“EE Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 108/2023.
Monte Carlo, 14 de março de 2023.
EXCELEN! TISSÍMO SENHOR:
ORÁVIO CORDEIRO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores o projeto de Lei nº 06/2023 para
análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO Nº 06 /2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento
na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.810,88 (sessenta e nove
mil oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos) nas dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 92 — 4.4.90.00.00.00.1.500.00353
Valor: R$ 23.270,29 (vinte e três mil duzentos e setenta reais e vinte nove centavos) A
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 95 — 3.3.90.00.00.00.1.500.000353
Valor: R$ 46.540,59 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e nove
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 37- 3.3.90.00.00.00.1.500.000353
Valor: R$ 69.810,88 (sessenta e nove mil oitocentos e dez reais e oitenta e oito
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Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 14 de março de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.810,88
(sessenta e nove mil oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente
do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.336/22, para o exercício de 2023.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
despesas de custeio na secretaria de obras, e pavimentação no bairro Santo Antônio, rua
Osório Góis travessa com a rua Carlos de Oliveira Prates, com recursos das emendas
Parlamentar dos vereadores Dirceu de Souza/ Carlos Alberto Correa de Almeida e Osni
Leodoro ART 139 da Lei Orgânica
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[.]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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[..]
HI - os resultantes de anula,
ção parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adic,
ionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, Portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta Para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Edu
Prefeitura
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cação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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ESTADO DE SANTA CATARINA Fagner!
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO asas
ão Relação de Despesas Despesa: Saldo Atual
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
06.003 - SECR MUN DE INDÚSTRIA, COM, MEIO AMB. E TURISMO / DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 69.810,88
2.025 - MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 69.810,88
37 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.0000.000353 - EMENDA PARL. IMPOSITIVA VER. DIRCEU/CARLOS/OSNI 69.810,88
Total Entidade: 69.810,88
Total Geral: 69.810,88
Monte Carlo, 14/03/2023
Marcio lha
tador
CRC/SC 019609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 14/03/2023, às 11:15:04. Protocolo: 3e0aa463-d286-4918-964f-59ei7dbe5537