materia nº 4/2023

ig Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 99/2023.
Monte Carlo,07 de março de 2023.
EXCELENT ISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores o projeto de Lei nº 04/2023 para
análise.
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
q Jra - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEINº 04/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2023”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 84.006,90 (oitenta e quatro mil e
seis reais e noventa centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 129 — 3.3.50.00.00.00.02.550.0000
Valor: R$ 84.006,90 (oitenta e quatro mil e seis reais e noventa centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso
proveniente do superávit do exercício anterior.
|
]
/
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
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Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 84.006,90 (oitenta
e quatro mil e seis reais e noventa centavos), no orçamento vigente do Município de
Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1329/22, para o exercício de 2023, proveniente do
superávit do exercício de 2022, com o recurso do Salário Educação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional especial
no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas do convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Autistas - AMA.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[1
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
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O TT
cgi Estado de Santa Catarina E
he PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
4
4 Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda C
Legislativa.
asa
Sendo o que apresenta Para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura - Rod, SC 4%
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2 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Até Março/2023
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Parâmetros: Exercício: 2023; Consolidado: N; Entidade(s): [f'valor”:"357" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Mês Fim: 3;
Recurso: ['valor":"475441" "descricao":"2.550.0000.000000 | Transferência do Salário-Educação"); Agrupar recursos de superávit
financeiro com recurso principal: N; Tipo do recurso: TODOS; Categoria do recurso: TODOS - Versão: 6 de 16/05/2022 10:43:13
Nm (o) = (a-b)
RR RT
Superávit/Déficit
em 01/01/2023
Destinação de Recursos
Total dos Recursos Não Vinculados (1) RENT BEts10)00]
2.550.0000.000000 - Transferênci
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 07/03/2023, às 15:36:52. Protocolo: 93051043-cb44-461c-Baf4-efOd11iBdzda