materia nº 7/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 07/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
O Vereador signatário, com mandato & assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a
seguinte INDICAÇÃO:
“Que sejam adotadas providências para a instalação de redutor de
velocidade (lombada) e faixa de pedestres em frente à casa mortuária do
Município, a fim de garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores
e aos moradores da localidade. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao
Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
dentre outros, regular o trânsito e 0 tráfego nas vias públicas municipais,
bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais,
fiscalizando sua utilização”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida,
adote as providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada) e faixa de
pedestres, já que conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, incisos XXXI e XXXVII, ao
Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros,
regular o trânsito e o tráfego nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias
urbanas e as estradas municipais, fiscalizando sua utilização, daí porque a presente indicação,
cujas justificativas serão dadas em plenário pelo Vereador Autor € signatário na forma
Regimental.
Monte Carlo/SC, 09 de março de 2023
ADÁ IR LUIZ GONÇALVES
) Vereador