IP de acesso é 177.37.64.0.
582
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 1167/2023 Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023.
Ao Senhor Vereador
DIRCEU DE SOUZA
Câmara Municipal de Monte Carlo
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, 693, A/C Gabinete Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: decurso de prazo Processo @PCP 22/00142808.
Senhor Vereador,
Comunico a disponibilidade para julgamento do processo @PCP 22/00142808, da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao
exercício de 2021.
Ressalto a solicitação de que esta Câmara de Vereadores comunique a esta Corte de
Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a juntada eletrônica de cópia do ato respectivo e
da ata da sessão de julgamento da Câmara.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 47A556EA-6,
Processo: 2200142808.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
583
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Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2200142808 e o codigo: BE848