materia nº 9/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 09/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO — SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a
seguinte INDICAÇÃO:
“Que seja verificada a possibilidade de disponibilizar aos agricultores do
Município, equipamentos (computador, impressora, folhas), com acesso à
internet, bem como pessoal para auxiliar este segmento na elaboração e
impressão dos documentos fiscais eletrônicos, especialmente para aqueles que
não dispõem de tecnologia e material suficiente para escoar sua produção”,
JUSTIFICATIVAS;
A indicação se presta para que o Poder Executivo adote providências para
contribuir com as demandas da comunidade do interior relacionadas à elaboração e impressão
de documentos fiscais, pois muitos agricultores, apesar de fornecida capacitação, não se
sentem habilitados, sendo que muitos sequer possuem computador ou material para
acompanhamento das cargas expedidas.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não
podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e signatário
na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 09 de março de 2023,
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E ss LIVEIRA
Vereador
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